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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1908235 AM 2020/0315887-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/10/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1908235_4a15d.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1908235 - AM (2020/0315887-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : RAIMUNDA FARIAS DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MANAUS

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR -AM005517

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.

COMPETÊNCIA DAS VARAS ESTADUAIS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.

REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e-STJ, grifos acrescidos): "A celeuma

jurídica restringe-se sobre a análise da competência da vara da dívida ativa municipal para

julgar dano moral conexo com matéria tributária; (...). No que tange à competência para

julgar pedido de dano moral relacionado a protesto de cobrança indevida de tributo, observa- se

que o artigo 153, II, 'h' da Lei Complementar Estadual 17/1997 prevê a competência da

Vara da Dívida Ativa Municipal para processar e julgar as ações que que tenham por objeto

matéria tributária, nos quais sejam interessados o Município e suas autarquias, bem como o

artigo 152-A, I, 'a' da norma estadual supracitada preceitua que as ações de interesse do

Município de Manaus, excetuadas aquelas de falência ou que envolvam matéria tributária, devem

ser julgadas pela Vara da Fazenda Pública Municipal, (...) Com isso, havendo pedidos

incompatíveis entre si, forçoso é o reconhecimento de parcial inépcia da petição inicial

(...)".

2. A alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 se confunde com o mérito da causa, na

medida em que defende a inexistência de incompatibilidade dos pedidos por ela formulados na

exordial.

3. Ademais, quanto ao mérito em sentido estrito, a irresignação não pode ser conhecida. Definir

se os pedidos são ou não acumuláveis requer, além de revolvimento das provas dos autos, a

análise da competência das Varas estatuída na LC estadual 17/1997, conforme visto no acórdão,

o que viola, respectivamente, as Súmulas 7/STJ e 280/STF.

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques

e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.235 - AM (2020/0315887-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : RAIMUNDA FARIAS DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MANAUS

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR -AM005517

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu

do Recurso Especial da ora Agravante (fls. 335-337, e-STJ).

A insurgente requer a reforma da decisão anterior (fls. 341-350, e-STJ).

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.235 - AM (2020/0315887-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : RAIMUNDA FARIAS DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MANAUS

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR -AM005517 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESTADUAIS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e-STJ, grifos acrescidos): "A celeuma jurídica restringe-se sobre a análise da competência da vara da dívida ativa municipal para julgar dano moral conexo com matéria tributária; (...). No que tange à competência para julgar pedido de dano moral relacionado a protesto de cobrança indevida de tributo, observa- se que o artigo 153, II, 'h' da Lei Complementar Estadual 17/1997 prevê a competência da Vara da Dívida Ativa Municipal para processar e julgar as ações que que tenham por objeto matéria tributária, nos quais sejam interessados o Município e suas autarquias, bem como o artigo 152-A, I, 'a' da norma estadual supracitada preceitua que as ações de interesse do Município de Manaus, excetuadas aquelas de falência ou que envolvam matéria tributária, devem ser julgadas pela Vara da Fazenda Pública Municipal, (...) Com isso, havendo pedidos incompatíveis entre si, forçoso é o reconhecimento de parcial inépcia da petição inicial (...)".

2. A alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 se confunde com o mérito da causa, na medida em que defende a inexistência de incompatibilidade dos pedidos por ela formulados na exordial.

3. Ademais, quanto ao mérito em sentido estrito, a irresignação não pode ser conhecida. Definir se os pedidos são ou não acumuláveis requer, além de revolvimento das provas dos autos, a análise da competência das Varas estatuída na LC estadual 17/1997, conforme visto no acórdão, o que viola, respectivamente, as Súmulas 7/STJ e 280/STF.

4. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os

autos retornaram a este Gabinete em 6.8.2021.

O Agravo Interno não procede, visto que as razões veiculadas já foram

devidamente analisadas e refudadas.

O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e-STJ, grifos

acrescidos):

A celeuma jurídica restringe-se sobre a análise da competência da vara da dívida ativa municipal para julgar dano moral conexo com matéria tributária; subsidiariamente a falta de utilização do artigo 64, § 3º do CPC; a configuração de dano moral e a necessidade de majoração dos honorários de advogado.

Feitas tais considerações, constata-se que o apelo merece prosperar parcialmente.

No que tange à competência para julgar pedido de dano moral relacionado a protesto de cobrança indevida de tributo, observa- se que o artigo 153, II, h da Lei Complementar Estadual n. 17/1997 prevê a competência da Vara da Dívida Ativa Municipal para processar e julgar as ações que que tenham por objeto matéria tributária, nos quais sejam interessados o Município e suas autarquias, bem como o artigo 152-A, I, a da norma estadual supracitada preceitua que as ações de interesse do Município de Manaus, excetuadas aquelas de falência ou que envolvam matéria tributária, devem ser julgadas pela Vara da Fazenda Pública Municipal, (...)

Sedimentada, portanto, a incompetência da Vara Especializada da Dívida Ativa para julgar ações que visem à indenização por danos morais, tem-se que os pedidos formulados na exordial são inacumuláveis, consoante expressa disposição do art. 327, § 1.º, II, CPC.

Com isso, havendo pedidos incompatíveis entre si, forçoso é o reconhecimento de parcial inépcia da petição inicial , extinguindo, nessa extensão, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 330, § 1.º, IV, c/c art. 485, I, CPC.

Verifica-se, preliminarmente, que a alegação de ofensa ao art. 1.022, II,

do CPC/2015 se confunde com o mérito da causa, na medida em que defende a

inexistência de incompatibilidade dos pedidos por ela formulados na exordial.

Ademais, quanto ao mérito em sentido estrito, a irresignação não pode

ser conhecida.

Superior Tribunal de Justiça

Definir se os pedidos são ou não acumuláveis requer, além de

revolvimento das provas dos autos, a análise da competência das Varas estatuída na

LC estadual 17/1997, conforme visto no acórdão, o que viola, respectivamente, as

Súmulas 7/STJ e 280/STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) O TRIBUNAL DE ORIGEM RESOLVEU A QUESTÃO DA SOLIDARIEDADE A PARTIR DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUAL SEJA, DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 8.115/1985. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO GMAC S.A. DESPROVIDO.

(...) 2. Observa-se que o Tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do art. 2º. da Lei Estadual 8.115/1985, motivo pelo qual o conhecimento do Apelo Nobre esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 564.799/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1.9.2015; AgRg no AREsp 50.688/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.5.2012; DJe 25.9.2012, AgRg no AREsp 106.355/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2012, e AgRg no REsp. 939.776/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.7.2009.

3. Agravo Regimental do BANCO GMAC S.A. desprovido.

( AgRg no AREsp 668.477/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017)

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

2. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no REsp 1433745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014)

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com

entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela

se insurge.

Por derradeiro, convém advertir que ajuizar recurso protelatório

Superior Tribunal de Justiça

ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e , do CPC/2015.

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno .

É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.908.235 / AM

Número Registro: 2020/0315887-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0000 8238820208040000 0 6262844920168040001 6262844920168040001 8238820208040000

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RAIMUNDA FARIAS DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MANAUS

PROCURADOR : JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR - AM005517

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL

URBANO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RAIMUNDA FARIAS DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MANAUS

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR - AM005517

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296925054/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1908235-am-2020-0315887-2/inteiro-teor-1296925064

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