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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 682278 RS 2021/0231929-0

Publicação

DJ 11/10/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_682278_3d301.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 682278 - RS (2021/0231929-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : LUCENEI BARBOSA RODRIGUES

ADVOGADO : LUCENEI BARBOSA RODRIGUES - RS070089

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : SILMARA FIM (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar

impetrado em favor de SILMARA FIM, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do HC n. 5087240-97.2021.8.21.7000.

A paciente foi presa preventivamente e denunciada pela suposta prática dos

delitos de roubo majorado e associação criminosa. Posteriormente, o Juízo de primeiro

grau indeferiu pedidos de revogação da custódia formulados em favor da ré (fls.

133/134).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que

denegou a ordem em acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXAMINADAS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO.

A questão relativa à legalidade, necessidade e adequação da prisão preventiva da paciente já foi objeto de análise em anterior impetração, feito que tomou o nº 5092564-05.2020.8.21.7000/RS, oportunidade na qual a ordem foi denegada, à unanimidade.

Do mesmo modo, esta Corte também já apreciou as questões envolvendo a impossibilidade de extensão de efeitos de decisão que revogou a prisão de corré, a existência de filhos menores de idade, o revolvimento de matérias fático-probatórias e o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Tanto ocorreu no âmbito do habeas corpus n. 5054795-26.2021.8.21.7000/RS.

Inexistindo qualquer alteração da situação fática trazida nos autos, não se afigura possível novo exame de matérias já apreciadas por este Colegiado, de modo que não se conhece dos pedidos que estão sendo

simplesmente reiterados no presente habeas corpus.

EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

A demora no encerramento da instrução que acarreta constrangimento ilegal é aquela produzida por inércia ou retardamento injustificado e abusivo, promovido pelo Juízo, o que não é a hipótese dos autos, tendo presente o quadro de anormalidade proporcionado pela pandemia do COVID-19, bem como o recente ataque aos sistemas de informática deste Tribunal, fatos que fogem completamente do âmbito de controle do Juízo singular.

Custódia cautelar que perdura por 10 meses. Feito vem tramitando normalmente na Comarca de origem, inclusive com audiência de instrução e julgamento ja marcada para data próxima. Constrangimento ilegal inexistente.

HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA." (fls. 81/82).

A impetrante sustenta que a acusada, primária e mãe de 3 filhos menores, encontra-se segregada há mais de 10 meses sem que a instrução processual tenha se iniciado. Aponta a existência de excesso de prazo.

Alega que o crime de roubo em questão não teria sido praticado com ameaça e afirma que a paciente não tem envolvimento com o delito imputado.

Afirma que a paciente seria indispensável aos cuidados dos 3 filhos menores, dois deles ainda crianças, razão pela qual teria direito a responder ao processo em liberdade ou à prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP.

Entende que não estariam presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação antecipada, e aponta a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas, especialmente considerando que a paciente conta com condições pessoais favoráveis.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor da paciente ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 90/94, as informações foram prestadas às fls. 97/140, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fl. 144/147).

Às fls. 149/161 a defesa junta memoriais.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante

constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão

preventiva da paciente ou a concessão de prisão domiciliar.

Quanto ao pedido relativo aos fundamentos da prisão preventiva e a colocação

da paciente em prisão domiciliar, por ser imprescindível aos cuidados de seus filhos, o

Tribunal de origem consignou:

"Conforme adiantado quando do exame do pedido liminar, observo que a necessidade, a adequação e a regularidade da prisão preventiva decretada em desfavor da suplicada já foram examinadas por esta 5ª Câmara Criminal quando do julgamento do habeas corpus nº 5092564-05.2020.8.21.7000/RS, ocorrido em 17-02-2021, ocasião em que a ordem foi denegada, à unanimidade, em acórdão assim ementado:

[...]

Do mesmo modo, esta Corte também já apreciou as questões envolvendo a impossibilidade de extensão de efeitos de ordem concedida em favor de corré, a existência de filhos menores, o revolvimento de matérias fático-probatórias e o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Tanto ocorreu no âmbito do habeas corpus n. 5054795-26.2021.8.21.7000/RS, julgado na sessão realizada no dia 27/04/2021 e assim ementado:

[...]

