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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1960546 AL 2021/0296614-0

Publicação

DJ 13/10/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1960546_38414.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1960546 - AL (2021/0296614-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOSE CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO : PRYCILLA PITA XAVIER DE LIMA - AL009987

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do

Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, a, da CF/88, contra

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls.

301/302):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇOESPECIAL. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. RUÍDO. PPP -PERFIL PROFISSIOGRÁFICOPREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL EPERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE.

1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial.

2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou " a ação PROCEDENTE para determinara o INSS que: 1. Conceda à parte autora benefício de aposentadoria especial, com DIB em 25/09/2019 e DIP em 01/06/2020, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício; 2. Proceda ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir da data do requerimento administrativo, isto é, 25/09/2019 (DER),corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros .". de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença

3. Apelação apresentada pelo INSS. Aduz que, " o Juízo a quo não decidiu corretamente a lide. Não houve plena comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em todos os períodos indicados na sentença, há PPPs com preenchimento incompleto, bem como não houve comprovação da metodologia de medição do ruído nos termos do julgado no Tema 174 da TNU para os períodos após 11/2003, de modo que não implementa o autor o tempo mínimo para a concessão ,". pretendida, devendo ser reformada a sentença

4. Sobre a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No que concerne à atividade desempenhada em condições especiais, antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nº.53.831/64 e Decreto nº. 83.080/79 para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. Ou seja, nessa fase é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade

física. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58, §1º e art.68, §2º).

5. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis.

6. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa . (AGARESP previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC. Precedentes do STJ201502915351, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 DTPB:.)".

7. Quanto ao uso de EPI eficaz, decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, salvo no caso do agente nocivo ruído. " Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC12-02-2015)".

8. Quanto às informações que constam nos documentos acostados, principalmente as alusivas à avaliação das condições ambientais de trabalho, são de responsabilidade do empregador, e sua fiscalização compete ao Poder Público. Se não foram apresentadas inexatidões, ou mesmo inexistindo impugnações às informações que constam no PPP, os dados registrados devem ser considerados.

9. No caso, a alegação de que não houve comprovação da metodologia de medição do ruído, mostra-se genérica e não esclarece o motivo que o método empregado pela empresa, para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, não podem ser considerados como legalmente admissíveis. Conforme mencionado na sentença vergastada, nada justifica a conclusão pela desconsideração da exposição ao agente físico ruído ("Ruído: As metodologias e os procedimentos de avaliação das NHO da Funda centro serão exigidos para as avaliações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004, sendo facultada à empresa a sua utilização antes desta data. Assim, no período de 19 de novembro de 2003 a 31de dezembro de 2003, a metodologia aceita poderá ser da NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15 em seu Anexo 1, sendo que o limite de tolerância considerado será de 85 dB(A), uma vez que não há qualquer motivação contida no ato administrativo que demonstre que a metodologia prevista na legislação não foi seguida. Trata-se de fundamentação genérica, limitando-se a indicar o fundamento normativo sem explicar sua relação com o método empregado pela empresa para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Com isso, a decisão administrativa que rejeitou o pedido de concessão da aposentadoria deixou de atender o dever de motivação e, neste ponto, o ato de indeferimento do benefício reveste-se de inequívoca ilegalidade, sendo de rigor seu afastamento.".

10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.

11. Recurso de apelação do INSS não provido.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, apenas para fixar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (fls. 359/360).

Aponta o recorrente violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II,do CPC, 57, § 3º E 58, § 1º, da Lei 8.213/91, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que "não há como reconhecer o tempo especial no período de 19/11/2003 a 27/11/2017 pela sujeição ao ruído, devendo ser modificada a sentença no ponto" (fl. 385).

Aduz que "No caso em tela, o PPP (1-PPP9) não indica a técnica utilizada para a avaliação do ruído, constando no campo referente apenas a sigla NA. Portanto, o PPP não informa se a medição seguiu a metodologia da NHO-01 da Fundacentro ou da NR-15" (fl. 385).

Afirma que "No caso concreto, embora o formulário indique que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído, observa-se que a técnica utilizada é a de dosimetria, desrespeitando o determinado no Decreto n. que modificou o Regulamento da Previdência Social, incluindo, dentre outros dispositivos, os8.123/2013,§§ 12 e 13 ao art. 68, que determinam a utilização da NHO-01 da Fundacentro, nos seguintes termos" (fl. 383):

Alega que "não havendo maiores informações sobre a metodologia de avaliação sonora, afirmar que a , aferição do ruído seguiu os parâmetros estabelecidos na NHO-01 da Fundacentro ou , o que, nos termos da decisão da TNU, na NR-15impede que se considere o formulário PPP como . prova da exposição nociva ao ruído" (fl. 385)

Relata que "Não se pode aceitar como período de tempo especial, portanto, aquele cuja medição do ruído, supostamente além do limite de tolerância, foi meramente pontual, num momento específico, sem levarem consideração a atividade exercida durante toda a jornada de trabalho, com habitualidade, permanência, não ocasionalidade, nem intermitência, como exige o § 3º do art. 57 da LBPS" (fl. 390).

Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 396).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO

A irresignação não comporta acolhida.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa

ou ausência de prestação jurisdicional.

Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls .299/300):

Quanto às informações que constam nos documentos acostados, principalmente as alusivas à avaliação das condições ambientais de trabalho, são de responsabilidade do empregador, e sua fiscalização compete ao Poder Público. Se não foram apresentadas inexatidões, ou mesmo inexistindo impugnações às informações que constam no PPP, os dados registrados devem ser considerados. (...).

No caso, a alegação de que não houve comprovação da metodologia de medição do ruído, mostra-se genérica e não esclarece o motivo que o método empregado pela empresa, para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, não podem ser considerados como legalmente admissíveis.

O recorrente, no entanto, nas razões do Recurso Especial, limitou-se a defender que, "considerando-se que a metodologia utilizada para aferição do ruído no(s) período(s) em discussão não respeitou a legislação vigente à época, NÃO RESTOU COMPROVADA a exposição a ruído em nível acima do limite de tolerância' (fl. 385). Não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento segundo o qual "a alegação de que não houve comprovação da metodologia de medição do ruído, mostrase genérica e não esclarece o motivo que o método empregado pela empresa, para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, não podem ser considerados como legalmente admissíveis" o que, por si só, mantém incólume o julgado combatido.

Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido.

Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código

de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 864.643/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 08 de outubro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297005451/recurso-especial-resp-1960546-al-2021-0296614-0/decisao-monocratica-1297005461

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