jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149550 PR 2021/0197197-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 149550 PR 2021/0197197-4
Publicação
DJ 11/10/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_149550_f2507.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149550 - PR (2021/0197197-4) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por GILNEI MOERSCHBACHER desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0018930-16.2021.8.16.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em custódia preventiva pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e no art. , §§ 2º e 4º, inciso II, e § 6º, da Lei n. 12.850/2013, c/c os arts. 61, inciso II, alínea j, 29 e 69, todos do Código Penal. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 66/75). Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva ante a falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar. Assere ser desproporcional a cautela máxima, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado. No caso, o Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura do recorrente caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 91/95, com destaques): Verifica-se dos autos que o paciente e outros autuados foram presos em flagrante no dia 30/03/2021, sendo que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, e artigo , e caput §§ 2º e 4º, inciso II e § 6º, da Lei nº 12.850/2013, c/c os artigos 61, inciso II, alínea j, 29 e 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09/04/2021 (mov. 115.1). Foi acostado aos autos o Laudo de exame de Eficiência e prestabilidade dos objetos apreendidos: UMA pistola de calibre nominal 9mm LUGER da marca BERSA, modelo TPR9 com um carregador; ·UMA pistola de calibre nominal 9mm LUGER da marca JERICHO, modelo 941F com um carregador; UMA pistola de calibre nominal 9mm LUGER da marca CANIK, modelo TP9da com um carregador; 203 cartuchos de calibre nominal 9mm LUGER ·16 cartuchos de calibre nominal .40 S&W., sendo que as armas e os cartuchos encaminhados encontram-se eficientes para a realização de disparos (mov. 116.1). Consta no boletim de ocorrência n. 2021/326363 (mov. 1.22) que, "(.. .) REALIZARAM A ABORDAGEM POLICIAL, SENDO QUE O SD. GILNEI DESCEU DO BANCO DO MOTORISTA E O SR. ALISSON BRITES DESCEU DO LADO DIANTEIRO DIREITO. QUE AO REALIZAREM A REVISTA NO VEÍCULO FORAM ENCONTRADAS 03 PISTOLAS CALIBRE 9MM, SENDO UMA EM FRENTE AO BANCO DO PASSAGEIRO (BERSA N 74441), OUTRA ENTRE O BANCO DO MOTORISTA E O CONSOLE CENTRAL (JERICHO F07923) E A TERCEIRA ENTRE O BANCO DO PASSAGEIRO E O CONSOLE CENTRAL (CANIK COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA), E DUAS BALACLAVAS NO PORTA-LUVAS NO VEÍCULO FORD/KA. QUE EM FRENTE AO FORD/KA ESTACIONADO, ESTAVA PARADO UM VEÍCULO VW/FOX, PLACAS FGB7E52, DE COR BRANCA, COM A PORTA DIANTEIRA ESQUERDA ABERTA, E NO INTERIOR DELE A PISTOLA TAURUS 840, PATRIMONIO PMPR P22134, COM 16 MUNIÇÕES. AINDA NO INTERIOR DO VEÍCULO VW/FOX, DUAS CAIXAS CONTENDO DOIS RASTREADORES VEICULARES EM CADA CAIXA (ID. 9151202231, 9151202442, 9151202415, 9151202759), COM NOME DE DESTINATÁRIO GILNEI MOERSCHBACHER, UM BONÉ PRETO E DOIS PARES DE PLACAS (AJW1153 E FYD0E86, SENDO ESTE ÚLTIMO PERTENCENTE A UM SANTANA FURTADO NO DIA 16/07/2017 - BOU 2017/820337)." Como se verifica do boletim de ocorrência, além das armas foram encontrados apetrechos nos veículos abordados e, inclusive, em frente ao FORD/KA estacionado, estava o veículo VW/Fox, placas FGB7E52, de cor branca, sendo que no interior dele foram encontrados uma pistola taurus 840, patrimônio pmpr p22134, com 16 munições e duas caixas contendo dois rastreadores veiculares em cada caixa (id. 9151202231, 9151202442, 9151202415, 9151202759), com nome de destinatário Gilnei Moerschbacher Após manifestação do Ministério Público (mov. 39.1), o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Transcreve-se parte pertinente do decisum ora impugnado (mov. 52.1): "(...) No caso, há prova da materialidade e indícios da autoria, uma vez que Gilnei Moerschbacher e Alisson Brites foram autuados em flagrante, consubstanciados nos documentos juntados nos movs. 1.1 a 1.28 e pelas declarações prestadas pelas testemunhas. Estes dados, em um juízo preliminar de cognição sumária, apontam para os requeridos, de modo suficiente a justificar a aplicação de medida cautelar. Mas, além do fumus comissi delicti, a prisão demanda para a sua decretação a presença de elementos que evidenciem o perigo da demora, no caso, o periculum libertatis. Em especial nessa modalidade de prisão, consoante prescrito pela primeira parte do art. 312 do CPP, a prisão preventiva só poderá ser decretada se necessária ao acautelamento da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A pena máxima cominada ao delito imputado aos flagrados (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) é superior a 04 anos. Portanto, abstratamente cabível a decretação da prisão preventiva (art. 313, I, do CPP). Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco a ordem pública, cuja extensão evidencia a insuficiência de medidas mais brandas, justificando o uso excepcional da segregação cautelar por meio da prisão preventiva. [...] Na presente situação, há risco de reiteração da conduta, que se percebe dos antecedentes criminais do autuado (mov. 32.3), o qual foi condenado Alisson Brites anteriormente por outro crime doloso, nos autos nº 0007158-85.2015.8.16.0030, com sentença transitada em julgado em 14/09/2016. Há também no que tange risco de reiteração da conduta ao autuado Gilnei Moerschbacher, que se percebe do modus operandi empregado na prática do crime. O modus operandi empregado para dar andamento à empreitada criminosa revela o baixo nível de coerção que as normas proibitivas em vigor exercem sobre o flagrado, que, portanto, em liberdade e exposto aos mesmos estímulos pode buscar a reiteração da conduta. Embora seja tecnicamente primário, o flagrado Gilnei é Policial Militar nesta Comarca, tratando-se de servidor público integrante da força policial, e estaria, em tese, envolvido em delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em concurso de pessoas, em que foram noticiadas suspeitas da prática de crimes de roubo pelos flagrados. Além da apreensão de armas e munições de uso restrito, foram localizados apetrechos típicos na utilização de crimes de roubo. Estes dados demonstram que os autuados nutrem um desapreço nas leis penais e no sistema criminal, bem como que acreditam na impunidade. Tais circunstâncias são indicativos de que os flagrados podem reiterar na conduta delituosa caso permaneçam em liberdade. De todo esse contexto se extrai o risco de reiteração da conduta. É o risco de a que demonstram a ordem pública da adoção de medida cautelar. Basta agora necessidade mensurar a da medida a adequação/proporcionalidade ser adotar a fim de se acautelar tal necessidade. [...] Tais circunstâncias evidenciam que os flagrados, se mantidos em liberdade, podem perpetrar crimes graves. E não há no ordenamento jurídico medida outra senão a prisão que possa acautelar a sociedade, que, se novamente atacada, poderá ter bens jurídicos sacrificados, sem qualquer chance de restabelecimento do status quo ante, como, por exemplo, com a perda de vidas. 4. Em face do exposto, com fulcro nos arts. 310, inciso II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão cautelar decorrente da autuação em flagrante dos flagrados GILNEI MOERSCHBACHER e ALISSON BRITES em PREVENTIVA." Pois bem. Dessume-se dos autos que a segregação cautelar se encontra fundamentada em elementos idôneos a manter a medida aplicada, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, haja o paciente Gilnei ser policial militar em Foz do Iguaçu, o qual deveria estar atuando na repressão de crimes, mas ao que tudo indica encontra-se envolvido em organização criminosa praticando delitos graves, ao ser flagrado na posse de armas de fogos, sendo uma delas de uso restrito e em comunhão de desígnios com outros envolvidos, além de ter sido apreendidos diversos apetrechos típicos na prática do crime de roubo. No que toca ao , os autos trazem elementos quanto a fumus comissi delicti materialidade delitiva através do boletim de ocorrência, auto de apreensão exibição e apreensão, aliados aos testemunhos colhidos que também dão indícios suficientes de autoria. Quanto ao periculum libertatis, há de se destacar que embora o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e a primariedade do paciente, de fato, o modus empregado para a prática delitiva há de ser tido como muito grave, vez que, como já operandi mencionado, o paciente é policial e foi preso em flagrante, em tese, na prática de delito e em concurso de pessoas, além de ter sido apreendido armas, munições de uso restrito, bem como objetos típicos na utilização de crimes de roubo como, por exemplo, balaclavas. Portanto há elementos suficientes nos autos da autoria e materialidade delitiva, pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5/1.6); pelo boletim de ocorrência (mov. 1.22); pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), bem como pela prova oral produzida na fase extrajudicial. Ressalte-se que, embora o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o paciente é policial militar e foi flagrado na posse de armas de fogo de uso restrito e eficazes, além de vários objetos que indica, em tese, a prática de crimes de roubo. Destaque-se a pertinente manifestação do douto Procurador de Justiça (mov. 17.1), quanto a necessidade da garantia da ordem pública no caso concreto, haja vista o paciente Gilnei Moerschbacher ser policial militar, o qual deveria estar reprimindo crimes ao invés de, em tese, encontrar-se envolvido na prática deles: "Ao contrário do aduzido na impetração, resta indiscutivelmente demonstrado o risco que a liberdade do paciente acarreta à ordem pública, haja vista tratar-se de Policial Militar que, segundo apurado, encontra-se envolvido com o crime organizado em Foz do Iguaçu. Veja-se que, nos termos do artigo 144, § 5º, da Constituição Federal, cabe ao ora paciente, no desempenho da função de Policial Militar, justamente o dever de preservar a ordem pública. No entanto, ante as informações que instruem os presentes autos, encontram-se presentes fortes indícios que o ora paciente, em vez de coibir a criminalidade, a ela se aliou, evidenciando-se a necessidade da garantia da ordem pública, de acordo com o artigo 312, do Código de Processo Penal. [...] Destarte, diante da condição funcional do paciente - Policial Militar - e dos elementos de prova que indicam a prática, por ele, de graves crimes cometidos em organização criminosa, é forçoso concluir-se que a decisão atacada encontra-se suficientemente fundamentada, não se podendo dizer que as considerações realizadas pelo magistrado sejam de ordem genérica. [...] A nosso ver agiu bem o ilustre Magistrado de 1º grau ao decretar a prisão preventiva do paciente, sendo certo que a restrição da liberdade encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, pois a real periculosidade evidenciada nas circunstâncias fáticas representa motivação idônea capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, assim demonstrada a necessidade de se