Por não haver qualquer alteração da situação fática trazida nos autos, não se mostra possível nova análise de questões já decididas por este Colegiado, de modo que não conheço dos pedidos que estão sendo simplesmente reiterados no presente habeas corpus." (fls. 76/78).

Verifica-se que o acórdão impugnado no presente writ não conheceu das

questões relativas ao pedido de prisão domiciliar e quanto aos fundamentos da prisão

preventiva por se tratar de reiteração de writs anteriormente impetrados naquela Corte,

qual seja, o HC n. 5054795-26.2021.8.21.7000/RS e o HC n. 5092564-05.2020.8.21.7000/RS, respectivamente.

Contudo, considerando que foram trazidos aos autos cópias dos referidos

acórdãos, possível a análise das alegações, de ofício.

Passo assim, ao exame dos fundamentos da prisão preventiva.

O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva da ora paciente, e demais

corréus, para garantia da ordem pública. O pedido de revogação da prisão foi

indeferido. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, perante o Tribunal de

origem, o qual denegou a ordem, adotando os seguintes fundamentos:

"Inicialmente, transcrevo os fundamentos que da

decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar da suplicada:

'[...]. Tratam-se de pedidos de liberdade formulados pela defesa constituída de SILMARA FIM e pela Defensoria Pública em favor de LEANDRO SANTOS BRANDÃO (eventos 86 e 87), sob a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, salientando a defesa de SILMARA que estão ausentes indícios de autoria em relação a mesma.

Alega a Defesa de SILMARA, que a ré é pessoa indispensável aos cuidados dos três filhos menores de idade.

A Defensoria pública alega que a medida de restrição cautelar é desnecessária o que resultaria constrangimento ilegal dos agentes.

A Defensoria Pública fundamentou também o pedido na excepcionalidade das prisões com fundamento na Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão (evento 93).

Decido.

A situação prisional dos acusados já foi objeto de análise no momento da decretação da prisão preventiva nos autos do processo nº 5016107- 47.2020.8.21.0010/RS.

Em que pese os fundamentos da defesa, depreende-se permanecer inalterada a situação fático-jurídica constante dos autos, razões pelas quais mantêm-se hígidos e presentes os fundamentos sobre os quais foi prolatada a decisão que decretou a prisão em preventiva cujo teor reitero e ratifico, porquanto presentes ao menos um dos requisitos da prisão preventiva, ou seja, garantia da ordem pública, com base no artigo 312 e 313, incisos I e II, do CPP.

Quanto à ré SILMARA, não merecem prosperar as alegações de que estão ausentes indícios de sua participação no delito de roubo, eis que os elementos de prova colhidos na investigação policial apontam para a sua participação, conforme se infere dos depoimentos dos corréus THALISSON e BIANCA, sendo que a res furtivae teria sido apreendida na sua residência e foi reconhecida pela vítima, por semelhança, como sendo uma das autoras do delito.

Ressalto, ainda, para a gravidade do delito de roubo que foi cometido com dissimulação e emboscada para atrair as vítimas, que acreditavam que iriam realizar a venda dos sacos de ração animal objeto do

furto, que foram apreendidos na casa de SILMARA, companheira de LEANDRO.

Já no quer concerne à alegação de que seria pessoa indispensável aos cuidados dos filhos, a documentação acostada não faz prova neste sentido, tão somente atestam que SILMARA possui filhos menores de idade e que estes necessitam de alguns cuidados médicos, circunstâncias que, por si só, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória ou da prisão domiciliar.

Salienta-se, ainda, que quando da suposta prática do delito narrado na denúncia, SILMARA estaria em prisão domiciliar, o que demonstra que em liberdade tende a incidir na prática de delitos.

À sua vez, LEANDRO é reincidente e, no caso dos autos, seria o responsável por comandar ação delituosa, ainda que recolhido no sistema prisional, o que demonstra sua periculosidade e a tendência à prática de delitos graves, evidenciando que as medidas cautelares alternativas à prisão não são suficientes para acautelar a ordem pública, máxime quando o delito seria praticado a partir de estabelecimento prisional.

Não há falar em excesso de prazo da prisão, pois não houve desídia desta Autoridade na condução do feito, que vem sendo impulsionado de forma regular, ainda que considerada a situação de pandemia que vem imprimindo menor celeridade aos feitos.

