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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1935452 RJ 2021/0127746-2

Publicação

DJ 11/10/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935452_68c3c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1935452 - RJ (2021/0127746-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : CARLOS VINICIUS LIMA COSTA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. ROUBO MAJORADO E ROUBOS SIMPLES TENTADOS, EM CONCURSO FORMAL, E RECEPTAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO

DA REFERIDA CONDENAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.

Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de

Janeiro , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 0005646-22.2019.8.19.0001 (fls. 229/242):

APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP E ARTIGO 157, CAPUT, DO CP C/C ARTIGO 14, II, (2x) N/F DO ARTIGO 70, AMBOS DO CP E ARTIGO 180, CAPUT, DO CP, TODOS N/F DO ARTIGO 69 DO CP. CONDENAÇÃO. PENA DE 08 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 108 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. Juízo de censura mantido. Não prospera a tese defensiva de fragilidade de provas. Reconhecimento do acusado pelas vítimas. Prova robusta a autorizar a condenação, lastreada nos seguros e firmes depoimentos prestados em juízo e nos reconhecimentos. Negativa de autoria quanto ao roubo perpetrado contra a vítima Francine que restou isolada no conjunto probatório. Prova idônea, robusta e segura a autorizar o decreto condenatório. Não há que se falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, tendo em vista que o acusado, para a consecução do roubo em detrimento da vítima Francine, fazia-se acompanhar de comparsa ainda não identificado. Da prova dos autos emerge, com inafastável certeza, que o delito contra a vítima Francine foi praticado em concurso de agentes. Relevância da palavra da vítima a atestar a existência de outro agente no ato censurado. A excludente de ilicitude não restou comprovada. O estado de necessidade somente é possível nos casos em que o delito seja o último recurso do agente para afastar a situação de perigo em que se encontra, ou seja, é imprescindível que o agente não disponha de nenhum outro meio ao seu alcance para se livrar da situação de

perigo, senão a lesão ao bem jurídico de terceiro. Apelante que se achava em condições de exercer trabalho honesto, podendo adotar outro comportamento lícito para se livrar do estado de necessidade que não demonstrou. Conjunto fáticoprobatório coligido aos autos que atesta que o apelante sabia que a motocicleta era produto de crime. Ao contrário do alegado pela defesa, o dolo na conduta do apelante se fez presente. Versão defensiva que não encontra respaldo no caderno fático-probatório trazido a estes autos, restando inegavelmente demonstrado, o elemento subjetivo descrito no caput do artigo 180 do Código Penal. Inviável a pretendida desclassificação para o crime de receptação culposa. In casu, não há que se falar em redução da pena-base, considerando sua fixação no mínimo legal previsto. Confissão parcial não caracteriza a confissão espontânea, não servindo para abrandar a pena aplicada. Ademais, a pena-base do acusado o foi fixada em seu patamar mínimo. Óbice intransponível do disposto na Súmula 231 do STJ. Regime para cumprimento de pena fixado de forma correta, tendo em vista ser o regime fechado o compatível com a reprimenda necessária aos delitos de roubos majorados, cometidos com emprego de violência, a teor do disposto nos artigos 33 e 59, ambos do CP. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL, NO MÉRITO, É DADO PARCIAL PROVIMENTO para afastar a fixação de indenização por dano moral, mantendo-se a sentença combatida em seus demais termos.

Opostos embargos de declaração (fls. 259/265), esses foram parcialmente

providos (fls. 279/290):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. Alega o embargante ter havido omissão no acórdão julgado em 25 de agosto de 2020, considerando que deixou de corrigir erro material quanto ao somatório das penas aplicadas aos delitos em razão do concurso material de crimes. Sustenta, também, a possibilidade de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. Com parcial razão a defesa. 1- A existência de erro material no somatório das penas fixadas exige correção, e o faço para declarar que o embargante restou condenado à pena total de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 108 dias-multa. Quanto à alegação acerca da possibilidade de fixação do regime semiaberto, sem razão a defesa. Os embargos de declaração constituem sede imprópria para a parte manifestar seu inconformisnno com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, com ele não se devolve o reexame da matéria, já exaustivamente apreciada por este Colegiado. A partir de uma leitura atenta do acórdão embargado é possível verificar que a questão acerca da fixação do regime fechado suscitada foi explanada, tendo sido cumpridos os requisitos legais para a prolação do v. acórdão. A argumentação defensiva a respeito do regime fixado na sentença combatida, apontada nas razões de apelo do embargante, restou devidamente analisada, ponderada e julgada, em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, o que torna impossível, por conseguinte, conceder efeitos infringentes aos presentes embargos quanto ao regime de pena imposto. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS para retificar o acórdão embargado para dele fazer constar que o embargante restou condenado à pena total de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 108 dias-multa.

No presente recurso especial, é indicada a violação do art. 387, IV, do

Código de Processo Penal, porque o acórdão impugnado deu parcial provimento ao

recurso da defesa excluir da condenação do recorrido a indenização em favor das

vítimas, sob o argumento de violação aos princípios da congruência e do contraditório,

além da falta de legitimidade do Ministério Público para requerer em nome de terceiros

direito disponível do ofendido (fl. 306).

