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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1898971 MT 2019/0357006-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1898971 MT 2019/0357006-8
Publicação
DJ 11/10/2021
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1898971_a2e2a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1898971 - MT (2019/0357006-8) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIO ALVES PEREIRA e JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE COM O MÉRITO - ART. 485, V E IX DO CPC - VIOLAR LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO ACOLHIMENTO - ERRO DE FATO - BASE SOBRE A QUAL DEVE INCIDIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - 10% SOBRE O VALOR DO ACORDO - PREMISSA FALSA - JULGADOS RESCINDIDOS -LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NA ORIGEM- ORIENTAÇÃO PELO PROVEITO ECONÔMICO - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre totalmente divorciada ou com desprezo ao sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Esta ofensa, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir. Há erro de fato, para os efeitos do art. 485, IX, do CPC, se ocorre má percepção da realidade, de modo a admitir por inexistente um fato ocorrido, ou, por outro, existente uma realidade não verificada. No caso, o erro de fato acha-se revelado ao se eleger base de cálculo para incidência do percentual de honorários, o valor total do imóvel, sem considerar o trabalho profissional e consequente beneficio econômico que resultou ao contratante. Os embargos de declaração foram rejeitados. Opostos embargos infringentes, estes foram desprovidos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJMT REJEITADA - ERRO DE FATO CONFIGURADO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TOTALIDADE DO IMÓVEL - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM ACORDO SOBRE PARTE DA ÁREA - RECURSO DESPROVIDO. O erro de fato que constitui causa ensejadora da ação rescisória é aquele diretamente relacionado à premissa fática adotada na decisão que se pretende desconstituir, vale dizer, o fato tem que ter influenciado diretamente o resultado da decisão, sendo seu motivo determinante. Patente o erro de fato perpetrado pelo aresto rescindendo, que considerou para a base de cálculo dos honorários a totalidade do imóvel,quando na realidade o proveito econômico obtido pelo autor da demanda originária fora somente sobre parte da área. Patente o erro de fato perpetrado pelo aresto rescindendo, que considerou para a base de cálculo dos honorários a totalidade do imóvel, quando na realidade o proveito econômico obtido pelo autor da demanda originária fora somente sobre parte da área. Os segundos embargos de declaração foram rejeitados, em acórdão assim ementado: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS EM AÇÃO RESCISÓRIA - 1) QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, NUM PRIMEIRO MOMENTO PELA EXMA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E, DEPOIS, POR ESTA RELATORIA, QUANDO EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, RELACIONADA À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA RELATORIA - REDATORA DESIGNADA DA EMENTA POR SER O VOTO VENCEDOR DOS EMBARGOS INFRINGENTES QUE SE TORNOU RELATORA DOS ACLARATÓRIOS - DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE DA RELATORA EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO QUE GEROU DÚVIDAS SOBRE QUEM DEVERIA ASSUMIR A RELATORIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM AFASTADA POR MAIORIA SACRAMENTADA A RELATORIA EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO AO PROLATOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR QUE SEQUENCIOU. AO DA RELATORA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REGIMENTO INTERNO E DO CPC - 2) QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA POR DESEMBARGADOR VOGAL COINCIDENTE COM PARTE DO MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS E RELACIONADA À INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA - SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ QUE JÁ TERIA ENFRENTADO A QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA PROCLAMADA PELO PRÓPRIO STJ EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - QUESTÃO JÁ SACRAMENTADA E QUE NÃO COMPORTA NOVA DELIBERAÇÃO DESTA CORTE - QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA