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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1951553_c02af.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1951553 - PE (2021/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1998) interposto contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA FUNDAMENTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO, TERRA NUA E BENFEITORIAS. PROVA PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar expropriado, por interesse social (para fins de reforma agrária), o imóvel objeto deste processo - Fazenda Miranda/Genipapo - Lote 1251, da Gleba Carranca, situada no Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, fixando o justo preço do imóvel desapropriado no montante de R$ 136.241,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e quarenta e um reais). 2. A sentença recorrida fixou o valor da indenização em R$ 136.241, 00 (cento e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais), consoante perícia judicial, com incidência de correção monetária desde a data dos cálculos administrativos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros compensatórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, contados da imissão na com posse, bem como juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, termo inicial no ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença em que o pagamento deveria ser feito, além do pagamento dos honorários periciais e de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização. 3. O INCRA, em suas razões recursais, pretende que: I) a indenização de terra nua seja arbitrada em conformidade ao laudo administrativo do instituto agrário, de acordo com a oferta inicial posta em juízo; II) seja determinada a não indenização das benfeitorias edificadas por posseiro beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária; III) haja a exclusão do cômputo de juros compensatórios; IV) ocorra a revisão da base e do período de incidência dos juros moratórios; e V) defira-se a minoração da verba honorária advocatícia sucumbencial. 4. O laudo pericial é realizado por , terceiro imparcial e apto para as funções, expert devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas, como no caso dos autos. Precedente: TRF5, AC24763/CE, Terceira Turma, Julgado em 29/01/2009 Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. 5. No tocante à indenização da terra nua, não merecem prosperar as alegações de inexatidão da perícia, por haver o juízo adotado critérios relativos a outrapropriedade, considerando que, nos termos referidos na sentença, o , expert analisando que as características da extensão rural objeto desta ação são praticamente idênticas às da Fazenda Barro Alto, também objeto de ação de desapropriação, com as mesmas partes, localizada a apenas 3,8 Km de distância da primeira (estando, inclusive, ambas localizadas nas margens do Rio São Francisco, do lado montante do Município, com as mesmas condições de solo e características de classe e capacidade de uso da terra, etc), entendeu pela adoção do valor atribuído pelo INCRA à terra nua da Fazenda Barro Alto como parâmetro para a avaliação da Fazenda Miranda/Genipapo. 6. Em relação às benfeitorias, o valor da indenização ficou devidamente expresso na sentença ora impugnada. Saliente-se que o INCRA se insurgiu quanto às benfeitorias instaladas dentro da área de preservação permanente e as construídas por posseiros, que posteriormente foram agraciados com a destinação do bem de raiz em questão, por intermédio do Programa Nacional de Reforma Agrária. No tocante às benfeitorias instaladas dentro da área de preservação permanente (APP), estas foram devidamente identificadas, com os valores expressamente determinados quando da prolação da sentença. Acerca das benfeitorias construídas por posseiros, não houve manifestação do perito quanto ao tema, ressaltando-se, ainda, que o INCRA limitou-se a trazer tal tese aos autos, sem, entretanto, colacionar provas a validarem a informação, não sendo possível analisar tal tema. 7. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF" ( REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. 8. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 17/05/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios são de 6% ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (PROCESSO: XXXXX99640581020 1, EDAC592481/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 28/09/2018 - Página 63). 9. São cumuláveis os juros moratórios sobre os compensatórios, consoante entendimento jurisprudencial e Súmulas 12 e 102 do STJ. Precedente: (REO XXXXX19984058101, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:05/09/2013). 10. Os juros moratórios nas desapropriações serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado caso vigente, à época da prolação da sentença, a Medida Provisória nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41. 11. Atualização monetária, nos termos do art. 12, § 2º da LC nº. 76/93 e da Súmula 75 do TFR, a contar do laudo pericial até a data do seu efetivo pagamento. Precedente: TRF5, EDAC XXXXX13405850001, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, DJE: 27/04/2017). 12. Razoável é a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por (e-STJ Fl.494) Documento recebido eletronicamente da origemcento) sobre a diferença entre o valor ofertado (R$ 84.017,87) e o fixado na sentença (R$ R$ 136.241,00) , considerando que a causa não se mostrou com complexidade maior do que as demais de mesma natureza, nem o trabalho do advogado necessitou de esforço extraordinário. 13. Apelação desprovida. Os Embargos de Declaração foram acolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo INCRA, sustentando que o acórdão foi omisso quanto: aos 1. a) arts. 12, da Lei 8.629/93; 26, do Decreto-lei 3.365/41; e 371 e 479, do CPC/15, os quais estabelecem que a indenização deve corresponder à realidade do imóvel expropriado no momento da avaliação administrativa. omissão e contradição, no tocante aos arts. 15-A, do b) Decreto-lei 3.365/41; 26 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99; 493 e 927, I, do NCPC; MP 700/15; e 15, § 9º, da Lei 8.629/93, no que se refere aos juros compensatórios; omissão c) acerca do artigo 15-B, do Decreto-lei 3.365/41, o qual estipula que os juros de mora, nas ações de desapropriação, devem ter como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que deveria ter sido pago o precatório respectivo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e não do trânsito em julgado. 2. O disposto no art. 12, § 2º, da LC 76/1993, que rege essa espécie de desapropriação, expressamente prevê que o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia. Ademais, tal critério - valor da indenização consentâneo à data da perícia judicial -encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE 14-2-2011 e AgRg no REsp XXXXX/GO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE 4-2-2011). 