jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1912483 DF 2021/0174720-0
Publicação
DJ 11/10/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1912483_bf0f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1912483 - DF (2021/0174720-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CLINICA DE CIRURGIA SUDOESTE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADO : RAFAEL AUGUSTO ALVES - DF014586

AGRAVADO : MARIA ZENY SOARES DE MATOS

ADVOGADO : FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF042766

INTERES. : RENATHA THEREZA CAMPOS DOS SANTOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO

IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO VALOR DA

INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO

PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por Clínica de Cirurgia Sudoeste Ltda. contra

a decisão de fls. 467-470 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual

foi negado seguimento ao recurso especial.

O recurso especial foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 387-400 e

419-427 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios, assim ementados:

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÕES

ESTÉTICAS. TRATAMENTO DE VARIZES. PROFISSIONAL NÃO

HABILITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA

CLÍNICA. CESSÃO DE ESPAÇO E EQUIPAMENTOS. TEORIA DA

APARÊNCIA. PACIENTE/CONSUMIDOR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO

DA SENTENÇA. 1. Em relação à responsabilidade da clínica em razão de

tratamento dado ao paciente/consumidor, para que seja possível reconhecer

a responsabilidade da clínica, é necessária a verificação da conduta

profissional do médico, a ocorrência do evento danoso, bem como o

reconhecimento do nexo de causalidade entre ambos. 2. Comprovada a

culpa da pessoa responsável pelo manuseio do equipamento de laser no

tratamento estético da Autora que lhe causou lesões e cicatrizes definitivas,

e a atuação da Clínica/Ré, que autorizou a realização do procedimento e o

uso de seus materiais e equipamentos, por pessoa não habilitada, resta

configurada responsabilidade civil objetiva e solidária da clínica. 3. A utilização do espaço físico da clinica médica, bem como de seus equipamentos cria na consumidora a legítima expectativa de que os serviços estavam sendo fornecidos pela Clínica, atraindo, portanto, sua responsabilidade solidária em função da aplicabilidade da teoria da aparência e da boa-fé contratual. 4. É grave a conduta da clínica médica que atuou de forma negligente e imprudente ao ceder a utilização de seu espaço e equipamentos para que pessoa leiga em medicina, prestasse atendimento médico no interior de suas dependências, utilizando um equipamento emissor de laser, que foi indevidamente manejado causando lesões em paciente, não sendo possível vislumbrar menor responsabilidade da clínica pelos danos causados a paciente. 5. A situação vivenciada pela Autora, na realização de um tratamento estético, dentro de uma clínica de cirurgia plástica, que lhe gerou cicatrizes definitivas nos membros inferiores, sem possibilidade de reparação, ultrapassa em muito meros dissabores, merecendo o enquadramento em típicos danos morais. Até mesmo por que o direito da incolumidade física representa direito da personalidade. 6. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. No caso, tais elementos foram devidamente sopesados na r. sentença, não havendo razões para reduzir ou majorar o quantum fixado. 7. Recurso de Apelação do 1º Réu conhecido e não provido. Recurso Adesivo da Autora conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, eventual inconformismo das partes deverá se materializar por meio de recurso adequado, pois os embargos declaratórios servem tão-somente para depurar imperfeições do Julgado. 2. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado; o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 4. Configurada a omissão acerca do termo inicial dos juros de mora sobre o valor da condenação em danos morais, impõe-se a integração do Julgado, cuja ementa passa-se à seguinte redação: "CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÕES ESTÉTICAS. TRATAMENTO DE VARIZES. PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLINICA. CESSÃO DE ESPAÇO E EQUIPAMENTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. PACIENTE/CONSUMIDOR. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Em relação à responsabilidade da clínica em razão de tratamento dado ao paciente/consumidor, para que seja possível reconhecer a responsabilidade da clínica, é necessária a verificação da conduta profissional do médico, a ocorrência do evento danoso, bem como o reconhecimento do nexo de causalidade entre ambos. 2. Comprovada a culpa da pessoa responsável pelo manuseio do equipamento de laser no

tratamento estético da Autora que lhe causou lesões e cicatrizes definitivas, e a atuação da Clínica/Ré, que autorizou a realização do procedimento e o uso de seus materiais e equipamentos, por pessoa não habilitada, resta configurada responsabilidade civil objetiva e solidária da clínica. 3. A utilização do espaço físico da clinica médica, bem como de seus equipamentos cria na consumidora a legítima expectativa de que os serviços estavam sendo fornecidos pela Clínica, atraindo, portanto, sua responsabilidade solidária em função da aplicabilidade da teoria da aparência e da boa-fé contratual. 4. É grave a conduta da clínica médica que atuou de forma negligente e imprudente ao ceder a utilização de seu espaço e equipamentos para que pessoa leiga em medicina, prestasse atendimento médico no interior de suas dependências, utilizando um equipamento emissor de laser, que foi indevidamente manejado causando lesões em paciente, não sendo possível vislumbrar menor responsabilidade da clínica pelos danos causados a paciente. 5. A situação vivenciada pela Autora, na realização de um tratamento estético, dentro de uma clínica de cirurgia plástica, que lhe gerou cicatrizes definitivas nos membros inferiores, sem possibilidade de reparação, ultrapassa em muito meros dissabores, merecendo o enquadramento em típicos danos morais. Até mesmo por que o direito da incolumidade física representa direito da personalidade. 6. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. No caso, tais elementos foram devidamente sopesados na r. sentença, não havendo razões para reduzir ou majorar o quantum fixado. 7. Os juros moratórios, tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 7. Recurso de Apelação do 1° Réu conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo da Autora conhecido e não provido." 5. Embargos de Declaração parcialmente providos.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 432-445), apontou a insurgente,

além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 186, 884, 927 e 944

do CCB; e 14, § 4º, do CDC.