POR MAIORIA - 3) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA NO DIA 22/06/2017 ATRELADA À NULIDADE DA DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE QUE NA, SESSÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR (DO DIA 08/06/20017) SUSPENDEU-A SEM CONCLUIR O JULGAMENTO ALÉM DE SER IMPEDIDO PARA ATUAR NO FEITO - REJEIÇÃO POR MAIORIA - NECESSIDADE DE SE COLHER O VOTO DA DESEMBARGADORA JUSTIFICADAMENTE AUSENTE DELIBERADA PELO COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 105689/2016 - ORDEM DOS TRABALHOS APENAS SEQUENCIADA PELO EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE, CUJO SUPOSTO IMPEDIMENTO, ALÉM DE NÃO SE VERIFICAR CONCRETAMENTE, TAMBÉM NÃO SE COADUNA COMA VIA ELEITA, QUIÇÁ APÓS TRANSITADA EM JULGADO A DELIBERAÇÃO PERFECTIBILIZADA NOS PRÉVIOS ACLARATÓRIOS DE N. 105689/2016 SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA PARTE -4). PARTE REMANESCENTE DA QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA POR DESEMBARGADOR VOGAL E QUE COINCIDE COM A PARTE, TAMBÉM REMANESCENTE, DO MÉRITO DOS ACLÀRATÓRIOS RELACIONADO AO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE FATO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO E QUE AINDA TERIA ABORDADO TEMA NOVO ESTRANHO A QUALQUER DECISÃO ANTERIOR (POSSE PRÉVIA DE 51% DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE BASE) - REJEIÇÃO POR MAIORIA - 4.1) CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR TESES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO DA AÇÃO QUE À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO (DELA PROSPETTAZIONE), DEVE SER OBSERVADA IN ABSTRATO - ERRO DE FATO CONSUBSTANCIADO NA BASE DE CÁLCULO DOS 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PARA A HIPÓTESE DOS PROCESSOS FINDAREM-SE POR ACORDO - PREMISSA FÁTICA INEXATA ADOTADA NA DECISÃO TANTO DE PRIMEIRO QUANTO DE SEGUNDO GRAU DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOI O TOTAL DA ÁREA PERTENCENTE AO EMBARGADO SEM QUALQUER BASE EMPÍRICA - 4.2) AFERIÇÃO DA POSSE PRÉVIA DO EMBARGADO DE QUASE 51% DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE BASE QUE SERÁ CONSECTÁRIO DA PRÓPRIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO-AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DIRETO AFERIDA SOB ESSE PRISMA E DISCUTIDA POR. INÚMERAS VEZES EM PLENÁRIO - MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS COINCIDENTE COM AS MATÉRIAS AVENTADAS NA QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA POR DESEMBARGADOR VOGAL POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCOU JUSTAMENTE SANAR OMISSÃO NO QUE TANGE À INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA. O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 125583/2012 E OMISSÃO QUANTO AO FATO DE QUE NÃO CABERIA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR ERRO DE FATO QUE TENHA SIDO OBJETO DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - ESVAZIAMENTO DO MÉRITO PORQUE TODOS OS PONTOS CONSTARAM DE TÓPICOS AUTÔNOMOS E FORAM APRECIADOS NA ORDEM DISCIPLINADA PELO ARTIGO 97 DO RITJ/MT - QUESTÕES DE ORDEM E PRELIMINARES/REJEITAS POR MAIORIA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, TAMBÉM POR MAIORIA: 1) Declaração de suspeição superveniente da Relatora que implicou na necessidade da definição de nova Relatoria para processo e julgamento dos aclaratórios, recaindo sob o primeiro voto vencedor que a sequenciou, em decorrência da interpretação sistemática do Regimento Interno deste Sodalício e do Código de Processo Civil;. s. , 2) Se em sede da Reclamação n.º 24.510 -MT, ajuizada pelos ora embargantes, o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça atestou ser manifesta a inexistência de usurpação da competência daquele Tribunal Superior, sedimentando que a esteSodalício realmente competiria o processo e julgamento da ação rescisória ajuizada, tal como está a se proceder, não há porque devolver a questão ao plenário desta Corte, quiçá quando se julga embargos de declaração opostos em embargos infringentes opostos na ação rescisória; 3) Afasta-se a tese de nulidade quando se verifica que a conclusão dos Embargos Infringentes n.º 67894/2015, justamente a fim de colher os votos de ao menos três desembargadores, foi deliberada pelo colegiado nos Embargos de Declaração n.º 105689/2016, em fiel cumprimento ao disposto no art. 96, § 6.