jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1947338 RO 2021/0251972-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1947338 RO 2021/0251972-5
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1947338_23639.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1947338 - RO (2021/0251972-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Rondônia contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local, que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0803942-23.2020.8.22.0000, assim ementado (fls. 151/152): ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. RISCO CONCRETO À VÍTIMA E AO MENOR. Norteada pelos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, indefere-se a internação provisória se não há demonstração de sua imperiosa necessidade à salvaguarda da segurança do menor, de sua família; tampouco de que o estado de liberdade do adolescente venha a comprometer a ordem pública. Nas razões do especial, o órgão ministerial apontou contrariedade aos arts. 108, parágrafo único, 121, caput, 122, I, e 174 da Lei n. 8.069/1990, contestando, em suma, a não aplicação da medida de internação provisória, tendo em vista a reprovabilidade social do ato praticado com violência e grave ameaça, além da permanência do insubordinado em lugar incerto e não sabido e da reiteração delitiva, o que autoriza o deferimento da referida medida excepcional (fls. 167/182). Apresentadas contrarrazões (fls. 186/197), o Tribunal de origem não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 83/STJ (fls. 199/200). Daí o presente agravo (fls. 204/210). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou nos termos da seguinte ementa (fl. 242): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 1. "A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar- se no art. 122, I, do ECA". Precedentes. 2. Parecer pelo provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, atento às particularidades fáticas do caso concreto, concluiu que, no caso, não houve demonstração da necessidade da internação provisória, mediante a seguinte fundamentação (fls. 150/151 - grifo nosso): [...] Pela conjugação de indigitados dispositivos, é possível inferir que a possibilidade de internação provisória é condicionada à demonstração de sua imprescindibilidade, aliada à gravidade do ato infracional, que, por sua repercussão social, torne perigoso o estado de liberdade do menor ou de sua família; ou, ainda, comprometa a ordem pública. O agravante salienta a gravidade do ato infracional praticado, equiparado a crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso a impossibilitar defesa da vítima; a repercussão do evento delituoso no município de Cujubim, causando temor popular ante o grau de violência, como fundamentos a justificar a insistência na internação do menor. Mas, além disso, também haveria ameaça à segurança do menor e de sua família, pois poderiam sofrer represálias para vingar a morte da vítima. Não se nega o elevado grau de reprovabilidade social do ato infracional, sobremodo pelas circunstâncias que cercam o fato, atrair a vítima a quem os autores conheciam para atendê-los na própria residência, com superioridade numérica de agressores, sem deixar espaço à defesa; e meramente para se cobrar dívida por aquisição de drogas, pois, sabidamente, o ofendido era usuário. Esse cenário, por si, já favoreceria a internação por caracterizar a violência e grave ameaça do ato. Todavia, para além da gravidade do ato infracional, o fato ocorreu há mais de 2 anos; o menor manteve-se até pouco tempo foragido da Comarca; e não há sinal de que solto tenha perpetrado ameaças a populares ou a familiares da vítima pela presumida violência abstraída do ato infracional então praticado. Também não há indicativo de represálias a familiares do adolescente em razão do homicídio, nem qualquer sinal de que sua segurança pessoal esteja em risco. É de se anotar que, respondendo à representação por ato análogo a crime de tráfico ilícito de drogas, autos n. 7003757-87.2020.8.22.0002, por fato ocorrido em 8/3/2020, esteve internado provisoriamente de 09/03 a 17/04/2020, mas foi liberado em decorrência dos efeitos da pandemia, pois a suspensão de atos processuais inviabilizaria encerrar a instrução sem violar o prazo máximo de 45 dias aos fins de internação a título provisório (art. 108, caput). Ademais, se dúvida não há quanto à gravidade concreta do ato infracional equiparado a crime de homicídio qualificado, o mesmo não ocorre em relação ao risco pessoal que o adolescente possa representar à comunidade; ou que esta venha a representar a ele, por eventual ameaça à sua segurança, na medida que o clamor popular se atenuou pelo decurso de 2 anos desde o evento, e não há indicativo de que o retorno do menor à Comarca tenha vicejado eventual incontentamento a configurar risco ao seu estado de liberdade. Nesse contexto, malgrado haja notícia de reiteração na prática de atos infracionais, a internação provisória não se mostra imprescindível, senão para evitar o eventual envolvimento em novas condutas equiparadas a crimes, pelas evidências de que solto veio a envolver-se em delito análogo a tráfico ilícito de drogas. Ademais, conquanto as comarcas estejam aos poucos retornando às atividades, após a fase de maior risco da pandemia, ainda não há garantia de que a instrução venha a ser encerrada antes de findar o prazo da internação provisória, caso fosse concedida . [...] Desse modo, a revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, acerca da imprescindibilidade da medida cautelar, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Em sentido semelhante: AgRg no AREsp n. 1.314.891/SE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/5/2019; AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2018, entre outros. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297009244/agravo-em-recurso-especial-aresp-1947338-ro-2021-0251972-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0001286-10.2015.8.25.0036 SE 2018/0148328-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0011436-36.2015.4.02.0000 RJ 2016/0235314-6