Quanto à sustentada excepcionalidade das prisões conforme a Recomendação nº 62 do CNJ, não se pode descuidar que ainda que se esteja diante de grave situação de saúde da pandemia instaurada pela COVID-19, é necessário que se observe os casos em que a colocação dos presos em liberdade atenta frontalmente contra a ordem pública e a aplicação da lei penal, os quais estão sendo analisados de acordo com as peculiaridades de cada caso, não sendo crível uma liberação em massa dos presos provisórios, pois neste caso a segurança pública é que ficaria desguarnecida.

Outrossim, insta observar que as medidas essenciais à prevenção da disseminação do coronavírus nas penitenciárias já estão sendo adotadas, e embora persista riscos de contágio, como também ocorre em relação às pessoas que estão em liberdade, este, por si só, não serve de motivação para que se coloque em liberdade todos os detentos,

indiscriminadamente, inclusive por crimes graves, que não se limitam aos praticados com violência ou grave ameaça no entender deste Juízo, como é o caso dos autos.

Pois estando presentes os requisitos orientadores da prisão preventiva, pautada pela necessidade e adequação, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, sem questão relevante apresentada pelo recluso, a regra será a manutenção da prisão.

Ademais, tem-se que a constrição cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, quando a própria Constituição Federal prevê a prisão em flagrante e quando a decisão que a mantém invoca valores constitucionalmente protegidos em igualdade de relevância com o valor da liberdade individual, como ocorreu na presente hipótese, a garantia da ordem pública.

ISSO POSTO, indefiro o pedido de liberdade e mantenho a prisão preventiva de LEANDRO SANTOS BRANDÃO e SILMARA FIM.

Oficie-se ao Conselho Tutelar desta Comarca para que realize visita domiciliar aos filhos da ré SILMARA - Bruno Fim Brandão, Junior Fim Brandão e Camila Fim Brandão -, possivelmente residentes na Rua João Rech, 200, Bairro Desvio Rizzo, a fim de que seja verifica possível situação de risco a que estejam expostos em razão da ausência da genitora, remetendo-se avaliação do caso no prazo de 10 dias.

Possibilite-se o acesso aos autos do inquérito policial pela Defensoria Pública, e em relação aos autos do pedido de prisão temporária proceda-se conforme já determinado no evento 36.

Fica a defesa da ré SILMARA a apresentar resposta à acusação. [...].'

De acordo com os documentos eletrônicos constantes do sistema EProc, entre os dias 01 e 03-03-2020, a paciente e outros 05 comparsas teriam se associado para a prática de crimes patrimoniais. Em 03-03-2020, o ofendido, comerciante de produtos para animais, negociou a venda de uma carga de ração para cães pela plataforma OLX, combinando a entrega dos produtos em Caxias do Sul. A acusada Bruna teria encontrado a vítima em determinado local, conduzindoo por estradas de chão até o palco do crime, onde os demais criminosos anunciaram o assalto, proferindo grave ameaça com armas de fogo.

Parte dos bens subtraídos foi apreendida na casa da paciente, que é companheira do corréu

Leandro. Durante a investigação, apurou-se que ela estava tentando revender os produtos.

Presente, assim, o fumus comissi delicti.

O periculum libertatis é extraído da gravidade concreta das condutas, com emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo contra a vítima. Além disso, o ilícito subtrativo foi levado a efeito mediante dissimulação e emboscada. Não menos importante destacar o fato de que a suplicada estava em prisão domiciliar, decorrente de crime diverso (tráfico de drogas), quando, em tese, veio a praticar os fatos apurados nos autos originários, situação que deixa nítida a impossibilidade de responder ao presente feito em liberdade.

Todas essas particularidades revelam que se trata de pessoa de elevada periculosidade, havendo risco concreto à ordem pública.

Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal considera que “a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o risco concreto de reiteração criminosa, são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC 140512, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 29-05- 2017 PUBLIC 30-05-2017).

Com base nos elementos constantes dos autos, não se verifica ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, até porque se trata de delitos cujas penas poderão ensejar a aplicação de pena em regime mais gravoso do que o aberto. Do mesmo modo, embora a defesa invoque a existência de condições pessoais benéficas - o que não é a hipótese dos autos - tanto por si só, não autorizaria o alcance da almejada revogação da custódia cautelar, levando-se em conta a presença dos respectivos requisitos para sua decretação.

