jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943370_51eda.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1943370 - RS (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : ANTÔNIO ROBERTO BENTO

ADVOGADO : ALBERTO MOUSSALLEM FILHO - SC031626

RECORRENTE : VALDIR DE ALMEIDA

RECORRENTE : ARI FIDELES DE ALMEIDA

RECORRENTE : HECTOR SEBASTIAN BITTANCOURT

ADVOGADO : GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR - SC036823

RECORRENTE : CARLOS ALBERTO KOHLRAUSCH

ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO - SC018453 LEANDRO CLETO RIGHETTO - SC028009 SERGIO LIMA DOS ANJOS - SC059429

RECORRENTE : EVANDRO PASCOAL DA SILVA

ADVOGADOS : KATCHA VALESCA DE MACEDO BUZZI - SC004975 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA - SC030444 AVA GARCIA CATTA PRETA - DF044882 VITÓRIA DE MACEDO BUZZI - DF057088 CANDIRA MARAIA BENTO DA SILVA ELISEI - SC048020

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : UBIRAJARA BENTO

CORRÉU : MARILENE ROUZANE BENTO ROCHA

INTERES. : JUSSARA HOFFMANN BENTO

ADVOGADO : ULISSES JOSÉ FERREIRA NÉTO - SC006320

INTERES. : NEI NILCEU NARDELLI

ADVOGADO : ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER - SC024200

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais interpostos por ANTÔNIO ROBERTO BENTO, VALDIR DE ALMEIDA, ARI FIDELES DE ALMEIDA, HECTOR SEBASTIAN BITTANCOURT, CARLOS ALBERTO KOHLRAUSCH e EVANDRO PASCOAL DA SILVA , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 2.168-2.368):

"PENAL PROCESSO PENAL OPERAÇÃO EX-CÂMBIO. GRUPO BENTO. LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PRELIMINARES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RÉUS EM RELAÇÃO AOS QUAIS O MPF PEDIU A ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ART. 21, CAPUT, LEI 7.492/86. ATRIBUIR-SE OU A TERCEIRO FALSA IDENTIDADE (BOLETAGEM). TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492. SONEGAR INFORMAÇÕES E PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS EM OPERAÇÃO DE CÂMBIO. ART. 22, CAPUT, LEI

7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 49, CAPUT, LEI 7.492/86 GESTÃO FRAUDULENTA. ART. I9, CAPUT, LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA.

1. No âmbito da OPERAÇÃO EX-CÂMBIO investigou-se a atividade de 'doleiros' e 'cambistas' que atuavam nos Estados de Santa Catarina e do Paraná, na estruturação de verdadeiro sistema financeiro paralelo. A rede de criminalidade se estabelecia por meio da atuação de núcleos familiares organizados e inter-relacionados, que prestavam auxílio mútuo uns aos outros - como, por exemplo, na remessa de recursos ao exterior, na troca clandestina de moeda estrangeira, no intercâmbio de informações e mesmo no empréstimos de recursos financeiros.

2. Preliminares

2.1. Ausente prejuízo ao exercício da ampla defesa decorrente do pleito de absolvição formulado pelo do MPF em relação a alguns crimes. Inexistência de impedimento quanto à imposição de condenação ao réu, mesmo que haja pedido de absolvição por parte do Ministério Público Federal em alegações finais. Na sistemática do processo penal o julgador não está vinculado à manifestação ministerial, tendo ampla liberdade para decidir contrariamente a eventual pleito absolutório.

2.2. Inocorrência de contradição no dispositivo da sentença por terem alguns réus sido absolvidos quanto a algumas condutas (v.g. as dos art. 21, parágrafo único, primeira parte e art. 22, caput, ambos da Lei nº 7.492/86), e condenados por outras, uma vez que, contrariamente ao entendimento do Ministério Público em alegações finais, convenceu-se a magistrada da atuação delituosa desses réus no tocante ao crime de organização criminosa (art. 29 da Lei nº 12.850/13) e aos crimes dos art. 21 e 22 da Lei nº 7.492/86.

2.3. Alegação de inépcia da denúncia em relação ao crime de gestão fraudulenta afastada. A denúncia narrou de modo satisfatório os fatos típicos imputados, apontando as respectivas circunstâncias relevantes e individualizando o conjunto de práticas fraudulentas intimamente ligadas à gestão da empresa do apelante.

3. Para a configuração do delito de organização criminosa basta que o agente integre a societas delinquentium, sendo desnecessária a consumação dos delitos pelos membros do grupo. Materialidade e autoria comprovadas. Mantida a condenação por pertencimento a organização criminosa, artigo 29 da Lei nº 12.850/13.

4. Nos delitos previstos no art. 21, caput, e parágrafo único da Lei nº 7.492/86 o bem jurídico protegido é basicamente a fé pública no tocante à identidade pessoal (própria e de terceiro) que pretende realizar operação de câmbio, mas também a norma tutela a regularidade das operações de compra e venda de moeda estrangeira, garantindo-se a boa execução da política econômica do Estado, mais especificamente, a segurança e lisura nas operações de câmbio e o próprio mercado financeiro. É delito formal. Desnecessária a prova da efetiva transferência de recursos para a caracterização das operações de câmbio ilegais, vez que, indicada a ocorrência dessas, transfere-se para a defesa o ônus de desconstituir a imputação. Materialidade e autoria confirmadas.

