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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_699007_6408a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 699007 - SP (2021/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de Bruno Ramon Viana Soares de Lima, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado (fls. 27-32): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB O ARGUMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA REFERENTE A OUTRO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 580, DO CPP IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO EM EXECUÇÃO SOB O MESMO FUNDAMENTO, AO QUAL ESTA E. CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA RECURSO NÃO CONHECIDO." Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa afirma que a situação do paciente seria igual a de inúmeros outros detentos, pois "existiam notícias e denúncias efetuadas pela douta e combativa Defensoria Pública do Estado de São Paulo que os detentos desta unidade prisional eram vítimas de maus tratos, torturas e agressões realizadas nestes citados procedimentos de revista, por parte dos servidores do GIR" (fl. 4). Sustenta que o Processo Administrativo Disciplinar - PAD de ROBERTO CARLOS LIMA ALVES conteria situação idêntica à do presente paciente, devendo o mesmo entendimento ser aqui aplicado. Alega que não teve acesso a mais documentos do caso, embora existam demais relatos "colhidos de forma ocular por 04 defensores públicos" (fl. 14). Busca a absolvição porque "na aludida unidade prisional foram inclusos 04 detentos oriundos da Penitenciária de Presidente Venceslau (unidade que abriga as maiores lideranças da famigerada facção), e, aparentemente, partiu desses reeducandos a ‘ordem’ para toda a população prisional não cumprir as determinações do GIR e dos Agentes Penitenciarias" (fl. 16). Por fim, invoca a desclassificação para falta média, porque este foi o entendimento aplicado no PAD de PEDRO HENRIQUE CARREL BACETTI e de CÉSAR DA FONSECA. Requer, inclusive LIMINARMENTE, a "ABSOLVIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE. Subsidiariamente, requer a desclassificação de falta grave para falta média, com fulcro no artigo 45, inciso X do Regime Interno SAP (anexo)" (fl. 25). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. No caso, o presente habeas corpus não comporta sequer conhecimento, primeiro, porque substitutivo de via própria; segundo, pela indevida supressão de instância; e, terceiro, em razão da mera reiteração de pedidos no HC n. 691.015/SP. Explico. Não obstante a repetição de impetração anterior nesta eg. Corte, a mesma reiteração aconteceu também na origem. Sobre a mera reiteração de pedidos desde a origem, o v. acórdão (fl. 30): "Nesse ponto, observo que a decisão anterior igualmente já foi objeto de análise por esta e. 4ª Câmara de Direito Criminal nos autos do Agravo em Execução nº XXXXX-49.2018.8.26.0050, julgado em27de novembro de 2018, ocasião em que foi negado provimento ao recurso, à unanimidade, nos seguintes termos: (...) Enfim, a análise do presente pedido defensivo é impossível, visto que não cabe a esta Corte rever as suas próprias deliberações, anotando-se ainda que, conforme consulta ora realizada ao"e-SAJ", ausente a interposição de recurso contra o acórdão, o trânsito em julgado foi anotado em 11 de março de 2019. Portanto, mostra-se inviável a análise do pedido defensivo, sob pena de ofensa à coisa julgada material, conforme bem anotou o juízo a quo." Nem se olvide que o acórdão acima mencionado (n. XXXXX-49.2018.8.26.0050) já foi objeto de apreciação nesta eg. Corte Superior, no HC n. 621.015/SP, impetrado sob as exatas mesmas argumentações deste writ. À época, embora tenha sido liminarmente indeferida a inicial, o mérito foi analisado. Vejamos a decisão no feito conexo: "Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de Bruno Ramon Viana Soares de Lima, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado (fls. 27-32):"Agravo em execução. Falta grave. Preliminar afastada. Alegação de nulidade da sindicância. Oitiva de testemunha posterior à inquirição do sentenciado. Ofensa a princípios constitucionais. Não ocorrência. Inexistência de nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo, ademais. Mérito. Descumprimento dos deveres de obediência e execução de ordens. Falta grave cometida, devidamente caracterizada na sindicância. Decisão acertada. Precedentes fortes na jurisprudência. Agravo improvido, rejeitada a preliminar."Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa afirma que a situação do paciente seria igual a de inúmeros outros detentos, pois" existiam notícias e denúncias efetuadas pela douta e combativa Defensoria Pública do Estado de São Paulo que os detentos desta unidade prisional eram vítimas de maus tratos, torturas e agressões realizadas nestes citados procedimentos de revista, por parte dos servidores do GIR "(fl. 4). Sustenta que o Processo Administrativo Disciplinar - PAD de ROBERTO CARLOS LIMA ALVES conteria situação idêntica à do presente paciente, devendo o mesmo entendimento ser aqui aplicado. Alega que não teve acesso a mais documentos do caso, embora existam demais relatos" colhidos de forma ocular por 04 defensores públicos "(fl. 14). Busca a absolvição porque" na aludida unidade prisional foram inclusos 04 detentos oriundos da Penitenciária de Presidente Venceslau (unidade que abriga as maiores lideranças da famigerada facção), e, aparentemente, partiu desses reeducandos a ‘ordem’ para toda a população prisional não cumprir as determinações do GIR e dos Agentes Penitenciarias "(fl. 16). Por fim, invoca a desclassificação para falta média, porque este foi o entendimento aplicado no PAD de PEDRO HENRIQUE CARREL BACETTI e de CÉSAR DA FONSECA. Requer, inclusive LIMINARMENTE, a"ABSOLVIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE. Subsidiariamente, requer a desclassificação de falta grave para falta média, com fulcro no artigo 45, inciso X do Regime Interno SAP (anexo)"(fl. 25). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício e liminarmente. Primeiramente, digno de nota que o v. acórdão vergastado é do ano de 2018 (fl. 27) e nenhuma urgência superveniente foi relatada. No mais, as alegações de que o paciente e diversos outros detentos sofriam" maus tratos, torturas e agressões realizadas nestes citados procedimentos de revista "(fl. 4); de que o disposto no PAD de ROBERTO CARLOS LIMA ALVES deveria ser aplicado ao paciente; de que a defesa não teve acesso à plenitude dos documentos; de que o paciente deveria ser absolvido porque somente cumpria ordens de outros detentos; e de que a falta deveria ser desclassificada para média (mesmo entendimento aplicado no PAD de PEDRO HENRIQUE CARREL BACETTI e de CÉSAR DA FONSECA) não foram sequer apresentados à origem. Do contrário, sob outras razões de recurso, a falta grave foi devidamente debatida na origem, de forma a ser confirmada no v. acórdão, em relação ao qual não se extrai qualquer flagrante ilegalidade. Vejamos os termos do v. acórdão, para se dirimir eventual dúvida (fls. 27-32):"[...] Vem o inconformismo recursal f. 49/50, buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do procedimento, diante da realização de oitiva de testemunha após a inquirição do sentenciado. No mérito, pleiteia a absolvição do agravante, alegando insuficiência probatória. [...] Afasta-se a matéria prejudicial. A defesa pretexta a ocorrência de nulidade, consistente na realização de oitiva de testemunha após a inquirição do preso, o que teria acarretado a violação do contraditório e da ampla defesa. Sem razão, "data venia". Por primeiro, cumpre destacar, assim como registrou o ilustre representante do Ministério Público oficiante em primeiro grau de jurisdição, que a sindicância administrativa não se submete aos mesmos rigores formais próprios do processo penal. 'In casu', conforme é possível depreender dos autos, a falta disciplinar de natureza grave foi reconhecida após a tramitação célere e regular de procedimento administrativo, com a observância plena do contraditório e ampla defesa, não identificando qualquer situação da qual tenha decorrido prejuízo ao ora agravante. É o princípio insculpido no art. 563, do Código de Processo Penal, em respeito à máxima jurídica do 'pas de nullité sans grief'. Com efeito, como se extrai do 'Termo de Declarações' juntado aos autos (f. 16), o agravante foi ouvido no procedimento disciplinar, devidamente acompanhado de defensor da FUNAP. E, também, teve sua defesa técnica apresentada às f. 21/22. É isso, aqui, o que importa. Porque a apuração da prática de falta grave se deu por meio de procedimento administrativo regular, garantindo-se ao preso a oportunidade de exercer sua defesa. Por esta razão, absolutamente nenhuma a pertinência da pretendida nulificação da decisão emanada pela origem por força de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O procedimento disciplinar foi instaurado e processado de forma absolutamente regular, e, levando em consideração todas as circunstâncias envolvidas no caso concreto, reconheceu a conduta do sentenciado como falta disciplinar de natureza grave. E, especificamente no que diz à realização de testemunha após a inquirição do preso, caso entendesse necessária a realização de reinquirição do preso, deveria a defesa ter peticionado e requisitado a medida, ou ao menos mencionado tal situação na peça defensiva, o que não fez, ocorrendo preclusão. Ademais mais uma vez se repita, não se demonstra qual efetivamente o prejuízo suportado pela parte. Inexistente qualquer nulidade a ser reconhecida. Afasta-se a preliminar, nesses termos. No mérito, o recurso não merece prosperar. Plenamente caracterizada a falta disciplinar grave. E isso se conclui à simples leitura do procedimento, a partir do Comunicado de Evento (f. 