Expõe o recorrente que se busca demonstrar que não houve ofensa aos princípios da congruência e do contraditório, já que o pedido de indenização previsto no inciso IV do art. 387 do CPP, constou na denúncia e o réu foi regularmente citado para impugná-lo. [...] Além disso, pretende-se definir se o Ministério Público possui legitimidade para postular a obrigação de reparar o dano como um dos efeitos da sentença penal condenatória (art. 91, inciso I, do Código Penal) (fl. 307).

Reitera que, no caso em apreço, o acórdão recorrido negou vigência e contrariou expressamente a norma contida no supramencionado art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, isto porque, havendo pedido expresso na denúncia, deve o juiz fixar o valor mínimo da reparação dos danos, tratando-se de efeito da condenação, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal (fl. 311).

Destaca que não houve violação do princípio da congruência, já que a sentença não se afastou do pedido expresso para que o réu fosse condenado na obrigação de reparar minimamente os danos ocasionados às vítimas, formulado pelo Ministério Público na denúncia (fl. 312).

Assevera que o réu foi devidamente citado para se defender dos fatos e de todos os pedidos formulados na inicial. [...] O Ministério Público não postula na denúncia que o réu seja condenado a “X” anos de reclusão pelos fatos imputados, mas apenas que a procedência da pretensão punitiva estatal com a condenação do denunciado pelo crime narrado, e nem por isso quando o magistrado fixa determinado quantum de pena pode-se alegar violação ao contraditório por ausência de discussão do número de anos cominados. [...] Ademais, conforme se aferem dos arts. 383 (“O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuirlhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.”) e 385 do CPP (“Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”) é possível o juiz reconhecer crimes e agravantes que jamais foram discutidas expressamente pelas partes, isto porque o réu se defende dos fatos que são imputados e dos elementos de prova constantes dos autos. [...] Assim, não há qualquer violação do contraditório a

ausência de ampla discussão pelas partes do valor a ser fixado pelo magistrado a título

de indenização (fls. 312/313).

Ao final da peça recursal, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO seja admitido o presente RECURSO ESPECIAL pela alínea “a” do

permissivo constitucional, para que o pleito seja conhecido e provido pelo Egrégio

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para se reconhecer a possibilidade de ser fixada

reparação dos danos morais em favor das vítimas, na forma requerida na denúncia,

consoante determina a regra processual penal (artigo 387, inciso IV, do Código de

Processo Penal), restabelecendo-se, em consequência, a r. sentença monocrática (fl.

322).

Oferecidas contrarrazões (fls. 326/333), o recurso especial foi admitido na

origem (fls. 335/337).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da insurgência (fl.

355/361):

RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.

1. O Ministério Público tem legitimidade para requerera fixação de indenização a título de reparação para a vítima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Precedentes.

2. Parecer pelo provimento do apelo.

É o relatório.

Para elucidação do quanto requerido, impõe-se a extração dos seguintes

fundamentos do combatido aresto (fl. 242 – grifo nosso):

[...]

Por fim, em relação à pretendida cassação da indenização fixada a título de reparação dos danos morais, merece provimento o apelo defensivo.

A fixação na sentença de valor de indenização para reparação dos prejuízos causados pela infração deve ser excluída, por violação ao princípio da congruência e por via de consequência, por afronta ao princípio do contraditório. A legitimidade para requerer a aludida indenização não foi concedida ao Parquet, haja vista que tal pretensão diz respeito a direito individual disponível do ofendido, de cunho meramente patrimonial.

[...]

Razão assiste ao recorrente.

Com efeito, a mais significativa inovação legislativa introduzida pela Lei n.

11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo

Penal, possibilitou que, na sentença, fosse fixado valor mínimo para a reparação dos

prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, a contemplar, portanto, norma

de direito material mais rigorosa ao réu.

Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no

art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido

ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de

violação do princípio da ampla defesa .

Nesse contexto, este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor

mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código

de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido

ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia , sob pena de violação ao

princípio da ampla defesa (REsp 1.193.083/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,

DJe 27/8/2013).

A corroborar, precedentes da Sexta Turma desta Corte de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE . INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO PROVIDO.

1. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia .

2. A Sexta Turma desta Corte, em julgados recentes, tem adotado a orientação de que, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica.

3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

(AgInt no REsp n. 1.686.318/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/12/2017 – grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CABIMENTO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR.

1. "Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1°/8/2017).

2. Cabível, no caso, a fixação de valor mínimo de indenização à vítima porque o Ministério Público requereu expressamente a reparação civil no oferecimento da denúncia, nos moldes da orientação jurisprudencial do

Superior Tribunal de Justiça .

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.655.224/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/11/2017 – grifo nosso).

Com efeito, na hipótese dos autos, consta da denúncia pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos (fl. 4).

Logo, diante da existência de pedido expresso na inicial, depreende-se dos autos que o entendimento manifestado pelo Tribunal fluminense está em desacordo com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, devendo, por conseguinte, ser restabelecida a reparação mínima requerida na exordial acusatória.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer, nos termos da sentença condenatória (fl. 152), a fixação de valor mínimo de indenização à vítima.

Publique-se.

Brasília, 08 de outubro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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