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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_691697_320bf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 691.697 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : PATRICK OLIVEIRA MARTINS (PRESO)

ADVOGADOS : RODRIGO CORRÊA GODOY E OUTROS - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada na quantidade expressiva de droga apreendida em poder do recorrente (338,40g de maconha e 207,1g de cocaína - fl. 88), além de R$ 900,00 em dinheiro e outros petrechos. Tais fatos, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente.

2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que em principio insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de outubro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 691.697 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : PATRICK OLIVEIRA MARTINS (PRESO)

ADVOGADOS : RODRIGO CORRÊA GODOY E OUTROS - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

O agravante renova as alegações inicialmente ponderadas, asseverando que a quantidade de drogas aprendidas "se não é ínfima, também não é exorbitante a ponto de permitir uma suposição de que o paciente é traficante de grande envergadura" , enfatizando ainda que "há outras medidas cautelares igualmente eficazes".

Requer o provimento do recurso, a fim de que a prisão seja substituída por medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 691.697 - SP (2021/XXXXX-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — A decisão agravada foi proferida

nos seguintes termos (fls. 255-257):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 250):

Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pretendida revogação.

Inadmissibilidade. Custódia necessária para a garantia da ordem pública considerando as circunstâncias do caso concreto. Apreensão de mais de 1/2 kg de drogas, entre maconha e cocaína, sob a guarda de paciente que já vinha sendo investigado por supostamente praticar o tráfico de drogas via delivery e foi surpreendido em movimentação típica do referido comércio. Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, custódia convertida em preventiva, sendo denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

No presente writ, a defesa sustenta a possibilidade de o paciente responder ao processo em liberdade, pois “é primário e de ótimos antecedentes, não registra passagens pela Vara da Infância e da Juventude, possui ocupação lícita e endereço certo, não foi colhido nenhum indício de envolvimento habitual dele em atividades criminosas, a vida pregressa não permite a suposição de dedicação ao crime, e a quantidade de drogas não é exorbitante”.

Destaca a atual situação de pandemia e a excepcionalidade da prisão, sendo aplicáveis as disposições constantes da Recomendação 62/CNJ.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou assim fundamentada (fls. 87-88):

A materialidade do delito está comprovada provisoriamente pelo laudo juntado a fls. 15/21, em consonância com o laudo de exibição e apreensão de fls. 9/10 e fotografia de fls. 12.

Consta dos autos que agentes públicos receberam informações de que um indivíduo estaria realizando venda de entorpecentes via aplicativo whatsapp com método delivery; uma equipe descaracterizada seguia o suspeito e observou movimentação típica de comercialização entre o indivíduo e um terceiro não identificado, sendo tal informação repassada para uma segunda equipe que, enfim, realizou interceptação do veículo FIAT/Palio ocupado pelo indiciado; no interior do veículo foram localizadas quarenta e sete porções de cocaína, sete porções de maconha, além de R$900,00 e dois aparelhos celulares; a equipe questionou o

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preso sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência, e diante da afirmativa se dirigiram ao imóvel, onde, após franqueada a entrada, localizaram outros seis pedaços de maconha, meio tijolo da mesma droga, duzentas e trinta e oito porções de cocaína, material para embalo, uma faca e duas balanças de precisão.

Analisando a situação pessoal do preso, verifico que apesar da aparente primariedade (fls. 33/37), e não obstante as judiciosas alegações da Defesa, o caso é de conversão da prisão em preventiva.

Como dito, o preso foi detido após breve investigação de esquema de venda de drogas via aplicativo de mensagens com entrega residencial, o que foi de fato constatado mediante acompanhamento, houve apreensão de vultosa quantidade e tipos de drogas (338,40 gramas, peso líquido, de maconha e 207,1 gramas, peso líquido, de cocaína, parte pronta para venda, parte a fracionar), de valores (R$900,00), além de itens que indicam fracionamento de drogas.

Em outras palavras, a dinâmica da prisão aponta fato contemporâneo de possível integração ou dedicação à atividade criminosa de maior relevância, isso porque detectado sofisticado esquema de venda de drogas via aplicativo com entrega a domicílio, com alto potencial de sucesso na empreitada criminosa, dada a quantidade e tipos de drogas apreendidas, bem assim pelos valores que teriam sido angariados até o momento da prisão com a prática criminosa.

Assim, entrevejo ao menos por ora perigo de dano gerado pela situação de liberdade, uma vez que a atividade em que foi preso em flagrante voltaria a operar normalmente em assim permanecendo.

Em consequência, insuficientes no atual momento processual - como já dito - a concessão das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, com a necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública e proteção social.

Os demais predicativos apresentados pela Defesa, normais que se esperam do homem médio, não têm ao menos por ora o condão de atenuar a situação do preso, eis que presentes, como acima exposto, os requisitos para a medida extrema.

Por fim, acrescento que a pandemia gerada pela COVID-19 não justifica, por si só, a concessão da liberdade provisória, devendo ser analisada a situação concreta. In casu, não há prova de efetivo perigo de contágio ao autuado, ao que parece não portador de moléstias graves, salientando-se, ademais, que todas as medidas estão sendo tomadas para evitar a disseminação da doença, tais como isolamento de novos custodiados em local adequado, restrição de visitas, uso de álcool gel, etc.

Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e com fundamento no artigo 310, inciso II da mesma Lei, CONVERTO a prisão de em flagrante de PATRICK OLIVEIRA MARTINS em preventiva.

Como se vê, consta da decisão fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, com esteio nas circunstâncias do delito, em que “houve apreensão de vultosa quantidade e tipos de drogas (338,40 gramas, peso líquido, de maconha e 207,1 gramas, peso líquido, de cocaína, parte pronta para venda, parte a fracionar), de valores (R$900,00), além de itens que indicam fracionamento de drogas”.

Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/10/2021 Página 5 de 4

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periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. XXXXX/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014;

HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n.

42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC 590.232/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – DJe 28/9/2020; HC 362.727/MS – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – DJe 26/04/2017; HC 325.754/RS – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – Quinta Turma – DJe 11/09/2015; HC 313.977/AL – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – Sexta Turma – DJe 16/03/2015.

Por fim, as considerações tecidas a respeito da pandemia do novo coronavírus, bem como os termos trazidos pela Recomendação n. 62/CNJ, não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão de fls. 249-252, o que impede o exame desses temas perante esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida em que devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos,

evidenciada na quantidade expressiva de droga apreendida em poder do recorrente – 338,40g de maconha e 207,1g de cocaína (fl. 88), além de R$ 900,00 em dinheiro e outros petrechos. Tais fatos, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente, não havendo falar, assim, em revogação da custódia cautelar prisional.

E, conforme já consignado, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares

alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública, pelo que nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-0 HC 691.697 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20218260599 XXXXX20218260000

EM MESA JULGADO: 05/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RODRIGO CORREA GODOY E OUTROS

ADVOGADOS : RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PATRICK OLIVEIRA MARTINS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : PATRICK OLIVEIRA MARTINS (PRESO)

ADVOGADOS : RODRIGO CORRÊA GODOY E OUTROS - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296205976/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-691697-sp-2021-0286434-0/inteiro-teor-1296205986

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