3). São firmes e contundentes as declarações prestadas na sindicância pelos Agentes Penitenciários (i) Antonio Luiz, f. 18, e (ii) Fábio, f. 19. Em tom uníssono, relatam que, durante procedimento rotineiro de revista geral na cela 137 do pavilhão 1, o sentenciado se recusou a obedecer as ordens e fazer os procedimentos realizados em todas as revistas, dizendo que não mais aceitaria as ordens e normas da unidade prisional. Evidentemente autênticos os relatos. O que só pode levar à certeza do quadro. Por sua vez, o agravante resumiu-se a negar os fatos, genericamente, dizendo desconhecer qualquer ordem oriunda de outro sentenciado para que os presos descumprissem o protocolo da revista (f. 16). Restou no vazio, entretanto, a sua versão, diante das firmes e contundentes declarações dos Agentes Penitenciários. Conclui-se que há, por aqui, elementos mais do que suficientes a garantir autoria e materialidade do fato. Falta disciplinar grave, regularmente caracterizada. Nada se altera, portanto. Nega-se provimento ao agravo, rejeitada a preliminar."(grifei) Aliás, reforçando a tese da indevida supressão de instância, reitera-se que o tema da desclassificação da falta não foi tratado, sob nenhuma ótica, no v. acórdão. Também, apenas para se afastar qualquer flagrante ilegalidade in concreto, repita-se que o próprio paciente disse"desconhecer qualquer ordem oriunda de outro sentenciado para que os presos descumprissem o protocolo da revista"(fl. 32). Nesse passo, sobre a impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário:"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. [...] 9. Recurso desprovido"( RHC n. 85.177/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/04/2018, grifei)"PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRABANDO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. APREENSÃO DO LIVRO RARO NAQUELE TERRITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da alegação de falta de fundamentos no recebimento da denúncia, sob pena de supressão de instância, se não foi a questão decidida no acórdão recorrido. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. [...] 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido"( RHC n. 81.354/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/05/2018, grifei)"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. O pretenso reconhecimento de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal - com fundamento na ausência de indícios de materialidade e autoria - demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional. 3. Recurso em habeas corpus não provido"(RHC n. 71.287/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/11/2017, grifei) De qualquer forma, ausente manifestação do eg. Tribunal nos temas aqui propostos, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse sentido, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. [...] 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados."( EDcl no RMS 52.007/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/03/2019, grifei)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER PELO RÉU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTEMPORANEIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O tema concernente à inexistência de prévia intimação do réu quanto à renúncia pelo advogado constituído do mandato a si outorgado, não foi analisado pela Corte de origem, não podendo, por tais razões, ser examinado diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. [...]"( HC 374.752/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/02/2017, grifei)"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REPUTADA INDISPENSÁVEL PELA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada nulidade da ação penal em razão de não constar nos autos documentação reputada indispensável pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes. [...] 5. Habeas corpus não conhecido."( HC 367.864/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/02/2017, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS. NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPREGO DO WRIT. COISA JULGADA. REASCENDER TESES. AMOFINAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. [...] 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no HC 400.382/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/06/2017, grifei) Igualmente, se manifesta o col. Supremo Tribunal Federal:"Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte também não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida ( HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. O acolhimento da pretensão defensiva - reconhecimento da "nulidade das provas que levaram a condenação do Paciente, diante da ilegalidade da BUSCA E APREENSÃO ILEGAL que as originou" - passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( HC XXXXX AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe-252 16-12-2015, grifei) Vale ressaltar, ademais, que esta eg. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de instância. Confira-se:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR RELATOR PARA PROFERIR DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA MODIFICAR OS ATOS JUDICIAIS. ART. 105, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória, após o Órgão Especial do TJRJ ter determinado a remessa do feito para o 1º Grau. II - Inviável qualquer manifestação a respeito de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que, sob o mesmo fundamento legal acima indicado, esta Corte não tem competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau. III - Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo eg. Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância. IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido."( AgRg nos EDcl no HC 448.209/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 09/08/2018, grifei)"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 523/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 3. Com efeito, "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" ( AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). 4. De mais a mais, "no Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523/STF), inocorrente na espécie. 5. Habeas corpus não conhecido. "( HC 349.782/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2017, grifei)"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO OBSCENO. NULIDADE DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA UM ANO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. [...]"( RHC 87.472/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/02/2018, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. 3. Agravo regimental não provido"( AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017, grifei) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus." Diante desse cenário, sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, quando configurada a mera reiteração de pedidos, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso ordinário interposto anteriormente perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à irresignação. 2. Ainda que haja documento da Secretaria de Administração Penitenciária atestando"não dispor [o Estado] de instalações compatíveis a 'Sala de Estado Maior'", consoante afirma o agravante, é certo que tal documento não foi apreciado pela Corte de origem no writ originário, o que também impediria o conhecimento da presente irresignação, uma vez que a análise da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no RHC 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 1º/3/2019)."PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte. 2. No caso em exame, as causas de pedir expostas em ambas impetrações são idênticas, bem como os pedidos de suspensão da execução provisória da pena imposta ao agravante pelas instâncias ordinárias. 3. Hipótese em que a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19/2/2019)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso ordinário traz pedido idêntico ao formulado no HC 393.851/BA e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia no Habeas Corpus n. XXXXX-89.2016.8.05.0000. Referida impetração teve seu mérito julgado em maio do corrente ano. 2. Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso ordinário. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 84.693/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 16/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM PRÉVIO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JÁ JULGADO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto. 2." Julgado o Recurso em Sentido Estrito, resta superada a alegação de excesso de prazo para análise do mérito do referido recurso "(RHC n. 66.467/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 9/3/2016). 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 10/8/2017). No mesmo sentido, o col. Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Decisão de pronúncia. Alegada nulidade do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Excesso de prazo. Tema que se encontra em apreciação em outro habeas corpus impetrado na Corte. Reiteração. Precedentes. Regimental não provido. [...] 3. No tocante ao excesso de prazo da prisão do recorrente, registro que o tema encontra-se em apreciação em outro habeas corpus impetrado na Corte. Logo, não há razão para a análise da questão, visto que o recurso ordinário, neste ponto, é mera reiteração de impetração anterior. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (AgRg no RHC XXXXX, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe 4/4/2018, grifei). Ante o exposto, configurada a reiteração de pedidos, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. P. I. Brasília, 06 de outubro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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