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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1958230 PR 2021/0282037-3
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1958230_d8d32.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1958230 - PR (2021/0282037-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : FLAVIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

ADVOGADOS : MARCOS AURELIO VASCONCELLOS SANTANA - PR074578 KAREN VASCONCELLOS SANTANA - PR066289

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 148, e-STJ):

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1.Em que pese menor na data do óbito, o pedido administrativo de pensão foi formulado mais de 30 dias após o requerente ter completado 16 anos de vida, razão pela qual o benefício é concedido desde a DER.

2. No caso restam prescritas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação.

Os Embargos de Declaração foram providos, mas sem efeitos infringentes (fls. 180-184, e-STJ).

A parte recorrente alega que houve violação dos arts. 3° e 198, I, do Código Civil e dos arts. 79 e 103 da Lei 8.213/1991, além de divergência jurisprudencial. Afirma, em síntese (fl. 194, e-STJ):

(...) não se deve confundir o direito com seu exercício, o fato de menor incapaz não requerer a pensão logo após o falecimento do pai, não afasta seu direito a contar do óbito, uma vez que buscava o reconhecimento da paternidade judicialmente, ressalte-se que a sentença em ação de investigação de paternidade tem natureza declaratória possuindo efeitos ex tunc.

Acrescente-se que não fluindo os prazos prescricionais contra o menor absolutamente incapaz, e não tendo se operado a prescrição quinquenal, a partir da data em que ele completou 16 anos de idade, assiste-lhe direito à retroação da data de início de sua pensão por morte, para a data do óbito do instituidor da pensão, tal como ocorre no caso em tela.

No caso vertente, não há que se falar em prescrição quinquenal, posto que somente com sentença da ação de investigação de paternidade transitada em julgado foi possível o reconhecimento da paternidade.

Sem Contrarrazões.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.9.2021.

O Tribunal de origem consignou (fl. 150, e-STJ):

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independentemente da data do requerimento. A contar dessa data, o art. 74 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Ocorre que, quanto aos filhos, é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts.169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

Todavia, ao completarem 16 anos de idade, os absolutamente incapazes passam a ser considerados relativamente incapazes, momento a partir do qual o prazo prescricional começa a fluir.

Destarte, como o autor, nascido em 27/12/1995, era absolutamente incapaz na época do falecimento de seu genitor (02/08/2011) o prazo prescricional somente teria início contra ele em 27/12/2011, data de seu aniversário de 16 anos de idade. Contudo, o requerimento administrativo foi efetuado em 02/01/2013. Logo, faz jus à pensão desde a DER até a data em que completar 21 anos de idade.

Sendo assim, merece provimento o recurso do INSS para que o termo inicial seja fixado a contar da DER, e não do óbito.

Ocorre que o STJ assenta que não corre a prescrição contra incapazes; logo, são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida.

Portanto, o acórdão merece reforma.

Confiram-se os precedentes:

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL.

(...)

2. Essa Corte tem o entendimento de que o termo inicial do pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, oportunidades em que é formado o vínculo com a Administração.

3. Tratando-se de absolutamente incapaz, são devidas as parcelas a partir da data do óbito do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.369.903/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/9/2019).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE

BENEFÍCIO POST MORTEM. ABSOLUTA INCAPACIDADE DO REQUERENTE DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos que a recorrida, após conseguir o reconhecimento judicial de paternidade, requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido a partir do requerimento administrativo.

II - Inconformada, ajuizou a presente ação visando obter o benefício desde a data do óbito do seu genitor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do INSS, para reformar o acórdão recorrido, que o direito da autora à pensão por morte é devido apenas a partir do requerimento administrativo, julgando, em razão desse entendimento, improcedente a ação.

III - O STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias.

IV - Tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo, como no caso dos autos.

V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.674.836/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2019).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO DEVIDO A MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR.

1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "com relação ao termo inicial, por se tratar de recurso exclusivo do INSS, e em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, o termo inicial deve ser mantido a partir do requerimento, tal como decidido na sentença".

3. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida.

4. Recurso Especial provido.

(REsp 1.770.679/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2018).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, DESDE A DATA DO ÓBITO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo.

2. Contudo, em relação ao absolutamente incapaz, este Tribunal Superior

orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida (AgRg no REsp. 1.372.026/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014).

3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

(AgInt no REsp 1.485.140/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019).

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para declarar como termo inicial do benefício o óbito do instituidor, conforme a fundamentação .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297006309/recurso-especial-resp-1958230-pr-2021-0282037-3/decisao-monocratica-1297006320

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