3. Os juros compensatórios são devidos e têm por finalidade compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação têm com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns. 4. Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 17/05/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 5. Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% ao ano, contados desde a imissão provisória na posse e até a data da expedição de precatório original, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor fixado para a indenização. 6. Os juros compensatórios e os moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 7. Diversamente do alegado pela ora Embargante, ficou consignado no acórdão que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriação é a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, posto que vigente, à época da prolação da sentença, a Medida Provisória nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41, e não da condenação. 8. Embargos de Declaração providos, em parte, com a atribuição de efeito modificativo, paraar provimento, em parte, à Apelação do INCRA (itens 5 e 6) Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega: 3. Do valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Laudo administrativo mais consentâneo com a justa indenização. Livre convencimento. Violação ao art. 12 da Lei n.º 8.629/93, art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, arts. 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil. (...) No presente caso, o julgado recorrido deixou de observar a diretriz estabelecida pelo comando legal acima indicado, vez que o valor encontrado pelo vistor, acolhido judicialmente, não corresponde ao preço de mercado do imóvel expropriado. Conforme delineado nas razões recursais da Autarquia, o perito judicial ao mensurar o valor da terra nua não realizou pesquisa de mercado e pautou sua avaliação por comparação ao valor que o INCRA ofertou para o imóvel rural nominado "Fazenda Barro Alto", por distar menos de 4 quilômetros do imóvel objeto da presente ação, sob o pretexto de tais bens de raiz serem idênticos, o que foi rechaçado pelo Instituto Agrário, já que as condições edáficas dos bens em comento são totalmente diversas, pois a "Fazenda Miranda/Genipapo" possui 17% de área com aptidão para irrigação e a "Fazenda Barro Alto" possui 50% de área com aptidão para irrigação, diferença este que repercute imensamente na avaliação de imóveis rurais incrustados no sertão pernambucano, pois quanto mais irrigável a área muito mais valorizada será. O trabalho elaborado pelo perito judicial é totalmente contraditório e sem fundamento, pois ora alega queos imóveis indicados possuem condições idênticas, por simples conferência expedita, depois assevera que pode haver diferenças nas ditas propriedades, totalmente ao contrário do trabalho elaborado e apresentado pelo INCRA, que pautado em estudos e vistorias demoradas, demonstrou que existem diferenças gritantes entre os imóveis. Assim, equivocadamente e contrariando extensa prova documental juntada aos autos, conforme se pode observar no parecer do assistente técnico do INCRA, a julgadora monocrática acolheu o trabalho do seu perito, o qual dissociado dos comandos contidos na norma técnica NBR:14653:3, da ABNT, estimou o valor da terra nua em R$ 141.827,54, sem qualquer fundamento, quase o dobro do valor apurado na seara administrativa pelo INCRA (R$ 83.951,00). O detalhe é que o INCRA mostrou e comprovou que o imóvel objeto do presente processo não deve ter o valor médio do hectare de terra nua idêntico ao imóvel denominado por "Fazenda Barro Alto", apesar de próximos, porquanto as restrições agroeconômicas para fins de cultivos irrigados na "Fazenda Miranda/Genipapo" são bem mais gravosas do que naquele outro, restando mais de 80% de sua área a ser explorada apenas para fins plantação de pastagem e criação de animais, tal como acontece nas áreas típicas de sequeiro. Ao contrário do Perito Judicial, o INCRA pautou sua avaliação em efetiva pesquisa de mercado, tal qual determina Norma da ABNT: NBR 14.653-3, priorizando informações relacionadas a negócios realizados e ofertas, nesta ordem de preferência, conforme se pode observar no laudo administrativo. Apesar de todos esses documentos, a julgadora entendeu que o INCRA não apresentou justificativas plausíveis para a classificação das terras do imóvel, e com isso, proferiu julgamento contrário à prova constante dos autos, o que foi ratificado pelo acórdão recorrido, em omissão ao disposto no art. 12 da Lei n.º 8.629/93, posto que a indenização apontada pelo vistor não pode ser considerada correta nem justa. Por outro lado, o perito computou na avaliação as benfeitorias pertencentes aos posseiros, não incluídas na desapropriação, o que ocasionou o incremento indevido do preço do imóvel, em detrimento dos cofres públicos. Se isso não bastasse, o perito utilizou valores correspondentes à data da perícia, quando o correto seria levar em consideração os preços praticados no mercado no momento da desapropriação, a teor do disposto no art. 12 da Lei n.º 8.639/93 e art. 26 do Decreto-lei n. º 3.365/41. (...) Dessa maneira, deveria ter prevalecido a avaliação administrativa efetuada pela Autarquia, vez que além de gozar de presunção de legitimidade e veracidade, observou a legislação de regência, representando ajusta indenização no momento da desapropriação. (...) Nos moldes explicitados na legislação processual brasileira, entretanto, não está o juiz vinculado à perícia judicial, prevalecendo em nosso ordenamento jurídico o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento racional do magistrado. Nesse sentido, estabeleciam os arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época da decisão. Da mesma forma, dispõem, atualmente, os arts. 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil. Tal princípio permite a adoção de outros critérios para a fixação da justa indenização, podendo-se aceitar até mesmo aquele arbitrado pelo expropriante, desde que seja o que mais fielmente atenda o postulado da justa indenização. (...) Nesse sentido também reza o art. 12 da Lei Complementar n.º 76/93 ao estabelecer que o juiz, ao fixar o valor da indenização, considerará, além dos laudos periciais, outros meios objetivos de convencimento, inclusive a pesquisa de mercado. (...) 4. Do preço de mercado à época da desapropriação. Violação ao art. 12 da Lei n.º 8.629/93 e art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. (...) No presente caso, não há dúvida que os valores encontrados pelo perito judicial se referem à data de realização do laudo oficial, de modo que não são contemporâneos à data da avaliação administrativa do INCRA. Ocorre que nas ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, repita-se, a indenização deve corresponder à realidade do imóvel expropriado no momento da avaliação administrativa, exatamente como estabelecem o art. 12 da Lei n.