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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1960036 SP 2021/0140089-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1960036 SP 2021/0140089-6
Publicação
DJ 11/10/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1960036_66a44.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1960036 - SP (2021/0140089-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA DECORRENTE DE LEI. ARTS. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, CF. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E PIS SOBRE O FATURAMENTO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PIS/COFINS. ART. , § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO INCONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DA CDA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de embargos à execução (Proc. n. 0000653-11.2014.403.6137) para a cobrança dos débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme as CDAs n. 80.2.14.067708-63 (IRRF - dezembro/1998 a janeiro/2000, no valor de R$ 142.199,08); 80.6.14.109758-21 (COFINS - maio a dezembro/2000, no valor de R$ 284.768,80); 80.7.14.004585-46 ( PIS/Folha - dezembro/2012, no valor de R$ 12.084,88); 80.7.14.024518-75 ( PIS/Faturamento - novembro a dezembro 1998 e PIS/Folha - janeiro/1999 a janeiro/2000, no valor de R$ 75.241,83) e 80.7.14.024521-70 ( PIS/Folha - outubro a dezembro/1998, no valor de R$ 15.135,91). 2. Pretende a embargante a reforma total da r. sentença que deixou de acolher o pedido inicial, para que seja: a) reconhecida a ilegalidade da exigência do IRRF da fonte pagadora sobre a remuneração paga a funcionários e autônomos, determinando, assim, o cancelamento da CDA n. 80.2.14.067708-63; b) o reconhecido o benefício da imunidade tributária da apelante, prevista no art. 150, VI, c e 195, § 7º, da CF, art. e 14 do CTN, à época dos fatos geradores, afastando a exigência do PIS e da COFINS, anulando-se as CDAs n. 80.6.14.109758-21 e 80.7.14.024518-75; c) determinar a extinção das CDAs n. 80.7.14.004585-46, 80.7.14.024518-75 e 80.7.14.024521-70, à vista do de decisão judicial com trânsito em julgado proferida no MS nº 0003942-62.2002.403.6107, que reconheceu o direito da ora apelante à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, desobrigando-a do recolhimento do PIS sobre a folha de salários, bem como seu direito à compensação dos valores indevidamente pagos desde 12/07/92, sustentando, ainda que a existência de decisão emanada pela Receita Federal, na qual há orientação para extinção dos créditos tributários de PIS/Folha nos Processos Administrativos n. 10820.001262/2002-61 e 10820.720792/2015-27; e, por fim, reconhecer a ilegalidade da exigência simultânea num mesmo lançamento fiscal da contribuição ao PIS/faturamento e PIS/folha, anulando-se a CDA n. 80.7.14.024518-75, assim como da exigência em duplicidade das referidas contribuições para os períodos de novembro e dezembro de 1998, com o cancelamento da CDA n. 80.7.14.024521-70. 3. Relativamente ao alegado reconhecimento de imunidade tributária em benefício da apelante nos autos n. 0003942-62.2002.403.6107, com decisão transitada em julgado, relativamente ao PIS incidente sobre a folha de pagamento, bem como do despacho decisório n. 10820/407/2016 da Receita Federal, no qual consta a orientação para a extinção dos créditos tributários a que se referem os P.A n. 10820.001262/2002-61 e 10820.720792/2015-27, depreende-se dos documentos juntados aos autos pela apelante (566/726 e 728/734) que a mencionada decisão administrativa refere-se a processos administrativos distintos dos discutidos nos presentes embargos à execução, não alcançando, dessa forma, as CDAs n. 80.7.14.024518-75 (parcial), 80.7.14.024521-70 e 80.7.14.004585-46, as quais pretende a extinção. 4. Afirma, ainda, ser indevida a exigência do IRRF da apelante (fonte pagadora), uma vez que a mesma não auferiu a disponibilidade econômica, devendo a cobrança ser direcionada aos funcionários e autômonos que perceberam a remuneração sobre a qual incide o IRPF devido na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma pugna pelo cancelamento da CDA n. 80214067708-63. 5. Não se mostra possível o acolhimento do pedido da apelante para que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o IRRF sobre as remunerações dos seus prestadores de serviços e autônomos, ao fundamento de que não auferiu a vantagem econômica, mesmo porque inexiste prova cabal da não retenção dos referidos valores devidos a esse título ou ainda de inclusão na Declaração de Ajuste Anual e recolhimento do mesmo pelos titulares dos valores tributados. 