Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 777243 RS 2005/0142235-4

1. A reclassificação de postos determinada pela Lei Estadual 10.990/97 importou em concessão de aumento aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul, configurando relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, sendo o caso de incidência do disposto na Súmula 85/STJ, pelo que não há falar em prescrição do fundo de direito na espécie. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - Art. 162, § 2º do RISTJ.