º 8.629/93 o art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41: (...) 5. Dos juros compensatórios. Percentual. Base de cálculo. Modificações introduzidas pela Lei n.º 13.465/17. Violação ao disposto na Medida Provisória n.º 700/15 (descabimento dessa verba no período de 09 de dezembro de 2015 até o dia 17 de maio de 2016) e no § 9º do art. da Lei n.º 8.629/93. (...) Tal Medida Provisória estabeleceu nova redação ao art. 15-A, caput e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo que, a despeito de não ter sido convertida em lei, vigorou no interregno acima indicado, de modo que a incidência dos juros compensatórios neste lapso temporal deve ser por ela disciplinada, de acordo com art. 62, parágrafo 11, da Constituição Federal. (...) A vigência da referida Medida Provisória terminou em 17 de maio de 2016, como reconhecido no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2016 (DOU de 19.5.2016). Desse modo, as suas disposições devem ser aplicadas no período em que esteve em vigor, de 09 de dezembro de 2015 até o dia 17 de maio de 2016, o que não foi observado pelo acórdão recorrido. Registre-se que não calha, no caso, o argumento contido no acórdão recorrido de que "Os juros compensatórios são devidos, ainda que o imóvel seja improdutivo, e têm por finalidade compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação têm com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns, ou seja, não dependem da existência de danos, ou da comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte expropriada". A orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, consolidado no julgamento do REsp1.116.364/PI, encontra-se, inclusive, em fase revisão pela Corte Superior (Questão de Ordem no Recurso Especial 1.328.993), em vista da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 2.332/DF, que referendou, não só o do art. 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41, caputcomo também os §§ 1.º e 2.º da referida norma, que condicionam a incidência de juros compensatórios à comprovação da perda de renda pelo expropriado. Assim, conclui-se pela plena aplicabilidade da Medida Provisória nº 700, no caso, de 09 de dezembro de 2015 (data de publicação no DOU) até o dia 17 de maio de 2016, com a exclusão dos juros compensatórios nesse período. Por outro lado, a Lei nº 13.465/17, inseriu o novo § 9º, do art. da Lei nº 8.629/1993, dispondo que o percentual dos juros compensatórios deve ser fixado em índice variável entre 1% e 6%, sobre a diferença entre a oferta e a condenação: (...) Dessa maneira, a partir da edição da Lei nº 13.465/17, o índice de juros remuneratórios próprios dos Títulos da Dívida Agrária efetivamente utilizados para a oferta original do INCRA deverá ser adotado como parâmetro para a incidência dos juros compensatórios, caso esses venham a ser ao final fixados. Na presente ação, tendo havido condenação judicial com relação a essa verba, deve ser observado para os juros compensatórios o índice de 3% (três por cento), a partir da edição da Lei nº 13.465/17, que foi o percentual dos juros remuneratórios dos Títulos da Dívida Agrária expedidos originalmente, como de depreende do demonstrativo de lançamento dos títulos acostado aos autos (documento de identificador XXXXX.543528). (...) No caso dos autos, como já se ressaltou, o percentual dos juros remuneratórios dos Títulos da Dívida Agrária foi de 3% (três por cento) , conforme o disposto na Lei nº 8.117/1991 (com redação dada pela MP nº 2.183-56/2001), devendo esse índice ser também observado para os juros compensatórios, a partir da edição da Lei nº 13.465/17. Dessa forma, deveria a sentença ter sido reformada também para excluir a incidência dos juros compensatórios no período de para 09 de dezembro de 2015 até o dia 17 de maio de 2016, bem como adequá-la ao que estabelece a Lei nº 13.465/2017, que inseriu o novo § 9º, do art. da Lei nº 8.629/1993, tanto no que se refere ao percentual da referida verba (3% ao ano), como também com relação à sua base de cálculo (diferença entre a oferta e a condenação), o que não foi observado pelo acórdão recorrido, em violação aos comandos legais acima indicados. 6 . Dos juros moratórios. Termo inicial. Primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ser pago. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a condenação. Violação ao art. 15-B do Decreto-lei n.º 3.365/41. (...) De acordo com o art. 15-B do Decreto-lei n.º 3.365/41, nas ações de desapropriação a incidência dos juros de mora deve ter como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que deveria ter sido pago o precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e não do trânsito em respectivo julgado, como estabelecido neste caso. (...) Forçoso concluir, portanto, que a sentença, ao determinar a incidência de juros de mora a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado, contrariou, a toda evidência, o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e o art. 100 da Constituição Federal, impondo ao ente fundiário um ônus indevido. O acórdão recorrido, embora tenha indicado que "os juros moratórios nas desapropriações serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado", deixou de pontuar que a data a que se refere a norma é a data final para pagamento do precatório, nos e não 1º de janeiro do ano seguinte ao trânsito em julgado, termos do art. 100 da Constituição Federal conforme equivocadamente entendeu o julgador de piso. O Ministério Público emitiu parecer assim ementado: É o relatório. Decido. No que concerne à suposta afronta aos arts. 371 e 479 do CPC/2015; ao art. 26 do Decreto-Lei 3365/1941 e ao art. 12 da Lei 12.8629/1993, não há como conhecer do recurso em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo afirmou (fls. 481-485): No tocante à indenização, é de se observar que, consoante opinado pelo Ministério Público Federal, o laudo judicial adotado como parâmetro no processo em apreço foi realizado de acordo com a lei e as regras definidoras da matéria, sem verificação de qualquer tipo de irregularidade. Transcreva-se, por oportuno, techo do parecer do : Parquet (...) Assim, considerando que o laudo judicial, de fato, demonstrou-se bastante minucioso e circunstanciado, podendo-se verificar a seriedade do trabalho realizado pelo perito, não se verifica necessidade de ser o mesmo desconsiderado.