5. Materialidade e autoria confirmadas em relação ao delito do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7.492/86 (sonegar, prestar informação falsa em operação de câmbio). Para a integração objetiva do tipo penal entende-se que estão efetivamente sonegadas do órgão de controle das operações cambiais, o Banco Central do Brasil, a identidade daqueles que as realizaram. Tipo integrado pelo artigo 18 da Circular 3.691, do Banco Central do Brasil, de 16/12/2013, que trata das disposições normativas e dos procedimentos relativos ao mercado de câmbio.

6. Ainda que seja dispensado o contrato de câmbio para as operações até USD 3.000 (três mil dólares dos Estados Unidos ou o seu equivalente em outras moedas), a obrigação de identificação dos contratantes remanesce. As operações de câmbio cuja informação acerca da identidade dos contratantes e da sua própria existência foram sonegadas do Banco Central do Brasil superam R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que atrai a incidência dos artigos 20 e 21 da Circular 3.691 do Banco Central do Brasil, a qual impõe que o contravalor em moeda nacional, na venda e na compra, transite por conta de depósito, via cheque cruzado, nominativo e não endossável, ou por TED ou qualquer outra ordem de transferência.

7. No delito do art. 22, caput, da Lei nº 7.492/86, evasão de divisas, visa-se a regular proteção da política cambial brasileira, em razão da expectativa de retorno dos respectivos depósitos ao Brasil. Protege-se a execução satisfatória da política econômica nacional, voltada ao regular funcionamento do mercado cambial, que é

prejudicada com a evasão de divisas ou o depósito ilegal, sem o conhecimento da repartição competente. Ratificado o juízo positivo de materialidade e autoria das imputações de evasão de divisas.

8. No delito de gestão fraudulenta, art. 42 da Lei nº 7.492/86, a norma penal visa a coibir atos delituosos praticados no seio de instituições financeiras. O crime prescinde, para sua consumação, da superveniência de efetiva lesão ao patrimônio de instituição financeira e prejuízo dos investidores, poupadores ou assemelhados. O delito é formal, de perigo, para o qual se exige o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar os atos fraudulentos, sendo desnecessário qualquer outro elemento subjetivo do tipo, como a vontade de causar prejuízo. Materialidade e autoria comprovadas.

9. No delito de lavagem de capitais o bem jurídico protegido pela norma penal é a Administração da Justiça. O elemento subjetivo do injusto é o dolo, a vontade de ocultar, dissimular, devendo haver a potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e da origem do dinheiro em movimentação. Para a configuração do crime previsto no artigo art. 1º da Lei nº 9.613/98, não é necessário que o acusado tenha sid o condenado pelo crime antecedente, pois, embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo.

10. Os depósitos realizados nas contas correntes pessoal e da empresa da esposa do réu não ocorreram dentro da legalidade. Não constituiria infração penal a realização de transações negociais de venda com a Cerealista Santo Expedito Ltda. O réu, em combinação, utilizou-se das contas bancárias pessoal e jurídica da sua companheira, movimentando-as, com ocultação e dissimulação de expressiva quantia obtida ilicitamente. Materialidade e autoria comprovadas.

11. Possível a utilização de uma condenação transitada em julgado como antecedentes, afastando a pena-base do mínimo legal, e de outra condenação com trânsito em julgado como agravante.

12. A única exasperação que deve ser mantida nesta instância é a negativação da vetorial 'circunstâncias do crime' relativamente ao crime de operações de câmbio com falsa identidade (boletagem), pois extrapolaram o ordinário, tendo em vista ter sido praticado mediante a utilização indevida de grande quantidade de dados de terceiros, que assim tiveram direitos de personalidade violados, circunstância que não é elementar do tipo penal.

13. Recurso de Antonio Roberto Bento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido; parcialmente provido o recurso de Carlos Alberto Kohlrausch, Hector Sebastian Bittancourt, Ari Fideles de Almeida; negado provimento aos apelos de Valdir de Almeida e Evandro Pascoal da Silva; conhecido parcialmente o recurso de Marilene Rouzane Bento Rocha e, na parte conhecida, negado provimento; negado provimento ao recurso de Ubirajara Bento, e de ofício, reduzido o valor da prestação pecuniária".

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.480-2.540).

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 2.394-2.415), ANTÔNIO ROBERTO aduz, em síntese, que: (I) inexistiria prova suficiente para embasar a condenação pelos delitos de associação criminosa, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e falsa identidade, tampouco das qualificadoras dos dois primeiros crimes; (II) seria inviável condenar o réu quando o MPF pediu sua absolvição em alegações finais, tendo em vista o princípio da correlação entre acusação e sentença; (III) não se aplicaria a atual redação do art. 288 do CP, uma vez que os fatos aconteceram antes da entrada em vigor da Lei 12.850/2013; e (IV) a pena deveria ser reduzida ao mínimo legal, em função da primariedade e do baixo nível de instrução do recorrente.

O recurso especial de CARLOS ALBERTO (e-STJ, fls. 2.554-2.564) suscita ofensa aos arts. 3º-A, 155, 156 e 619 do CPP; 91, II, "b", e 91-A, § 2º, do CP; e 489, § 2º, IV, do CPC/2015. Além de reprisar a ausência de provas (porquanto não expostas no aresto recorrido) e a natureza ultra petita da sentença, argumenta que: (I) o TRF teria se omitido sobre pontos relevantes da causa; e (II) não caberia a determinação de perdimento de bens herdados e daqueles adquiridos com recursos lícitos, inclusive anteriormente à ocorrência dos fatos.

A defesa de VALDIR (e-STJ, fls. 2.578-2.605) reitera as teses de falta de provas e ofensa ao princípio da correlação, além de afirmar que o delito de organização criminosa deveria ser desclassificado para o de associação criminosa.