A impetrante ainda afirma que a paciente tem filhos menores de 12 anos de idade, o que autorizaria a revogação da custódia.

Inicialmente, cabe pontuar que o presente writ não foi instruído com elementos aptos a permitir o devido enfrentamento do tema. Contudo, do exame da decisão ora questionada, a autoridade apontada como coatora mencionou que apenas foram juntados documentos para demonstrar a existência de filhos menores, inexistindo qualquer indício no sentido da necessidade de cuidados especiais ou de que os menores estivessem desamparados.

Acrescento que a previsão do inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal não torna impositiva a sua concessão, sendo faculdade do Magistrado, consideradas as circunstâncias do caso concreto, além dos requisitos objetivos previstos no mencionado dispositivo.

Em que pese o emprego do verbo “será”, no caput do artigo 318-A do referido diploma legal

permita, a partir de uma interpretação literal do dispositivo, que excetuadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 318-A, a custódia provisória sempre deverá ser substituída pelo recolhimento domiciliar, entendo que tal interpretação restritiva e literal não se coaduna com o objetivo do legislador, que buscou, com a edição da Lei n. 13.769/18, a proteção da criança e do adolescente, e não prestigiar a impunidade.

Ressalte-se que a aplicação literal do referido dispositivo legal deixará as mulheres imunes à atuação estatal, livres para, reiteradamente, praticar novos delitos e descumprir as condições alternativas à prisão, que eventualmente lhe sejam impostas.

[...]

Se há risco de um surto pandêmico no interior do estabelecimento prisional, tanto também ocorre também se encontra presente no lado de fora, inclusive em hospitais, não podendo esta pandemia ocasionar o esvaziamento em massa de presídios, colocando assim, a sociedade, em risco maior que aquele já enfrentado diuturnamente pelos cidadãos de bem com a crescente onda de violência que assola este País.

Em conclusão, em atenção aos critérios de necessidade e de adequação previstos no art. 282 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de SILMARA FIM, sendo inviável, neste momento processual, a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Diploma Processual

Por tais fundamentos, voto por denegar a ordem" (fls. 122/127).

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual,

considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a

possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma

fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos

previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da

inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve

persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de

que cuida o art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente

motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos

concretos, a periculosidade da e agente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo

modus operandi da conduta criminosa, visto que o crime de roubo foi cometido com

dissimulação e emboscada e com emprego de arma de fogo, o que demonstra o risco

ao meio social e justifica a segregação cautelar. Tais circunstâncias, somadas ao risco

de reiteração delitiva, considerando que a paciente estava em prisão domiciliar pela

prática anterior do crime de tráfico de drogas, demostra seu maior envolvimento com a

criminalidade e o risco ao meio social, recomendando a manutenção de prisão

preventiva.

Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial

desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da

conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica

a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente

fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em

existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.

1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

2. Na hipótese, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, notadamente diante das circunstâncias referenciadas no decreto constritivo e no acórdão impugnado, que são aptas a justificar a prisão pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime (modus operandi) e o risco de reiteração delitiva.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (RHC n. 76.929/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016) ? (HC n. 415.653/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/8/2018).

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 679.414/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART. 932 DO CPC E PELO RISTJ.

ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. TESE DE QUE A AUTORIA ESTÁ EMBASADA APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ATÍPICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTREMA DEBILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes.

2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) .

3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus. Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim, qualquer prejuízo a parte.

4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de

defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021).

5. A tese de insuficiência de indícios da participação do agravante na conduta delitiva consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

6. A alegação de que a autoria está embasada apenas em um reconhecimento fotográfico absolutamente atípico, não foi objeto de análise pela Corte a quo no acórdão atacado, de modo que é indevido o exame diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância 7. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

8. No caso, a prisão encontra fundamentos na periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta aferida a partir do modus operandi, porquanto o réu está sendo acusado, juntamente com outro corréu, de utilizar uma conta falsa no Facebook para marcar um encontro com as vítimas, fazendo com que elas acreditassem que os réus queriam comprar um trator, quando, na verdade, mediante grave ameaça e violência, exercida com arma de fogo, o corréu anunciou o assalto.

