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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1945084 SP 2021/0233572-4
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1945084_72f5f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945084 - SP (2021/0233572-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : NOAR PROMOÇÕES E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541 THAYSE CRISTINA TAVARES - SP273720 RAÍSSA DO PRADO GRAVALOS - SP411513

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : GISLAINE REGINA FRANCHON MARQUES DE ALMEIDA -SP113134

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III,

"a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

JUSTIÇA GRATUITA Pedido feito pela empresa apelante em virtude de

hipossuficiência financeira, conforme documentos reproduzidos nos autos

Possibilidade Pedido deferido AÇÃO ANULATÓRIA AIIM ICMS Pretensão ao

cancelamento Alegação de irregularidade formal da autuação fiscal Não Ocorrência

Contribuinte que omitiu dados essenciais para a perícia Informações financeiras

prestadas por administradoras de Cartão de crédito Legalidade da autuação Multa

que possui natureza punitiva e em obediência aos princípios da proporcionalidade e

da razoabilidade Sentença de parcial procedência Recurso não provido.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além

de divergência jurisprudencial, violação do art. 1.022 do CPC/2015; dos arts. 142, 148 e

197, II, do CTN; e do art. 2º da Lei 9.784/1999. Alega:

Nesse passo, não houve no auto de infração ora repudiado, no que diz

respeito ao enquadramento da conduta imputada à Recorrente, congruência entre

descrição dos fatos e tipificação. O vício verificado no enquadramento legal da

irregularidade imputada à Recorrente torna nulo o lançamento, porque a

incongruência entre a tipificação e sua capitulação atinge, de modo fatal, o ato

administrativo constitutivo do auto de infração. Trata-se de vício grave, que fere o

princípio constitucional da ampla defesa, cerceando seu pleno exercício pelo

contribuinte, ao instalar a incerteza e a insegurança, em vista de seu caráter confuso

e incoerente.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.9.2021.

Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. (...)

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

(...)

(AgInt no REsp 1630265/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6.12.2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. (...)

1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornálo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa.

(...)

(AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.10.2016).

O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

Conforme anotado na r. sentença:'...

“Analisando as manifestações contidas nos autos, restou incontroverso que a autora é optante do Regime Especial de Tributação, fazendo jus à alíquota reduzida (3,2%), como forma de fomento à atividade comercial. Justamente por isso, deve observar o que dispõe a legislação no tocante à regularidade dos documentos fiscais, notadamente, as notas fiscais de entrada e saída de circulação das mercadorias.

Isso porque, uma vez que o contribuinte optou por regime diferenciado de tributação do ICMS, patente seu dever em cumprir com as obrigações fiscais de forma clara e transparente perante o Fisco, mais precisamente com relação à escrituração das notas fiscais, o que não ocorreu no caso vertente.

Do auto de infração, verifica-se que o estabelecimento autor não discriminou corretamente as saídas de mercadorias, omitindo-se em relação a algumas operações, porquanto teria faturamento bruto muito superior ao declarado.(...)

Nesse ponto, de rigor rechaçar desde logo a argumentação de incorreta tipificação da infração, porquanto a autora deixou de recolher o tributo, justamente em razão da ausência de correta escrituração das notas fiscais. No mais, considerando que a infração se deu, principalmente em razão da omissão da saída de mercadorias, apurada em fiscalização que apontou incompatibilidade entre o volume de vendas informado pela administradores de cartões e o declarado pela autora, era seu ônus comprovar a adequação do seu faturamento, ônus do qual não se desincumbir.

Com efeito, a autora não logrou acostar aos autos extratos bancários com suas movimentações financeiras que permitissem que a perita do Juízo verificasse a correção do seu faturamento declarado.(...)

Soma-se a isso o fato de que o autor foi notificado administrativamente a justificar o descompasso em relação as informações

prestados pelas administradores de cartões de crédito, mas quedou-se inerte.

Assim, mesmo na hipótese de se ter operações com a incidência de ICMS no percentual de 3,2%, ou venda de produtos com redução da base de cálculo do ICMS ou ainda vendas de produtos com alíquota reduzida de ICMS ou isentas, cabia ao autor fornecer tais informações ao Fisco. Foi ainda, como acima dito, o contribuinte previamente notificado para, no que tange às operações efetuadas com cartões ,apresentar as notas fiscais. Todavia, manteve-se inerte.

Logo, inexiste ensejo para o acolhimento do pleito inicial, dada a legalidade do procedimento adotado pela Fazenda.”(fls. 474/476)

Não aproveita à apelante a alegação posta nas razões recursais no sentido de que o laudo pericial ratificou suas teses e de que a peça acusatória foi fundada em supostos indícios que não se comprovam.

É que ela própria, embora notificada pelo Fisco para esclarecimento a respeito de suas operações, tornou-se inerte e, instada pela perita, omitiu dados essenciais para análise, dentre eles os extratos bancários com as respectivas movimentações financeiras, pelo que a perícia não pode analisar com a profundidade necessária os quesitos apresentados. Além disso, a fiscalização apurou dissonância entre o volume de venda informado pelas administradoras de cartões de crédito e o declarado pela apelante. Logo, não poderia a perita concluir pela correta ou incorreta conduta do contribuinte na discriminação das saídas de mercadoria.

A propósito da requisição pelo Fisco de informações pelas administradoras de cartões de crédito, cabe destacar, como o fez o MM Juiz, que a providência foi amparada no inciso X do artigo 75, da LE nº 6.374/89, com a redação que lhe deu a LE nº 12.294/2006, assim como pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 113.466/SP, pelo regime do art. 543-C do CPC.

É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS OBTIDOS EM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 283 E 284 DO STF. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.

RECURSO DA EMPRESA

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, atestou a validade dos Autos de Infração questionados. Concluiu que as disposições do art. 6º da LC 105/2001 não se aplicam ao caso, porquanto "se tratava de mera coleta de informações gerais sobre a identidade tributária do contribuinte e o montante total da movimentação financeira para apuração de eventuais irregularidades, não da requisição específica de que trata o art. 6° da LC 105/2001" (fl. 3430, e-STJ).

3. Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, nas razões do Recurso Especial, tendo a parte se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão objurgado.

Portanto, estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada na origem, incidem na hipótese, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

4. O acórdão recorrido afirmou que, "ao contrário do afirmado pela autora, não houve qualquer revisão de critérios jurídicos e tampouco erro de direito insanável" (fl. 3430, e-STJ). Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que "o erro é insanável e não permite a realização de novos lançamentos" (fl. 3547, e-STJ).

5. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL

6. Não se vislumbra a apontada ofensa ao art. 458 do CPC/1973. O acórdão combatido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate.

7. A redução da multa foi feita com base na apreciação fático-probatória da causa, porquanto a segunda instância entendeu ser necessária a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "sob pena de conferir à sanção caráter confiscatório" (fl. 3433, e-STJ). Essa conclusão atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.

8. Em relação à alegação de que a Corte local indevidamente afastou a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, verifica-se que o tema foi abordado sob enfoque constitucional, revelando-se inadequada sua discussão nesta via recursal. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO

9. Agravos conhecidos para se conhecer parcialmente dos Recursos Especiais, somente com relação às preliminares de violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, e, nessa parte, não providos.

(AREsp 1600926/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.2.2020)

Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297009677/agravo-em-recurso-especial-aresp-1945084-sp-2021-0233572-4/decisao-monocratica-1297009688

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