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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1951717_f60f6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1951717 - RJ (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : JULIO CESAR ABOUD NAGEM

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO - MA009976 JULIO VINICIUS GUERRA NAGEM - MA003101

RECORRIDO : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : LUÍS FELIPE SILVEIRA DE OLIVEIRA - RJ124207

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO - RJ104569

AGRAVANTE : JULIO CESAR ABOUD NAGEM

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO - MA009976 JULIO VINICIUS GUERRA NAGEM - MA003101

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO - RJ104569

AGRAVADO : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : LUÍS FELIPE SILVEIRA DE OLIVEIRA - RJ124207

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Julio Cesar Aboud Nagem, no

qual se alega violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil; 944 do Código

Civil; e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor. O acórdão recorrido

está retratado na seguinte ementa (fl. 322):

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Caso de cartão de crédito comprovadamente pago para liberação de limite a ser utilizado em tratamento de saúde da esposa do autor no exterior. Falha da prestação do serviço que não detectou o pagamento. Cobrança indevida paga, a fim de evitar mais encargos de atrasado e inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Devolução administrativa do valor indevidamente cobrado. Reconhecida a responsabilidade solidária da VISA DO BRASIL

EMPREENDIMENTOS LTDA. Não acolhido o pedido de restituição em dobro. Precedentes. Reduzido o valor arbitrado a título de danos morais. Apelação da CEF provida e recurso adesivo do autor parcialmente provido.

Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte

ementa (fl. 355):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Ademais, hoje nem há mais necessidade de embargos visando ao prequestionamento, diante do teor do art. 1.025 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos.

Sustenta o recorrente que o valor fixado pelos danos morais é irrisório.

Afirma que deve ser determinada a repetição em dobro dos valores

indevidamente cobrados.

Assim posta a questão, passo a decidir.

Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,

verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das

questões suscitadas.

Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das

partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos

controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas

razões do acórdão recorrido.

Acerca do valor arbitrado pelos danos morais e no tocante à repetição do

indébito, assim discorreu a Corte local (fls. 315/320):

(...)

No mais, de acordo com a jurisprudência do STJ, a repetição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, está condicionada à hipótese de máfé da instituição financeira. Assim, o erro operacional verificado não configura a má-fé na cobrança, levando-se em conta a presunção da boa-fé e a ausência de provado dolo na conduta da CEF, devendo ser afastada a repetição dobrada do indébito.

(...)

Noutro giro, caracterizada a falha da prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, e § 3º, do CDC, o dano moral ocorre in re ipsa, em razão da chamada presunção homines (artigo 375 do CPC), ou seja, não se faz necessária a prova da lesão, que é presumida, decorrendo do próprio fato e da experiência comum.

Afinal, há problema óbvio quando se é cobrado por um pagamento já efetuado e, para se evitar mais transtornos emocionais e financeiros, efetua-se novo pagamento indevido. E tudo ocorrido durante período de angústia e incerteza para o autor, já que sua esposa estava em tratamento de saúde, tendo sido submetida à cirurgia contra o câncer no exterior.

A reparação a título de dano moral tem a finalidade central de compensar a vítima pelos problemas ocorridos, geralmente geradores de angústia e dor

experimentados em razão de ilícito e, em alguns casos, em especial no campo da proteção ao consumidor, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou.

O valor da reparação do dano moral, de regra, é fixado em duas fases: (i) na primeira afere-se o valor médio operado para situações similares e (ii) no segundo,

chega-se ao valor final, balanceando se há particularidades que recomendam a diminuição ou acréscimo do montante inicial.

Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação.

Deste modo, não obstante os transtornos experimentados pelo autor, fato é que a CEF efetuou a regularização administrativa através do estorno dos valores cobrados indevidamente, mesmo que tardia, o que demonstrou seu empenho para restaurar o patrimônio desfalcado do autor.

Por isso, deve ser provida a apelação da CEF para reduzir o valor. Consoante entendimento jurisprudencial em casos símiles, tem sido arbitrado a monta entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e nada de particular justifica a majoração adotada na sentença, para o caso. Confiram-se as seguintes ementas de julgados:

(...)

Do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da CEF para reduzir o valor dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor apenas para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa VISA pela falha na prestação do serviço, de modo a condená-la, juntamente com a CEF, a indenizar o autor pelos danos morais.

(...)

Destaco que esta Corte considera excepcionalmente cabível o reexame do

valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório.

No presente caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo

julgado estadual (fl. 320), dados os transtornos sofridos pelo agravante em razão da

falha na prestação dos serviços da parte agravada, mostra-se dentro dos padrões da

razoabilidade e proporcionalidade, não justificando intervenção desta Corte Superior.

Ademais, registro que o acórdão recorrido está em consonância com a

jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a repetição em dobro do

indébito pressupõe a existência de pagamento indevido juntamente com a má-fé do

credor. A propósito, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

1. A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes.

1.1. No caso concreto, a Corte de origem entendeu estar configurada a má-fé na cobrança, uma vez que não estava respaldada quer no contrato, quer na legislação, de modo que a revisão do acórdão, neste ponto, demandaria reexame das provas contidas nos autos. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13.3.2018, DJe de 22.3.2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (CPC/2015). ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES.

1. Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor.

2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor.

3. Inviável o provimento do recurso especial, no presente caso, para contrariar o Tribunal de origem quanto à ausência de má-fé do credor, em face da vedação do reexame de provas em recurso especial, cristalizada na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda e a fixação do respectivo quantum demandam a inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.

5. AGRAVO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 1.164.061/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe de 26.4.2018)

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em

10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte

recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Ônus

suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Fica prejudicada a análise do

agravo em recurso especial interposto às fls. 433/444.

Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297008494/recurso-especial-resp-1951717-rj-2021-0216092-4/decisao-monocratica-1297008506

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