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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934786_cdf1f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1934786 - RJ (2021/0122984-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : CHL LX INCORPORACOES LTDA

RECORRIDO : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

ADVOGADOS : VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871 VALQUIRIA VALIO SIMIONATO - SP393951

RECORRIDO : MUNICIPIO DE NITEROI

PROCURADOR : EDUARDO FARIA FERNANDES - RJ156935

DECISÃO

1. Fls. 1.327 e ss. Anote-se para fins de intimação do novo patrono constituído.

2. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO CAUTELAR. CAMINHO NIEMEYER. MUNICÍPIO DE NITERÓI. PROJETO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NA RESPECTIVA ÁREA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.670/2009, DIANTE DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PLANO DIRETOR, CONSTANTE DO ART. 182, DA CARTA POLÍTICA, ALÉM DE VÍCIO DE LEGALIDADADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MENCIONADA NORMA FLEXIBILIZA O PERÍMETRO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.779/2000, ALTERADA PELA DE Nº 1.967/2002 E REGULAMENTADA PELA LEI Nº 2.411/2006, ALÉM DE DETERMINAR QUE AS OBRAS NÃO SE SUBMETAM AOS LIMITES EDILÍCIOS DE 06 (SEIS) ANDARES, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SE ORIENTAM UNICAMENTE À CONCEPÇÃO ARTÍSTICA E PLÁSTICA DO RENOMADO ARQUITETO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AFASTAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR ACERCA DAS MATÉRIAS QUE, DE FATO, SERÃO CAPAZES DE INFIRMAR O SEU CONVENCIMENTO. ATENDIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ART. 489, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO DA DECISÃO PELO RECORRENTE, COM O PEDIDO DE SUA REFORMA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO IDÔNEO AO CONTROLE INCIDENTER TANTUM DE QUAISQUER LEIS OU ATOS DO PODER PÚBLICO COMO SIMPLES QUESTÃO PREJUDICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. ESTATUTO DA CIDADE QUE TEM

POR ESCOPO REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS, DISCIPLINANDO OS ARTS. 182 E 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO PELA EDILIDADE, DE MODO A ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO (ART. 42-B, DA LEI Nº 10.257/2001). AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PELA CARTA MAGNA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EDITAR LEIS QUE PROMOVAM O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL ATRAVÉS DE SEU PLANO DIRETOR E DEMAIS NORMAS DALI DECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE JÁ PREVIA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE O LOCAL DESTINADO A CONSECUÇÃO DAS OBRAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO PELA EDILIDADE DOS RELATÓRIOS DE IMPACTO VIÁRIO E DE VIZINHANÇA, INCLUINDO-SE O AMBIENTAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DISPONIBILIZAÇÃO EM JORNAL E NO SÍTIO VIRTUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, DE MODO A PERMITIR A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DEBATE ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO. ATO LEGAL REFERENTE ÀS LICENÇAS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO-SE PRESENTE O INTERESSE DECLARADO, ATÉ PORQUE CONSTA COMO PARTE FUNDAMENTAL PARA A REVITALIZAÇÃO DE ÁREA DA CIDADE, COM POSTERIOR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA A REGIÃO, SOMENTE CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR PARA ANULAR A OPÇÃO LEGISLATIVA E/OU EXECUTIVA QUANDO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO PERTINENTE OU EM CASO DE QUE A PONDERAÇÃO DE INTERESSES ALI EXISTENTES SE MOSTRAR FLAGRANTEMENTE IRRAZOÁVEL À LUZ DOS VALORES CONSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS. PERTINÊNCIAS URBANÍSTICA, TURÍSTICA E PAISAGÍSTICA PRESENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente aponta violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, dos arts. 2º, 36, 37 e 43 da Lei 10.257/2001. Aduz:

O presente recurso especial não trata de matéria de fato, uma vez que se pretende, por seu intermédio, o reconhecimento de que houve deficiência na fundamentação dos acórdãos, com descumprimento dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC.

(...)

Nos embargos de declaração, o ora recorrente requereu, expressamente, que o Tribunal a quo enfrentasse a tese de violação à exigência de licitação para desafetação e alienação de bens públicos e para permissão, cessão e concessão de uso de bens públicos, tendo em vista a afronta ao artigo 37, XXI, da CRFB e às disposições gerais da Lei nº 8.666/1993.

No entanto, a E. Câmara rejeitou os embargos de declaração, limitandose a afirmar, quanto ao tema, que cabe ao Município a implementação das políticas públicas, tendo em vista que o planejamento urbano deve abranger as necessidades dos habitantes do país, cuja escala em menor grau é afeta a questão local.

(...) Demais disso, a pretensão recursal envolve a interpretação e o alcance das normas previstas nos artigos 2º, 36, 37 e 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”). Em outras palavras, busca-se o reconhecimento de que a mera veiculação do Estudo de Impacto de Vizinhança em jornal local e em sítio eletrônico da Secretaria de Urbanismo da Cidade é insuficiente para cumprir as

exigências das normas relativas à gestão democrática da cidade, previstas na Lei nº 10.257/2001.

(...) Os instrumentos de gestão democrática da cidade previstos no art. 43 da Lei nº 10.257/2001 – tais como debates, audiências e consultas públicas - não são meras figuras de retórica ou normas destituídas de eficácia jurídica imediata. Assim, a simples ciência do andamento dos projetos urbanos não atende ao requisito legal de participação popular na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Com efeito, os dispositivos legais citados exigem a participação ativa e efetiva da população afetada por determinada política urbana.