Sustentou, em síntese: i) que os atos técnicos praticados por profissionais

de saúde sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao

profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer

responsabilidade; e ii) necessidade de redução do valor arbitrado para a indenização

por danos morais, porquanto exorbitante.

Contrarrazões às fls. 455-464 (e-STJ).

A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência

das Súmulas 7 e 83/STJ.

Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices.

Contraminuta à fl. 488 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Da acurada análise do acórdão recorrido, verifica-se que a decisão está

alicerçada em dois fundamentos, quais sejam: a teoria da aparência; e no fato de a

recorrente ter permitido a atuação de pessoa não habilitada em suas dependências.

Veja-se à fl. 396 (e-STJ):

Apesar da Apelante alegar que apenas cedeu o espaço para a atuação da 1ª Ré, certo é que restou demonstrado que atuou de maneira negligente ao autorizar pessoa não habilitada a realizar procedimento médico dentro de suas instalações, além de permitir o uso de seu material e logomarca pela profissional não habilitada, o que demonstra, que não só cedeu o espaço, mas também foi permissivo na atuação ilícita da 2ª Ré. As provas acostadas aos autos, depoimentos, laudo pericial e documentais, demonstram que os procedimentos estéticos com aparelho de laser que provocaram as queimaduras e lesões nos membros inferiores da Autora foram realizados dentro da clínica/Apelante, além do fato de que a 2ª Ré se utilizava livremente dos receituários em nome da clínica apelante, no qual constava o nome do médico responsável pela 1ª Ré, Dr. Leonardo Piccinini Dotto, para prescrever medicamentos à Autora, o que não lhe era permitido, já que não possuía formação na área médica. Ou seja, a conduta da clínica/Apelante, permitindo que pessoa não habilitada se utilizasse de seu espaço e de seus materiais, como se sua funcionária fosse, atraiu a responsabilidade perante os pacientes de que ela era sua preposta. Vale dizer que o fato da Autora ter contratado os serviços de estética na empresa Fit Corpus, conforme relatado no Boletim de Ocorrência feito pela autora em razão das lesões (id.17187758 - Pág. 2), não afasta a responsabilidade da ré, porquanto no mesmo relato, a Autora afirma que o tratamento foi realizado com aparelho na clínica Ré, não se podendo exigir que a consumidora conhecesse a organização interna das clínicas para saber que não estava realizando o procedimento na clínica contratada. Nesse passo, ainda que a profissional que prestou o serviço defeituoso não tenha vinculo com a ré, ou mesmo que não tenha tido lucro com o fato (o que não restou comprovado), a utilização de seu espaço e de seus equipamentos, criou na consumidora a legítima expectativa de que os serviços estavam sendo fornecidos pela Clínica, atraindo, portanto, sua responsabilidade solidária em função da aplicabilidade da teoria da aparência e da boa-fé contratual (CC, art. 422). Outrossim, os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos decorrentes da defeituosa prestação de serviços.

Ocorre que, no presente recurso, a insurgente não impugnou um dos

fundamentos do acórdão recorrido (a permissão para que pessoa não habilitada

atuasse dentro das suas dependências).

Assim, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão

do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o

entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,

quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso

não abrange todos eles."

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO. SEGURADORA E AUTOR. PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ. DANOS MORAIS. VALORES PAGOS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.806.931/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021).

Por fim, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão do

quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula

7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou

exorbitante.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM ESTABELECIDO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO.

INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de Responsabilidade Civil proposta por Elise da Costa Mota, representada por sua genitora Lucy Vânia da Costa Mota, contra o Município de Manaus, em decorrência das agressões sofridas pela autora no interior da Escola Municipal Ana Maria de Souza Barros, localizada no bairro Mauazinho.

2. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. A análise de violação a matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF. 4. O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da responsabilidade civil do Município. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal a quo, com o escopo de afastar a responsabilidade civil do

recorrente, na hipótese, enseja o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7.

5. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial.

6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 136.593.624/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017).

No presente caso, em que a indenização pelos danos morais foi arbitrada

em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para as duas requeridas, não se verifica a

exorbitância que justificaria a sua revisão, incidindo a Súmula 7/STJ a impedir o

conhecimento do recurso.

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor

do advogado da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 06 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296270318/agravo-em-recurso-especial-aresp-1912483-df-2021-0174720-0/decisao-monocratica-1296270328

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000347-73.2019.5.02.0291 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1068321-03.2019.8.26.0100 SP 1068321-03.2019.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1912483 DF 2021/0174720-0