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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 331718 SP 2015/0185917-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 331718 SP 2015/0185917-3
Publicação
DJ 08/10/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_331718_7eabe.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 331718 - SP (2015/0185917-3) DECISÃO MARCOS LISBOA PIRES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 9000002-30.2008.8.26.0099. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que "o paciente, ao ser submetido a votação em sala secreta por parte dos jurados [...], teve a qualificadora do motivo torpe afastada, porém o juiz presidente houve por bem anular esta primeira votação e submeter a nova votação alegando que seria para evitar uma contradição quando o co-réu fosse julgado nos mesmos quesitos" (fl. 9). Defende que, ao realizar uma nova votação, o Juiz Presidente violou a garantia constitucional da soberania dos veredictos e ressalta que "não há contradição quando o jurado reconhece uma qualificadora de caráter pessoal para um dos acusados e nega para o outro" (fl. 10). Argumenta que "a agravante prevista no artigo 61, II, 'f', do Código Penal somente poderia ser aplicada se houvesse entre o paciente e a vítima qualquer relação íntima de afeto coabitação ou prevalência de relações domésticas, o que inexistia de acordo com as provas dos autos" (fl. 11). Considera, outrossim, que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, haja vista que o acusado "confessou espontaneamente a conduta homicida" (fl. 12). Defende que também deve ser aplicada a atenuante inominada (art. 66 do Código Penal), ainda que ela não tenha sido objeto de quesitação, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena. Requer, liminarmente, sejam julgadas "procedentes as preliminares para o fim de anular a sentença de primeiro quanto a aplicação do motivo torpe, alterando esta parte da sentença e do v. acórdão guerreado, pois o excesso de zelo do nobre magistrado a quo, influenciado negativamente na decisão dos jurados que já haviam negado o quesito do motivo torpe em favor do paciente" (fl. 17). A liminar foi indeferida, às fls. 500-501. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 507-514, opinou pela denegação da ordem. Decido. I. Contextualização Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 61, II, f, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação. O Tribunal estadual afastou a preliminar de nulidade e negou provimento à insurgência. Interposto recurso especial, este não foi admitido, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial que, distribuído nesta Corte, não foi conhecido. II. Nulidade - não ocorrência Constou da Ata de Julgamento, no que interessa (fls. 272-273): [...] DA VOTAÇÃO DOS QUESITOS: Convidou, então, o MM. Juiz, os Senhores Jurados, Advogados dos acusados, Promotor de Justiça, para em sua companhia, da Oficial de Justiça e de mim escrivã ad hoc, a se dirigirem à sala especial às 18:25 horas e ali determinou que se trancasse a porta, para a garantia do sigilo. Sob a presidência do MM. Juiz foi lembrado aos Senhores Jurados que poderiam consultar os autos e examinar qualquer peça que tenha sido apresentada ao Juízo e constante dos autos. Foram então submetidos à votação, os quesitos e a cada um dos jurados foram entregues duas cédulas, contendo uma a palavra "SlM" e a outra a palavra "NÃO". A votação se fez lendo o MM. Juiz os quesitos a serem votados, mandando depois que a Escrevente recolhesse os votos dos Jurados, sendo cédulas dobradas colocadas em uma urna e, também, como garantia do sigilo, em outra urna, as cédulas não utilizadas e, após a votação o MM. Juiz verificava os votos e mandava que se anotasse o voto da maioria, o que fiz lavrando as ocorrências que foi por todos assinado, e que se encontra junto aos autos, com o seguinte resultado: [...] Fica registrado que os jurados, inicialmente, votaram NÃO por mais de 03 votos ao quinto quesito da primeira série e SIM por mais de 03 (três) votos ao sexto quesito da segunda série, gerando assim divergência e, a fim de evitar eventual anulação, o MM. Juiz repetiu a votação do sexto quesito da segunda série, tendo obtido o mesmo resultado: SIM por mais de 03 (três) votos. Diante disso, foi novamente colocado em votação o quinto quesito da primeira série, sendo que obtido o resultado SIM por mais de 03 (três) votos. A Defesa do acusado MARCOS apresentou o seu inconformismo com a nova votação do quinto quesito da primeira série, pois entendeu que os jurados estavam sendo influenciados pelo MM. Juiz. O Promotor de Justiça concordou com a nova votação do quinto quesito da primeira série, dada a contradição, e o MM. Juiz, ao final, esclareceu que a repetição da votação era necessária, nos termos do disposto no artigo 490, caput, do Código de Processo Penal, pois era contraditório que os jurados reconhecessem a torpeza para um dos acusados e a afastassem para o outro, sendo que, repetida a votação e confirmada a torpeza na segunda série, era imperioso que se repetisse também a votação da torpeza na primeira série, para averiguar se não teria aí ocorrido equívoco, o que ao final se demonstrou correto. Terminada a votação, o MM. Juiz prolatou a sentença. [...] O Tribunal a quo afastou a nulidade arguida, sob os seguintes fundamentos (fls. 395-397): Inicialmente, cumpre considerar que não há como se acolher o pedido preliminar de nulidade em razão da reformulação do 5º quesito, requerido por ambos os apelantes, já que o MM Juiz ao fazê-lo agiu de acordo com os dispositivos legais atinentes à espécie. No caso, não se observa qualquer nulidade no procedimento de votação pelos jurados, pelo que se depreende por meio da análise dos autos, pois foi assegurada a soberania do veredicto na medida em que se garantiu o sigilo das votações e a incomunicabilidade dos jurados. A Lei confere ao Juiz Togado, presidente do Tribunal do Júri, a organização dos quesitos, esclarecendo as dúvidas que eventualmente sobrevenham em meio à votação. Neste sentido dispõe o artigo. 