Às fls. 2.607-2.624 (e-STJ), ARI suscita nulidade da sentença por deficiência de sua

defesa técnica, na forma da Súmula 523/STF, e expõe teses similares às do recurso de VALDIR, que é representado pelo mesmo advogado. Também o faz o recurso de HECTOR (e-STJ, fls. 2.626-2.645), interposto pelo referido causídico.

Finalmente, EVANDRO (e-STJ, fls. 2.647-2.686) aponta contrariedade aos arts. 3ºA, 156, 251, 261, parágrafo único, 385, 386, I, III, IV, VI e VII, 403, 617 e 619 do CPP; 2º da Lei 12.850/2013; e 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/1998, com espeque nas seguintes ponderações: (I) a sentença e o acórdão não teriam demonstrado seu dolo quanto à lavagem de dinheiro, nem a presença dos elementos do crime de organização criminosa; e (II) a alteração dos fundamentos para a dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, configuraria reformatio in pejus . Apresenta, também, as teses de deficiência na defesa técnica e ofensa ao princípio da correlação, em termos semelhantes aos expostos pelos corréus.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 2.730-2.746, 2.748-2.765, 2.790-2.802, 2.804-2.818 e 2.820-2.832 e 2.834-2.849), os recursos especiais foram admitidos na origem (e-STJ, fls. 2.886, 2.888, 2.890, 2.892, 2.894 e 2.896).

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento dos recursos (e-STJ, fls. 2.923-2.977).

É o relatório.

Decido.

Examino, inicialmente, os recursos de ANTÔNIO ROBERTO, VALDIR, ARI e HECTOR , e o faço de maneira conjunta porque todos os quatro compartilham um vício que impede seu conhecimento, qual seja: a falta de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados.

Com efeito, embora exponham suas teses recursais (e mencionem, no decorrer dos recursos, alguns textos normativos), nenhum desses recorrentes indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Ressalte-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o apelo nobre aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso.

O tema é bem explicado no seguinte precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)

Dessarte, nenhum dos quatro recursos especiais supracitados pode ser conhecido.

Analiso, agora, o recurso especial de CARLOS ALBERTO (e-STJ, fls. 2.554-2.564).

Em sede preliminar, não conheço da alegada violação dos arts. 619 do CPP e 489, § 2º, IV, do CPC/2015, porque a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas omissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF, como mostram os julgados a

seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula n. 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia.

[...]

5. Agravo regimental não provido".

(AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020; grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO OURO VERDE. EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. RECORRENTE QUE NÃO APONTA AS OMISSÕES. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. A alegação genérica de que o Tribunal a quo eximiu-se de fazer menção explícita aos dispositivos suscitados, sem a indicação clara e precisa dos pontos supostamente omissos, não permite o exame da alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n.º 284/STF.

[...]

8. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019; grifei)

Similarmente, quanto à alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP, o recurso especial pleiteia a devolução dos autos à origem para que o TRF "valore/revalore as provas produzidas sob o crivo do contraditório" (e-STJ, fl. 2.560), mas também não especifica minimamente a quais provas se refere, tampouco sua relevância para o deslinde da causa. A tese recursal, da forma como apresentada, consiste em mero pedido de rejulgamento da causa pela Corte local, mas deixou o recorrente de apontar, de forma específica e concreta, qual das provas o TRF não examinou, e em que medida sua análise poderia conduzir a um resultado diferente.

Na verdade, lendo esse trecho do recurso especial, não é mesmo possível saber qual é, exatamente, a razão da insurgência do réu. Qual(is) das testemunha(s) teve seu(s) depoimento(s) incompreendido(s) pelo TRF? Qual(is) prova(s) a defesa pretende ver, em suas palavras, revalorada(s) pela instância ordinária em novo julgamento da causa? Nada disso é respondido no recurso. Logo, a Súmula 284/STF obsta também o conhecimento desse ponto da insurgência recursal.

Na parte do recurso que conheço, não vislumbro a ocorrência de violação ao princípio da correlação (ou congruência) entre acusação e sentença. Afinal, o art. 385 do CPP permite expressamente que o juiz profira sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha pedido a absolvição do réu. A tese de não recepção do referido dispositivo pela CR/1988 já foi rejeitada diversas vezes pela jurisprudência do STJ e do STF, como mostram os julgados a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DELITO DO ART. 89 DA LEI 8.666/1993. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. ABSOLVIÇÃO OU TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE

REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ART. 385 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Eventual divergência quanto às premissas adotadas pelas instâncias antecedentes implicaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de habeas corpus.

2. É constitucional o art. 385 do CPP. Jurisprudência desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido".

(HC XXXXX AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 23/03/2021)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal (AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017).

4. Agravo regimental improvido".

(AgRg no HC 605.748/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS APRECIADAS NO HABEAS CORPUS N. 547.941/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o artigo 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo falar em ilegalidade quanto ao posicionamento diverso da manifestação ministerial, diante do fato de o Magistrado gozar do princípio do livre convencimento motivado.

3. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no REsp XXXXX/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020)

Eventual revogação tácita do art. 385 do CPP pela Lei 13.964/2019, que acrescentou o art. 3º-A ao Código, é uma tese inegavelmente interessante, mas inaplicável a este processo. Isso porque, na forma do art. 2º do CPP, a lei processual penal tem eficácia imediata, mas não retroativa, não podendo prejudicar os atos praticados anteriormente à sua vigência. No presente caso, a sentença condenatória proferida em dissonância com as alegações finais da acusação -ocasião em que teria surgido a ofensa ao princípio da correlação, segundo as argumentações defensivas - é datada de 24/5/2018 (e-STJ, fl. 1.521), quando ainda não estava em vigor a novel legislação.

