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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 680774 MS 2021/0222567-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 680774 MS 2021/0222567-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_680774_23317.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 6,9 KG DE COCAÍNA E 345 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DEVIDO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO.

1. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no piso mínimo, a Corte local trouxe concretos fundamentos quanto à grande complexidade e à comprovação de dedicação ao tráfico. Não há bis in idem, pois, segundo entendimento desta Corte, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar não só o afastamento da minorante, como também a imposição de regime mais gravoso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296924617/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-680774-ms-2021-0222567-9

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