º do RITJ/MT e não houve qualquer irresignação da parte na época que, somente neste momento processual, pretende ressuscitar a situação em sede de aclaratórios, ao que agrega suposto impedimento do Exmo. Des. Presidente, quem não proferiu qualquer ato decisório no feito; 4.1) É cediço que no âmbito da ação rescisória, o erro de fato aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo certo que o próprio normativo (art. 485, IX, § 2.º do CPC/73 e art. 966, § 1.º do CPC/15) traz como indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. In casu, o erro de fato resultou da aferição do trabalho profissional e do proveito econômico alcançado pela composição amigável do ora embargado com as pessoas contra as quais litigava. Ou seja, recaiu sobre a premissa fática adotada na decisão tanto de primeiro quanto de segundo grau (que o proveito econômico foi o total da área pertencente ao embargado) para deduzir a base de cálculo sobre a qual seria aplicado o inquestionável percentual dos honorários pactuados (10%); 4.2) Diante de tal ocorrência, abriu-se a possibilidade desse capítulo da sentença ser rescindido, tal como efetivamente ocorrera, inexistindo qualquer omissão a ser sanada na via destes aclaratórios. Daí porque a apuração do proveito econômico obtido pelo ora embargado deverá ser feita mediante liquidação por arbitramento da base do valor, consistente na dimensão da área litigiosa sobre a qual efetivamente lidou o patrocínio não sobre a sua totalidade. Longe de se tratar de fato novo, a posse prévia do embargado de quase 51% da área objeto do contrato da relação jurídica de base nada mais será que consectário da própria liquidação por arbitramento; 5) Resta esvaziado o mérito dos embargos de declaração se seu objeto coincide com as matérias aventadas na questão de ordem arguida por desembargador vogal por meio dos quais se buscou justamente sanar omissão no que tange à incompetência deste e. Tribunal de Justiça para o julgamento da Ação Rescisória n.º 125583/2012 e omissão quanto ao fato de que não caberia ação rescisória para discutir erro de fato que tenha sido objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial, sendo todos os pontos devidamente enfrentados em tópicos autônomos e na estrita ordem disciplinada pelo artigo 97 do RITJ/MT. No recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 1.022, II, do CPC, alegando que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre pontos relevantes, sobretudo (i) a impossibilidade jurídica do pedido, (ii) a competência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória e (iii) nulidade do julgamento dos embargos infringentes ocorrido na sessão do dia 22/6/2017, a teor do art. 96, § 6º, do RITJMT; (b) arts. 485 e 512 do CPC/1973 (arts. 966 e 1.008 do CPC/2015), afirmando que (i) a decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino nos autos da Reclamação 24.510/MT não tem o condão de afastar a inconteste incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o julgamento da ação rescisória e (ii) há clara identidade entre a controvérsia discutida nos autos do REsp 1.264.979/MT e a presente ação rescisória, (iii) o STJ, quando do exame do REsp 1.264.979/MT, adentrou no mérito da ação rescindenda, fato que atrai a sua competência para julgar a presente demanda; (c) arts. 267, VI, e 485, IX, § 2º, do CPC/1973 (arts. 485, IV, e 966, VIII, § 1º, do CPC/2015), defendendo que o pedido veiculado na ação rescisória é juridicamente impossível, pois inviável discutir erro de fato sobre questões que tenham sido controvertidas e discutidas na ação originária; e (d) arts. 533 e 556 do CPC/1973 (arts. , e 941 do CPC/2015), aduzindo que é nulo o julgamento dos embargos infringentes realizado na sessão do dia 22/6/2017, pois o Tribunal de origem não observou o disposto em regimento interno (art. 96, § 6º, do RITJMT). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Para melhor compreensão do contexto que deu origem à interposição do recurso especial, convém rememorar alguns aspectos da causa. Colhe-se dos autos que JAIR PESSINE, ora recorrido, ajuizou em face dos recorrentes ação rescisória visando rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferido em demanda visando à cobrança de honorários advocatícios contratuais. A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado do Tribunal de origem, por maioria de votos, não conheceu da preliminar de incompetência e, no mérito, por igual votação, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação rescisória, nos termos do voto do relator, Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração que, por maioria, foram rejeitados, nos termos do voto do relator. Inconformados, os recorrentes interpuseram embargos infringentes. Em um primeiro momento, o Tribunal Pleno do Tribunal de origem deu provimento aos embargos infringentes. Quanto à rejeição da preliminar de incompetência, prevaleceu o entendimento retificado do relator, Desembargador José Zuquim Nogueira: Peço vênia aos eminentes Desembargadores que me acompanharam no voto preliminar para acolhê-la, pois minutos antes da sessão de continuação de julgamento foi-me apresentada uma cópia do acórdão proferido nos autos da Reclamação nº 24.510-MT (2015/0097301-8), de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, dando conta de que a questão da competência ora discutida já havia sido analisada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que fora reconhecida a competência deste Tribunal para o julgamento da Ação Rescisória, cujo acórdão restou assim ementado, "in verbis": "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA ORIGEM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO DIVERSO DA QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 515/STF RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (Reclamação nº 24.510 -MT (2015/0097301-8)- Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino -Órgão Julgador: Segunda Seção - Data do Julgamento: 04/05/2015). Ressalto, por oportuno, que tal julgado não consta dos autos, razão pela qual nesta oportunidade determino a sua juntada. Desse modo, altero o voto anteriormente proferido, para rejeitara preliminar de incompetência deste Sodalício. Com relação ao mérito, também prevaleceu o voto do relator, Desembargador José Zuquim Nogueira, que, ao dar provimento aos embargos infringentes para julgar improcedente a ação rescisória, concluiu que "não há que se falar em violação a dispositivo legal, suficiente para configurar a possibilidade de rescisão do julgado sob o fundamento do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o acórdão rescindendo se pronunciou expressamente sobre a questão da base de cálculo dos honorários, bem como não partiu de premissa inexistente". Contra esse acórdão, o recorrido opôs embargos de declaração apontando (a) nulidade no julgamento dos embargos infringentes, ao argumento de que não teriam sido contabilizados os votos de mérito de três desembargadores, (b) erro material no cômputo do voto de mérito do Desembargador Luiz Carlos da Costa e (c) diversas omissões. O Tribunal Pleno, por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, afastou o término do julgamento dos embargos infringentes para que fossem colhidos os votos dos Desembargadores Dirceu dos Santos, Maria Helena Gargaglione Póvoas e Marilsen Andrade Addário. Em um segundo momento, determinada, então, a continuação do julgamento dos embargos infringentes, após colher os votos faltantes e a retificação de alguns já proferidos, o Tribunal Pleno, por maioria, rejeitou a preliminar de incompetência, nos termos do voto do relator, e passou a negar provimento ao recurso, nos termos do voto da revisora. Quanto ao mérito, no que importa, a Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva concluiu que, "ao utilizar como base de cálculo para o percentual da verba honorária pactuada no contrato firmado entre as partes ora litigantes a integralidade do imóvel pertencente ao Embargado, o acórdão rescindendo, proferido nos autos do Recurso de Apelação Cível nº. 24555/2010, incorreu em erro de fato, autorizador da demanda rescisória". Opostos embargos de declaração pelos recorrentes, o Tribunal de origem, por maioria, os rejeitou, nos termos da longa ementa acima transcrita. Daí a interposição do recurso especial, o qual, adianto, não merece prosperar. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Com relação às omissões apontadas, extrai-se do acórdão que rejeitou os embargos de declaração os seguintes excertos: 1) Alegada nulidade de julgamento dos embargos infringentes: A necessidade de se colher o voto da Exma. Desa. Marilsen Andrade Addário foi deliberada pelo colegiado quando do julgamento dos Embargos de Declaração, n.º 105689/2016, em que, por maioria, nos termos do voto da então vogal, Exma. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, afastou-se a conclusão do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 67894/2015, justamente a fim de colher os votos da Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, do Des. Dirceu dos Santos e da Desa. Marilsen Andrade Addário (fls. 4352/4379). Ou seja, preservando-se o que dispõe o próprio art. 96, § 6.º do RITJ/MT é que os aclaratórios em questão foram julgados nesse sentido, restando ementado nos seguintes termos: (...) Referido acórdão transitou em julgado sem qualquer oposição das partes (fl. 4382), não havendo como, neste momento, suscitar nulidade do ato do Exmo. Des. Paulo da Cunha por não ter encerrado os trabalhos no dia 08/06/2017, prosseguindo-se, acertadamente, com a sessão posteriormente realizada no dia22/06/2017, independente do placar vigente àquele tempo, em cumprimento à prévia deliberação do próprio colegiado, uma vez ausente justificadamente àquela sessão justamente a Exma. Desa. Marilsen Andrade Addário. (...) E mais, se houve a efetiva alteração do resultado provisório que se apresentava na sessão do dia 08/06/2017, deve-se à possibilidade de qualquer membro alterar seu voto até que seja proclamado o resultado final do julgamento, situação bem pontuada pelo Exmo. Des. Orlando de Almeida Perri ainda quando do julgamento dos'Embargos de Declaração 105689/2016, vejamos: (...) Sob esses fundamentos é que também REJEITO a presente preliminar de nulidade. 2. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E me antecipo ao afirmar desde logo que, especificamente quanto à aventada incompetência deste Sodalício, não há que se fazer qualquer esforço visando aferir se o Colendo Superior Tribunal de Justiça efetivamente adentrou ou não no mérito da questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.264.979 -MT (dispositivo do julgado inclusive alterado de desprovido para não conhecido quando do julgamento dos embargos de declaração em embargos de declaração no REsp 1.264.979 -MT - fls. 2973/2976), porque A COMPETÊNCIA DESTE SODALICIO JÁ FOI SACRAMENTADA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em sede da Reclamação n.º 24.510 -MT, ajuizada pelos ora embargantes Claúdio Alves Pereira e José Osvaldo Leite Pereirà, o Colendo Superior Tribunal de Justiça atestou ser manifesta a INEXISTÊNCIA de usurpação da competência daquele Tribunal Superior, sedimentando que a este Sodalício realmente competiria o processo e julgamento da ação rescisória ajuizada, tal como estamos a proceder, neste momento em sede de embargos de declaração opostos em embargos infringentes opostos na respectiva ação rescisória que, por sinal, já se arrasta por exaustos l ongos anos, tendo-se em conta que a inicial foi protocolada em 15/10/2012 (fl.02 - Vol. I). E mais, essa deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça consta dos autos (fls. 4052/4055), foi trazida em plenário na ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 67894/2015, com expressa rejeição da preliminar de incompetência absoluta deste Sodalício pela maioria dos integrantes do colegiado, num primeiro momento discutindo-se a preclusão da matéria porque já teria sido, deliberada monocraticamente em sede de despacho saneador proferido pelo então Relator da Ação Rescisória, Exmo. Des. Guiomar Teodoro Borges (fls. 3627/3628v) e num segundo momento evidenciando-se justamente o quanto sacramentado por quem tem autoridade final para definir a questão, ou seja, o próprio STJ. (...) Destarte, sem qualquer viabilidade ressuscitá-la neste momento, ainda que sob a pecha de se tratar "de matéria . de ordem pública, alegável a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, mormente em sede de embargos de declaração. Com essas considerações, REJEITO A QUESTÃO DE ORDEM quanto à parte atinente à suposta INCOMPETÊNCIA deste Tribunal para processar e julgar o feito. 3. Impossibilidade jurídica do pedido: In casu, o erro de fato resultou da aferição do trabalho profissional e do proveito econômico alcançado pela composição amigável do ora Embargado com as pessoas de Elpidio Daroit e Valdir Daroit e respectivas esposas. Ou seja, recaiu sobre a premissa fática adotada na decisão tanto de primeiro quando de segundo grau (que o proveito econômico foi o total da área pertencente ao Embargado) para deduzir a base de cálculo sobre a qual seria aplicado o inquestionável percentual dos honorários pactuados (10%). E como já ressaltado pela i. Revisora dos Embargos Infringentes n.