(...)

Diante do exposto, fica claro que o Estudo de Impacto de Vizinhança elaborado no procedimento que deu origem às Licenças de Obras nºs 2137/2012 e 980/2012 não atendeu às regras de gestão democrática e participação popular previstas nos artigos 2º, 36, 37 e 43 da do Estatuto da Cidade, o que acarreta a sua nulidade, conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça.

Por esses fundamentos, o presente recurso especial deve ser provido, para que seja reformado o acórdão recorrido e reconhecida a nulidade das Licenças de Obras nºs 2137/2012 e 980/2012, relativas ao empreendimento “Oscar Niemeyer Monumental”.

Contrarrazões às fls. 1.214-1.227 e 1.241-1.260, e-STJ.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Recurso Especial (fls. 1.319-1.325, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos ingressaram neste Gabinete em 18/6/2021.

Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual se postula a declaração de nulidade de licenças de obras que aprovaram a construção do empreendimento “Oscar Niemeyer Monumental”, constituído por duas torres de 26 andares com 798 unidades voltadas para fins comerciais e de serviços, a serem erguidas no “Caminho Niemeyer”, área considerada de especial interesse urbanístico, paisagístico e turístico.

Mantendo a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem declarou a improcedência dos pedidos, essencialmente, sob os fundamentos de que o Município atuou nos limites de sua discricionariedade, apresentando a aprovação de relatórios de impacto viário e de vizinhança, incluindo o ambiental, respeitando a publicidade e em geral a legislação de regência.

Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público alega ofensa ao artigo 1.022 do CPC sob a seguinte argumentação (fl. 1145, e-STJ, destacado no original):

Com efeito, em sua apelação, o Parquet argumentou que o art. 3º da Lei nº 2.657/2009 do Município de Niterói confere verdadeiro “cheque em branco” para o Poder Executivo, ao permitir a alienação de bens livremente, sem sequer prever a obrigatoriedade de licitação. Ademais, a tese foi apresentada, também, no parecer recursal.

Nos embargos de declaração, o ora recorrente requereu, expressamente, que o Tribunal a quo enfrentasse a tese de violação à exigência de licitação para desafetação e alienação de bens públicos e para permissão, cessão e concessão de uso de bens públicos, tendo em vista a afronta ao artigo 37, XXI, da CRFB e às

disposições gerais da Lei nº 8.666/1993.

Constato que, de fato, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema.

Julgando Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à Apelação do Parquet, limitou-se o Juízo a quo a dizer o seguinte (fl. 1118, e-STJ):

Com relação à desafetação de bens, em obediência aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência (art. 37 da Constituição Federal) resultou consignado que ao município cabe a implementação das políticas públicas, de forma mais satisfatória do que em qualquer outra unidade federativa, tendo em vista que o planejamento urbano deve abranger as necessidades dos habitantes do país, cuja escala em menor grau é afeta a questão local.

Como se vê, esse pronunciamento não responde se havia ou não no caso necessidade de regular procedimento licitatório, questão que foi agitada pelo Ministério Público em Apelação (fl. 854, e-STJ).

Consequentemente, impõe-se a anulação do acórdão que rejeitou os Aclaratórios, a fim de que a questão seja examinada. Nesse sentido:

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PLATAFORMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA. ALEGADAS OMISSÕES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada por Petrobrás -Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração XXXXX-D e da multa administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação.

III. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.

IV. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pelo ora agravado, as alegações por ele expendidas sobre matéria relevante à solução da controvérsia, merece ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a ofensa ao art. 535 do CPC/73, entendendo necessária a anulação do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da parte ora agravada.

V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.537.418/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/6/2020)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II e III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.

1. Configurada a violação do art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem.

2. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

3. O art. 255, § 4º, do RISTJ faculta ao relator "dar provimento ao recurso especial após vista ao recorrido, se o acórdão objurgado for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça".

4. "A alegação de violação do art. 535 do Código Buzaid (1.022 do Código Fux) pode ser apreciada monocraticamente nesta Corte Superior, tanto pela negativa quanto pelo provimento do recurso, porquanto possui entendimento sedimentado nesta Corte, preenchendo as exigências constantes no art. 932 do Código Fux" (AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019).

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.797.390/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.

1. No que tange à alegada violação do art. 1.022 do CPC, merece acolhida o apelo nobre.

2. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração para sanar omissão, e a Corte de origem, apesar de instada a se manifestar sobre o tema, manteve-se silente.

3. Caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa.

4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração em que se analisem as seguintes matérias apresentadas na petição dos aclaratórios: diante da constituição definitiva dos débitos em 8 de dezembro de 1997, por ocasião da ciência, pela recorrente, do respectivo Termo Complementar ao Auto de Infração e, considerando a existência de pagamento parcial de PIS, aplicável ao caso dos autos o artigo 150, § 4º, do CTN. Estão, consequentemente, decaídos os "fatos geradores" ocorridos entre janeiro de 1989 e novembro de 1992, não podendo, por isso, em qualquer hipótese subsistir a exigência fiscal ora combatida. (AREsp 1.562.331/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste sobre a alegação de inobservância da legislação sobre licitações.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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