Em outras palavras, mesmo quando mais benéfica ao acusado, a lei processual penal não retroage. Assim, a pretensão da defesa equivale, na prática, a questionar a validade de um ato judicial com base em lei posterior, conferindo-lhe eficácia retroativa e contrariando o art. 2º do CPP. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFICIO ANTES DA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela Lei n.

13.964/2019, de natureza processual, está sob a égide do princípio tempus regit actum, de modo que sua incidência não retroage para atingir atos praticados antes da sua vigência (AgRg no HC n. 643.479/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/3/2021).

[...]

5. Agravo regimental improvido".

(AgRg nos EDcl no RHC 124.648/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO DE VEREADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DE MANDATO ELETIVO POR PERÍODO SUPERIOR A 19 MESES. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

[...]

3. A parte processual da Lei n. 13.964/2019 segue a regra do art. 2º do CPP, de aplicação imediata, sendo vedado o efeito retroativo , próprio das leis materiais penais stricto sensu, estando, portanto, atrelada ao princípio do tempus regit actum.

[...]

5. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de suspensão do cargo de vereador do Município de Serra (ES)".

(AgRg no HC 600.566/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; grifei)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACOTE ANTICRIME. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL MAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. RÉU JÁ CONDENADO. PENA DA CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ILEGALIDADE AFASTADA IN CASU. RECURSO DESPROVIDO.

I - No caso concreto, o recorrente busca a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal do novo 'Pacote Anticrime', após a sua condenação.

II - Ocorre que, in casu, se encontra preclusa a fase processual instrutória, visto que, 'Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio 'tempus regit actum' segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo ' (AI n. 853.545 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/03/2013).

III - A Lei nº 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade . Não obstante, já assente nesta eg. Corte que, em geral, a Lei que '[...] compreende normas de cunho processual [...] a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos do art. 2° do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum)' (AgRg no HC n. 562.733/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 04/05/2020).

[...]

Recurso ordinário conhecido e desprovido".

(RHC 130.175/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020; grifei)

Finalmente, a respeito dos arts. 91, II, "b", e 91-A, § 2º, do CP, o acórdão recorrido afirmou o seguinte:

"Malgrados os argumentos trazidos pela defesa de Carlos Alberto, não antevejo motivos para qualquer desfazimento e/ou liberação da constrição dos bens móveis (carros e embarcação), imóveis (fração de 1/3 de uma casa, além de um apartamento) e do levantamentos dos valores recolhidos a título de fiança (R$ 100.000,00), daqueles apreendidos por ocasião da prática de infração penal (R$ 400.000,00) e daqueles outros bloqueados judicialmente via Bancejud (R$ 9.030,26 e R$ 4.855,76) visto que, nesta instância, está sendo mantido integralmente o decreto condenatório pelo irrefutável e comprovado cometimento, pelo ora apelante, dos crimes imputados na denúncia, v.g. organização criminosa, operações de câmbio com falsa identidade; sonegação de informações em operações de câmbio e gestão fraudulenta, observado, ainda, o concurso formal e material, do qual resultou a pena final de 07 anos. 09 meses e 22 dias de reclusão.

Em relação aos dois imóveis mencionados alhures, como bem expendido na sentença, CARLOS ALBERTO KOHLRAUSCH tinha sociedade, embora informal, na empreitada criminosa liderada por ANTÔNIO ROBERTO BENTO, auferindo os lucros da atividade ilícita, sem haver demonstração de que tenha obtido renda lícita compatível com seu patrimônio aparente, ficando claro que a aquisição dos bens deu-se com recursos advindos da prática dos fatos criminosos, ou que com esses se mesclaram .

Da mesma forma, os dois automóveis (Dodge/Journey e VW/Tiguan), a embarcação Pitanga Ecomarine, os valores bloqueados judicialmente (R$ 4.855,76 e RS 9.030.26) além dos 400 mil reais (estes apreendidos pela autoridade policial conforme se vê do IPL ne XXXXX-91.2015.404.7200, ev. 2 - OUT2) indubitavelmente, foram adquiridos com recursos e/ou proveitos auferidos com a prática comprovada dos fatos criminosos pelos quais o ora apelante foi condenado.

A propósito, quanto ao apto nº 501, Bloco C do Edifício Summer Ville Residense localizado na Rua 129 E3, nº 55, Meia Praia, Iapema/SC, esta Sétima Turma, na ACR XXXXX-34.2017.4.04.7200/SC, julgado em 12-03-2019, inclusive já se pronunciou contra o levantamento da constrição, asseverando que as parcelas seriam adimplidas pela ex-esposa de Carlos, a Sra Istela, até o mês de março do ano de 2015, abrangendo, portanto, período concomitante à prática dos fatos apurados e comprovados nesta ação penal. Colaciono, para melhor compreensão a ementa do indicado julgado:

[...]

Igualmente, este Colegiado, em 15-03-2017, na ACR ne 5023676-46.2015.404.7200/SC no tocante ao Automóvel Dodge Journey R/T, placas MKY9219, titularizado pela Sra. Istela, manteve a constrição do bem, ao entendimento de Apesar de não haver dissenso quanto à propriedade do veículo apreendido, não há certeza quanto à sua origem lícita, considerando-se que parte substancial do patrimônio da recorrente adveio de transferência patrimonial de seu esposo, investigado pela prática de ilícitos contra o sistema financeiro nacional, o que impede sua restituição.