(laudo id. XXXXX.1090270). Com efeito, o laudo pericial, encontra-se devidamente fundamentado, com relatório descritivo e fotografias dos bens avaliados. Ademais, constata-se que o apelante não trouxe aos autos documentação que comprovasse os erros da aludida avaliação pericial, apenas alegando genericamente sobre as possíveis incorreções do laudo pericial. Portanto, inexistindo erros técnicos ou avaliação comprovadamente equivocada, a perícia oficial deve ser prestigiada. Isso porque, ao ser realizada de forma isenta e imparcial, normalmente, é a que melhor reflete a justa indenização. (...) Oportuno frisar, ainda, que não merece guarida a tese de inadequação da avaliação de outro imóvel, com o fim de consubstanciar a presente desapropriação, valendo, para tanto, transcrever teor do esclarecimento do perito sobre a manifestação das partes referente ao laudo: Com relação ao laudo judicial, do qual o INCRA requer a impugnação por discordar da ausência de paradigmas no processo de homogeneização, o Perito vem apresentar os esclarecimentos. Os dados utilizados pelo próprio INCRA na avaliação da Fazenda Barro Alto foram utilizados na avaliação das Fazendas Miranda/Genipapo, ambas inseridas no mesmo município distanciadas a menos de 3,8 Km, cujas condições edafoclimáticas são idênticas, condições estas que o INCRA discorda alegando que a Fazenda Miranda tem apenas 17% e a Barro alto tem 50% para irrigação, o Perito, porém, diante do que foi visto in loco, ratifica que tem condições idênticas, podendo até haver diferenças em um estudo mais detalhado, mas não nestas proporções. Utilizando-se destes dados comparativos, o Perito faz a seguinte observação: caso haja diferença entre valores de hectares entre as duas áreas, tal diferença será certamente favorável à Fazenda Miranda/Genipapo, haja vista que esta possui uma largura de 149,54m de margem do rio por 12.100m de profundidade (valores arredondados) enquanto a Barro Alto possui 87m de margem por 11.900m de profundidade, uma proporção de 1m de margem para cada 81 m de profundidade e a outra relação de 1 m de margem para cada 136m de profundidade, respectivamente. (...) Quanto menor a proporção entre margem e profundidade, maior o valor da área, haja vista que ambas tem tamanhos bem próximos. Esta valorização referente à área de menor proporção deve-se ao menor custo de implantação e operacionalidade, questão PURAMENTE LÓGICA, ou seja, quanto mais retangular maior custo de implantação com adutora, cerca e estradas, além de operacionalidade com deslocamentos de máquinas e trabalhadores. Ante o exposto, ratifica o Perito o empréstimos de dados do processo referente à Fazenda Barro Alto, a serem utilizados na avaliação da Fazenda Miranda/Genipapo, acreditando tecnicamente a sua compatibilidade com os valores do mercado do município de Lagoa Grande-PE em virtude das condições idênticas, da data da avaliação e por fim efetuadas pelo expropriante, não havendo lógica usar para duas amostras com o mesmo peso valor distintos. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E DA TERRA NUA No tocante à indenização das benfeitorias e da terra nua, não merecem prosperar as alegações de impropriedade da perícia, por haver adotado critérios relativos a outra propriedade, valendo, para tanto, citar teor da sentença ora impugnada: (...) o perito, analisando que as características da extensão rural objeto desta ação são praticamente idênticas às da Fazenda Barro Alto, também objeto de distância da primeira (estando, inclusive, ambas localizadas nas margens do Rio São Francisco, do lado montante do município, com as mesmas condições de solo e características de classe e capacidade de uso da terra, etc), entendeu pela adoção do valor atribuído pelo INCRA à terra nua da Fazenda Barro Alto como parâmetro para a Fazenda Miranda/Genipapo. Ora, é de se questionar a impugnação da expropriante, sobretudo em razão de ter sido ela própria a responsável por atribuir o valor referente à terra nua adotado nesta ação. Não se pode invocar agora como errôneo um referencial que o próprio INCRA atribuiu, apenas porque deixou de lhe ser mais vantajoso. Pondero que deve prevalecer a avaliação judicial feita pelo perito nomeado por este Juízo, obtida em consonância com a legislação de regência, devidamente fundamentada em dados concretos, inexistindo qualquer indício de mácula e realizada de modo imparcial, dissociada de interesse na prevalência de qualquer das partes. O INCRA asseverou que não houve oferta de indenização para as benfeitorias edificadas no imóvel objeto da presente ação, já que foram identificados duas não indenizáveis, quais sejam, as instaladas dentro da área de preservação permanente e as construídas por posseiros, que posteriormente foram agraciados com a destinação do bem de raiz em questão, por intermédio do Programa Nacional de Reforma Agrária. No tocante às benfeitorias instaladas dentro da área de preservação permanente, traga-se à baila trecho da sentença impugnada, onde tal argumento foi devidamente analisado: Quanto às benfeitorias, o perito retrata-se do valor pontuado inicialmente no laudo judicial, que consubstanciava o valor de R$ 22.630,62, excluindo da apreciação o Galpão inacabado de 450 m², avaliado em R$ 5.192, 33 e a Cerca de arame farpado longitudinal com 8 fios e cerca de 2,1km, avaliada em R$ 5.414,80, totalizando o montante de R$ 10.607,13. Assim, no que diz respeito às benfeitorias, o perito atribuiu o valor de R$ 12.023,49. Verifico, contudo, que o INCRA se insurgiu contra a avaliação, aduzindo que as benfeitorias integrantes da área de preservação permanente do imóvel rural não podem ser objeto de indenização. De fato, duas das benfeitorias avaliadas localizam-se em área de preservação permanente, de modo que devem ser excluídas do cômputo do valor indenizável. Do valor inicialmente destacado (R$ 22.630,63), excluem-se, portanto, os seguintes valores: a) R$ 8.808,46, referentes a casa sede, localizada nas proximidades da margem do rio, com cerca de 177,21 m², por se encontrar em APP; b) R$ 5.192,33, referentes ao galpão inacabado, com cerca de 450 m², em face da complementação do laudo pericial, em que o perito apresenta suas escusas quanto a este item da avaliação; c) R$ 5.414,80, referentes à cerca de arame farpado longitudinal, com 8 fios e 2,1km, em face da complementação do laudo pericial, em que o perito apresenta suas escusas quanto a este item da avaliação; d) R$ 79,23, referentes à divisão tripartite do valor atribuído às cercas transversais, que totalizam 360m, em razão de uma delas encontrar-se em APP, de modo que se exclui o valor da mesma. Homologo, portanto, como sendo o valor das benfeitorias o montante de R$ 3.135,80, já que excluídas aquelas acima pontuadas. Acerca das benfeitorias construídas por posseiros, que posteriormente foram agraciados com a destinação do bem de raiz em questão, por intermédio do Programa Nacional de Reforma Agrária, não houve manifestação do perito quanto ao tema ao pronunciar-se acerca da impugnação ao laudo. Ademais, limitou-se o INCRA a trazer tal tese aos autos, sem, entretanto, colacionar provas a validarem a informação, não sendo possível analisar aludido tema. É inviável rever as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao valor indenizatório, pois importa revolver as provas constantes dos autos. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a é de que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistente técnicos. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ARRENDATÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HOMOLOGAÇAO DE PERÍCIA JUDICIAL. ADOÇÃO DE VALOR INDICADO EM PERÍCIA JUDICIAL. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da indenização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário de acordo com o montante apurado por perito do Juízo, na Medida Cautelar antecipada de provas XXXXX-33.2001.4.05.8300, correspondente a R$ 601.613,86 (seiscentos e um mil, seiscentos e treze reais e dezoito centavos), quando o montante indenizatório estabelecido administrativamente pelo Incra na Ação de Desapropriação XXXXX-22.2002.4.05.8300, foi R$ 482.419,76 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Diversos engenhos de propriedade da massa falida Usina Central Barreiros S/A foram arrendados à empresa Santo Inácio Indústria e Comércio Ltda. e posteriormente subarrendado ao recorrido, Sr. Carlos Miranda, que passou a ter a posse e a livre administração dos engenhos Passagem Velha, Tentugal 1 e Serra D'água do Tanque, situação que perdurou até ser editado Decreto Presidencial declarando os imóveis como interesse social para fins de reforma agrária. 3. Temendo a iminente expropriação e ciente de que nos autos da Ação de Desapropriação não poderia figurar como parte, o recorrido buscou, em ação própria, como orienta a jurisprudência, resguardar seu direito à justa indenização das suas benfeitorias, sobretudo as reprodutivas, que necessitam de tratos culturais e manutenção periódica, o que é impossível de manter quando da imissão de posse dos imóveis por parte do INCRA. 4. Assim, antes mesmo de o Incra ajuizar a competente Ação de Desapropriação, o recorrido ingressou com a Medida Cautelar de Produção de Provas 2001.83.00.017569-2, onde foi determinada a realização de perícia judicial no sentido de individualizar, quantificar e avaliar as benfeitorias de que era titular. 5. Em Primeira instância, julgou-se parcialmente procedente a pretensão, determinando-se a prevalência do laudo elaborado pelo perito judicial, nos autos da desapropriação 2002.83.00.12905-4, observada a transação extrajudicial. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, proveu o Apelo. O INCRA opôs Embargos Infringentes, que foram parcialmente acolhidos para determinar o retorno dos autos ao órgão julgador. Opostos Aclaratórios, estes foram rejeitados. Em novo julgamento, a Segunda Turma do TRF 5ª Região negou provimento ao Apelo. Contudo, os Embargos de Declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes para prover a Apelação. 6. A controvérsia, portanto, cinge-se à questão de fato já resolvida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, entendendo que deve prevalecer o valor das benfeitorias de acordo com a avaliação procedida em Medida Cautelar de produção de provas contemporânea à imissão (R$ 601.613,86), e não pelo valor da perícia efetuada 6 (seis) anos depois nos Autos da Ação de Desapropriação. 7. Para tanto, considerou-se que na data da vistoria feita na Ação de Desapropriação, não mais existia a cana-de-açúcar plantada pelo recorrido, tanto que o laudo expropriatório em nenhum momento afirma ter visto tais benfeitorias, mas trabalha em cima de estimativas e de informações prestadas pelo Incra. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO 8. Nesse contexto, o objetivo do recorrente é reformar o acórdão a quo, que deu provimento ao recurso de Apelação do particular, ora recorrido, o qual adotou o valor indicado pela perícia judicial procedida nos autos da Medida Cautelar. Para tanto, justifica em seu recurso que i) o acórdão deixou de observar que a indenização do bem de raiz desapropriado é justa, ii) que a avaliação dos bens desapropriados não pode ser desmembrada da totalidade, iii) que a adoção da avaliação feita na Medida Cautelar gera superavaliação das propriedades e iv) que a avaliação na Medida Cautelar não foi submetida ao contraditório. 9. Da leitura das razões apresentadas pelo recorrente, constata-se que sua pretensão, em verdade, exigirá reexame de prova, destacando-se, em especial, sua irresignação pela adoção do laudo oficial produzido na Ação Cautelar e sua metodologia. Assim, o órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 10. Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão: "O valor total da indenização é a soma de vários elementos que compõem um acervo patrimonial que pode ser desmembrado na hipótese de o indenizado não concordar com valor da indenização a título do valor da terra ou de suas benfeitorias, sejam em sua totalidade ou em parte do preço a que se chegou com o resultado. Acorda com isto a jurisprudência, a qual vem reiteradamente apreciando pedidos de reavaliação de preços atribuiídos a benfeitorias, assim como outros elementos, analisados em separado, tal como vegatação nativa". 11. Citam-se precedentes específicos: AgRg no REsp 1.277.241/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AGRG NO ARESP: 58.111/CE, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2012; REsp 1.050.215/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 4/8/2009; Resp: 966.457/PE, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6/8/2009; REsp 1.289.644/RN, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO 12. Por fim, o recorrente não comprovou a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cuja possibilidade foi afastada pelo Tribunal de origem sob os seguintes fundamentos: "A autarquia fundiária insurge-se contra o desmembramento da definição do preço das benfeitorias do preço total, cuja chancela alega não haver sido submetida ao contraditório. Entretanto, tem-se que o preço concluído naquela ação cautelar, objeto, também, desta, foi submetido à ampla defesa, possibilitando-se a demonstração de eventuais inconsistências no laudo pericial judicial procedido na mencionada cautelar nesta ação (...)". 13. Sem delongas, o Incra efetivamente participou da referida Medida Cautelar ajuizada pelo recorrido, que contestou. Especificamente quanto à perícia judicial procedida, esta foi submetida ao contraditório e à ampla defesa, tendo o Incra apresentando quesitos complementares, os quais foram devidamente esclarecidos pelo perito em duas oportunidades. A propósito: AgRg no AREsp 26.337/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/4/2012. DA AUSÊNCIA DE LESÃO À COISA JULGADA. 14. O Incra, por fim, aduz que não se pode levar em consideração o laudo produzido na Medida Cautelar por violação à coisa julgada. Entretanto, descuida de atentar aos limites da coisa julgada disciplinados pelo artigo 506 do Código de Processo Civil. 