6. Sustenta, também, a embargante, que não poderia ser tributada em razão de imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, c e art. 195, § 7º, ambos da CF/88, devendo ser canceladas as CDAs n. 80.6.14.109758-21 e 0.7.14.024518-75. 7. No presente caso consta do estatuto social da apelante que é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo a instalação e manutenção concomitante e paulatina de estabelecimentos de ensino infantil, grau fundamental, médio, superior, pós-graduação ou qualquer destes; a aplicação de suas rendas integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional; que não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus Diretores, Conselheiros ou equivalentes, e ainda não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto (fls. 31/46). 8. No entanto, o cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do art. 14, do CTN, não restou comprovado nos autos. Ao contrário, diversas irregularidade foram encontradas pela Receita Federal, conforme consta na Notificação Fiscal de fls. 500/528, que deram ensejo à suspensão da imunidade da apelante no Ato Declaratório conforme os termos do Executivo DRF/ATA n. 25, de 26 de agosto de 2004 (fl. 532). 9. Portanto, a apelante ao não preencher os requisitos indicados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, não fazendo jus à imunidade a que alude o art. 195, § 7º, da CF. 10. Outrossim, sustenta a apelante, a inexigibilidade da incidência da contribuição ao PIS sobre seu faturamento e sobre a folha de pagamento, o que entende indevido por configurar bitributação, requerendo o cancelamento das CDAs 80.7.14004585-46, 80.7.14024518-75 e 80.7.14024521-70. 11. Remanesceu a exigência do PIS, das entidades de fins não lucrativos, na forma estabelecida no Decreto-lei nº 2.303/86, dando-se continuidade à sua tributação no mesmo percentual de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, posteriormente convertida na Lei nº 9.715/98, pois, como visto, o C. STF posicionou-se sobre a constitucionalidade da referida medida provisória (ADIN 1417-0/DF), bem como a sua reedição e convalidação dos efeitos nos termos do julgamento da ADIN 1610/DF. 12. Ademais, anoto que, afastada a alegação de imunidade prevista no art. 150, VI, c e art. 195, § 7º da CF, deve a apelante recolher normalmente os tributos e contribuições incidentes, inclusive sobre o faturamento. 13. A tributação do PIS sobre bases de cálculo diversas não importa em qualquer vício normativo, porquanto tanto a incidência sobre a folha de salários quanto sobre a receita ou faturamento estão expressamente previstas na Constituição Federal (art. 195, I, a e b). Não há bis in idem nesta situação, dado que as expressões econômicas utilizadas para auferir a contribuição devida são distintas, permitindo a tributação. Ademais, o regime tributário instituído para as cooperativas atende à razoabilidade, indicando a incidência sobre a folha de salários na hipótese de o contribuinte promover a redução da base de cálculo do PIS /PASEP sobre o faturamento. Deste modo, mantida a validade das CDAs n. 80.7.14004585-46, 80.7.14024518-75 e 80.7.14024521-70 14. Contudo, quanto à alegação de inconstitucionalidade do 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, pelo STF (RE 357950, 390840, 358273 e 346084) por equiparar faturamento e receita bruta das pessoas jurídicas, tenho que as CDAs 80.6.14109758-21 e 80.7.14024518-75, devem ser canceladas parcialmente. 15 A questão relativa às alterações promovidas pela Lei nº 9.718/98 foi decidida pelo Tribunal Pleno da Corte Suprema, na análise do Recurso Extraordinário nº 585.235, efetuada sob o regime da Lei nº 11.418/06, concernente ao julgamento de recursos repetitivos, que entendeu que o artigo , § 1º, é inconstitucional, pois ampliou a base de cálculo do PIS e COFINS e modificou o conceito de faturamento, em desrespeito aos artigos 195, inciso I, e § 4º, da Constituição Federal e 110 do Código Tributário Nacional, para nele fazer compreender a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 16. Analisando-se a CDA executada, verifica-se, pela fundamentação legal, que houve a incidência do artigo , § 1º, da Lei nº 9.718/98 . 17. À vista da declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 9.718/98 , resta, de fato, ilegítima a cobrança da exação com base nos parâmetros que estabelecia. 18. A despeito de ser indevida a cobrança nos moldes do citado artigo, não é caso de nulidade da execução. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou, em recurso representativo de controvérsia, o entendimento segundo o qual subsiste a constituição do crédito tributário com base em norma que posteriormente é declarada inconstitucional, porquanto remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, desconsiderada a parte referente ao quantum a maior, cobrado com fulcro na lei com vício de constitucionalidade: (REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010). 19. Se a Fazenda Nacional pleiteia valor superior àquele realmente devido, com base na majoração da base de cálculo do PIS tal como disciplinada no artigo , § 1º, da Lei nº 9.718/98, cabe a exclusão do montante exigido indevidamente. 20. Considerando-se que a União decaiu de parte mínima (revisão parcial de duas das cinco CDA's em cobro), cabe a condenação da embargante ao ônus de sucumbência. Porém, incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que já suporta o encargo de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969 que substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 21. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a exclusão do montante exigido indevidamente, a título de PIS e COFINS, ante a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/99, na forma da fundamentação acima. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 502 e 505 do CPC/2015 e dos arts. e 14 do Código Tributário Nacional - CTN, sustentando, em síntese (fls. 940/975): A Recorrente é entidade educacional constituída sem fins lucrativos, sendo por isso legítima detentora de imunidade de tributos, nos termos do artigo 150, VI, c da Constituição Federal, c/c o artigo 195, § 7º também da Constituição Federal e art. e14 do Código Tributário Nacional. [...] A embargante é reconhecida como entidade de utilidade pública municipal desde 1974, estadual desde 1978 e federal desde 1998, havendo obtido certificados de fins filantrópicos desde a década de 1980; por outro lado, presta relevantes serviços de educação em nível superior, mas principalmente, de ensino fundamental e médio. [...] Se a época dos fatos a Recorrente foi reconhecida como entidade beneficente, conforme atestou e certificou o CNAS -Conselho Nacional de Assistência Social, fazia jus aos benefícios da imunidade, e, portanto, não pode subsistir a cobrança. Tal circunstância, por si só, é autorizadora do gozo da imunidade, não havendo que se cogitar da necessidade da entidade requerer o deferimento do INSS (órgão responsável à época). [...] A E. Turma Julgadora, por meio do V. Acórdão, deixou de mencionar o importante fato de que a Recorrente teve reconhecida a imunidade tributária nos autos do mandado de segurança de nº 0003942-62.2002.4.03.6107, com decisão transitada em julgado, relativamente ao PIS incidente sobre a folha de pagamento, e nesse ponto infringiu o instituto processual da coisa julgada, a teor do art. 502do CPC [...] o V. Acórdão incorreu em clara contradição ao não reconhecer, nos termo dos artigos e 14 do CTN, que a Recorrente não preencheu os requisitos para gozar da imunidade tributária, ainda que o próprio Relator tenha afirmado que a Recorrente se trata de entidade social sem fins lucrativos, com relevante atuação na formação educacional da comunidade local Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 931/860): Cuida-se de embargos à execução (Proc. n. 0000653-11.2014.403.6137) para a cobrança dos débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme as CDAs n. 80.2.14.067708-63 (IRRF - dezembro/1998 a janeiro/2000, no valor de R$ 142.199,08); 80.6.14.109758-21 (COFINS - maio a dezembro/2000, no valor de R$ 284.768,80); 80.7.14.004585-46 ( PIS/Folha - dezembro/2012, no valor de R$ 12.084, 88); 80.7.14.024518-75 ( PIS/Faturamento - novembro a dezembro 1998 e PIS/Folha - janeiro/1999 a janeiro/2000, no valor de R$ 75.241,83) e 80.7.14.024521-70 ( PIS/Folha - outubro a dezembro/1998, no valor de R$ 15.135,91). Pretende a embargante a reforma total da r. sentença que deixou de acolher o pedido inicial, para que seja: a) reconhecida a ilegalidade da exigência do IRRF da fonte pagadora sobre a remuneração paga a funcionários e autônomos, determinando, assim, o cancelamento da CDA n. 80.2.14.067708-63; b) o reconhecido o benefício da imunidade tributária da apelante, prevista no art. 150, VI, c e 195, § 7º, da CF, art. e 14 do CTN, à época dos fatos geradores, afastando a exigência do PIS e da COFINS, anulando-se as CDAs n. 