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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957753_05c3a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1957753 - DF (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : DINA OLIVEIRA DE CASTRO ALVES MONTENEGRO -DF017343

RECORRIDO : WASHINGTON GONCALVES DE JESUS

ADVOGADO : ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF062517

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e

"c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SINDSAÚDE. CUMPRIMENTO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO JUDICIAL DE DESMEMBRAMENTO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO

DO CRÉDITO. EXECUÇÃO COLETIVA NÃO FINALIZADA.

1. Apelação interposta em face de sentença que, em execução individual

de sentença coletiva, pronunciou a prescrição da pretensão executiva e julgou

extinto o cumprimento de sentença, com base no artigo 332, §1º, c/c artigo 487, II,

do Código de Processo Civil.

2. O apelante ingressou com cumprimento individual de sentença

coletiva relativo à ação ajuizada pelo SINDSAÚDE/DF com o objetivo de ver

reconhecido o direito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF à

restituição de valores descontados indevidamente.

3. A prescrição da execução coletiva foi afastada por esta Corte,

entendimento que deve ser observado a despeito da pendência de julgamento de

Recurso Especial, pois este não possui efeito suspensivo. Assim, não subsiste o

fundamento da sentença no sentido de não poder ser atribuído efeito interruptivo à

prescrição executória em virtude de o Sindicato ter promovido a execução após o

prazo.

4. O próprio juízo da ação coletiva proferiu decisão possibilitando a

distribuição dos pedidos individuais de forma aleatória, em demanda própria, diante

da complexidade da demanda e do grande número de credores. Verifica-se, portanto,

que o apelante ingressou com o cumprimento de sentença individual em atendimento

à referida ordem judicial, a qual visava evitar o tumulto processual.

5. O ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, na qualidade de

substituto processual, tem o condão de interromper o prazo quinquenal (art. 1º do

Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 150/STF) para o início da execução individual, o

qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato

processual da causa interruptiva – qual seja, a data do trânsito em julgado da

sentença da execução coletiva (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). Assim, como o

cumprimento de sentença coletivo ainda não foi finalizado, encontra-se interrompido

o prazo para ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva, não

havendo que se falar em prescrição.

6. Recurso conhecido e provido. Prescrição afastada.

A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932; e 2019 do CPC/1973. Alega:

Verifica-se, portanto, que a decisão que afastou a prescrição na execução coletiva ainda não transitou em julgado, estando ainda pendente de julgamento o Recurso Especial.

A par de mencionado aresto não haver transitado em julgado, certo que ele alcança apenas o cumprimento de sentença ajuizado em 2010, que restou embargado pelo Distrito Federal, não tendo o condão de afastar a prescrição em relação aos pedidos de liquidação e cumprimento de sentença protocolado apenas em 2020, como o presente, 22 (vinte e dois) anos após o trânsito em julgado do título executivo e 10 (dez) anos após o cumprimento de sentença apresentado pelo Sindicato Ademais, cabe acrescentar que a prescrição que ora se argui tem amparo em fundamento de fato diverso do sustentado na execução coletiva.

(...)

Registre-se, ainda, que, ao contrário do quanto consignado no v.

acórdão recorrido, o fato de o MM. Juiz da execução coletiva haver determinado o desentranhamento de pedido individual de outros exequentes formulado naquela execução e determinado a distribuição aleatória não afasta a prescrição.

Tanto que o próprio Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que determinou a distribuição aleatória do pedido de cumprimento individual da ação coletiva, consignou, em despacho proferido no Processo XXXXX-28.19993.8.07.001, que a desistência da ação coletiva e o ingresso do cumprimento individual resultaria na prescrição do direito de ação.

(...)

É que o v. acórdão recorrido fundamentou-se no equivocado entendimento de que a jurisprudência deste E. STJ seria no sentido de que, sempre que o Sindicato ajuíza execução coletiva, o prazo prescricional do cumprimento individual é interrompido, não retomando sua contagem enquanto não transitada em julgado a decisão proferida na execução coletiva.

Ao contrário do que estabelecido no r. acórdão recorrido, o E. STJ somente reconhece a aludida interrupção durante todo o curso da execução coletiva na presença de uma situação fática específica: quando a legitimidade do Sindicado na execução coletiva está em discussão.

Contrarrazões às fls. 439-458, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.9.2021.

O Tribunal de origem entendeu:

Consta nos autos que foi ajuizada Ação Coletiva pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal – SINDSAÚDE/DF (autos nº. 15.106/93, digitalizados sob o nº XXXXX-28.1993.8.07.0001) a fim de ser reconhecido o direito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF à restituição de valores descontados indevidamente.