15. O presente caso enquadra-se exatamente à exceção, visto que o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação de Desapropriação não pode prejudicar o recorrido, in casu terceiro alheio àquela demanda. 16. Como dito, o recorrido era subarrendatário das terras, não podendo participar da Ação de Desapropriação, visto que apenas o proprietário do imóvel detém legitimidade para contestar naquelas autos, razão pela qual buscou, em ação própria, como orienta a jurisprudência, resguardar seu direito à justa indenização das suas benfeitorias. 17. Nesse sentido, é evidente que o instituto da coisa julgada não pode prejudicar o direito do recorrido em ser indenizado, sob pena de lesão, razão pela qual este argumento não deve prosperar. 18. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUIZ LIVRE PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em havendo controvérsia sobre o montante indenizatório devido em ação de desapropriação, é obrigatória a instauração do contraditório, com a produção de prova pericial judicial para a correta aferição da justeza indenizatória, sendo indevida consideração unicamente do laudo administrativo apresentado e produzido unilateralmente pelo ente desapropriante. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 341, e-STJ): "O MM. Juízo a quo afastou tanto as conclusões do perito oficial que arbitrou a indenização em R$ 379.800,00 por este ter considerado valorização posterior ao ato expropriatório, quanto o valor ofertado pelo expropriante, R$ 27.719,12; fixando a indenização em R$ 72.734,99, com base em valor constante da escritura de compra e venda do próprio imóvel realizada em 2002. Registre-se que a sentença não considerou o valor pelo qual o imóvel foi adquirido pela expropriada, em razão da referida comercialização ser posterior à data da expedição do Decreto expropriatório, utilizando para fins de fixação do valor do mesmo, o negócio jurídico imediatamente anterior (fls. 26.e 27). Em ações como a presente, via de regra, acata-se o laudo pericial, por ser o perito imparcial e equidistante dos interesses das partes. Por sua vez, o fato de a perícia ter se ocupado em definir o valor do imóvel no momento de sua realização, por si só, não a torna inválida, até porque seria impossível ao perito apreender uma realidade passada. Entretanto, à míngua de apelo da expropriada, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença, sob pena de reformatio in pejus". 3. Com efeito, o valor da indenização será, em regra, contemporâneo à avaliação, sendo o juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. 4. Outrossim, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. ( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , 355, I, 473 E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DO ART. 39, VIII, DA LEI 8.078/1990 E DO ART. 12 DA LEI 8.629/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pela Concessionária Move São Paulo S/A contra Ênia Ferreira Aguiar, Vânia Ferreira Aguiar e Fábia Ferreira Aguiar, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente às rés. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. , 355, I, 473 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, ao art. 39, VIII, da Lei 8.078/1990 e ao art. 12 da Lei 8.629/1993 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "Trata-se de Ação de Desapropriação que foi julgada procedente e declarou incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel referido na inicial, mediante o pagamento da indenização fixada em R$ 1.169.617,33, corrigida monetariamente a partir de janeiro/2015, que será atualizada até a data do efetivo pagamento. (...) Não é o caso de conversão de julgamento em diligência, visando esclarecimentos do Sr. Jurisperito diante das diversas divergências técnicas presentes no presente caso, e que não teriam sido dirimidas com os esclarecimentos trazidos, pois, ao que tudo indica, a pretensão seria confrontar os dados constantes na perícia judicial com o entendimento do assistente técnico da apelante e a diferença entre os valores obtidos em avaliações realizadas no mesmo imóvel. Tal situação se mostra inócua, visto que o perito e os assistentes técnicos já se manifestaram expressamente nos autos através de perícia judicial (fls. 406/511), havendo outras considerações sobre o laudo e apresentação de novos quesitos (fls. 563/657, 673/675 e 678), esclarecimentos e resposta do jurisperito às críticas e aos novos quesitos (fls. 680/704), com nova manifestação da apelante (fls. 715/746) e o encerramento da instrução (fls. 775). A conversão de julgamento em diligência, no ver deste Juízo, não merece acolhida. Com efeito, se suficientes para o convencimento do Juízo (e desta Corte) os elementos apontados nas provas até então produzidas, não se avista motivo para maior dilação instrutória, em particular numa ação de desapropriação, não se mostrando, na espécie, necessidade de novos esclarecimentos pelo jurisperito para o deslinde do feito, estendendo a fase instrutória ao infinito, circunstância que, por óbvio, implicaria maltrato da economia processual. (...) No tocante com os supostos equívocos do trabalho pericial e sua divergência com o parecer do assistente técnico da expropriante, é de matéria atinente ao mérito da apelação, de forma que será com ela examinada, o que basta para apartar o sacrifício de eventual interesse da apelante. Nestes termos, no que tange ao inconformismo da recorrente com relação ao valor fixado a título de indenização, por não concordar com o entendimento esposado na sentença monocrática, observa-se que a ação expropriatória abrange um imóvel localizado na Rua Tomás Ramos Jordão, nº 355 - Freguesia do Ó - São Paulo Capital, registrado sob a matrícula nº 50.339, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 58.025, para a implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo. Com efeito, a indenização deve ser justa, ou seja, não deve ser nem excessiva e nem aquém do valor de mercado visando ressarcir o prejuízo sofrido pelo particular. Assim, correta a adoção do cálculo do Jurisperito, que concluiu pela indenização no valor de R$ 1.169.617,33 (fls. 406/511 e 680/704). E isto porque há que considerar-se que a avaliação pericial definitiva, baseou-se nos critérios, diretrizes e parâmetros para produção de Laudos de Avaliação de Imóveis nas Varas da Fazenda Pública da Capital, CAJUFA/143. Considerando ainda que a avaliação do imóvel se referiu ao 'valor pleno do imóvel tal como se insere no cenário e no contexto da localidade. Por decorrência, não considera ônus ou gravames atípicos não relatados nos autos, especialmente os que versam sobre questões ambientais referentes à contaminações (que implicam em prospecções e análises que em muito suplantam o escopo dos trabalhos). É de se esperar que os Expropriantes tenham