9. À reprovação do roubo realizado soma-se o fato de o agravante ter sido preso recentemente (dezembro de 2020) pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, indicando o efetivo risco de reiteração delitiva e reforçando a conclusão de que sua custódia é necessária como forma de manutenção da ordem pública.

10. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.

11. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

12. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do

Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

13. Nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

14. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 680.631/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021)

Destaco, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, como

primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão

preventiva quando devidamente fundamentada.

Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser

inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as

providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.

No mesmo sentido, confiram-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIA SUPERADA. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. ROUBOS EM SEQUÊNCIA. VIOLÊNCIA REAL. USO DE ARMA DE FOGO. TROCA DE TIROS COM POLICIAIS. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES

ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.

DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. PACIENTE NÃO INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO. DELITO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A alegação de cerceamento de defesa pela

conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia oportunidade de manifestação pela defesa, por um lado a não realização da audiência de custódia foi justificada pela suspensão dos atos presenciais em razão da atual pandemia de coronavírus, com amparo na Recomendação CNJ nº 62/2020; por outro, eventual ilegalidade encontra-se superada, uma vez que, em atendimento ao art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, o magistrado reexaminou os fundamentos da custódia em circunstâncias diversas, tendo a defesa oportunidade de se pronunciar antes das referidas decisões.

3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

4. No caso, a prisão encontra-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta das condutas imputadas, indicadora de ousadia e periculosidade, na qual o paciente e corréus teriam efetuado roubo de veículo em plena luz do dia, em via movimentada, com uso de arma de fogo e emprego de violência real contra a vítima, que foi empurrada no chão, e em seguida, com veículo próprio e com o fruto do primeiro crime, praticado novo roubo contra loja de conveniência. Além disso, ao serem abordados pelos policiais, teriam resistido à prisão, com troca de tiros na qual o paciente restou alvejado, tendo dois dos corréus logrado escapar.

5. Além disso, a necessidade da prisão é corroborada pelos maus antecedentes do paciente, que responde por crime de receptação, além de ostentar diversos registros de atos infracionais.

6. Embora os atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do acusado, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária.

7. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio

da homogeneidade).

8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.

9. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

10. Hipótese na qual os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.

11. Ordem não conhecida.

(HC 598.711/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 08/03/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS MÉDICOS NA UNIDADE CARCERÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CUSTÓDIA PROCESSUAL FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus operandi empregado empregado na conduta ilícita e no histórico criminal do agente.

4. No caso, as particularidades do delito que se examina - em que o acusado, juntamente com outro comparsa e mediante violência real (coronhadas na cabeça), subtraiu a motocicleta e os capacetes da vítima, em plena via pública e no período vespertino, utilizando arma de fogo e simulacro de arma - evidenciam a ousadia

e maior periculosidade do agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado.

5. A medida extrema faz-se necessária também para evitar a reiteração delitiva já que o paciente responde por outros crimes, inclusive da mesma espécie.

6. Revela-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade efetiva do delito e na periculosidade social do agente, bem demonstradas no caso dos autos, e que levam à conclusão pela insuficiência da providências diversas para acautelar a ordem pública.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 114.010/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,DJe 20/8/2019).

Quanto ao alegado excesso de prazo, o Tribunal de origem consignou que:

"O único ponto passível de novo exame diz com o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista a invocada demora para o encerramento da instrução decorrente da designação de audiência de instrução e julgamento apenas para setembro de 2021. Do exame dos documentos que compõem os autos eletrônicos da ação originária, observo que a denúncia foi recebida em 24-09-2020. Os 06 réus foram citados e apresentaram resposta à acusação. Houve sucessivos pedidos de revogação da prisão preventiva, bem como foi determinada a realização avaliação pelo Conselho Tutelar. Do mesmo modo, foram impetrados diversos habeas corpus pela defesa da paciente, todos denegados por este Colegiado. Registro que o julgador singular havia marcado audiência para o dia 06-05-2021 , mas sua realização não foi possível em virtude do ataque aos sistemas de informática desta Corte promovido por hackers - fato que foge completamente do âmbito de controle do Juízo singular. Contudo, de forma diligente, em 27/5/2021, o magistrado aprazou nova solenidade, agora para o dia 02/09/2021, às 13h30min, considerando a disponibilidade de pauta. Conforme já consignado em impetrações anteriores, levando-se em consideração o quadro de anormalidade proporcionado pela pandemia que estamos enfrentando, bem como o recente ataque aos sistemas de informática deste Tribunal, não se pode afirmar que o feito esteja superando o prazo aceitável para sua conclusão, pois o excesso hipoteticamente ocorrido no cumprimento de um ato, poderá ser compensado em outro. Do mesmo modo, cabe recordar que a demora no encerramento da instrução que acarreta constrangimento ilegal é aquela produzida por inércia ou retardamento injustificado e abusivo, promovido pelo Juízo - o que não é a hipótese dos autos, dadas as particularidades anteriormente destacadas.

