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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 682979 PE 2021/0235948-0
Publicação
DJ 08/10/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_682979_d8fec.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 682979 - PE (2021/0235948-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : WILLAMS ALEXANDRE CAVALCANTE GOMES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLAMS

ALEXANDRE CAVALCANTE GOMES em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça

do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0029697-28.2014.8.17.0810).

O paciente foi condenado, como incurso nos arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e 244-B

do Estatuto da Criança e do Adolescente, às penas de 12 anos de reclusão em regime fechado e de 40

dias-multa.

A defesa apelou, porém o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em razão da

intempestividade. O acórdão foi assim ementado (fls. 19-20):

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 150, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALICIO. DEFENSORIA PÚBLICA PESSOALMENTE INTIMADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I — A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado — público ou dativo — de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4° do art. 370 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 9.271/1996, do art. 5°, § 5°, da Lei n. 1.060/1950 e do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

II — Conforme consignado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça , por ocasião do julgamento do HC n. 296.759/RS, o Ministro Rogerio Schietti Cruz consignou que, " diversamente do que ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de remessa dos autos com vista à Defensoria Pública somente se dará, pela literalidade do dispositivo, nas hipóteses em que ficar caracterizada a necessidade desse tipo específico de intimação pessoal. A contrario sensu, seria possível concluir que a intimação pessoal dos defensores pode ser efetivada por outras formas que não a remessa dos autos, a depender da situação concreta examinada".

III — Com efeito, entendo que a situação dos autos se amolda à expressão "outras formas" a que alude o precedente acima colacionado, mormente em razão da peculiaridade do caso vertente, em que a intimação pessoal da Defensoria Pública para ciência da sentença condenatória foi certificada nos autos pela Chefe de Secretaria em 14/11/2017 (fls. 263), sendo o termo de interposição do apelo — redigido de próprio punho pela representante da Defensoria Pública, datado de 30/11/2017 (quinta-feira) conforme se vê às fls. 263v, causando estranheza a certidão acostada pelo agravante às fls. 286, noticiando que só fora feita carga dos autos à Defensoria Pública em 23/04/2019 para apresentação das razões recursais, quando na verdade apresentou termo de apelo, frise-se, de próprio punho, em 30/11/2017 (fls. 263), restando evidenciada sua intempestividade, porquanto extrapolado o prazo estabelecido no artigo 593, I, da Lei Adjetiva Penal.

IV— Agravo Interno não provido. Decisão unânime.

Neste writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal na negativa de seguimento,

defendendo a tempestividade do recurso nestes termos (fl. 7):

[...] deve-se destacar que não houve carga/remessa dos autos com a efetiva entrega à Defensoria, quando, apenas então, pode ser considerada ciência por parte do Defensor Público, com início da contagem dos prazos.

Entre os dias 14/11/2017e 1º/12/2017 (data em que os autos foram conclusos ao juízo), notase, claramente, que não houve qualquer indicativo na movimentação processual, que aponte a carga do processo para esta Defensoria Pública, não havendo que se falar, sequer, na saída dos autos da referida Vara.

[...]

Assim, ao contrário do afirmado na Decisão Terminativa e Acórdão, resta claro que não houve remessa dos autos à Defensoria na data de 14/11/2017 e consequente início da contagem do prazo para interposição do recurso, a bem da verdade, a Defensora Pública atuante no 1º grau tomou ciência da sentença na secretaria da própria Vara e, imediatamente, interpôs o recurso de apelação, sendo os autos remetidos ao juízo na data de 1º/12/2017 para recebimento da apelação. Essa dinâmica de ciência e interposição de recursos dentro da Secretaria é de praxe em muitas Varas da Justiça, sendo certo que na 3ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes ocorre desta forma, tanto que o Juízo recebeu a Apelação, demonstrando sua tempestividade.

Ressalta que é prerrogativa dos defensores públicos a intimação pessoal, conforme os arts.

44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Orgânica da Defensoria Pública, com a remessa dos autos, bem como que “ a

contagem do prazo para interposição dos recursos se inicia apenas com a entrada dos autos no setor

administrativo do órgão ” (fls. 10-11).

Requer o reconhecimento da tempestividade do recurso.

Prestadas as informações (fls. 125-132), o Ministério Público Federal manifestou-se pela

concessão da ordem (fls. 137-140).

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ

considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

Na hipótese, o pleito formulado no presente writ  é dotado de plausibilidade jurídica,

circunstância que autoriza a atuação ex officio. 

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo da Defensoria Pública, mantendo a

decisão monocrática que considerara a apelação intempestiva. Para tanto, adotou os seguintes

fundamentos (fls. 23-24):

A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado — público ou dativo — de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4° do art. 370 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 9.271/1996, do art. 5°, § 5°, da Lei n. 1.060/1950 e do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

De mais a mais, repise-se que o art. 128, I, da LC n. 80/1994 preceitua ser prerrogativa da Defensoria "receber, inclusive quando necessário , mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos".