A sentença coletiva, que acolheu o pedido autoral, transitou em julgado em 13/04/1998, mas o cumprimento de sentença coletivo somente foi ajuizado em 2010, em virtude da demora na entrega, pelo Distrito Federal, das fichas financeiras dos substituídos pelo Sindicato.

A prescrição foi aventada pelo ente distrital nos Embargos à Execução nº

XXXXX-44.2010.8.07.0001, mas restou afastada por esta 2ª Turma Cível:

(...)

A questão está pendente de julgamento, pois ainda não foi julgado o recurso especial posteriormente interposto pelo Distrito Federal. No entanto, enquanto não revisada a decisão desta Turma, deve-se assumir que a pretensão de execução da sentença coletiva não está prescrita, pois o recurso especial não possui efeito suspensivo.

Assim, não subsiste o fundamento da sentença no sentido de que “[...] não há como se atribuir efeito interruptivo à prescrição executória, uma vez que a execução promovida pelo Sindicato se efetivou após o prazo.” (ID XXXXX, fl. 3).

Ademais, deve ser ressaltado que o próprio Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública proferiu decisão possibilitando a distribuição dos pedidos individuais de forma aleatória, em demanda própria, diante da complexidade da demanda e do grande número de credores. Confira-se (ID XXXXX dos autos nº. 0XXXXX-28.1993.8.07.0001):

(...)

Verifica-se, portanto, que o apelante ingressou com o cumprimento de sentença individual em atendimento à ordem judicial acima, a qual visava evitar o tumulto processual.

Ao julgar os Embargos de Declaração foi consignado:

De fato, em melhor análise da questão, verifico não ter havido ordem judicial para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva, mas apenas a recomendação, a fim de se evitar o tumulto processual, de distribuição de novas demandas, de forma aleatória, pelas partes que haviam requerido a individualização do crédito para cumprimento de sentença, por não ser o juízo da execução coletiva prevento para apreciar os requerimentos de execuções individuais.

No entanto, a alegação questionada não foi utilizada como fundamento para o afastamento da prescrição, não implicando, portanto, em alteração do resultado do julgamento.

Verifica-se que a Corte de origem entendeu que "a sentença coletiva, que acolheu o pedido autoral, transitou em julgado em 13/04/1998, mas o cumprimento de sentença coletivo somente foi ajuizado em 2010, em virtude da demora na entrega, pelo Distrito Federal, das fichas financeiras dos substituídos pelo Sindicato. (...) A questão está pendente de julgamento, pois ainda não foi julgado o recurso especial posteriormente interposto pelo Distrito Federal. No entanto, enquanto não revisada a decisão desta Turma, deve-se assumir que a pretensão de execução da sentença coletiva não está prescrita, pois o recurso especial não possui efeito suspensivo. Assim, não subsiste o fundamento da sentença no sentido de que “[...] não há como se atribuir efeito interruptivo à prescrição executória, uma vez que a execução promovida pelo Sindicato se efetivou após o prazo" (fls. 363, e-STJ).

Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se à espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E

INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

(...)

8. Incide ainda, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

9. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

10. Recurso Especial conhecido parcialmente, somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.831.314/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM RESULTADO MORTE. VALOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os paradigmas.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 800.301/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19.12.2019)

Ademais, a revisão do julgado quanto a esse ponto demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Por fim, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto

contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de execução individual de título executivo coletivo, tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição, reconhecida na sentença, diante do anterior ajuizamento de execução coletiva.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Quarta Turma, DJe de 20/06/2018).

V. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2018.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.238.993/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2021)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO DO LAPSO PELA METADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. Conforme entendimento firmado no STJ, "a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva". (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11.09.2015).

2. In casu, o Tribunal de origem consignou que, transitada em julgado (25.01.2005) a sentença proferida na Ação Coletiva (processo 2000.51.01.003299-8), o Sindicato promoveu execução coletiva em abril de 2008, interrompendo o prazo prescricional quinquenal, que voltou a correr, pela metade, a partir de 17.5.2011, data do trânsito em julgado da execução coletiva.

3. Ajuizada a presente execução individual em 16.9.2015, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição, na medida em que proposta depois do prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, computados a partir do trânsito em julgado da decisão de execução coletiva.

4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira,

DJe de 2.6.2010.

6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

7. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.732.027/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018)

Da leitura do julgados acima não se verifica que a referida tese esteja limitada às hipóteses em que a discussão seja a legitimidade do sindicato.

Dessa forma, o acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reforma.

Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297006544/recurso-especial-resp-1957753-df-2021-0278250-6/decisao-monocratica-1297006554

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