[...]

Por tais fundamentos, voto por denegar a ordem" (fls. 78/79).

Este Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

Na hipótese, a meu ver, o processo tem seguido regular tramitação. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a paciente foi denunciada, juntamente com outros agentes, pela suposta prática do crime de roubo majorado e associação criminosa, tratando-se de feito complexo, que contou com diversos pedidos de revogação da custódia dos agentes em curto período de tempo, bem como necessitou da realização de avaliação do Conselho Tutelar, o que certamente demandou maior tempo para processamento.

Cabe, destacar, ainda, que a audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 6/5/2021 não foi realizada em virtude de ataques ao sistema de informática da Corte de origem por hackers, tendo sido designada para o dia 2/9/2021, a qual não foi realizada e remarcada para o dia 30/11/2021.

Nesse contexto, percebe-se que a maior delonga para instrução e julgamento do feito decorre da sua complexidade, uma vez que envolve vários réus, bem como em razão dos vários habeas corpus impetrados pela defesa da paciente, não podendo ser atribuída ao Juízo a relativa delonga observada nos autos.

Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela sua demora.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de

prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.

II - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, "O processo está tendo o impulso regular, malgrado sua complexidade, na medida em que se apura a prática de crime doloso contra vida, de acentuada gravidade em concreto, com mais de um réu e defesas distintas, com o paciente preso fora da Comarca, tendo havido aditamento à denúncia para inclusão do paciente, com reabertura de prazos para apresentação de resposta ao aditamento e resposta à acusação, sopesando os diversos pedidos feitos pelas defesas e, ainda, o contexto de pandemia que gerou a alteração de rotina no âmbito do Poder Judiciário Ministério Público, Defesas técnicas e, sobretudo, das distintas casas prisionais, a exigir prévios agendamentos por videoconferência", não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso

III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 145.003/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME AMBIENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ANDAMENTO CONSTANTE. PROXIMIDADE DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE QUASE 1,5KG DE COCAÍNA. MAUS ANTECEDENTES. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. INCOMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.

Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

2. A despeito do prazo decorrido desde a decretação da prisão, em 15/5/2019, os autos não permaneceram paralisados, mas receberam o devido impulso, somente não tendo sido concluído o julgamento diante da complexidade da causa, com necessidade de providências morosas, e da superveniência de circunstância de força maior, que não pode ser imputada à atuação do magistrado.

3. Em consulta ao andamento processual na internet, verifica-se que a denúncia foi recebida em 2/7/2019. Em 30/7/2019 foi expedida carta precatória para citação do recorrente, o qual apresentou resposta à acusação em 19/11/2019. Em 29/1/2020 realizou-se audiência de instrução e julgamento. Novas cartas precatórias foram expedidas, devolvidas em 6/7/2020. Em continuação, foi designada audiência para oitiva das testemunhas faltantes, via videoconferência, em 27/4/2021. Note-se que tais andamentos foram entremeados com diversos pedidos de liberdade provisória.

4. Constata-se, portanto, que o processo vem recebendo impulso constante, tendo o magistrado adotado, inclusive, medidas no sentido de adaptar-se ao atual cenário de pandemia, que gera profundas dificuldades para o Poder Judiciário, especialmente diante da inviabilidade de realização de atos presenciais. Desse modo, é possível vislumbrar o avizinhamento do encerramento da instrução criminal, com a oitiva das testemunhas faltantes em data próxima.

5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

6. No caso, a custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no qual o recorrente foi flagrado, por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor, 1480g de cocaína, 10g de maconha, balança de precisão, prensa de drogas e 3 pássaros da fauna silvestre.

