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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1908235 AM 2020/0315887-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1908235 AM 2020/0315887-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1908235_4a15d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESTADUAIS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e-STJ, grifos acrescidos): "A celeuma jurídica restringe-se sobre a análise da competência da vara da dívida ativa municipal para julgar dano moral conexo com matéria tributária; (...). No que tange à competência para julgar pedido de dano moral relacionado a protesto de cobrança indevida de tributo, observa- se que o artigo 153, II, 'h' da Lei Complementar Estadual 17/1997 prevê a competência da Vara da Dívida Ativa Municipal para processar e julgar as ações que que tenham por objeto matéria tributária, nos quais sejam interessados o Município e suas autarquias, bem como o artigo 152-A, I, 'a' da norma estadual supracitada preceitua que as ações de interesse do Município de Manaus, excetuadas aquelas de falência ou que envolvam matéria tributária, devem ser julgadas pela Vara da Fazenda Pública Municipal, (...) Com isso, havendo pedidos incompatíveis entre si, forçoso é o reconhecimento de parcial inépcia da petição inicial (.. .)".
2. A alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 se confunde com o mérito da causa, na medida em que defende a inexistência de incompatibilidade dos pedidos por ela formulados na exordial.
3. Ademais, quanto ao mérito em sentido estrito, a irresignação não pode ser conhecida. Definir se os pedidos são ou não acumuláveis requer, além de revolvimento das provas dos autos, a análise da competência das Varas estatuída na LC estadual 17/1997, conforme visto no acórdão, o que viola, respectivamente, as Súmulas 7/STJ e 280/STF.
4. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296925054/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1908235-am-2020-0315887-2

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