efetivado estudo prévio aos moldes de EVT - Estudo de Viabilidade Técnica, para o imóvel desejado' (fl. 408) (.. .) Veja-se que, conforme restou esclarecido no laudo, foram adotados métodos compatíveis com o grau normal de avaliação, exigido pelas normas técnicas pertinentes. Frise-se, que o expert do juízo foi conclusivo ao justificar a forma de avaliação e os valores obtidos para a área expropriada, apresentando cálculos pormenorizados. Não se verifica, ademais, qualquer incorreção nos métodos e cálculos contidos no laudo oficial, os quais se coadunam com as normas pertinentes e vêm sendo utilizados e aceitos em casos semelhantes, uma vez que apresentam valores adequados a uma indenização justa. (. ..) Portanto, a indenização foi fixada com base em laudo pericial bem elaborado e fundamentado, com vistoria do local e da região. Os critérios utilizados para a avaliação foram devidamente relacionados e o seu cálculo tecnicamente demonstrado. Ademais, o laudo oficial foi elaborado por perito de confiança do juízo, não podendo ser acusado de portador de vício, pois as fontes nele utilizadas para a determinação do valor apurado seguiram métodos aceitos pela doutrina e jurisprudência. (...) Dessa forma, a apelante não conseguiu abalar o bem fundamentado laudo do perito judicial, não trazendo em suas críticas nenhum elemento substancial que pudesse contaminar o referido trabalho, nem demonstrar eventual inconsistência do valor apresentado, motivo pelo qual deve ser mantida a indenização firmada em 1º grau. Assim, merece prevalecer o valor fixado em sentença à luz dos exames técnicos" (fls. 898-902, e-STJ, grifos no original). 4. Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO APURADA EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 3. O art. 12 da Lei 8.629/1993 e o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 4. Conforme decidido no RE 870.947/SE, relator o Min. Luiz Fux, julgado sob o regime da repercussão geral, "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade" (Informativo 878/STF). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ( REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) RECURSO ESPECIAL DE CELESTINO BORGES: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CITAÇÃO. EDITAL. PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL. PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NOVO LAUDO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2. No caso, o reconhecimento da nulidade da citação por edital dependeria do afastamento das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, no sentido de que foram realizadas todas as providências necessárias para localizar o réu, não tendo o oficial logrado êxito no cumprimento do mandado citatório. Tal providência, contudo, é vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O aresto recorrido asseverou que, após a citação editalícia, o curador especial praticou os atos processuais em defesa da ré, afastando a alegativa de nulidade na intimação da curadoria. Logo, rever tal premissa depende do efetivo exame dos elementos probatórios da lide, o que não não se permite nesta instância extraordinária. 4. O mesmo óbice constante na Súmula 7/STJ aplica-se quanto ao exame da necessidade de ser realizado novo laudo pericial, quando o aresto recorrido reconhece que a avaliação corresponde ao valor de mercado do imóvel expropriado. 5. Recursos especiais não conhecidos. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. O acórdão que, em 2º Grau, julgou o Agravo de Instrumento, e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, contra ele interposto, foram publicados na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado administrativo nº 2, do STJ. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, manejado pela parte ora agravada, contra decisão que, em sede de Ação de Desapropriação, indeferiu o pedido de nova perícia. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, determinando, fundamentadamente, a realização da perícia. III. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 648.403/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; AgRg no AREsp 515.088/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014; AgRg no AREsp 279.291/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2014. IV. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "é razoável deferir-se a pretensão do agravante, para que seja realizada uma terceira perícia" , pois, "consoante descrito no laudo do perito oficial, o imóvel desapropriado goza de inúmeras qualidades e benfeitorias ali descritas (terreno de boa qualidade, propício e fértil para cultivo, de ótima localização e acesso e ótima nota agronômica), revelando-se, em tese, apoucada a avaliação atribuída pelo DNIT (pouco mais de dez mil reais), bem assim pelos dois laudos oficiais, o primeiro em pouco mais de cinco mil e o segundo em quase oito mil reais, valores esses, inclusive, inferiores, como se vê, aos conferidos pelo desapropriante". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. V. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 901.756/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) Além disso, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, em razão do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo administrativo realizado pelo expropriante, a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELO DNIT. IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREÇO INSUFICIENTE. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO ESPECIAL DO DNIT. ALEGAÇÃO DE PREÇO INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. NÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO DIVERSO. PREDICADO DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO PERITO. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. VIOLAÇÃO ART. 1.022, I E II, DO CPC NÃO CONSTATADO. CRITÉRIOS ADOTADOS EM PERÍCIA JUDICAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO PERCENTUAL MÍNIMO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal. II - A ação foi julgada procedente, com a fixação da respectiva verba indenizatória e consectários legais, e em grau recursal o TRF da 5ª Região acolheu a irresignação dos particulares desapropriados para isenta-los da verba honorária, fixada em 0,5% (meio por cento) sobre o preço ofertado e o valor da indenização, ficando somente ao encargo do expropriante. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO DNIT III - O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES IV - Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 não caracterizada, na medida em que o Tribunal a quo analisou a controvérsia tal qual exposta nos autos, apresentando fundamentação suficiente. V - Descabe a pretendida discussão acerca do preço apurado por meio de laudo pericial produzido em juízo, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. VI - Os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo a quo dentro dos parâmetros do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, o que impossibilita eventual revisão em sede de recurso especial, assim também considerado o percentual incidente sobre a indenização, porquanto não se mostraria irrisório para fins de alteração e superação do óbice sumular n. 7/STJ. VII - Agravo do DNIT conhecido para negar provimento ao recurso especial e recurso especial dos particulares conhecido em parte e, nesta parte, improvido. ( REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. 1. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2. Admite-se, no entanto, que a instância ordinária, senhora da instrução processual, mediante persuasão racional devidamente motivada, estabeleça outro referencial probatório para a definição da indenização justa. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ( AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) Sobre o termo inicial dos juros moratórios, o Tribunal a quo consignou (fls. 489 ? grifei): Os juros moratórios, nas desapropriações, serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, posto que vigente, à época da prolação da sentença, a Medida Provisória nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41. Observe-se que, apesar da MP 1.901-30/99 originar-se da MP1.577/97, somente com o advento daquela é que introduziu-se o art. 15-B ao DL 3.365/41. Precedentes da1ª e 2ª Turma do STJ: ( AgRg no Resp. XXXXX/RJ, DJ. 29.06.2007; Resp. XXXXX/RJ, DJ. 02.02.2007; EDcl no Resp. XXXXX/CE, DJ. 28.02.2007; REsp 821.443/RJ, DJ 14.09.2006). In casu, proferida a sentença após a vigência da MP nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, incidem os novos preceitos estabelecidos pela novel redação do art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual é de ser afastada a incidência da Súmula nº 70/STJ, que giza que "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença". Mais adiante, ao julgar os Aclaratórios, o aresto vergastado anotou (fl. 583): Em relação ao termo inicial dos juros moratórios em desapropriação para fins de reforma agrária, diversamente do alegado pela ora Embargante, foi consignado que os mesmos são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, posto que vigente, à época da prolação da sentença, a Medida Provisória nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41. Em suas razões recursais, a parte recorrente afirma que a Corte de origem "deixou de pontuar que a data a que se refere a norma é a data final para pagamento do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e não 1º de janeiro do ano seguinte ao trânsito em julgado, conforme equivocadamente entendeu o julgador de piso". Verifica-se, assim, que o aresto vergastado decidiu em conformidade com o que pleiteia a parte recorrente, razão pela qual não há interesse de recorrer quanto ao termo inicial de juros moratórios, de modo que não pode se pode conhecer do recurso nesse ponto. Acerca dos juros compensatórios, o Tribunal Regional assentou: No presente caso, considerando que o ato de imissão provisória na posse do imóvel em debate, pelo INCRA, ocorreu em 31 de outubro de 2014 (certidão de imissão provisória na posse - ID4058308.696553), deve ser aplicado, a título de juros compensatórios, o índice de 12% (doze por cento ao ano), nos termos da Súmula 408/STJ e em observância ao REsp XXXXX/PI, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, não merece prosperar a pretensão recursal do apelante para que os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e 100% (cem por cento) do valor da oferta, já que a jurisprudência do STJ fixou serem devidos os juros compensatórios sobre os 20%que não podem ser levantados pelo expropriado, consoante ementa abaixo: Mais adiante, ao julgar os Embargos de Declaração, o Tribunal a quo acolheu o recurso apenas para reduzir o percentual dos juros compensatórios fixados a partir da imissão provisória na posse do imóvel até o trânsito em julgado da sentença para 6%, nos seguintes termos (fl. 583): Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF na sessão plenária ocorrida em 17/05/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os juros compensatórios devem ser reduzidos para 6% ao ano para remuneração do expropriado pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (TRF5, Processo: XXXXX99640581020 1, EDAC592481/01/CE, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), Quarta Turma, Julg:18/09/2018, DJe 28/09/2018 - Página 63). Os juros compensatórios são devidos, ainda que o imóvel seja improdutivo, e têm por finalidade compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação têm com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns, ou seja, não dependem da existência de danos, ou da comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte expropriada. Portanto, a despeito das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 700/15 na redação do art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, deve ser prestigiado o entendimento de que os juros compensatórios não seriam devidos, em razão da ausência de comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte expropriada. No que tange à base de cálculo dos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter, por base de cálculo, a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. (...) Por tais fundamentos, com a dou provimento, em parte, aos Embargos de Declaração, atribuição de efeito modificativo, para dar provimento, em parte, à Apelação do INCRA, apenas para reduzir os juros compensatórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir da imissão provisória na posse do imóvel até o trânsito em julgado da sentença. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.344/DF, revisou seu entendimento sobre os juros compensatórios na desapropriação, firmando as seguintes teses constantes da ementa do aludido julgado que ora se transcreve (grifei): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15- B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO (...) 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional (...) 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação:"i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. (...) 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. ( Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020) Portanto, no tocante aos juros compensatórios, o aresto vergastado destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "a partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero". Deve ser parcialmente provido o Recurso Especial, nesse ponto, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que verifique se devem ou não incidir os juros compensatórios, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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