490 do Código de Processo Penal: "o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas". Portanto, "nada há de ilegal na ingerência do Magistrado na votação dos quesitos, a fim de garantir a cabal intelecção das perguntas pelos jurados. Aliás, é isto que lhes garante a liberdade de votação. [...] E, ainda, como bem observado no claro e escorreito parecer ministerial:"o ilustre Juiz que presidiu o Júri ora impugnado; nada mais fez que seguir o entendimento acima exposto, como aliás também percebeu o digno Promotor de Justiça. É verdade que, diante da resposta positiva em relação ao quesito da qualificadora "motivo torpe" para um dos acusados e negativa com relação ao outro, havia deveras ficado prejudicada. Assim sendo o conselho de sentença deu causa à resposta contraditória, impondo-se mesmo, após a devida explicação, a repetição da votação do quesito, pois seria impossível à sobrevivência do julgamento a coexistência da resposta positiva em relação a um dos réus e negativa em relação ao outro, ante o subjetivismo que caracteriza a citada qualificadora. Na verdade, nula seria o julgamento, por força do estatuído no § único, do artigo 564, do Código de Processo Penal se a providência ora afrontada não houvesse sido adotada"(cf fls. 734). Por derradeiro, consigna-se que, afrontar a soberania do veredicto significaria dizer que o Juiz Togado houvesse lançado decisão de acordo com sua convicção em detrimento da decisão dos jurados, o que, desacordo com a análise dos autos não ocorreu. Primeiramente, mister faz-se ressaltar que dúvidas não há quanto a existência de contradição nas respostas do quesito. A insurgência da parte restringe-se à possibilidade ou não de o Juiz Presidente do Tribunal do Júri renovar a votação dos quesitos obrigatórios. Da leitura do acórdão impugnado, assim como da decisão de primeiro grau, constata-se que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que"[n]os termos do art. 490 do Código de Processo Penal, se houver evidente incongruência nas respostas dadas aos quesitos apresentados aos jurados, o juiz presidente do conselho de sentença deve explicar em que consiste a contradição e, após isto, renovar a votação dos quesitos contraditórios, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não se pode descurar que o tribunal do júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem incoerências, conforme se verificou no caso destes autos"(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.775.281/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 19/11/2019, destaquei). No mesmo sentido: [...] 3. A contradição entre as respostas aos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença, quando não sanada por ocasião da votação realizada, diante do que se depreende do art. 490 do Código de Processo Penal, justifica a anulação do julgamento, dada a nulidade absoluta acarretada. Precedentes. 4. No caso em apreço, há que se reconhecer a contradição entre as respostas dadas aos quesitos anteriores (da mesma série) e aquela proferida em relação ao quesito 17 (no qual, como salientado pelo Tribunal de origem, negou-se, em relação a um dos recorridos, a própria existência do fato). Deveria o Juízo presidente, de ofício ou mesmo mediante requerimento de quaisquer das partes, em atenção ao disposto no art. 489 do Código de Processo Penal (redação então vigente - atual art. 490 do Código de Processo Penal), declarar a contradição e proceder à nova votação, o que, no entanto, não foi feito. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 846.999/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., julgado DJe 19/12/2019) [...] 4. A contradição na resposta aos quesitos não sanada por ocasião da votação, nos termos do art. 490 do Código de Processo Penal, acarreta nulidade que justifica a anulação do julgamento. Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal na decisão da Corte Estadual que determinou a realização de nova sessão do Tribunal do Júri, uma vez que verificou nulidade no julgamento após as respostas contraditórias dos jurados aos quesitos apresentados. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 210.696/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 27/9/2017, grifei) Afasto, pois, a apontada nulidade. III. Dosimetria O impetrante busca seja afastada a agravante prevista no art. 61, II, 'f', do CP e reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Conforme consta na peça de acusação, o réu e a vítima viveram em união estável por 11 anos, período no qual tiveram dois filhos, e estavam separados há 3 meses quando ocorreu o fato criminoso. O acusado afirmou que estava inconformado com o fato de que a vítima o havia traído durante o período em que conviveram, motivo pelo qual a procurou. Aduziu que, em razão da conduta da ex-companheira, que teria" reagido com deboche "(fl. 189), a golpeou com um punhal. A ofendida sofreu mais de 20 perfurações em regiões nobres do corpo, que foram a causa de sua morte. O Juízo de origem considerou que o delito assumiu" contornos de maior dramaticidade familiar, pois foi presenciado pelos filhos do casal "(fl. 190). Ao fixar a pena do réu, o Juiz Presidente assim se manifestou (fls. 263-265, grifei): Marcos Lisboa Pires. A - O crime foi praticado diante dos filhos da vítima, que ainda eram crianças à época dos fatos ? viram a não ser assassinada de forma violenta. Pablo Henrique Lisboa Pires, uma das crianças, também é filho do acusado Marcos Lisboa Pires e também foi obrigado a assistir o pai envolvido em ato hediondo. Essas crianças sofreram trauma que não será