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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67393_bd159.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67393 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA

ADVOGADOS : MAYARA QUEIROZ - GO032837 MARCO TULIO ALEXANDRINO DE MENDONCA - GO045421 RODNEI VIEIRA LASMAR - SP429199

RECORRIDO : CARLOS ALBERTO HIDEKI MARUYAMA SHIOYA

ADVOGADO : ADELER FERREIRA DE SOUZA - SP172245

INTERES. : NEONORTH EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : MARCELO MARIN - SP264984

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira, com fundamento no art.

105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª

Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado (fl. 2.460):

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL . Registro de Imóveis. Writ destinado a

desconstituir Decisão Judicial que declarou nulo o ato notarial de incorporação da

GRANCRED. Pretensão de reconhecimento da litispendência entre o Mandado de

Segurança original e a Ação Anulatória. Impetração em face de Decisão Judicial

passível de Recurso previsto em Lei. Incabível Mandado de Segurança em face de

Decisão Judicial contra a qual possa ser interposto Recurso com efeito suspensivo

apto a impedir a suposta ilegalidade. Ademais, admite-se o Mandado de

Segurança contra ato jurisdicional quando evidenciado, de modo inequívoco,

pronunciamento teratológico, o que também não se verifica no caso. Inteligência da

Súmula 267 do STF e do art. 5º, inciso II e III, da Lei nº 12.016/2009. MANDADO

DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO .

Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 2.504/2.507 e

2.528/2.531, respectivamente.

Nas razões do apelo, afirma a recorrente que Carlos Alberto Hideky

Murayama Shioya ajuizou ação anulatória da incorporação da Cooperativa de Crédito

Grancred (Noroeste Paulista) pela ora recorrente, ação que foi julgada improcedente

pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Jales, SP, havendo apelação pendente.

Informa que o mesmo interessado, a seguir, impetrou mandado de

segurança com igual teor em face do titular do Cartório de Registro de Imóveis de Jales visando a desconstituir o procedimento simultâneo àquele, de consolidação da propriedade do imóvel matrícula 384, feito que foi admitido pelo Julgador de origem, que concedeu a segurança, declarando nulo o ato notarial, ensejando a impetração do presente mandado de segurança contra aquela autoridade judiciária, por inobservância da Súmula 267/STF.

Sustenta que a sentença proferida no mandado de segurança subjacente é nula por violar a Constituição Federal, art. 5º, caput e incisos XXII, LIV e LV, e Código de Processo Civil, art. 506, pois a sua citação, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, não se consumou, impedindo-a de exercer o contraditório e a ampla defesa, além de que foi utilizado o mandamus como substitutivo de recurso.

Alega que o ato judicial coator é manifestamente ilegal e teratológico, a par de que se constitui terceira prejudicada, de forma que a ação mandamental é plenamente cabível.

O julgamento de procedência, portanto, sem a sua citação, revela nulidade que pode ser declarada na presente via, aduz, sendo a hipótese aquela prevista na Súmula 202/STJ, não estando condicionada à interposição de recurso. Invoca precedentes desta Corte em prol de sua tese.

Argumenta no sentido de que possui direito líquido e certo porque sua esfera jurídica foi afetada sem possibilidade de deduzir defesa, em mandado de segurança substitutivo de apelação, já interposta, afrontando o devido processo legal.

Assevera que a manifestação no agravo de instrumento tirado naqueles autos não supre a citação do litisconsorte passivo necessário nem configura comparecimento espontâneo, tal qual decidido no REsp 1.310.704/MS (Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16.11.2015).

Arremata afastando os efeitos da coisa julgada em relação a terceiros que não integram a lide, que é a sua posição.

Carlos Alberto Hideky Murayama Shioya apresenta contrarrazões às fls. 2.536/2.541, arguindo a aplicação da Súmula 267/STF, ao passo que a apelação na anulatória foi interposta por Neonorth Empreendimentos Ltda. e já foi julgada e transitou em julgado, o que também é impeditivo da impetração. Acrescenta que não existe litisconsórcio no caso em discussão.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 2.583/2.585, opinando pelo não provimento do recurso por força da Súmula 267/STF.

Assim postos os fatos, passo a decidir.

O Tribunal de origem denegou a ordem pelos seguintes fundamentos (fls. 2.461/2.463):

Trata-se de Mandado de Segurança Cível de competência originária, no qual, figura como Impetrante “COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.”, sendo Impetrada a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jales.

Nos Autos Originais (nº XXXXX-26.2019.8.26.0297 Mandado de Segurança), por sentença, foi concedida a segurança pleiteada para o fim de “reconhecer a ilegalidade e declarar nulo o ato notarial de registro de incorporação da credora da alienação fiduciária Cooperativa de Crédito Mútuo da Aliança de Médicos e Demais Profissionais da Área da Saúde da Região Noroeste Paulista (Grancred) pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, levada a efeito na matrícula n.º 394 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales, bem como dos atos de consolidação e arrematação que lhes são dependentes, registrados na sequência (de números 11 a 13). Em consequência, JULGO EXTINTO o Feito, com resolução de mérito, tendo como fundamento o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil”. (fls. 529/533).

