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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_699090_06ae2.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 699090 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : FLAVIO TIEPOLO

ADVOGADO : FLAVIO TIEPOLO - SP263026

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : KETELEY FERNANDA DA SILVA CONTENTE (PRESO)

CORRÉU : LUCAS VERONESE DA SILVA VIEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KETELEY FERNANDA DA SILVA CONTENTE contra decisão por meio da qual Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a medida de urgência pleiteada naquela instância (HC n.º XXXXX-97.2021.8.26.0000).

Infere-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas ilícitas, tendo sido abordada no interior de um automóvel, ao lado do seu companheiro, que tinha uma mochila com 4,685kg (quatro quilos e seiscentos e oitenta e cinco gramas) de maconha (e-STJ fls. 63 e 175).

A defesa alega, em síntese, que a segregação cautelar é ilegítima, devido à ausência de fundamentação idônea quanto ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, especialmente em se tratando de ré primária, sem antecedentes criminais, com dois empregos, residência fixa no distrito da culpa, menor de 21 anos e com filho de apenas 4 anos de idade, razão pela qual faria jus, quando menos, à prisão domiciliar.

Em liminar e no mérito, pede o relaxamento da prisão cautelar.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.

Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade

da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC n.º 318.415/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).

No caso destes autos, está configurada ilegalidade que autoriza o exame da matéria, excepcionando-se o entendimento da Súmula 691 do STF, e a concessão da ordem de ofício, antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal.

"Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

O juízo de primeiro grau homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva devido à gravidade que decorreria da peculiar quantidade de droga apreendida (e-STJ fl. 33):

Consta dos autos que os policiais militares teriam recebido informações de que no local dos fatos havia um carro parado com um homem na frente e um casal no banco de trás. Após dirigirem-se ao local, teriam encontrado um motorista do aplicativo Uber e os autuados, encontrando com estes últimos as drogas apreendidas, razão pela qual os prenderam em flagrante.

(...).

Inicialmente, observa-se que não se tratou de um tráfico normal e corriqueiro, tendo havido, ao contrário, enorme quantidade de droga.

Ocorre que as instâncias ordinárias efetivamente não detalharam por que a droga, que foi encontrada com o reputado companheiro da paciente, deve ser atribuída também a ela, máxime quando o auto de prisão em flagrante registrou que ela "portava apenas um telefone celular e R$ 4,50 em dinheiro", ao passo que ele tinha a droga e ostenta condenação pelo mesmo delito.

Com efeito, veem-se graus muito diferentes de fumus comissi delicti e de periculum libertatis em relação aos dois investigados (e-STJ fls. 63 e 33):

ENTÃO, REALIZARAM A ABORDAGEM. IMEDIATAMENTE, O

MOTORISTA DESCEU E, LEVANTANDO AS MÃOS, VERBALIZOU DIZENDO QUE ERA "UBER", SENDO IDENTIFICADO COMO PAULO SERGIO APOLINARIO E, EM REVISTA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO EM SEU PODER. O CASAL QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO FOI IDENTIFICADO COMO SENDO LUCAS VERONESE DA SILVA VIEIRA, QUE ESTAVA SENTADO ATRÁS DO BANCO DO MOTORISTA, E KETELEY FERNANDA DA SILVA CONTENTE, QUE ESTAVA SENTADA ATRÁS DO OUTRO BANCO DIANTEIRO QUE FICA AO LADO DO MOTORISTA. LUCAS, AO DESCER DO VEÍCULO, PROFERIU A FRASE "PERDI .... PERDI....", E LEVANTANDO AS MÃOS, DISSE QUE ESTAVA TRANSPORTANDO DROGA. KETELEY PORTAVA APENAS UM TELEFONE CELULAR E R$ 4,50 EM DINHEIRO. ADEMAIS, FOI LOCALIZADA UMA MOCHILA DE COR PRETA E NO SEU INTERIOR SETE PORÇÕES DE MACONHA, SENDO 5 TIJOLOS E DUAS PORÇÕES PULVERIZADAS. QUESTIONADOS A RESPEITO DA DROGA, LUCAS DISSE QUE IRIA GANHAR O VALOR DE R$ 3.000,00 PARA REPASSAR A DROGA A UMA MULHER QUE IRIA ENCONTRÁ-LOS NAQUELA ROTATORIA. KETELEY DISSE QUE ESTAVA JUNTO COM SEU AMASIO PARA FAZER A ENTREGA DA DROGA.

A prisão, ao menos por ora, constitui meio adequado a impedir a reiteração delitiva (art. 312 e 314, CPP), de forma que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes (art. 282, § 6º, do CPP), salientando-se que o investigado Lucas tem condenação anterior por justamente por tráfico de drogas.

Com efeito, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia

"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua

segregação antes de qualquer condenação definitiva. Nessa linha de entendimento:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO

PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 6 (seis) pinos de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar o decreto preventivo.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.

(HC n. º351.553/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

2. O Juiz de primeiro grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP e decretou a prisão preventiva com base em expressões genéricas e lacônicas - tais como "tratando-se de crime equiparado à hediondo", "de alta lesividade à ordem pública", "de repercussão negativa para a sociedade" -, que servem para todos os casos de prisão por tráfico de drogas e, portanto, para nenhum.

3. Ordem concedida para confirmar os efeitos da liminar e revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

(HC n.º 311.242/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.

1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação a mera referência ao caráter hediondo da conduta.

2. Não cabe ao Tribunal, ao confirmar em habeas corpus os argumentos da frágil decisão primeva, trazer nova fundamentação, não aventada pelo decisum que decretou a custódia cautelar.

3. No caso, tanto a decisão que decretou a prisão preventiva como a que a manteve em primeira instância são genéricas. Nelas, não há nenhuma referência ao acontecimento levado ao conhecimento da Justiça por meio do auto de prisão em flagrante, muito menos alusão às condições pessoais do agente, tampouco menção a eventual peculiaridade que pudesse revelar a periculosidade real do flagrado ou a gravidade concreta do delito.

4. Recurso em habeas corpus provido, a fim de revogar a prisão preventiva do ora recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma ou mais medidas cautelares implementadas pela Lei n. 12.403/2011, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

(RHC n.º 67.597/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016)

Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c", ambos da

Recomendação/CNJ n.º 62, de 17/3/2020 – a qual foi editada em resposta à pandemia

da COVID-19 –, o reconhecimento de que o suposto crime em tela não envolve violência

ou grave ameaça reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem , de ofício, superando a Súmula 691 do STF, para relaxar a prisão preventiva da ora paciente, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 08 de outubro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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