Conforme consignado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça , por ocasião do julgamento do HC n. 296.759/RS, o Ministro Rogerio Schietti Cruz consignou que, "diversamente do que ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de remessa dos autos com vista à Defensoria Pública somente se dará, pela literalidade do dispositivo, nas hipóteses em que ficar caracterizada a necessidade desse tipo específico de intimação pessoal. A contrário sensu, seria possível concluir que a intimação pessoal dos defensores pode ser efetivada por outras formas que não a remessa dos autos, a depender da situação concreta examinada" (Grifei).

Frise-se, outrossim, que recentemente houve a aprovação do enunciado 3 da I Jornada de Direito Processual Civil, realizado pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete preceitua que "as disposições do CPC aplicam -se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei".

E, nos moldes do disposto no § 1° do art. 186 do Código de Processo Civil — aplicável ao processo penal ex vi do art. 3° da legislação de regência — "a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. §1° O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, §1º " — a intimação pessoal far -se -á por carga, remessa ou meio eletrônico .

Com efeito, entendo que a situação dos autos se amolda à expressão "outras formas" a que alude o precedente acima colacionado, mormente em razão da peculiaridade do caso vertente, em que a intimação pessoal da Defensoria Pública para ciência da sentença condenatória foi certificada nos autos pela Chefe de Secretaria em 14/11/2017 (fls. 263), sendo o termo de interposição do apelo — redigido de próprio punho pela representante da Defensoria Pública, datado de 30/11/2017 (quinta-feira) conforme se vê às fls. 263v, causando estranheza a certidão acostada pelo agravante às fls. 286, noticiando que só fora feita carga dos autos à Defensoria Pública em 23/04/2019 para apresentação das razões recursais, quando na verdade apresentou termo de apelo, frise-se, de próprio punho, em 30/11/2017 (fls. 263), restando evidenciada sua intempestividade , porquanto extrapolado o prazo estabelecido no artigo 593, I, da Lei Adjetiva Penal.

Importa destacar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento juntamente com o defensor designado para patrociná-lo — ante a ausência do representante da Defensoria Pública, ocasião em que foi proferida sentença condenatória, devidamente publicada no ato, oportunidade em que as partes foram dela intimadas (fls. 257/258), o que afastaria a necessidade de nova notificação pessoal tanto do réu quanto do seu causídico, já que ambos tiveram ciência da prolação do édito repressivo, o que se revela suficiente para que seja atendido o comando contido no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

O Tribunal a quo concluiu que o recurso era intempestivo por considerar que a contagem do

prazo se iniciara com a intimação do defensor público, que, apesar de ter apresentado o termo de

interposição do recurso, deixou extrapolar o prazo para apresentação das razões recursais.

Essa conclusão diverge da jurisprudência do STJ de que a intempestividade das razões

recursais é mera irregularidade, bem como de que o início da contagem do prazo para a Defensoria

Pública e para o Ministério Público é a data da remessa dos autos com vista ou de entrada do feito na

instituição, e não a da ciência do representante.

A propósito, confira-se precedente:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO ANALISADA POR PREJUDICIALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO E POR SER A SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO DE OFÍCIO PELO AGENTE COMPETENTE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. " A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a

entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante " (AgRg no REsp n. 1.298.945/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15/2/2013). "No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer" (HC n. 213.297/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje 3/9/2015).

3. É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a apresentação das razões de apelação fora do prazo constitui mera irregularidade de que não obsta o conhecimento do apelo" (HC n. 269.584/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje 9/12/2015).

5. Não há nulidade do acórdão que julga prejudicada a análise do recurso defensivo que pretende apenas a modificação do dispositivo de absolvição para "inexistência do fato", quando o provimento do recurso de apelação ministerial tenha sido para reconhecer, justamente, a prática da infração penal.

6. As questões relativas à atipicidade da conduta do paciente por não possuir ele atribuição para a prática do ato a que se comprometera, bem como por ser a solicitação indevida posterior à efetiva realização do ato de ofício pelo agente competente, não foram enfrentadas pela Corte de origem no julgamento da apelação, tampouco nos embargos de declaração, razão pela qual fica impedida de ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 281.873/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/4/2016.)

Ante o exposto,   não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de

ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal,  para cassar o acórdão do Tribunal

de origem que negou provimento à Apelação Criminal n. 0029697-28.2014.8.17.0810 e determinar

que o recurso seja reapreciado, afastando-se a fundamentação anterior . 

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.   

Brasília, 06 de outubro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295779184/habeas-corpus-hc-682979-pe-2021-0235948-0/decisao-monocratica-1295779195

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