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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1960279_2e06c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1960279 - RS (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS

RECORRIDO : CELIA JANETE CARDOSO SILVA DE MORAES

RECORRIDO : CARLOS LEONARDO DA SILVA DE MORAES

RECORRIDO : LUIS MARCELO DA SILVA DE MORAES

RECORRIDO : THIAGO SILVA DE MORAES

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA - RS031485 KIANNE NICOLETTI - RS112094

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. TÍTULO

EXECUTIVO. QUINTOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. RE638.115/CE. COISA JULGADA. TEMA 733. - Consoante

entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar em 19.03.2015 o RE

638115, é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de

funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e

a MP 2.225-48/2001. - Não obstante, e a despeito do que inicialmente afirmado na

apreciação de embargos de declaração em 30.06.2017, ao analisar novos

declaratórios em 18.12.2019, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento,

tendo estabelecido as seguintes diretrizes quanto à possibilidade de estabilização dos

casos relacionados à incorporação de quintos, consoante voto proferido pelo

Ministro Gilmar Mendes:- "I) Quintos recebidos em razão de decisão judicial

transitada em julgado": Reconheceu "indevida a cessação imediata do pagamento

dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. - "II)

Quintos recebidos em virtude de decisões administrativas": Apesar de reconhecer a

inconstitucionalidade do pagamento, modulou os efeitos da decisão, de modo que

aqueles que continuavam recebendo até a data do julgamento, "em razão de decisão

administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer

reajustes futuros concedidos aos servidores". - "III) Quintos recebidos por decisão

judicial ainda não transitada em julgado": Modulou os efeitos da decisão de mérito

do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuavam recebendo até a data do

julgamento "por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o

pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros

concedidos aos servidores".- Assim, aos detentores de título judicial transitado em

julgado anteriormente à manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE

638.115,que ocorreu em 19.03.2015, como ocorre no caso em apreço, assegurada

proteção qualificada.

Os Embargos de Declaração foram acolhidos somente para efeitos de prequestionamento.

A parte recorrente alega:

Especificamente, o Tribunal a quo se negou a analisar contradição no acórdão consistente em impor à UFRGS, no ano de 2020, obrigação de implantação em folha de pagamento da ora agravada de valor que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 638.115, definiu como indevido.

(...)

Na hipótese em apreço, a inexigibilidade da obrigação de fazer é imperativa, visto que tem por objeto prestação de trato sucessivo, sobre a qual a coisa julgada não mais opera (CPC, art. 505, I; CF, art. 5º, XXXVI; STF, Tema 494),porque a interpretação jurídica que consubstanciava a ordem judicial para incorporação dos quintos foi extirpada do sistema jurídico pelo STF.

(...)

Entende o Eg. STF (RE XXXXX ED) que, “tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória. Da mesma forma, os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente”.

É o relatório .

Decido .

Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Ao decidir, consignou (fl. 115, e-STJ):

In casu, o título executivo decorre da Ação Coletiva nº2006.71.00.031993-0 e transitou em julgado em 09.06.2011 (evento 1, OUT27,p. 3, autos originários). Houve ajuizamento de Ação Rescisória nº 0015767-46.2011.404.0000 pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, extraindo-se do acompanhamento processual que já em 03.06.2014 o acórdão que a julgou improcedente havia transitado em julgado. Tudo antes, portanto, de19.03.2015, quando ocorreu o julgamento do mérito do RE XXXXX pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não é caso de relativização da coisa julgada formada na ação coletiva, na linha do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em 18.12.2019 dos EDs no RE XXXXX. Não assiste razão, destarte, à agravante.

Acerca da incorporação de quintos e cessação imediata de seu pagamento, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema e modulou seus efeitos nos termos da ementa abaixo copiada:

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de

mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. N ecessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado . Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedido s aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulamse os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

(RE 638.115 ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05-2020)

Tendo o aresto recorrido anotado tratar-se de manutenção de incorporação de quintos reconhecida em decisão judicial transitada em julgado e considerando-se a modulação acima referida, não prospera a irresignação.

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297005558/recurso-especial-resp-1960279-rs-2021-0294713-2/decisao-monocratica-1297005569

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