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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957690_d315a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1957690 - MG (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : RAFAELA HELENA DRUMOND REIS

ADVOGADO : SUELY RIBEIRO PRADO - MG138748

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

PROCURADOR : ANA LUCIA CARVALHO BELLEI - MG039072

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA – ADICIONAL DE DESEMPENHO – LEI ESPECÍFICA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – CUMULAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.

Aos servidores da guarda municipal do Município de Juiz de Fora é devido adicional de desempenho (DASPDI), previsto na Lei nº 12.103/2010, que não é cumulável e/ou substituível pelo adicional de periculosidade, por ser adicional específico para a função exercida.

A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC. Sustenta:

Incompreendida, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração, com finalidade de prequestionamento, visando a interposição de Recurso Especial.

Ocorre que referidos embargos foram rejeitados e a Turma decidiu, à unanimidade, condenar a embargante a multa no importe equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no §2º do art. 1.026 do CPC.

No entanto, não há que se falar, data máxima vênia , que os Embargos de Declaração foram protelatórios, razão pela qual, o acórdão merece reforma.

(...)

Para a admissibilidade do Recurso Especial é necessária a demonstração do prequestionamento da matéria que se pretende impugnar. Houve o devido questionamento, exaustivamente, desde a exordial, uma vez que a demanda versa sobre a percepção de adicional aos guardas municipais, que é um dos direitos trabalhistas garantido pela Constituição Federal.

Ademais, diante das omissões, contradições e obscuridades, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração, de modo a também esgotar a prestação jurisdicional, pelo atendimento ao requisito do prequestionamento. No entanto, os Embargos foram rejeitados.

Portanto, presente o requisito de admissibilidade do Recurso Especial, devendo este ser recebido, conhecido e, no mérito, dado provimento, conforme será demonstrado a seguir.

Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.9.2021.

Quanto à ofensa ao art. 1.026 do CPC/2015, com relação à multa aplicada, o Tribunal a quo consignou:

Ao contrário, a simples leitura do julgado recorrido revela a exposição clara e fundamentada das razões pelas quais foi negado provimento ao apelo interposto pela autora, valendo, ainda, lembrar que todas as teses apresentadas no recurso foram devidamente enfrentadas e refutadas.

Na realidade, ao opor os presentes aclaratórios, a embargante pretende apenas rediscutir a matéria já decidida no julgado ora impugnado, porque descontente com a conclusão alcançada no julgamento, o que não se admite.

Ora, intentando a recorrente a reforma do julgado, deveria ele fazer uso de recurso próprio, eis que incabíveis, para tal desiderato, os presentes embargos.

Sem embargo, em tais hipóteses, quando a parte interpõe os aclaratórios não para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim com o intuito protelatório e de rediscutir, por via imprópria, o já decido, é necessária a imposição das multas previstas no art. 1.026 conjugado com o §2º do art. 81 do Código de Processo Civil.

Assim, por entender a Corte de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO LITISCONSORTE E AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

(...)

V - Por derradeiro, quanto à suposta violação dos arts. 1.025 e 1.026, § 2°, do CPC/2015 e o pleito de exclusão da multa imposta na oposição dos embargos de declaração, esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que a análise do caráter protelatório dos declaratórios demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.441.228/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO NAVIO BAHAMAS EM CANAL PORTUÁRIO NO AN O DE 1998.DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO QUE INVIABILIZOU A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL NÃO

IMPLEMENTADO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA POR FORÇA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (2000.71.01.001891-1/RS) COM A FINALIDADE DE APURAR O DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. DEMANDA INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. MESMA MATÉRIA. INTERROMPIDA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

5. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada pelo julgado então embargado. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

4. Por fim, quanto à ofensa ao art. 1.026 do CPC/2015, com relação à multa aplicada, o Tribunal a quo consignou: "Inexistindo, no acórdão ora embargado, quaisquer dos vícios indicados na lei processual e sendo inadmitido nessa fase o reexame da matéria já debatida e decidida, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, restando caracterizado o seu efeito protelatório" (fl. 406, e-STJ).

5. Assim, por entender a Corte de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2021)

Ademais, ressalta-se que a recorrente apenas sustenta a violação ao art. 1.026 do CPC, mas sequer aponta a existência de eventual omissão no acórdão recorrido, o que corrobora o entendimento da Corte de origem.

Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297006571/recurso-especial-resp-1957690-mg-2021-0277451-7/decisao-monocratica-1297006581

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