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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 613079 SP 2020/0238754-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 613079 SP 2020/0238754-5
Publicação
DJ 08/10/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_613079_55c8c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 613079 - SP (2020/0238754-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLAITON EUGÊNIO SANTOS DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2192169-82.2020.8.26.0000. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 11/08/2020, pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois, juntamente com três outros indivíduos, inclusive um adolescente, teria participado do roubo a uma residência e, após renderem as vítimas, mediante uso de simulacro de arma de fogo, subtraíram 02 aparelhos celulares, quantia superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, 02 motocicletas e 04 capacetes (fl. 25). A prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeira instância (decisão acostada às fls. 67-68). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 69-86). Neste writ, a parte Impetrante sustenta a nulidade da prisão em razão da falta de nomeação de defensor técnico para acompanhamento da lavratura do auto de prisão em flagrante e da ausência de prévia manifestação da Defesa quando da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Alega que, "realizada a prisão em flagrante do Paciente, a este não lhe foi nomeado defensor público, tampouco houve intimação deste causídico que o acompanhou quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 09) para defender os seus interesses, havendo dessa forma, ausência do contraditório e da ampla defesa" (fl. 5) e ofensa ao art. 564, inciso III, alínea c do Código de Processo Penal. Afirma que o Juiz processante converteu a prisão em preventiva "logo após manifestação do Ministério Público, não tendo oportunizado e ainda sequer nomeado defensor público ao Paciente para defender seus interesses durante audiência de custódia" (fl. 5). Acrescenta que, caso não se entenda pela nulidade absoluta da prisão em razão da falta de defesa, deve ser levado em consideração que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo de roubo. Alega que a gravidade em abstrato do crime de roubo não é suficiente para a prisão preventiva, e que a existência de histórico de atos infracionais não pode ser considerada como maus antecedentes ou reincidência a ponto de justificar a medida extrema. Disserta sobre a desproporcionalidade da prisão, pois, acaso condenado, há a possibilidade de que o regime inicial de cumprimento da pena seja diverso do fechado, dado que o Paciente é primário e menor de 21 (vinte e um) anos. Sustenta os bons predicados do Paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente diante da pandemia da Covid-19 e do princípio da presunção de inocência. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do Paciente. Subsidiariamente, requer a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido (fls. 98-102). Foram prestadas informações às fls. 110-127. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 129-149). É o relatório. Decido. Quanto às alegações de nulidade, extrai-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem a seguinte fundamentação (fls. 74-75; sem grifos no original): "3. Não há se cogitar em mácula nos autos de inquérito policial. Ab initio, anoto que o d. Impetrante ACOMPANHOU O PACIENTE DURANTE SUA OITIVA EM SOLO POLICIAL (fls. 31). Demais disso, não houve audiência de custódia em decorrência da crise sanitária (art. 8º da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça) sendo que, em tempos de normalidade e realização do ato judicial, ‘...não é causa de nulidade do decreto de prisão preventiva a ausência do defensor na audiência de custódia, sobretudo porque realizada ainda durante a fase embrionária da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que é orientada pelos princípios do contraditório e ampla defesa, onde a ausência de defesa técnica é, sim, causa de nulidade (Súmula 523/STF). Precedentes do STJ...’ (STH RHC n. 111.891/MT, Quinta Turma, Rel.Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 01/07/2019)." Não prosperam as alegações defensivas, porquanto o Tribunal de origem destacou que o Causídico, ora Impetrante, esteve presente durante a elaboração do auto de prisão em flagrante e que não houve audiência de custódia em razão da situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19. A propósito: "6. A ausência de realização da audiência de custódia se deu com base em motivação concreta e idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus, circunstância que, portanto, não traz nenhum reflexo na pretendida concessão da liberdade ao recorrente. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 134.120/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020; sem grifos no original.) "[...] 7. Não há ilegalidade na não realização de audiência de custódia fundamentada na suspensão temporária de tais solenidades diante do atual cenário de pandemia, em atendimento às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. [...] 10. Ordem não conhecida." (HC 609.610/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; sem grifos no original.) Ademais, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que: "a não realização da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois, observadas as outras garantias processuais e constitucionais, resta superado o exame desse tema. A propósito: AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016; RHC 76.906/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016; RHC 63632/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016. Cabe ressaltar ainda que a excepcionalidade do período de pandemia da doença Covid-19, pelo qual estamos passando, validamente permite a decretação da custódia cautelar sem a audiência de custódia. [...]" (AgRg no HC 630.066/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; sem grifos no original.) Além disso, não houve ofensa ao princípio do contraditório, pois a exigência de prévia manifestação da defesa não se aplica na hipótese de decretação da prisão preventiva, em razão da natureza urgente dessa medida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS - ATO INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA - CONTRADITÓRIO. A prisão preventiva prescinde de audição prévia do destinatário, considerado o caráter urgente da medida. [...]