Com a instrução processual, em que foram observados a ampla defesa e o contraditório, bem como pela prolação da sentença condenatória - que vai mantida neste julgamento, com maior razão se justifica o decreto de perdimento dos bens.

Registre-se que a restituição somente seria possível caso tivesse sido demonstrada a licitude da aquisição dos bens e a sua total desvinculação com os fatos apurados e constatados nesta ação penal, mas como se viu, não há documentos hábeis que comprovem a titularidade lícita dos bens , razão pela qual, mantenho o perdimento dos bens e dos valores acima referidos em favor da União.

Inviável, também, o pleito de restituição dos valores recolhidos a título de fiança (R$ 100.000,00), porque tal montante servirá como forma de pagamento das custas processuais, bem como pagamento de eventuais indenizações e pagamento das penas de multa (art. 366 e 347 do CPP).

Portanto, nego provimento ao recurso de Carlos Alberto no tocante ao pretendido levantamento dos bens móveis e imóveis e aos valores aventados no apelo" (e-STJ, fls. 2.359-2.360; grifei).

Nesse cenário, a pretensão de aferir a procedência dos bens, a fim de determinar se sua origem é lícita ou não, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por contrariar expressamente a narrativa fática do acórdão recorrido. Afinal, é às instâncias ordinárias quem compete avaliar as provas da proveniência de cada bem, sendo inviável, nesta instância especial, aprofundar o

exame no conteúdo fático-probatório da causa para individualizar a origem dos recursos financeiros e analisar sua licitude. Apenas seria possível o conhecimento do recurso especial nessa parte se os supostos fatos citados pela defesa se tratassem de elementos incontroversos, e assim expostos no acórdão recorrido, o que o trecho do aresto acima transcrito demonstra não ter acontecido.

Termino, assim, o julgamento do recurso especial de CARLOS e passo a apreciar a insurgência de EVANDRO (e-STJ, fls. 2.647-2.686).

Pelas razões já explicitadas acima, não há ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença, tampouco aos arts. 3º-A, 385 e 386, IV, VI e VII, do CPP.

Em relação aos arts. 251, 261, parágrafo único, e 403 do CPP, é importante lembrar que, no campo das nulidades no processo penal, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans gief; na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

Como constatou o Tribunal de origem, não restou provado o prejuízo imposto ao réu, que teve representação técnica em todas as fases do processo, com a apresentação das teses jurídicas que entendeu pertinentes. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho do acórdão

recorrido:

"Compulsando os autos, nota-se que.no caso concreto, não foi demonstrado, de forma palpável, qualquer prejuízo ao exercício da garantia constitucional da ampla defesa. O fato de terem os anteriores defensores de Evandro e Ari em alegações finais aderido às razões do MPF que motivaram o pedido de absolvição desses réus pelo Parquet, não dá azo à nulidade enunciada na referida Súmula 523/STF; isto porque, houve o patrocínio defensivo pleno no curso do processo no primeiro grau, sempre em favor dos acusados" (e-STJ, fl. 2.170).

Os atuais advogados do réu podem discordar da linha adotada pelo causídico primevo, ou mesmo considerá-la deficiente, mas isso não é suficiente para a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF. A propósito:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 523 DO STF. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que, no campo das nulidades no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

3. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020).

4. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal a quo, não se comprovou a ausência de defesa em desfavor do paciente, o qual foi defendido em todas as fases do processo, com a apresentação de resposta à acusação, alegações finais e recurso em sentido estrito, além da atuação dos defensores dativos vinculados ao IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), após a renúncia do advogado constituído, existindo, na verdade, mera discordância do impetrante com a estratégia defensiva anteriormente adotada.

5. Para a aferição da qualidade da argumentação lançada pela defesa anterior do paciente, cotejando-a com os destaques feitos pelo impetrante, seria imprescindível a realização de aprofundada análise dos elementos de convicção, providência descabida nos estreitos limites do writ.

6. A discrepância ocasionada pela pronúncia do paciente e a impronúncia do corréu, que foi reformada pelo Tribunal de origem, por si só, não é suficiente para concretizar a ocorrência de efetivo prejuízo, visto que, no caso, as decisões foram proferidas com intervalo de quase um ano, por Magistrados diversos, que emitiram os próprios juízos de convicção acerca das provas produzidas nos autos.

7. Habeas corpus não conhecido. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar julgado prejudicado, em razão do julgamento de mérito deste writ".

(HC 627.098/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523/STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE ELEVADA MOTIVADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica, por ter o advogado constituído apresentado resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão preventiva, impetrado dois habeas corpus, comparecido à audiência de instrução e julgamento, oferecido alegações finais e interposto apelação e recurso especial.

2. A mera deficiência na defesa técnica não é apta a ensejar nulidade, sendo necessária a prova do efetivo prejuízo ao réu, nos termos da Súmula 523/STF.

[...]

6. Agravo regimental improvido".

(AgRg no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)

A respeito da configuração do delito de organização criminosa, ao contrário do que aduz a defesa, o acórdão recorrido afirma, sim, que o recorrente associou-se ao grupo formado pelos corréus (ainda que seu contato direto fosse apenas com ANTÔNIO BENTO e UBIRAJARA BENTO), realizando em benefício da organização diversos atos de lavagem de dinheiro, inclusive atuando como laranja de membros do grupo, e negociações ilícitas em moeda estrangeira. Eis o que afirmou, sobre tal questão, a Corte regional (e-STJ, fls. 2.241):

"No caso, pela inegável comprovação fática existente nos autos, deve ser mantida a condenação de Evandro pelo delito do art. 2º da Lei nº 12.850/13. Reproduzo os fundamentos da magistrada expendidos na sentença, que adoto como razões de decidir. Vejamos:

[...]