80.6.14.109758-21 e 80.7.14.024518-75; c) determinar a extinção das CDAs n. 80.7.14.004585-46, 80.7.14.024518-75 e 80.7.14.024521-70, à vista do de decisão judicial com trânsito em julgado proferida no MS nº 0003942-62.2002.403.6107, que reconheceu o direito da ora apelante à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, desobrigando-a do recolhimento do PIS sobre a folha de salários, bem como seu direito à compensação dos valores indevidamente pagos desde 12/07/92, sustentando, ainda que a existência de decisão emanada pela Receita Federal, na qual há orientação para extinção dos créditos tributários de PIS/Folha nos Processos Administrativos n. 10820.001262/2002-61 e 10820.720792/2015-27; e, por fim, reconhecer a ilegalidade da exigência simultânea num mesmo lançamento fiscal da contribuição ao PIS/faturamento e PIS/folha, anulando-se a CDA n. 80.7.14.024518-75, assim como da exigência em duplicidade das referidas contribuições para os períodos de novembro e dezembro de 1998, com o cancelamento da CDA n. 80.7.14.024521-70. Inicialmente, passo à análise do alegado reconhecimento de imunidade tributária em benefício da apelante nos autos n. 0003942-62.2002.403.6107, com decisão transitada em julgado, relativamente ao PIS incidente sobre a folha de pagamento, bem como do despacho decisório n. 10820/407/2016 da Receita Federal, no qual consta a orientação para a extinção dos créditos tributários a que se referem os P.A n. 10820.001262/2002-61 e 10820.720792/2015-27, o que ensejaria, segundo a apelante, a declaração de extinção das CDAs n. 80.7.14.024518-75 (parcial), 80.7.14.024521-70 e 80.7.14.004585-46, uma vez que se referem igualmente ao PIS/Folha. Com efeito. Depreende-se dos documentos juntados aos autos pela apelante (566/726 e 728/734) que a mencionada decisão administrativa refere-se a processos administrativos distintos dos discutidos nos presentes embargos à execução, não alcançando, dessa forma, as CDAs n. 80.7.14.024518-75 (parcial), 80.7.14.024521-70 e 80.7.14.004585-46, as quais pretende a extinção. Afirma, ainda, ser indevida a exigência do IRRF da apelante (fonte pagadora), uma vez que a mesma não auferiu a disponibilidade econômica, devendo a cobrança ser direcionada aos funcionários e autômonos que perceberam a remuneração sobre a qual incide o IRPF devido na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma pugna pelo cancelamento da CDA n. 80214067708-63. [...] Sustenta, também, a embargante, que não poderia ser tributada em razão de imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, c e art. 195, § 7º, ambos da CF/88, devendo ser canceladas as CDAs n. 80.6.14.109758-21 e 80.7.14.024518-75. Alega que, por ser entidade filantrópica da área educacional sem fins lucrativos, estaria desobrigada de promover recolhimento de contribuições sociais ou tributos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços, insurgindo-se contra ato de Delegado da Receita Federal que "suspendeu" esta imunidade e determinou procedimentos que culminaram com as cobranças vistas na execução fiscal principal. Inicialmente, cumpre esclarecer que este Relator vinha sustentando o entendimento de que não havia impedimento a que a Lei 8.212/93 estabelecesse critérios para que uma entidade fosse beneficiada com a imunidade do artigo 197, § 7º, da Constituição Federal. No entanto, não se pode ignorar o julgamento do RE 566.622/RS, no qual o STF, apreciando o tema 32 da Repercussão Geral, reconheceu que a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Assim, entendeu-se ser necessária lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, afastando-se, portanto, os requisitos previstos na Lei 8.212/93, devendo ser mantida apenas a exigência do artigo 14 do CTN, o qual dispõe: [...] No presente caso consta do estatuto social da apelante que é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo a instalação e manutenção concomitante e paulatina de estabelecimentos de ensino infantil, grau fundamental, médio, superior, pós-graduação ou qualquer destes; a aplicação de suas rendas integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional; que não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus Diretores, Conselheiros ou equivalentes, e ainda não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto (fls. 31/46). No entanto, o cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do art. 14 do CTN não restou comprovado nos autos. Ao contrário, diversas irregularidade foram encontradas pela Receita Federal, conforme consta na Notificação