." (HC 175710, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO, PERIGO PARA A VIDA OU PARA A SAÚDE DE OUTREM. OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PREVISTO NO § 3º DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: INAPLICABILIDADE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (HC 204326 AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021; sem grifos no original. ) Ademais, a Parte Impetrante não demonstrou prejuízo, sendo que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (HC 132.149-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX). (HC 184709 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020). No mais, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem (processo n. 1502847-54.2020.8.26.0274), verifiquei que foi proferida sentença condenatória, em 16/09/2021, na qual o Paciente foi condenado nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR CLAITON EUGENIO SANTOS DA SILVA, ELTON JHON TEIXEIRA MARINHO e WALDELI WELLINGTON DE SOUZA PAIVA às penas de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, por incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material." O Juízo negou o apelo em liberdade com base nos seguintes argumentos: "Nego-lhes o direito de recorrerem em liberdade, reiterando os fundamentos das decisões que decretaram e mantiveram a custódia cautelar dos apenados, notadamente a garantia da ordem pública." Registro que a superveniência de sentença condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar (RHC 130.345/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021). Assim, no caso, não há óbice à análise de mérito deste writ no ponto, na medida em que não houve inovação na sentença condenatória, a qual reportou-se aos mesmos fundamentos utilizados na decisão que decretou a custódia, os quais transcrevo a seguir (fls. 67-68, sem grifos no original): "Todavia, o caso concreto apresenta gravidade específica, vez que o delito foi executado, aparentemente, com emprego de arma de fogo, mediante união de esforços entre o flagrado e outros três indivíduos, em movimentada região desta urbe, e mesmo após serem abordados, pouco tempo antes, pela PM local, a sinalizar ousadia e destemor incomuns. Outrossim, apesar da idade, extrai-se que Claiton já se encontra imerso na senda marginal, respondendo e/ou tendo respondido a diversos procedimentos apuratórios derivados de atos infracionais (cf. fl. 42). Logo, a probabilidade de recidiva é candente." O Tribunal a quo, por sua vez, consignou o seguinte (fls. 73-78; sem grifos no original): "Com efeito, narrou a incoativa (fls. 131/134 dos autos originários) que os envolvidos são moradores da cidade de Ibitinga, sendo que neste sítio planejaram a rapina na cidade de Itápolis. Após se municiarem de um simulacro de arma de fogo, deslocaram-se até Itápolis, sendo abordados por policiais militares sendo que, como nada de ilícito portavam, foram fotografados e liberados. Não desistiram, contudo, do desiderato criminoso, dirigindo- se até a moradia dos ofendidos. O adolescente divisou a vítima M. defronte à calçada da residência sendo que dela se aproximou, indagando sobre a localização de concessionária de motocicleta nos arredores. A ofendida tentou se desvencilhar do menor momento em que o paciente e o corréu Waldeli se aproximaram e anunciaram a rapina, simulacros de arma de fogo em punho, sendo o objeto apontado contra a cabeça da vítima. Determinaram que ingressasse ela no imóvel e permanecesse em silêncio o que foi obedecido; neste momento, o corréu Elton se juntou aos asseclas, igualmente portando arma de fogo. A vítima A., ao visualizar a esposa com arma contra sua cabeça, abriu a porta da moradia, franqueando o ingresso dos roubadores. Foram entregues à quadrilha, sempre sob ameaça, dinheiro, aparelhos de telefonia celular, capacetes e motocicletas sendo que os envolvidos deixaram o sítio nos motociclos. Após a rapina, as vítimas acionaram a força policial sendo a ocorrência irradiada; os policiais militares que abordaram inicialmente os envolvidos, desconfiaram se tratar daquelas pessoas em face das características repassadas sendo a polícia militar da cidade de Ibitinga informada. Por tal, guarnição da cidade de Ibitinga abordou o paciente, sendo com ele arrestado um dos telefones das vítimas, bem como uma parte da motocicleta subtraída (lente da seta). Indagado, o paciente admitiu a rapina, indicando aos agentes da lei o local em que deixou as motocicletas e, ainda, o nome dos comparsas. [...] De se destacar, contudo, que o paciente que completou 18 anos aos 29/07/2020 possui apontamentos na Vara da Infância e da Juventude (certidão judicial de fls. 64) circunstância que, por obviedade plena, não gerará reflexos no caso de eventual condenação; todavia, são indicativos de sua periculosidade. Ora, '...Embora os registros de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do paciente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedentes. (...) 7. Habeas corpus não conhecido...' (STJ HC 542.187/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Na hipótese vertente, as circunstâncias fáticas da conduta supostamente perpetrada pelo Paciente e, ainda, o envolvimento de adolescente na empreitada, não permitem, por ora, a almejada libertação sendo necessária a segregação como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, mostrando-se as medidas cautelares diversas da constrição insuficientes, ao menos repita-se POR ORA." Constato que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, ante o modus operandi da conduta delitiva e do risco concreto de reiteração criminosa, tendo em vista que as instâncias de origem enfatizaram que o Paciente, em conjunto com outros 3 (três) indivíduos, momentos após ter sido abordado por policiais militares portando simulacro de arma de fogo e ser libertado, invadiu uma residência e cometeu o crime de roubo, causando prejuízos consideráveis às Vítimas. Além disso, o Agente possui registros de atos infracionais pretéritos. A propósito: "[...] 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade' (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 645.856/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021.)"[...] 2. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. [...]"(RHC 119.549/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020; sem grifos no original.) Ressalto que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. Exemplificativamente:"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. [...] 3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes). 4. Recurso desprovido."(RHC 90.306/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original.) Ademais, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021. No tocante à Covid-19, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos, é necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes requisitos cumulativos:"a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida [...]". (AgRg no HC 580.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). Na hipótese, não foram apresentados documentos que demonstram o preenchimento dos requisitos acima elencados. Não obstante, verifico, de ofício, a necessidade de compatibilizar a custódia cautelar ao regime prisional semiaberto imposto na sentença condenatória, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça. Nesses termos:"[...] A jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na condenação. [...]"(HC 670.189/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.)"[...] 3. Segundo orientação desta Corte Superior de Justiça, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime (AgRg no HC 640.933/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021). [. ..]" (AgRg no HC 665.992/PI, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1.ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus, mas CONCEDO, EX OFFICIO, o writ, tão somente para determ inar que a prisão cautelar do Paciente observe as regras próprias do regime prisional semi aberto fixado na sentença condenatória, caso por outro motivo não esteja preso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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