De fato, há uma série de elementos probatórios que indicam a atuação do acusado junto à organização criminosa, não só como 'laranja', mas também em atividades operacionais relativas às atividades de câmbio clandestino.

Por exemplo, EVANDRO PASCOAL DA SILVA consta como um dos autorizados por ANTÔNIO ROBERTO BENTO para retirada de moeda estrangeira, em nome da LITORAL VIAGENS E TURISMO, junto à BROKER BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO (Inquérito Policial XXXXX-16.2011.404.7200, evento 186, CONTR9).

Além disso, declarações de conteúdo de encomendas, apreendidas na sede da LITORAL VIAGENS E TURISMO, demonstram que EVANDRO PASCOAL DA SILVA foi o maior remetente de documentos - e possivelmente dinheiro - a Dionísio Cerqueira/SC e Barracão/PR em prol do GRUPO BENTO (Inquérito Policial XXXXX-16.2011.404.7200: evento 266, ANEX06, p. 13 e 15/20; ANEX07, p. 01/06, 09 e 12/14). Tais declarações continham anotações como "25 + 1.500", "3,4 + 7", "KK -> USD 35/4 EURO ", "KIK = USD 40 K E 1 K EURO/USD 2900,00 DIEG/ USD 10K CHIMIA" e "DIEGO USD 14k / KK. USD 5K", evidenciando que, ou nessas encomendas foram remetidos valores em espécie de forma sub-reptícia, ou tratava-se de documentos relacionados a operações de câmbio clandestinas. A título de exemplo:

[...]

Outros documentos apreendidos na sede da LITORAL VIAGENS E TURISMO demonstram uma grande confusão patrimonial entre recursos gerenciados por ANTÔNIO ROBERTO BENTO e contas bancárias titularizadas pelo réu EVANDRO PASCOAL DA SILVA , tendo em vista a entrega de cheques emitidos pelos dois primeiros (pessoa jurídica e pessoa física) para desconto em conta titulariza pelo último (em linha de crédito denominada 'desconto rotativo de cheques'). Estranhamente, em sete oportunidades, os cheques pré-datados foram entregues para desconto em conta de EVANDRO PASCOAL DA SILVA e, na data de vencimento da operação (data do cheque pré-datado), cheque da conta de titularidade de EVANDRO foi entregue para depósito na conta da LITORAL ou de ANTÔNIO, a depender de quem era o emissor do cheque entregue para desconto, conforme comprovantes de depósito também apreendidos na sede da LITORAL. Cópias dos documentos que comprovam essas operações estão juntados aos autos do Inquérito Policial XXXXX-16.2011.404.7200 (evento 266, ANEXO2) e a movimentação dos valores está demonstrada no Relatório de Análise 018/2016-PD (Inquérito Policial XXXXX-16.2011.404.7200, evento 266, REL_MISSA0_P0LIC1, p. 30/33).

A confusão patrimonial entre EVANDRO PASCOAL DA SILVA, a LITORAL VIAGENS E TURISMO e ANTÔNIO ROBERTO BENTO, porém, é mais abrangente e envolveu também veículos utilizados por outros membros do GRUPO BENTO, colocados em nome do primeiro . Nesse sentido, foram identificados três veículos utilizados pela organização criminosa que estavam em nome de EVANDRO PASCOAL DA SILVA : um automóvel Chevrolet/Sonic, placa MMJ4416; uma camioneta Jeep/Renegade, placa OH4050; e um automóvel Chevrolet/Cruze, placa MMB6146 (Pedido de Busca e Apreensão Criminal XXXXX-02.2015.404.7200, evento 1, REL_MISSAO_POLIC4, p. 01/03). Por fim, o envolvimento de EVANDRO PASCOAL DA SILVA com a organização criminosa denominada GRUPO BENTO, que não se limitava à atuação como interposta pessoa , é reforçado pela conversa telefônica interceptada no dia 01/07/2015, em que aquele pergunta a ANTÔNIO ROBERTO BENTO ' Como é que o... Nós vamos fazer para trazer dois milhão de peso lá da Argentina, Córdoba ', ao que este responde 'É a coisa mais fácil, mas não podemos falar por telefone' (Interceptação Telefônica XXXXX-48.2014.404.7200, evento 526, REL_MISSA0_POLIC 1, p. 61, e anexos eletrônicos, apenso 9, ÁUDIO50):

[...]

A versão do acusado, interrogado em juízo (evento 420, VÍDEOl), de que 'adora carro' e, por isso, adquiria-os de forma impulsiva mediante financiamento e, não podendo arcar com as prestações, repassava-os informalmente para ANTÔNIO ROBERTO BENTO, é claramente inverossímil. Foge às regras ordinárias de experiência que alguém adquira tantos automóveis por impulso num espaço tão curto de tempo e, coincidentemente, tenha um amigo também impulsivo que os adquire, de modo informal , embora este amigo tenha uma situação financeira precária, devendo dinheiro para agiotas e parentes, como ANTÔNIO ROBERTO BENTO sustentou, por sua vez, em seu interrogatório (evento 412, VÍDE02, a partir dos 5minl0s).

