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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 692599 SC 2021/0290775-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 692599 SC 2021/0290775-2

Publicação

DJ 08/10/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_692599_39c4d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 692599 - SC (2021/0290775-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 5-6): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO DERRADEIRO DO CÔMPUTO. POSTULADA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO REFERIDO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA À ESPÉCIE. LOCALIZAÇÃO DE DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES (MACONHA E LSD), CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E ALTO POTENCIAL LESIVO DA SEGUNDA SUBSTÂNCIA INDICADA. QUANTUM ESTABELECIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MULTA-TIPO. OBJETIVADA REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PARCELAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 169, CAPUT, DA LEI 7.210/1984). PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO ( CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 2º, C). IMPEDIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO APERFEIÇOADOS. SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. REQUESTADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE RECHAÇADA. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO DECRETO-LEI 2.848/1940. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O paciente foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 417 dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas. Interposta apelação, foi parcial mente conhecida e improvida pelo Colegiado. O processo transitou em julgado para ambas as partes. Em preliminar, a defesa assevera que o advog ado do paciente não lhe informou do teor do acórdão condenatório, dando ciência com renúncia de prazo de maneira unilateral. Assim, o maior interessado - o próprio acusado - não teve a chance de decidir pela interposição de recurso, constituindo evidente prejuízo, cerceamento de defesa e nulidade absoluta. No mérito, aduz excesso punitivo pela aplicação da fração de 1/6 na causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Busca suspender a execução penal, liminarmente. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade para possibilitar a interposição de recurso ao TJSC, bem como o refazimento da dosimetria, aplicando a supracitada minorante em seu patamar máximo. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Inicialmente, a defesa busca desconstituir o trânsito em julgado, asseverando que não houve intimação do réu acerca da condenação em segunda instância. As informações prestadas dão conta que (fls. 41-42): Na origem (Procedimento Especial da Lei Antióxicos n. 0001238-37.2019.8.24.0069), o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) por violação ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (doc. 1). Interposta, então, Apelação Criminal pelo defensor constituído, no qual postulou a aplicação do tráfico privilegiado em seu grau máximo, com a consequente readequação da reprimenda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da concessão do benefício da justiça gratuita, a respeito do que a Quinta Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, conhecer em parte e negar provimento ao recurso (doc. 2), sendo efetuada a intimação eletrônica do então causídico constituído pelo paciente, na data de 16 de agosto de 2021 (Evento 42), que, no mesmo dia, renunciou ao prazo recursal (Evento 43), cujo trânsito em julgado foi certificado em 1? de setembro de 2021 (doc. 3). Não houve outros atos. Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, não há ilegalidade a ser sanada, mormente por se tratar de réu solto, uma vez que o defensor constituído foi devidamente intimado, garantindo-se do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Conforme salientado no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de nenhum vício apto a inquinar de nulidade o feito, por ausência de intimação do réu, "uma vez que o defensor constituído pelo paciente foi devidamente intimado para apresentar as contrarrazões da apelação, garantido-se do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório". 3. No julgamento do HC 381.297/TO, relator em. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, a Quinta Turma reafirmou a jurisprudência desta Corte a respeito do art. 392, II, do CPP, no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória. 4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento de que não se evidencia nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa técnica, regularmente intimada para contrarrazões, permanece inerte. 5. A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de que reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, segundo o princípio pas de nulité sans grief. Prejuízo não demonstrado. 6. Se o julgado reafirmou jurisprudência na linha de que, para réu solto, não se faz necessária a dupla intimação (advogado e parte), é porque considerou que a disposição legal sobre cuja incidência supostamente haveria se omitido (o art. 578 do CPP) não se aplica ao caso. Desse modo, não há falar em omissão no julgado. 7. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no HC 265.102/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017). Ademais, "A falta de interposição de recurso não pode ser equiparada à ausência de defesa, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal" ( AgRg no HC 521.485/TJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/10/2019). Quanto à dosimetria, o sentenciante a fixou nos seguintes termos (fl. 24): Não obstante, a minorante do privilégio (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)é aplicável, pois o réu é primário e de bons antecedentes, não existindo provas que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. [...] Da análise das operadoras do artigo 59 do Código Penal e em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão. Pela mesma razão e com base no art. 43 da Lei n. 11.343/06, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, d, do CP), posto que o réu confessou a prática delituosa. A pena, contudo, permanece inalterada em razão da impossibilidade deredução além do mínimo legal. Na terceira e última fase da dosimetria, está presente a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº. 11.343/2006), nos termos da fundamentação. Em consequência, na medida que diminuo a pena do réu no patamar de 1/6 (um sexto), torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. Para o cumprimento da pena, aplico o regime semiaberto, na forma doartigo 33, § 2º, 'b', do CP. O acórdão, por sua vez, assim dispôs (fls. 27-28): Assim, o cálculo na terceira etapa dosimétrica deve perpassar a quantidade e natureza do estupefaciente, ressalvada, por evidente, a vedação ao bis in idem, a impedir que a valoração negativa das referidas circunstâncias seja reconhecida para estabelecer a pena-base acima do mínimo legal e,concomitantemente, incidir na redução da reprimenda quando da aplicação daminorante. Na espécie, a sanção basilar foi estipulada em seu mínimo legal, a saber, cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa e não há, portanto, impeditivo para a utilização dos vetores do aludido dispositivo na derradeira fase. Ao enfrentar a questão, o Togado singular utilizou-se da fração de um sexto, diante da natureza, variedade e quantidade dos entorpecentes - aproximadamente vinte e sete gramas de maconha e vinte e quatro "quadrados de papel" de LSD -, devidamente constatado através dos laudos periciais ns.9202.2019.1078 (evento 40.65-66), 9202.2019.1081 (evento 40.67-68),9202.2019.1076 (evento 40.69-70) e 9200.19.05742 (evento 64). Como se vê, a minorante do tráfico privilegiado foi fixada no patamar mínimo, ainda que o sentenciante tenha reconhecido que "réu é primário e de bons antecedentes, não existindo provas que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminos". O Tribunal de Justiça, a seu turno, apontou que a quantidade apreendida de entorpecentes - 27g de maconha e 24 "quadrados de papel" de LSD - seria suficiente para justificar a fração. Esta Corte Superior entende que a apreensão de quantidade não relevante de drogas e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.), desautoriza a exasperação da pena-base, a vedação à minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), o agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas. Neste sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/2. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICA DA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.[...] 3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 4. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes. 5. Hipótese em que, embora o Tribunal a quo tenha se valido da natureza e da quantidade de droga para fixar o patamar de redução em 1/2, à míngua de elementos probatórios que indiquem a habitualidade delitiva do paciente e considerando sua primariedade e seus bons antecedentes, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no máximo legal, sobretudo quando não expressiva a quantidade de entorpecente apreendido - 18g de maconha, 1,6g de crack e 0,6g de cocaína. Precedentes. 6. Estabelecida a reprimenda final em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime inicial aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 7. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, bem como para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo Execução. ( HC 434.970/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). De rigor, portanto, o redimensionamento da reprimenda. Ausentes quaisquer circunstâncias desabonadoras nas três fases dosimétricas (fl. 24), e diante do reconhecimento da privilegiadora em seu patamar máximo, fica a sanção do paciente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa. Quanto ao regime, extrai-se dos autos que foi fixado o semiaberto pelas instâncias ordinárias considerando-se, apenas, o quantum de pena (fls. 24 e 30). Desse modo, sendo o paciente primário, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e imposta pena inferior a 4 anos de reclusão, e fixada a minorante em grau máximo, cabível a imposição do regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos art. 44 do CP Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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