º 67894/2015, Exma. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, às fls. 4487v/4488,"... tal questão não fora objeto de pronunciamento do acórdão rescindendo (RAC 24555/2010), tampouco na sentença proferida pelo Juízo singular nos 'autos 'da ação de cobrança, mas apenas suscitada na oportunidade da demanda rescisória pelo Desembargador Relator Guiomar Teodoro Borges... ", daí porque acertada a conclusão de que o fato não representou ponto 'controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. (...) Com essas considerações, REJEITO a questão de ordem de não cabimento da ação rescisória. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O não acolhimento das teses ventiladas pelos recorrentes não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda expressamente todos os pontos relevantes para respaldar a conclusão alcançada, como no caso. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC. Com relação ao argumento de que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria competência para processar e julgar a ação rescisória, prevaleceu o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não julgou o mérito do REsp 1.264.979/MT no que importa à causa de pedir da presente demanda. No mesmo trilhar do voto do relator, é oportuno transcrever parte do voto-vista proferido pelo Desembargador Orlando de Almeida Perri, que bem abordou todo o processado nas demandas correlatas: No caso dos autos, a despeito do descomunal esforço empreendido pelos embargantes na demonstração de que" o mérito do recurso especial foi exaustivamente analisado pelo e. STJ ", a leitura atenta do respectivo acórdão, como dos embargos de declaração que lhe seguiram, bem assim da Reclamação por eles intentada contra a competência deste Sodalício para julgamento da ação rescisória, tenho por certo, insofismável e irrefutável, que sobredito recurso se conteve no juízo de admissibilidade, não chegando aquela Corte a avançar sobre as questões nele levantadas, em especial e principalmente sobre a base de cálculo tomada para fixação do valor dos honorários devidos. Mais do que uma impropriedade técnica, propriamente dita, de conhecimento ou não do recurso, o Relator para o Acórdão do Recurso Especial, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, deixou claro que"o fundamento central do julgamento do recurso especial foi no sentido de não conhecimento, e não de negativa de provimento". Não obstante terem os embargantes transcrito, quase que na íntegra, o voto proferido pelo Relator originário, Ministro Sidnei Beneti, que, este sim, ingressou no mérito do recurso especial, fato é que o Relator para o Acórdão, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, salientou, de forma incisiva, que:"Apesar de efetivamente impressionar o elevado valor dos honorários advocatícios, penso que o presente recurso especial não merece trânsito, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte". Percebe-se, a toda a evidência, que a Terceira Turma do STJ não incursionou no ponto principal do recurso especial, notadamente na parte relacionada com a base de cálculo dos honorários advocatícios. Ao contrário, conforme bem enfatizou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em seu voto vencedor:"Os pontos duvidosos residem em torno do percentual dos honorários advocatícios e, especialmente, da fixação da sua base de cálculo, consistente na vantagem econômica obtida pelo ora recorrente. Em relação ao percentual de 10% sobre a vantagem econômica obtida pelo recorrente com a atuação dos recorridos, a questão foi devidamente apreciada pelo acórdão recorrido, interpretando as cláusulas do contrato escrito, tendo o eminente relator chegado a idêntica conclusão,o que dispensa qualquer análise. (...) Em seu voto, o eminente relator, após manter a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, limitou a base de cálculo à dimensão da área litigiosa sobre a qual lidou o patrocínio, o que deverá ser estabelecido por liquidação por arbitramento. Ocorre que essa questão foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que, após analisá-la em suas mais de cinquenta laudas, concluiu o seguinte: (...) Ora, revisar esse entendimento, com base na prova pericial produzida no processo, que já