7. Além disso, informou ele que utilizava o

documento de identificação falso "como forma de não ser preso". Ora, foram destacados seus antecedentes criminais, com registros de suposta prática de crimes de homicídio qualificado, condenação por roubo circunstanciado e execução penal em andamento - todos a indicar sua contumácia delitiva.

8. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo.

9. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.

10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

[...]

12. Recurso desprovido.

(RHC 139.086/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021).

Noutra banda, quanto à substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar,

o Tribunal a quo decidiu:

"A impetrante ainda afirma que a paciente tem filhos menores de 12 anos de idade, o que autorizaria a revogação da custódia.

Inicialmente, cabe pontuar que o presente writ não foi instruído com elementos aptos a permitir o devido enfrentamento do tema. Contudo, do exame da decisão ora questionada, a autoridade apontada como coatora mencionou que apenas foram juntados documentos para demonstrar a existência de filhos menores, inexistindo qualquer indício no sentido da necessidade de cuidados especiais ou de que os menores estivessem desamparados.

Acrescento que a previsão do inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal não torna impositiva a sua concessão, sendo faculdade do Magistrado, consideradas as circunstâncias do caso concreto, além dos requisitos objetivos previstos no mencionado dispositivo.

Em que pese o emprego do verbo “será”, no caput do artigo 318-A do referido diploma legal permita, a partir de uma interpretação literal do dispositivo, que excetuadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 318-A, a

custódia provisória sempre deverá ser substituída pelo recolhimento domiciliar, entendo que tal interpretação restritiva e literal não se coaduna com o objetivo do legislador, que buscou, com a edição da Lei n. 13.769/18, a proteção da criança e do adolescente, e não prestigiar a impunidade.

Ressalte-se que a aplicação literal do referido dispositivo legal deixará as mulheres imunes à atuação estatal, livres para, reiteradamente, praticar novos delitos e descumprir as condições alternativas à prisão, que eventualmente lhe sejam impostas.

[...]" (fl. 125).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Habeas

Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concedeu a ordem às presas preventivamente, mães

de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Todavia, a ordem emanada comporta três situações de exceção à sua

abrangência, previstas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes cometidos

mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou

c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente

fundamentadas.

Posteriormente, sobreveio a publicação da Lei n. 13.769/2018, que acrescentou

o art. 318-A ao Código de Processo Penal, com a seguinte redação:

"Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".

Assim, é certo que na situação evidenciada nos autos, conforme acima

destacado, trata-se de crime de roubo, delito que envolve violência ou grave ameaça à

pessoa, não havendo falar, portanto, em substituição da prisão preventiva pela

domiciliar, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do

benefício, previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC n. 143.641/SP,

como no art. 318-A introduzido ao CPP com o advento da Lei n. 13.769/2018.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados proferidos em casos análogos ao

presente:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ESPECIALIZADA EM ROUBOS) E

RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RECORRENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. ART. 318 DO CPP. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.

1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na gravidade concreta do delito - a ré tomava parte na execução dos delitos, dando cobertura aos coacusados na consumação dos crimes, praticados pela associação criminosa armada, extremamente violenta, especializada em roubos, com restrição de liberdade das vítimas.

2. Ainda que recorrente seja mãe de filho menor de 12 anos, não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que a conduta delitiva que lhe é imputada envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

3. Mostra-se pertinente recomendar que o Magistrado de primeiro grau oficie ao Conselho Tutelar para avaliar a situação concreta da criança e tomar providências no sentido de encaminhá-la a parentes que possam lhe dar assistência 4. Recurso em habeas corpus improvido. Liminar cassada.

(RHC 103.930/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/09/2020)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBOS A AGÊNCIAS DOS CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Com o advento das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018, o Código de Processo Penal - arts. 318, 318-A e 318-B - passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".

3. Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de: a) crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, b) crimes praticados contra seus descendentes ou c) situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas.

4. Na espécie, o caso concreto insere-se nas situações excepcionalíssimas a que se refere o julgado da Suprema Corte, pois a paciente é acusada de integrar organização criminosa armada, responsável por diversos roubos praticados em agências dos Correios, auxiliando no planejamento dos crimes, realizando contato entre os integrantes e abrigando membros do grupo em sua residência.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 556.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2020)

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

justificar a revogação da custódia cautelar da paciente.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296273841/habeas-corpus-hc-682278-rs-2021-0231929-0/decisao-monocratica-1296273851