Não obstante o Ministério Público Federal tenha se manifestado, em alegações finais (evento 453), pela absolvição do acusado, aduzindo que as condutas do réu não caracterizaram crime, não é o que se depreende das provas carreadas aos autos, como acima analisado. Conforme mencionado, a conduta de EVANDRO PASCOAL DA SILVA não se resumiu à manutenção em seu próprio nome de carros utilizados pelo GRUPO BENTO, mas também envolveu a prática pessoal de atividades operacionais relacionadas à atividade financeira clandestina da organização criminosa, o que revela o dolo de integrar organização criminosa . A conversa em que questiona ANTÔNIO ROBERTO BENTO sobre a maneira de internalizar dois milhões de pesos argentinos, ao que este responde que não pode falar por telefone, evidencia claramente que os agentes envolvidos tinham ciência do caráter ilícito das atividades financeiras do grupo e reforça o dolo de integrar a organização criminosa, ademais demonstrado pelas provas que comprovam sua atuação nas atividades operacionais da organização.

[...]

Diferentemente do alegado no recurso defensivo, comungo do juízo de convicção operado pela magistrada singular acerca da responsabilidade penal de Evandro

Pascoal da Silva, visto que ficou devidamente comprovado que esse réu integrou a ORCRIM para fins de auferimento de rendimentos financeiros pelas atividades delituosas contra o sistema financeiro nacional, desenvolvidas no âmbito da empresa de seu amigo Antônio Bento .

A alegação de inexistir vínculo subjetivo de Evandro com outros corréus não retira a tipicidade da sua conduta delitiva, pois, consoante já referido alhures, é desnecessário que todos os agentes de uma ORCRIM tenham conhecimento uns dos outros e/ou mesmo de suas respectivas tarefas.

Tal qual ocorreu com os demais corréus pertencentes ao Grupo Bento , Evandro, volitivamente, integrou e participou de forma estável e permanente da ORCRIM , tanto é que constava das planilhas de despesas, além de ser mencionado em outros documentos e/ou tinha também autorização de Antônio Bento para buscar, retirar, depositar e movimentar valores em contas bancárias (depósito e desconto de cheques), tratar diretamente com pessoas físicas e jurídicas, além de operar a retirada de moeda estrangeira na tesouraria da Corretora de Câmbio Broker Brasil. Como exemplo, veja-se a autorização do evento 186 - CONTR9 do IPL ne ne XXXXX-16.2011.404.7200, em que constam os corréus Valdir, Ari, Carlos e igualmente o réu Evandro:

[...]

Ao contrário do que alega a defesa, nenhuma dúvida há acerca da conduta delitiva do art. 2º da Lei nº 12.850/13, pois as provas são seguras e firmes a apontar que Evandro atuou ciente, espontaneamente e com animus volitivo na ORCRIM vinculada à empresa Litoral. Afora isso, constatou-se que, assim como os demais integrantes, além da prática de outros atos ilícitos de lavagem de dinheiro, como se verá mais adiante neste voto, Evandro também fazia negociações ilícitas de moeda estrangeira em prol da ORCRIM da qual fez parte.

Cabe reforçar que numa conversa interceptada, travada por Ubirajara Bento, se utilizando de telefone cadastrado em nome de Evandro Pascoal da Silva , com Antônio Bento, Ubirajara Bento, o 'Bira', tratou rapidamente sobre a internalização de dois milhões de pesos da Argentina para o Brasil e sobre o cuidado que se deveria ter ao falar sobre essas práticas ilícitas ao telefone, de modo que, além de saber (conhecer) das atividades ilícitas, Evandro as perpetrava também em auxílio material e irrestrito ao grupo criminoso (Interceptação Telefônica XXXXX-48.2014.404.7200, evento 526, e RELMISSAOPOLICl, p. 61, e anexos eletrônicos, apenso 9, ÁUDIO50).

O episódio capturado na interceptação telefônica - Ubirajara se utilizando de terminal telefônico cadastrado em nome de Evandro -, robustece a convicção da autoria do delito por parte de Evandro, na medida em que, segundo afirmou Ubirajara Bento em seu interrogatório, evento 417 - VIDEOl, conhece Evandro há 40 (quarenta) anos".

Por isso, não procede a afirmação recursal de que "não há narrativa e muito menos elementos comprobatórios de que EVANDRO saberia de algum suposto esquema criminoso, de que tal esquema envolveria mais do que 3 (três) pessoas, e muito menos de que ele teria se associado a tais pessoas" (e-STJ, fl. 2.672). Diversamente, o TRF examinou todos esses pontos no excerto acima transcrito, concluindo quanto à efetiva prática do delito pelo réu. Se essa é a conclusão mais correta à luz das provas dos autos, ou se "o que há em relação recorrente são elementos eventuais, transações corriqueiras entre amigos" (e-STJ, fl. 2.673), como diz a defesa, é questão insindicável em sede de recurso especial, porque somente mediante detalhada incursão no acervo probatório se poderia chegar a resultado diverso.

De forma similar, em relação à lavagem de dinheiro, assim se pronunciou o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 2.306-2.309):

"No que se refere ao réu EVANDRO PASCOAL DA SILVA, foi-lhe imputada a lavagem de dinheiro relacionada ao registro, em seu nome, dos automóveis mencionados no capítulo em que analisada a materialidade do delito.

Assim como quanto a ANTÔNIO ROBERTO BENTO, a autoria também foi demonstrada com relação a EVANDRO PASCOAL DA SILVA. Como já analisado no item anterior desta sentença, à qual me reporto a fim de evitar repetições desnecessárias, ambos os réus reconheceram haver carros do primeiro registrados em nome do segundo. embora não tenham admitido o dolo de ocultação da propriedade.