facilmente superado, de forma que, dadas as consequências do delito, aumento a pena-base em 1/6, de forma a alcançar, nesta primeira etapa, 14 (catorze) anos de reclusão. ? - O acusado Marcos Lisboa Pires cooviveu com a vítima e o delito foi praticado em contexto de violência doméstica, de forma que aumento a pena, em razão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em 02 (dois) anos. Além disso, a segunda qualificadora opera efeito como agravante e, assim sendo, aumento a pena em mais 02 (dois) anos de reclusão. Anoto, por oportuno, que não incide na espécie a atenuante da confissão, pois o acusado Marcos, quando interrogado em plenário, disse que sofreu" um branco "por ocasião dos fatos e de nada se recordava. Não assumiu a autoria e nem esclareceu as circunstâncias do fato, de forma a justificar a redução da pena. C - Não há causas gerais de aumento ou diminuição a considerar. E assim sendo, torno definitiva a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão. O Tribunal a quo afastou a pretensão defensiva, in verbis (fls. 403-404, destaquei): De igual forma, não pode ser afastado o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, 'f', do Código Penal em relação ao apelante Marcos, pois ficou devidamente comprovado que ele conviveu em regime de união estável com a vítima. [...] Mister deixar consignado, por oportuno, que o fato de o apelante não estar mais convivendo com a vítima não impede a aplicação da agravante, neste sentido: [...] No mais, as penas foram aplicadas adequadamente, observado que a atenuante da confissão não foi aplicada em relação ao apelante Marcos, porque como bem fundamentado na r sentença"o acusado Marcos, quando interrogado em plenário, disse que sofreu 'um branco' por ocasião dos fatos e de nada se recordava. Não assumiu a autoria e nem esclareceu as circunstâncias do fato, de forma a justificar a redução da pena"(cf fls. 369/370). No que se refere à agravante, saliento que, na Lei Maria da Penha, o legislador preconizou, no art. , que o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ressaltou, também, que a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e que o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, consoante se extrai da redação do mencionado preceptivo abaixo transcrito: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. O art. 61, II, f, do Código Penal - incluído pela Lei n. 11.340/2006 -, por sua vez, objetiva agravar a sanção, na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. In casu, a partir dos pressupostos fáticos estabelecidos pelas instâncias de origem, entendo acertado o acórdão impugnado, haja vista a caracterização de violência doméstica contra a mulher, pela agressão do denunciado contra a ex-companheira. Para se concluir em sentido oposto, seria necessário exercer reexame de fatos e provas, procedimento inviável na via eleita. Portanto, verifico que a Corte local agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, ao aplicar a referida agravante à hipótese, haja vista que, para a incidência da Lei n. 11.340/2006,"basta a comprovação de que a violência contra a mulher haja sido exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou haja convivido com a ofendida"(RHC n. 43.927/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 7/5/2015, grifei). Este Tribunal Superior entende ser presumida, pela Lei Maria da Penha, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Isso porque a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir. Ilustrativamente: [...] 2. Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei nº 11.340/06 a constatação concreta de vulnerabilidade (física, financeira ou social) da vítima ante o agressor. [...] (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.720.536/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 12/9/2018, destaquei) [...] 3. A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, nas circunstâncias descritas pela lei de regência, se revela ipso facto. Com efeito, a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da própria lei. Vale ressaltar que, em nenhum momento, o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração dessa presunção, que, aliás, é ínsita à condição da mulher na sociedade hodierna. [...] (REsp n. 1.416.580/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 15/4/2014, grifei) No que tange à atenuante da confissão, melhor sorte não assiste ao impetrante. Com efeito, tanto na sentença quanto no acórdão, constou a impossibilidade de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, tendo em vista a afirmação do réu, perante o Conselho de Sentença, de que"sofreu 'um branco' por ocasião dos fatos e de nada se recordava"(fl. 404). Tal posicionamento está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que as" circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, [. ..] somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz presidente, quando debatidas em Plenário "(HC 527.258/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 17/12/2019). Na mesma direção: [...] 1. Após o advento da Lei n. 11.689/2008, a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que as circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, [...] somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz presidente, quando debatidas em Plenário (HC 527.258/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). Precedentes. 2. Hipótese em que não consta do termo de julgamento ou da sentença eventual confissão do paciente perante o Tribunal do Júri, tampouco que o tema tenha sido debatido em Plenário, o que torna inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 688.149/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/09/2021, grifei) IV. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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