E conforme se depreende das Informações prestadas pela Douta Magistrada de Primeira Instância, no momento os Autos encontram-se aguardando o julgamento do Recurso de Apelação interposto por uma das Interessadas (Neonorth Empreendimentos Ltda).

Com efeito, consoante disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, não cabe Mandado de Segurança contra Decisão Judicial da qual caiba Recurso com efeito suspensivo , hipótese verificada nos Autos, aliás, a Impetrante figurou nos Autos originais com Parte Interessada.

Neste sentido, é o teor da Súmula nº 267, do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de Recurso ou correição”.

E na hipótese dos Autos , o Writ foi destinado a desconstituir a Decisão Judicial que declarou nulo o ato notarial de incorporação da GRANCRED.

Sendo assim, a pretensão deduzida no presente Writ não comporta conhecimento, porquanto o ato judicial inquinado de ilegal é passível de Recurso próprio.

Vale dizer, caberia a Impetrante interpor regular Recurso de Apelação contra a Decisão proferida em Primeiro Grau e requerer a concessão de efeito suspensivo/tutela recursal.

(...)

Ademais, admite-se o Mandado de Segurança contra ato jurisdicional quando evidenciado, de modo inequívoco, pronunciamento teratológico, o que também não se verifica no caso .

Portanto, incabível, por conseguinte, o remédio constitucional do Mandado de Segurança, porquanto constitui meio inadequado ao fim colimado, carecendo a Impetrante do pressuposto da medida constitucional.

Mais tarde, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos de

declaração, ainda foi acrescentado (fl. 2.510):

A título de argumentação, o Venerando Acórdão impugnado deixou claro que o presente Mandado de Segurança foi destinado a desconstituir a Decisão Judicial que declarou nulo o ato notarial de incorporação da GRANCRED, razão pela qual, a pretensão deduzida no Writ não comporta conhecimento, porquanto o ato judicial inquinado de ilegal é passível de Recurso próprio (Súmula n° 267, do STF).

No mais , não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque como bem salientou a Douta Procuradoria Geral de Justiça: "(...) o ora Impetrante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. foi intimada e

se manifestou no AI n. XXXXX-65.2019.8.26.0000 (fls. 464/472), tirado contra r. Decisão de Primeiro Grau proferido no MS n. XXXXX-26.2019.8.26.0297 (Mandado de segurança original), de sorte que a alegação de ausência de intimação para aquele Mandado de Segurança não se sustenta.". (fl. 2455).

Ademais, ressalta-se que houve a interposição de Recurso de Apelação pela Empresa "Neonorth Empreendimentos Ltda", que também figurou como Interessada no Mandado de Segurança original.

Como se vê, o acórdão demonstrou com clareza que o mandado de

segurança está sendo empregado como sucedâneo de recurso, pois cabível a

impugnação da sentença por meio de apelação. Tal providência não é admitida tanto

pelo Enunciado 267 da Súmula do STF quanto pela jurisprudência desta Corte. A

propósito:

PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTS. 1009, § 1º, E 1015 DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível.

2. Na hipótese dos autos, ainda que do ato judicial tido como coator, na nova sistemática do CPC/2015, não caiba o recurso previsto no art. 1.015, nos exatos termos do art. 1.009, § 1º, as questões decididas na fase de conhecimento que não comportarem Agravo de Instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de Apelação, ou nas contrarrazões, incidindo, portanto, o teor da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

3. Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso.

4. Na presente hipótese, o impetrante insurge-se contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP que determinou que os honorários periciais fossem depositados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Não se verifica, no particular, caráter abusivo ou teratológico do comando judicial impugnado, tampouco a prova pré-constituída do direito líquido e certo necessário à concessão do mandamus.

5. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

(Segunda Turma, RMS 54.969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23.10.2017)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DO USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA O ATO IMPUGNADO. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO.

1. Consoante o art. 522 do CPC/1973 (vigente à época dos fatos), existe previsão legal de recurso próprio contra o ato judicial impugnado pelo writ originário, o qual os recorrentes deixaram de interpor, situação que contraria o entendimento cristalizado na Súmula 267 do STF, aplicável analogicamente ao caso.

2. O mandado de segurança contra ato judicial é admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, de ato abusivo

ou em situações teratológicas, cabendo à parte demonstrar a plausibilidade do direito e o perigo de demora, o que não ocorreu no caso em apreço.

3. Agravo interno desprovido.

(Terceira Turma, AgInt nos EDcl no RMS 51.703/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 25.8.2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie.

2. No caso, o ato judicial atacado foi objeto de dois embargos de declaração e subsequente agravo regimental, encontrando-se, atualmente, impugnado o respectivo acórdão na via do recurso extraordinário. Assim, evidente o não cabimento da impetração como sucedâneo recursal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Corte Especial, AgRg no MS 22.985/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 3.8.2017)

Outrossim, o STJ vem aceitando o manejo do mandado de segurança nos

casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não visualizo na hipótese dos

autos, eis que afastada a alegação de cerceamento de defesa pelo pronunciamento

emitido pela recorrente, estando preservado o devido processo legal, na forma

destacada acima pela Corte paulista.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295783758/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-67393-sp-2021-0297275-2/decisao-monocratica-1295783771

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