Ocorre que as versões dos acusados são inconsistentes, pois desmentidas pelas provas documentais constantes dos autos . Em seu interrogatório policial, EVANDRO PASCOAL DA SILVA afirmou (Inquérito Policial XXXXX- 16.2011.404.7200, evento 169, AUTO_QUALIFIC2, p. 04):

QUE, conhece a empresa LITORAL VIAGENS E TURISMO LTDA, que

tem como sócio ANTONIO ROBERTO BENTO, porém nunca teve nenhum negócio com esta empresa; QUE. nunca fez remessa de valores para o exterior através desta

A explicação fornecida por EVANDRO PASCOAL DA SILVA - que aduziu adorar carros e, por isso, comprava automóveis por impulso, que por sua vez eram adquiridos dele por ANTÔNIO ROBERTO BENTO (evento 420, VÍDEOl) -não é minimamente crível, sobretudo diante dos demais elementos probatórios apurados nos autos , que demonstram, como já mencionado, uma confusão patrimonial mais abrangente entre os acusados.

Desse modo, EVANDRO PASCOAL DA SILVA também deve ser responsabilizado criminalmente.

[...]

Como referi anteriormente neste voto, tal qual ocorreu com os demais corréus pertencentes ao Grupo Bento, Evandro volitivamente integrou e participou de forma estável e permanente a ORCRIM, tanto é que constava das planilhas de despesas, além de ser mencionado em outros documentos. Ademais, possuía também autorização de Antônio Bento para buscar, retirar, depositar e movimentar valores em contas bancárias (depósito e desconto de cheques) e tratar diretamente com pessoas físicas e jurídicas, além de operar a retirada de moeda estrangeira na tesouraria da Corretora de Câmbio Broker Brasil.

De outro lado, as aquisições dos três veículos em seu nome, evidentemente, não ocorreram apenas pela relação de amizade ou da aventada restrição de crédito do seu amigo Antônio Bento, mas ao contrário, inexiste qualquer dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo, pois Evandro, sabendo e participando ativamente das fraudes, também atuou na compra dos referidos veículos, com nítido propósito de reciclar capital - diga-se, obtido pelas operações cambiais feitas com falsificação de boletos e omissão de informação que deveriam prestar aos órgãos públicos, conferindo-lhe aparência lícita.

Logo, não há como dar guarida à pretensão defensiva de Evandro Pascoal da Silva, devendo ser mantida integralmente a sentença no ponto que impôs a condenação ao ora apelante pelo crime de lavagem de ativos, como tal insculpido na Lei nº 9.613/98".

Novamente, percebe-se que o acórdão recorrido apontou, sim, a existência do elemento subjetivo, e o fez de forma bastante precisa. Para se concluir - como propõe a defesa de EVANDRO - que "todas as transações realizadas entre ele e ANTÔNIO BENTO se deram em um contexto de relação de amizade" (e-STJ, fl. 2.676), seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, a fim de construir uma narrativa diversa da que consta no acórdão recorrido. A Súmula 7/STJ, como se sabe, obsta tal pretensão.

Encerrando este julgamento, analiso os questionamentos do recorrente quanto à terceira fase da dosimetria da pena do crime de lavagem de dinheiro - e, aqui, também não tem razão a defesa.

Como se vê na sentença, a majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 foi aplicada por dois fundamentos - tanto a intermediação de organização criminosa como a reiteração (e-STJ, fl. 1.488-1.489):

"Na terceira fase, constato incidir a causa especial de aumento prevista no § 4º do art. lº da Lei 9.613/1998 ('a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa'), pois a lavagem, além de praticada de modo reiterado , foi realizada por intermédio de organização criminosa.

[...]

Desse modo - levando em consideração terem sido cometidos três atos de lavagem pelo acusado, revelando a reiteração da conduta , bem como o fato de o delito ter sido praticado por intermédio de organização criminosa, e, ainda, a posição de

"laranja" assumida pelo réu - constato que a causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 deve ser aplicada no patamar de 1/3 para EVANDRO PASCOAL DA SILVA".

Ou seja: não é verdadeira a afirmação, lançada no recurso especial, de que a reiteração da lavagem de dinheiro surgiu apenas com o julgamento em segundo grau . Como o trecho acima deixa bastante claro, o juízo sentenciante aplicou a causa de aumento pela incidência das duas situações descritas no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998; logo, não há reformatio in pejus, porque não foi acrescido nenhum fundamento à sentença nesse ponto. Houve apenas a exclusão de uma das razões que levou o magistrado a aplicar a majorante (o uso de organização criminosa), mas a reiteração delitiva, que já constava na sentença , foi simplesmente mantida pelo TRF.

O decote de uma das situações previstas no texto legal (a intermediação de organização criminosa) até poderia servir para reduzir a fração da majorante, caso fosse mantida apenas a situação remanescente (a reiteração). Não obstante, a fração já havia sido fixada pela sentença no mínimo legal de 1/3, de modo que não há reparos há fazer aqui.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ:

(I) não conheço dos recursos especiais de ANTÔNIO ROBERTO BENTO, VALDIR DE ALMEIDA, ARI FIDELES DE ALMEIDA e HECTOR SEBASTIAN BITTANCOURT; e

(II) conheço em parte dos recursos especiais de CARLOS ALBERTO KOHLRAUSCH e EVANDRO PASCOAL DA SILVA e, nesta extensão, nego-lhes provimento .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297010241/recurso-especial-resp-1943370-rs-2021-0175962-0/decisao-monocratica-1297010252

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - STF - Ação Efeitos da Condenação

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-9

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença - de União Federal

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-41.2018.8.16.0148 Rolândia XXXXX-41.2018.8.16.0148 (Acórdão)