Fiscal de fls. 500/528, que deram ensejo à suspensão da imunidade da apelante no Ato Declaratório conforme os termos do Executivo DRF/ATA n. 25, de 26 de agosto de 2004 (fl. 532). Como bem salientou o MM. Juiz a quo, às fls. 739/741: "(...) Deste modo, não há como ignorar o documento de fls. 500/531 no qual são noticiadas diversas irregularidades fiscais e contábeis praticadas pela embargante, algumas até potencialmente passíveis de responsabilização criminal. Verifica-se, na Notificação Fiscal, às fls. 519/520, evidência de irregularidade na escrituração contábil da embargante, bem como outras irregularidades atinentes à existência de valores não contabilizados (fls. 521/522) e valores transitando entre as contas da Fundação e de membros de sua Diretoria, o que é vedado, e ausência de retenção e recolhimento de IRRF de janeiro à dezembro de 2000, dentre outras incorreções graves ali apontadas. Do mesmo modo, a imunidade do art. 150, VI, c, CF/88 depende do preenchimento de requisitos legais que a reconheciam como entidade beneficente de assistência social, o que não foi demonstrado satisfatoriamente pela embargante, tendo em vista as irregularidades apontadas. Em relação ao ato do Delegado da Receita Federal, observo que, verificado o descumprimento dos requisitos legais mantenedores da imunidade, é dever da Autoridade Fiscal desconsiderar a imunidade alegada e proceder ao lançamento do tributo, justamente porque naquela situação e momento específicos a entidade não reuniria os requisitos legais que lhe garantiriam a manutenção da benesse e a imunidade não poderia ser usada para acobertar ilegalidades. [...] Portanto, a apelante ao não preencher os requisitos indicados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, não fazendo jus à imunidade a que alude o art. 195, § 7º, da CF. [...] Ademais, anoto que, afastada a alegação de imunidade prevista no art. 150, VI, c e art. 195, § 7º da CF, deve a apelante recolher normalmente os tributos e contribuições incidentes, inclusive sobre o faturamento. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 928/932): Conforme consta expressamente no acórdão ora combatido, o cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do art. 14 do CTN não foi comprovado nos autos, pelo contrário. Foram apontadas diversas irregularidades pela Receita Federal, conforme indica a Notificação Fiscal de fls. 500/528, dando ensejo à suspensão da imunidade da apelante (fl. 532). [...] Quanto ao reconhecimento judicial da imunidade tributária em benefício da apelante nos autos n. 0003942-62.2002.403.6107, com decisão transitada em julgado, relativamente ao PIS incidente sobre a folha de pagamento, bem como o despacho decisório n. 10820/407/2016 da Receita Federal, no qual consta a orientação para a extinção dos créditos tributários a que se referem os P. A n. 10820.001262/2002-61 e 10820.720792/2015-27, o que ensejaria, segundo a apelante, a declaração de extinção das CDAs n. 80.7.14.024518-75 (parcial), 80.7.14.024521-70 e 80.7.14.004585-46, uma vez que se referem igualmente ao PIS/Folha, a insistência em tal argumento não procede. Não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Portanto, não há imunidade tributária absoluta. A verificação do preenchimento dos requisitos para a manutenção do reconhecimento da imunidade tributária é periódica e depende do reexame d adocumentação e da legislação vigente. O fato de a instituição possuir Certificado de Entidade Beneficente (CEBAS) e ter decisões judiciais favoráveis a sua imunidade no passado não impede que no futuro, por conta do regime jurídico adotado na ocasião, seja exigido o cumprimento de outros requisitos para a manutenção da situação, resultado da evolução da conjuntura social. [...] A decisão de fls. 728/734 é relativa a outros processos administrativos, que, conforme se verifica nos autos da execução fiscal, não abarcam as inscrições exigidas nestes autos. Pois bem. O conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois o órgão julgador a quo, após análise do acervo probatório, concluiu não haver o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e consignou que a sentença judicial, invocada pela parte executada-embargante, referia-se a outros processos administrativos; e essa situação não pode ser revista sem reexame de provas, providência inadequada na via do recurso especial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de outubro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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