se arrasta há mais de dez anos, ainda que se possa discordar da ação de laudo elaborado quando o processo estava na Justiça do Trabalho, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que também é vedado em sede de recurso especial por forca do óbice da Súmula n. 07/STJ. Enfim, tendo sido devidamente fixado pelas instâncias de origem tanto a base de cálculo da verba honorária ajustada no contrato escrito celebrado entre as partes, como o seu percentual, não há mais espaço para reapreciacão da matéria nesta instância especial"[grifo é nosso]. Depreende-se, assim, indene de dúvidas, que o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito do recurso especial, a despeito do voto vencido proferido pelo Ministro Sidnei Beneti. Ressalte-se que o próprio Relator originário, Ministro Sidnei Beneti, em sua manifestação, consigna expressamente ser voto vencido, ao assinalar, no limiar de seu pronunciamento:"Meu voto, com o maior respeito pela D. maioria que se formou, dava provimento em parte ao presente Recurso Especial". No mesmo sentido, assim o fez, em sua conclusão:"Pelo exposto pelo meu voto, 'data venia' do entendimento da D. Maioria dava-se provimento em parte ao Recurso Especial". Às escâncaras, e tal assertiva merece destaque, a Terceira Turma do STJ, ao analisar os argumentos expendidos pelo então recorrente, ora embargado, Jair Pessine, consignou explicitamente que o recurso não foi conhecido. Ora, se o recurso não foi conhecido pelo STJ, por óbvio que a competência para julgamento de ação rescisória não foi atraída por aquele órgão jurisdicional, não se podendo falar, no caso em apreço, em efeito substitutivo do recurso, previsto no art. 1.008 do CPC/2015. (...) E eis aqui o derradeiro, porém, ponto fulcral de minha fundamentação. Depois de julgada a ação rescisória pela Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado deste Sodalício, os embargantes provocaram o Superior Tribunal de Justiça, via Reclamação n. 24.510 -MT, autuada em 28/4/2015, aduzindo, entre outras, a usurpação da competência do STJ para a apreciação da ação rescisória julgada por este Tribunal, em 6/11/2014. A aludida reclamação teve seu seguimento negado, por força de decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por entender ser"manifesta a inexistência de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça", conforme se depreende de excertos de seu pronunciamento: A reclamação não merece acolhida, por, pelo menos duas razões. Em primeiro lugar; porque é manifesta a inexistência de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a ação rescisória ajuizada por Jair Pessine pretende ver rescindido o acórdão proferido na apelação nº 24.255/2010 que, mantendo a sentença prolatada na ação de cobrança de honorários nº 545/2009, negou provimento ao recurso interposto. É de se observar que, bem ou mal, toda a argumentação trazida na inicial (fls. 302/339, e-STJ) e o próprio pedido volta-se exclusivamente a impugnar o aresto proferido pela Corte Regional. Não há referência a qualquer acórdão do STJ. É que o acórdão proferido no julgamento do REsp 1.264.979/MT, embora tenha examinado meritoriamente o tema relacionado à alegação de violação ao art. 535 (conforme ficou expresso no julgamento dos primeiros embargos opostos - fls. 278/283, e-STJ), não o fez em relação ao capítulo da decisão referente à definia da base de cálculo dos honorários advocatícios, já que, no tocante, o recurso sequer foi conhecido por incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ. Consequentemente, abriu-se a possibilidade de esse capítulo de sentença ser rescindido perante o Tribunal de origem. Foi o que efetivamente ocorreu, conforme se verifica no pedido da rescisória ajuizada na origem, limitado à questão da definiaº da base de cálculo dos honorários advocatícios, matéria não decidida pelo STJ, reitere-se. Infere-se, portanto, que a ação rescisória voltou-se exclusivamente contra o aresto proferido por esta Corte, não fazendo nenhuma referência a qualquer acórdão do STJ. (...) Insista-se: se o próprio STJ afiançou ser este Tribunal competente para julgamento da rescisória, com a devida vênia, não pode este Sodalício dizer o contrário. Por todas estas razões, acompanho o Relator para reconhecer a competência deste Tribunal para julgamento da ação rescisória, e, de consequência, desprover os embargos infringentes, neste