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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1951782 RJ 2021/0243779-0
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1951782_78693.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.782 - RJ (2021/0243779-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS

ADVOGADO : RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA - RJ164288

AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO RODRIGUES

ADVOGADO : MARIO CESAR MULLER - RJ203449

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO GUARDA MUNICIPAL SERVIDOR APOSENTADO PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DE RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS LEI MUNICIPAL 732915 REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR APOSENTADO FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO DESDE QUE PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS DE ACESSO AO NÍVEL PRETENDIDO REGRA DA ISONOMIA E DE PARIDADE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COM PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PRETÉRITAS QUE FORAM ARBITRADOS NA FORMA DA RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 870947SE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO QUE DEVEM SER MANTIDOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Quanto à controvérsia trazida nos autos, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. N156

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927, IV, do CPC, no que concerne à não observância pelo acórdão recorrido de enunciado de súmula, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos:

Assim, ao não observar o Verbete número 111 da Súmula deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de origem contrariou lei federal, na forma acima demonstrada (fls. 175).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, e não houve a indicação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021.

Quanto à controvérsia pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam N156

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ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Ademais, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c".

Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AREsp n. 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.)

Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020; e EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

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Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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