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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 155119 BA 2021/0322726-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 155119 BA 2021/0322726-5

Publicação

DJ 11/10/2021

Julgamento

21 de Setembro de 2020

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_155119_a54cf.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155119 - BA (2021/0322726-5) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 118-119): HABEAS CORPUS - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - ALEGADA EXISTÊNCIA DEEXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA - ATRASO NAAPRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - SÚMULA 64 DO STJ - AUDIÊNCIADESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃODA CULPA NÃO EVIDENCIADO - DEMORA NO DESFECHO PROCESSUALDECORRENTE, TAMBÉM, DE FATOR EXTERNO, DIANTE DA PANDEMIAATRAVESSADA PELO PAÍS - ORDEM DENEGADA. 1 - Cuida-se de ordem de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com pedido liminar, em favor de Ivanildo Almeida de Sá, denunciado como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03, apontando como Autoridade Coautora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Real/BA. 2 - Como fundamento do writ, sustenta o Impetrante a existência de constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial do Paciente, decorrente de indevida mora estatal, uma vez que a instrução processual até a presente data não se iniciou, mesmo após o inculpado permanecer 323 (trezentos e vinte e três) dias segregados. 3 - A tese defensiva não comporta acolhimento. 4 - De acordo com a denúncia: "Durante a abordagem pessoal, foi encontrado na cinturado indivíduo um revólver, calibre .38, marca Taurus, nº de série 2015235, com quatro munições intactas. Diante do exposto, cometeu IVANILDO ALMEIDA DE SÁ o crime descrito no Art. 14 da Lei 10.826/2003 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. [...]" 5 - Na situação em apreço, conforme noticiado pelo Juízo processante, a prisão preventiva do Paciente foi decretada em 21.09.2020, sendo a denúncia oferecida em 09.10.2020 e recebida pelo Magistrado em 13.10.2020, oportunidade em que se determinou a citação do Paciente. 6 - Extrai-se dos autos, ainda, que, em que pese tenha sido citado na data de 14/10/2020,o prazo para apresentação de resposta à acusação transcorreu in albis. 7 - Assim, em 11/11/2020 a Serventia certificou o decurso do prazo e, em face disto, fora nomeada pelo juízo a Bela. Melissia Ribeiro de Carvalho Santana como Defensora Dativa (fls. 69, ID 17917861) que apresentou a resposta à acusação em 28.05.2021. 8 - Verifica-se, assim, que a demora na instrução criminal não decorre de desídia ou negligência atribuíveis exclusivamente ao aparelho estatal, mas de comportamento da Defesa, diante do atraso na apresentação de defesa prévia. 9 - Tais circunstâncias apontam, de forma clara, para a incidência, no caso dos autos, da súmula n 64, do STJ, segundo a qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" (sic). 10 - Assim, não se evidenciando que houve dilações, retardamentos ou desídia do Magistrado, denotando que a autoridade impetrada envidou o máximo de esforço para imprimir celeridade ao feito, neste caso, está absolutamente justificada, ao menos até apresente data, a demora do término da ação penal, sem que se possa falar em violação ao princípio da duração razoável do processo. 11 - É certo que os Tribunais, inclusive o STJ e STF, vêm abrandando o rigor no cumprimento daquele prazo (81 dias), com a aplicação do aludido princípio. 12 - Impende considerar, ainda, que a suposta letargia no encerramento da instrução processual também foi desencadeada por fator imprevisível, alheio à vontade dos poderes constituídos, decorrente de pandemia que alastra o país, com interrupção de uma gama de atividades, inclusive essenciais, de modo que não há como reconhecer que a demora no desfecho processual possa ser imputada ao Juízo processante. 13 - Imperioso ponderar que o estado excepcional de pandemia causada pelo Coronavírus e obstáculos dele decorrentes, obrigando o Poder Judiciário a funcionar com escala reduzida, é fato jurídico, com força transcendente, superior e exterior ao Estado-juiz, hábil a justificar um possível alargamento da marcha processual. 14 - Nesse aspecto, vale anotar que, no julgamento do RHC 136644/CE, em 02/02/2021,o Superior Tribunal de Justiça destacou que "convém considerar que o atual cenário de pandemia ensejou temporariamente a suspensão das sessões presenciais no poder Judiciário, prejudicando o andamento dos processos. Tal motivo de força maior, porém, não pode ser imputado ao Poder Público, tendo gerado contratempos para toda a sociedade."(STJ. RHC 136644 / CE. Relator (a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 02/02/2021). 15 - De mais a mais, a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das especificidades do caso concreto, mormente porque, como já ressaltado, a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para um processo sem dilações indevidas, em perfeita sintonia e proporcionalidade coma complexidade do delito e as diligências e os meios de prova indispensáveis ao seu deslinde. 16 - Destaque-se, ainda, que conforme consta das informações prestadas pela Autoridade tida como coatora, há audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, qual seja, 28.09.2021. 17 - Parecer Ministerial pela denegação da ordem. ORDEM DENEGADA. O recorrente foi preso em flagrante em 17/9/2020 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, sendo o flagrante convertido em prisão preventiva. A denúncia foi apresentada em 9/10/2020, sendo recebida pelo magistrado de primeiro grau em 13/10/2020. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. Alega que a manutenção da prisão preventiva se mostra desarrazoada, podendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para soltura do acusado, ainda que mediante medidas cautelares de natureza diversa da prisão. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto de prisão foi assim fundamentado (fl. 75): [...] in casu, constatam-se indícios da existência de materialidade do delito, bem como indícios suficientes da autoria, revelando, desta forma, que os motivos que autorizam a prisão cautelar se encontram presentes no caso em tela, uma vez que se faz necessária a garantia da ordem pública, sobretudo pelo perigo e dano social do crime em tela e, ainda, considerando-se a existência de Mandado de Prisão diverso em desfavor do flagranteado expedido pelo Juízo da Comarca de Lauro de Fredes/BA, fato que evidencia risco de reiteração delituosa. Dos excertos, observa-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada para preservar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se a existência de mandado de prisão expedido em Comarca diversa. O Ministério Público, por meio do parecer apresentado na origem, esclarece que referido mandado de prisão refere-se a suposta prática de homicídio qualificado (fl. 114) . Com efeito, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois se faz necessário o exame circunstancial do prazo de duração do processo, sendo necessária a apreciação aprofundada do recurso em habeas corpus por ocasião do exame de mérito, pela Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, em especial para que seja enviado o andamento atualizado da Ação Penal n. 0000775-36.2020.8.05.0216, com as datas dos principais atos do processo e a senha de acesso, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico-CPE do STJ . Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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