particular. Destarte, à luz do exposto, pouco há que se acrescentar, razão pela qual ratifico o entendimento por mim proferido em duas oportunidades ( REsp 1.264.979/MT e Rcl 24.510/MT), não merecendo reparos o acórdão recorrido. Quanto à apontada violação aos arts. 267, VI, e 485, IX, § 2º, do CPC/1973 (arts. 485, IV, e 966, VIII, § 1º, do CPC/2015), afirmam os recorrentes que o pedido veiculado na ação rescisória é"juridicamente impossível", pois é inviável discutir erro de fato sobre questões que tenham sido controvertidas e discutidas na ação originária. A bem da verdade, defendem os recorrentes a improcedência do pedido rescindendo (questão de mérito), ante a ausência de demonstração de que os julgadores originários da ação de cobrança incorreram em erro de fato. Como se sabe,"o cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato"( AR 5.601/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019). Sobre o ponto, convém rememorar que o Desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator da ação rescisória e acompanhado pela maioria, após profunda análise do conjunto-fático probatório dos autos, concluiu que" resta evidente o erro de fato perpetrado no v. acórdão rescindendo, que tomou por premissa falsa, ao admitir como base de cálculo para os 10% do valor do acordo para efeito dos honorários advocatícios, expressamente contratados, o valor obtido com a avaliação da propriedade, em sua totalidade ". No mesmo trilhar, lê-se do voto vencedor dos embargos infringentes, da lavra da Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, que (a)" ao utilizar como base de cálculo para o percentual da verba honorária pactuada no contrato firmado entre as partes ora litigantes a integralidade do imóvel pertencente ao Embargado, o acórdão rescindendo, proferido nos autos do Recurso de Apelação Cível nº. 24555/2010, incorreu em erro de fato,autorizador da demanda rescisória "e (b)" patente o erro de fato perpetrado pelo aresto rescindendo, que considerou para a base de cálculo dos honorários a totalidade do imóvel, quando na realidade o proveito econômico obtido com o acordo fora somente sobre a área correspondente aos 3.588,3225 hectares ". O Desembargador Gilberto Giraldelli, designado relator dos embargos de declaração, ao proferir voto vencedor que também rejeitou a"questão de ordem"suscitada pelo Desembargador Sebastião de Moraes Filho, atestou que o erro de fato"recaiu sobre a premissa fática adotada na decisão tanto de primeiro quando de segundo grau (que o proveito econômico foi o total da área pertencente ao Embargado) para deduzir a base de cálculo sobre a qual seria aplicado o inquestionável percentual dos honorários pactuados". Ora, o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Assim, ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos presentes autos e dos originários, b em como de cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios, providências vedadas nesta sede especial a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Com efeito, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o Tribunal de origem a concluir que os julgadores originários incorreram em erro de fato, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinár ias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Por fim, relativamente ao argumento de que o julgamento dos embargos infringentes realizado na sessão do dia 22/6/2017 é nulo, os dispositivos apontados como violados, além de não prequestionados (arts. e do CPC/15), não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Realmente, as disposições normativas dos 533 e 556 do CPC/73 (art. 941 do CPC) se limitam a estatuir o seguinte: Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor. Por serem demasiado genéricos, tais dispositivos, na realidade, sequer amparam a tese recursal, dando azo à aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Ademais, ao contrário do que defendem os recorrentes, à alegada nulidade perpassa necessariamente pela análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal (Regimento Interno do TJMT), nos termos do art. 105 da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao (s) advogado (s) da parte recorrida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa. Intimem -se. Brasília, 05 de outubro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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