jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1955006_43f6a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955006 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : DIEGO LEMES DOS SANTOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO -SP258374

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por

DIEGO LEMES DOS SANTOS , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional,

em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 249-251):

"Apelação Criminal. Desacato. Pretensão de fixação do regime aberto.

Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas adequadas.

Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido".

Após a inadmissão do recurso especial por intempestividade (e-STJ, fl. 280), a defesa

opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (e-STJ, fls. 289-290). Em seguida, interpôs o

agravo de fls. 296-302 (e-STJ), ora analisado, no qual defende que a intimação tácita referida no

art. 5º da Lei 11.419/2006 foi prorrogada para o primeiro dia útil subsequente ao término do

prazo de 10 dias, tornando tempestivo o recurso especial.

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento

do recurso especial (e-STJ, fls. 323-325).

É o relatório.

Decido.

O agravo não pode ser conhecido, porquanto intempestivo.

Com efeito, consoante o entendimento deste STJ, são manifestamente incabíveis os

embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial, porque o único

recurso cabível contra esse pronunciamento é o agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Logo, a

oposição dos embargos configura erro grosseiro e não interrompe o prazo para

interposição do agravo , que continua fluindo desde a intimação da decisão embargada. A

propósito:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO

GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que são incabíveis

embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso especial, por isso

não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único

recurso cabível na hipótese.

2. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA

TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É manifestamente incabível a oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, a sua oposição não ocasiona a interrupção do prazo recursal quanto ao recurso cabível, qual seja, o agravo em recurso especial.

2. A oposição de embargos de declaração ao invés da interposição do agravo em recurso especial constitui hipótese de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

3. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 14/10/2019)

No presente caso, a parte agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fl. 280) no dia 11/2/2021 (e-STJ, fl. 284), opondo contra ela os embargos de declaração de fls. 285-287 (e-STJ) - manifestamente incabíveis, como visto acima. O agravo, por sua vez, somente foi apresentado em 7/6/2021 (e-STJ, fl. 296), quando já transcorrido o prazo de 30 dias, contado desde 12/2/2021, já que os aclaratórios não interromperam o prazo recursal .

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297007655/agravo-em-recurso-especial-aresp-1955006-sp-2021-0269311-3/decisao-monocratica-1297007666

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RO 2020/XXXXX-0