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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935389 MA 2021/0127596-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1935389 MA 2021/0127596-0
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935389_81a45.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1935389 - MA (2021/0127596-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fls. 471-472): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TITULO JUDICIAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Súmula n. 150 do STF. 2. Em consonância com o verbete sumular, orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal da ação executiva em face da Fazenda Pública deve ser contado a partir do trânsito em julgado do ato judicial que constituiu o titulo executivo. 3. Meros pedidos de expedição de ofícios e certidões com vistas à apuração de cálculos não possuem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional em tela. Nem mesmo o pedido formulado à Administração para confecção de fichas financeiras é capaz de interromper o prazo prescricional. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em procedimento de recursos repetitivos, do REsp 1.336.026/PE, firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão executória, conforme previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, por eventual demora em diligências efetuadas com o intuito de obtenção, perante a administração pública ou junto a terceiros, de fichas financeiras ou outros documentos necessários para a elaboração da memória de cálculos, isso porque o mencionado diploma legal introduziu no ordenamento processual o entendimento da correção da conta apresentada pela parte exequente nas hipóteses de desatendimento da requisição judicial daquele tipo de documentação após transcorrido o prazo legal. 5. Hipótese em que a ação executiva foi proposta tão somente em 2013, depois de transcorrido o lustro prescricional iniciado a partir do trânsito em julgado do comando exequendo (10/08/2004), inexistindo, a partir de então, qualquer causa que justificasse a interrupção ou mesmo a suspensão da contagem do referido prazo. 6. Ajuizada a ação após o quinquênio legal prescrito, os embargos à execução devem ser acolhidos para decretar a extinção da pretensão executória, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 7. Ficam os exequentes condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocaticios, estes fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada um, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC, aí incluída a majoração prevista no § 11 do referido dispositivo legal, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação provida, nos termos do item 6. Embargos de declaração rejeitados. Em sede de juízo de adequação frente ao julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE pelo STJ, nos termos dos arts. 1030, II, e 1040, II, do CPC//2015, a Corte de origem proferiu julgado assim ementado (fl. 542): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.336.026/PE. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS AOS AUTOS DESDE 2007. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EMBARGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retomo do feito ao relator para os fins de que tratam os arts. 1030, II, e 1040, II, do CPC, em vista do julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em procedimento de recursos repetitivos, do REsp 1.336.026/PE, firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão executória, conforme previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002 — que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973 —, por eventual demora em diligências efetuadas com o intuito de obtenção, perante a administração pública ou junto a terceiros, de fichas financeiras ou outros documentos necessários para a elaboração da memória de cálculos, isso porque o mencionado diploma legal introduziu no ordenamento processual o entendimento da correção da conta apresentada pela parte exequente nas hipóteses de desatendimento da requisição judicial daquele tipo de documentação após transcorrido o prazo legal. 3. Nos embargos de declaração, aquela Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando a contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017 tão somente para as decisões transitadas em julgado antes de 17/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, de modo que inaplicável à espécie, pois a documentação já foi juntada aos autos desde 10/09/2007, antes do esgotamento do quinquênio depurador, e a parte embargada dela tomou ciência desde 2009, o que demonstra claramente que a demora na apresentação do quantum debeatur deve ser imputada exclusivamente àquela última por ter deixado fluir o prazo prescricional mesmo após ter acesso aos elementos necessários para a confecção dos cálculos. 4. Desse modo, o acórdão em revisão não diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Juízo de retratação não exercido. Nas razões de sua irresignação, os recorrentes sustentam a existência de dissídio jurisprudencial, do modo que o acórdão recorrido deu interpretação divergente daquela apresentada por este E. Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais (antes da juntada dos documentos necessários para a liquidação do julgado, não começa a fluir o prazo prescricional). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 552. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não há nas razões do presente apelo alusão clara e específica ao dispositivo de lei federal objeto de dissenso interpretativo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea c do artigo 105, III, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO LOCAL, NO TOCANTE AO DANO MORAL, PORQUANTO ALI SE ENTENDEU NÃO TER SIDO COMPROVADO O DANO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE JUILGADOS QUE RECONHECEM SER O DANO MORAL INDEPENDENTE DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO LOCAL QUE NEGOU TRAMITAÇÃO AO APELO RARO ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CUJA INTERPRETAÇÃO RESTOU DIVERGENTE E TAMBÉM PELA AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. ÓBICES INAFASTÁVEIS. AGRAVO INTERNO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte recorrente deve, para a correta atuação deste Tribunal na uniformização dos entendimentos, indicar de maneira clara e específica, sobre qual determinação legal federal houve a divergência jurisprudencial que necessita ser uniforrmizada. 2. Por outro lado, é imprescindível, nas razões do Recurso Especial a realização do cotejo analítico, não sendo possível, para tal mister, a mera transcrição de ementas. 3. Agravo Regimental da Particular a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 663.531/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE VERBETE SUMULAR. INVIABILIDADE DE EXAME. NORMA NÃO EQUIVALENTE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. 1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a agravante limitou-se a afirmar que o acórdão proferido pela Corte de origem divergiu jurisprudencialmente do entendimento firmado por outros tribunais acerca do termo final para pagamento da pensão mensal por morte; da possibilidade de condenação direta e solidária da seguradora denunciada à lide nos limites contratados na apólice; e da admissibilidade de cumulação das coberturas securitárias, sem apontar, de forma clara e precisa, os dispositivos legais tidos por contrariados e as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. Tal circunstância impede a exata compreensão da controvérsia, ante a apresentação de inconformismo genérico. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.751.624/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FALHA DOS SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PENSIONAMENTO MENSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. SÚMULA 313/STJ. 1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.236.626/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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