resguardar a ordem pública. Com relação à afirmada inexistência de elementos que indiquem a participação do paciente nos crimes, pelo fato de o corréu ALISSON BRITES haver assumido a propriedade das armas de fogo, tal, por si só, não afasta os elementos indiciários que ampararam o oferecimento e recebimento da denúncia contra o ora paciente, sendo cediço que o exame aprofundado e valorativo da prova dos autos, para a partir de então averiguar-se a prática, ou não, dos crimes pelo paciente, não pode ter lugar no estreito âmbito do habeas corpus. Quanto à alegação que, se condenado, a pena fixada ao paciente será cumprida em regime mais brando, o que, impediria a manutenção de sua custódia preventiva, há que se registrar que não cabe, em sede de habeas corpus, a análise quanto à possibilidade de fixação, em eventual sentença condenatória, do regime inicial para seu cumprimento e possível substituição por penas alternativas, mesmo porque a decretação da prisão preventiva não está adstrita ao quantum de pena a ser cominada, mas sim à presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal." Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do periculum libertatis, consistente na presença de fortes indícios de que o ora recorrente seria integrante de organização criminosa especializada na prática de roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito. Consta do decisum ora impugnado que "o flagrado Gilnei é Policial Militar nesta Comarca, tratando-se de servidor público integrante da força policial, e estaria, em tese, envolvido em delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso de pessoas, em que foram noticiadas suspeitas da prática de crimes de roubo pelos flagrados. Além da apreensão de armas e munições de uso restrito, foram localizados apetrechos típicos na utilização de crimes de roubo" (e-STJ fl. 224 do apenso). Ademais, extrai-se do acórdão que os agentes transportavam elevada quantidade de material bélico - a saber, "UMA pistola de calibre nominal 9mm LUGER da marca BERSA, modelo TPR9 com um carregador; UMA pistola de calibre nominal 9mm LUGER da marca JERICHO, modelo 941F com um carregador; UMA pistola de calibre nominal 9mm LUGER da marca CANIK, modelo TP9da com um carregador; 203 cartuchos de calibre nominal 9mm LUGER, 16 cartuchos de calibre nominal .40 S&W., sendo que as armas e os cartuchos encaminhados encontram-se eficientes para a realização de disparos" (e-STJ fls. 91/92) -, além de dois rastreadores e placas de carros furtados, bem como que o veículo em que estavam quando abordados foi utilizado em roubos anteriores. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, da qual, supostamente, o paciente faz parte, eis que, após um mês de investigações, identificou-se que ele e outros corréus transitavam entre os territórios/brasileiros e de Riviera/Uruguai na venda de drogas. [...] 3. Ordem denegada. (HC n. 353.594/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É possível a decretação da prisão preventiva quando se apresenta efetiva motivação para tanto. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto (agente supostamente integrante de complexa organização criminosa, voltada à disseminação de grande quantidade de drogas, as quais são adquiridas no Paraná com a finalidade de distribuição em Minas Gerais, tendo sido apreendidos 231 kg de maconha). 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 65.669/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 9/5/2016.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE ROUBOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CORRÉS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa destinada a lavagem de dinheiro oriundo de delitos graves, como roubos e tráfico de entorpecentes, e estruturada com nítida divisão de tarefas, mormente pelo fato de que as atividades ilícitas permaneceram mesmo após a prisão de um de seus líderes (Tiago Gonçalves, companheiro da ora recorrente), evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita . 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo. [...] 8. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 83.321/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017.) No mais, frise-se que as circunstâncias que envolvem os fatos acima delineados demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confiram-se estes precedentes: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.) PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...] 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.) Esse também é o entendimento do Ministério Público Federal, de cujo parecer colaciono o seguinte excerto (e-STJ fl. 179): Como se observa, a constrição cautelar encontra-se devidamente embasada por elementos concretos do delito, considerando que o paciente é acusado de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes de roubos, com emprego de arma de fogo. Portanto, devidamente fundamentada a prisão preventiva do recorrente, diante da existência de periculosidade concreta em sua conduta que, na condição de policial militar, tem o dever de proteger a sociedade; entretanto, integrou organização criminosa voltada para a prática de crimes graves, conduta que revela grave violação da ordem pública. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296275542/recurso-em-habeas-corpus-rhc-149550-pr-2021-0197197-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149550 PR 2021/0197197-4

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO : REOHC 68535 MG 2003.38.00.068535-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0065756-06.2017.3.00.0000 RS 2017/0065756-8