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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956710 SP 2021/0271828-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1956710 SP 2021/0271828-6
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1956710_75af6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1956710 - SP (2021/0271828-6) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Multa administrativa acessória por ausência de indicação de condutor infrator. Alegada ausência de notificação. Irresignação. Descabimento. Inteligência do disposto no § 8º, do art. 257, do CTB. Regularidade das autuações, notificações, prazos e penalidades aplicadas. Desnecessidade de dupla notificação para imposição de penalidade por falta de identificação de motorista infrator. Sanção administrativa subsidiária à autuação da infração de trânsito primitiva, sendo necessária a sua imposição. Observância do decidido no IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.000 da Turma Especial deste Tribunal de Justiça. Não foram opostos Embargos de Declaração. A parte recorrente afirma que foram violados os arts. 22, VII, 24, VI, 257, § 8º, 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e 85, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Aduz: Ademais o tema da dupla notificação para aplicação da multa do art. 257, § 8º do CTB, é de conhecimento No entanto, a Municipalidade, entende que a multa do § 8º do art. 257 do CTB possui caráter acessório, e que é uma exceção as regras da dupla notificação. Outrossim, na questão da incompetência da municipalidade para a aplicação da multa do art. 257, § 8º do CTB, se dá pela análise dos arts. 22 e 24 do CTB, que limita a competência da MSP na aplicação de penalidades de multa por infrações de circulação, estacionamento e parada, e que a multa por não indicação de condutor, que é aplicada diretamente ao proprietário, não está no rol das permitidas, transferindo a competência para o Estado. Em acórdão combatido, manteve-se a competência da municipalidade por entender que a multa por não indicação do condutor é acessória da multa principal. (...) No entanto, a multa por não indicação do condutor possui uma categoria própria infracional, e é direcionada ao proprietário que deixou de indicar o condutor, deixando de ser infração por circulação, estacionamento e parada, consequentemente saindo da competência municipal e sendo do Estado. Na questão da aplicação dos honorários sucumbenciais o acórdão combatido manteve o entendimento da sentença em instancia inferior, deixando de respeitar o art. 85, § 3º, inciso III, que deveria aplicar o mínimo de 5% sobre o valor da causa, sob a alegação de aplicar por analogia o § 11 do mesmo artigo, fato este combatido como inconstitucional em ADC 71. (...) Excelência, o tema debatido na questão de mérito já foi exaustivamente analisado pelo STJ, que por conclusão se decidiu pela obrigatoriedade da dupla notificação para imposição da multa prevista no art. 257, § 8º do CTB, de acordo com os artigos 280, 281 e 282 do CTB, como segue os textos extraídos de julgados da Suprema Corte. (...) Ora Excelência, o § 8º do art. 257 do CTB determina a lavratura de uma nova MULTA, e a Súmula 312 do STJ determina a dupla notificação para aplicação de MULTA, não há como dizer que a referida súmula não trata também da determinada no § 8º do art. 257 do CTB, ambas utilizam a palavra MULTA. Em suma, infração de trânsito é a inobservância de qualquer preceito do CTB (art. 161 - CTB), passíveis de penalidades, entre elas a multa (art. 256 - CTB), e ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (art. 280 - CTB), e a autoridade de trânsito julgará a sua consistência (art. 281 - CTB), e sendo considerada consistente, aplicará a penalidade cabível, nos termos do art. 282 do CTB. É o relatório. Decido. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 15.444-15.445): Trata-se de ação ordinária em que a autora, pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo de transporte e logística, sustenta serem nulas as multas aplicadas em alguns veículos de sua frota (fls.49/124), em razão da não indicação de condutor por falta de comprovação da expedição da notificação de penalidade, pedindo a anulação das referidas multas pela irregularidade constatada. Em contrário senso, o ente público municipal advoga tese oposta, sustentando pela ausência de direito que ampara a pretensão da autora, aduzindo que, nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito, as notificações a respeito das multas pela não indicação do condutor são enviadas como notificação de penalidade apenas. (...) Com efeito, não assiste razão a alegada necessidade de notificação quando da aplicação do art. 257, § 8º, do CTB, deduzida pela apelante porquanto referida penalidade decorre de infração, sendo a respeito desta que deverá haver a notificação aludida na Súmula 312 do STJ e, no presente caso, a notificação da autuação foi concretizada, conforme os documentos constantes às fls. 639/1517. Portanto, além da suficiente demonstração da documentação que formalizou as notificações, há que ser considerado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, situação