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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 570908 SC 2003/0153515-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 570908 SC 2003/0153515-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2005 p. 374
Julgamento
3 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro PAULO MEDINA
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO RECOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CONDUTA DIVERSA. INEXIGIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando o recorrente não atende às exigências contidas nos artigos 541, do CPCe 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Descabe analisar hipótese de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa em fase de dificuldades financeiras que teriam sido enfrentadas pela empresa, por tratar-se de tema que demanda dilação probatória. Incidência da Súmula nº 07/STJ. A Terceira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de ser prescindível perquirir dolo específico com o escopo de precisar a ocorrência de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, retificando decisão proferida em Sessão do dia 26.05.2004, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA ALTERNATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, INCIDENCIA, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, HIPOTESE, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NO PRAZO LEGAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ALEGAÇÃO, EMPRESA, DIFICULDADE, CONDIÇÃO ECONOMICA, IMPEDIMENTO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. DESNECESSIDADE, DENUNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DOLO ESPECIFICO, ACUSADO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NO PRAZO LEGAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA OMISSIVA, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE, EXISTENCIA, DOLO GENERICO.

Veja

  • DESNECESSIDADE - DOLO ESPECÍFICO - APROPRIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - ERESP 331982 -CE, RESP 520239 -RS

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, 3ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P.1336.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, 3ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P.1336.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129583/recurso-especial-resp-570908

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