jurídica que levou a improcedência da ação. Assim, tratando de pessoa jurídica, a qual não pode ser titular de CNH, desnecessária segunda notificação específica acerca da penalidade aplicável por ausência da indicação do condutor, porquanto a própria legislação de trânsito estipula ser dispensável tal notificação, conforme disposto no art. 257, § 8º, do CTB, pois não se trata de multa de trânsito, mas em sanção administrativa acessória por descumprimento da obrigação descrita no § 7º do mesmo dispositivo, daí porque a competência da ré em aplicá-las. Em outras palavras, o § 8º do art. 257 do CTB determina que uma nova multa por não indicação do condutor seja expedida em seguida ao término do prazo da notificação da multa original, sem necessidade de dupla notificação. (...) Por conseguinte, cumpre ressaltar que a questão já foi decidida no julgamento do IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.000, j. em 10.8.2018, rel. Des. Torres de Carvalho, sendo que os recursos especial interpostos foram inadmitidos, estando pendentes de julgamento os agravos respectivos, o que permite a regular análise do recurso, que fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Multas de trânsito. Pessoa jurídica. Não indicação do condutor do veículo. Notificação das autuações. CTB, art. 257, §§ 7 e , e 280 e 281. 1. IRDR. Multas por não identificação do condutor. A multa por não indicação do condutor (art. 257 § 8º da LF nº 9.503/97) não é uma multa de trânsito, mas uma sanção administrativa acessória por descumprimento da obrigação descrita no § 7º; não está sujeita à autuação descrita no art. 280 nem à notificação e prazos do art. 281, que cuidam do processamento da autuação aqui inexistente. A dupla notificação implica em desmedido e desnecessário gravame à sociedade; implica nas despesas inerentes à lavratura da autuação, à expedição da notificação e controle do prazo, no induzimento ao recurso administrativo em cada autuação de trânsito (de que, note-se, a empresa já foi notificada) com o custo administrativo decorrente e na delonga da imputação dos pontos ao infrator, lembrando que a pontuação prescreve em doze meses. Implica no descumprimento previsível do relevante efeito prospectivo da autuação. Somente questões de maior relevo justificariam a desconsideração do § 8º do art. 257, em uma interpretação extensiva e em homenagem a uma defesa que de modo algum foi prejudicada. 2. IRDR. Tese. "Os art. 280 e 281 da LF nº 9.503/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º assim dispensada a lavratura de autuação e consequente notificação. Tal dispositivo e a Resolução CONTRAN nº 710/17 não ofendem o direito de defesa". 3. IRDR. Recurso de origem. Fixada a tese jurídica no sentido da desnecessidade da lavratura de nova autuação e consequente notificação na sanção pela não indicação de condutor, a ação é mesmo improcedente. As multas foram corretamente aplicadas à autora e são válidas. Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso de origem desprovido". (...) Por conseguinte, por força de sua sucumbência, ora com a mantença do julgado, em sede recursal, fica a vencida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 11.000,00, aí incluída a majoração legal prevista no art. 85, §§ 3º e 11, A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a norma dos arts. 280, 281 e 282 do CTB se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que"a norma dos arts. 280, 281 e 282 do CTB se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: Aglnt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017"(REsp 1.790.627/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.678.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/6/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA). 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Heber Transportadora Ltda. contra o Município de São Paulo visando anular multas de trânsito e multas impostas por falta de indicação do condutor de veículo pertencente à pessoa jurídica, ao fundamento de que a validade da autuação depende de dupla notificação. 2. O STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma dos arts. 280, 281 e 282 do CTB se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017. 3. Consoante a Súmula 312/STJ, no processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.790.627/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/5/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Ação originária ajuizada para anular multa imposta à pessoa jurídica decorrente de falta de indicação do condutor do veículo. II - A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que, no" processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração ". Súmula n. 312/STJ. III - Acrescente-se que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da nulidade de auto de infração, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - . Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 906.113/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 8/3/2017) Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, com inversão da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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