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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1933542 SP 2021/0207685-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1933542 SP 2021/0207685-9
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1933542_499ee.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933542 - SP (2021/0207685-9) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PLEITO PELA REFORMA POR INVALIDEZ COM REMUNERAÇÃO DE 3º SGTO. COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES MILITARES. REFORMA NOS MOLDES DO ART. 110, VI C.C. ART. 111, INCISO I DA LEI 6.880/80. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ART. 1º DA LEI N. 11.421/2006. IMPOSSIBILDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 106, II, 108, V, e 110, § 1º, da Lei 6.880/1980. Aduz: Contudo, conforme já mencionado, a incapacidade do autor é para toda e qualquer atividade laboral, de modo que deve ser reformado com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato, nos termos do artigo 110, da Lei nº 6.880/80. (...) Sendo assim, conforme se passa a demonstrar, o v. acórdão recorrido deve ser modificado, tendo em vista que o recorrente está sim INVÁLIDO PARA TODO E QUALQUER TRABALHO em decorrência de CEGUEIRA, conforme comprovado na instrução processual, motivo pelo qual deve ser reformado com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato. Contrarrazões apresentadas às fls. 325-333, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta à fl. 361, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.9.2021. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Conclui-se, pois, das provas constantes dos autos, especialmente do Laudo Pericial (106765655 - Pág. 162) que em 2000 um exame que comprovou ser o autor portador de Uveite Posterior. A acuidade visual do paciente em olho direito é normal o que possibilita que ele exerça a grande maioria das atividades profissionais; exceto a de motorista profissional, sendo assim, não restou comprovada a invalidez, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Assim, deve ser sanado o erro material apontado, sem efeitos modificativos na conclusão do julgado, apenas para fins de esclarecimentos acerca do correto dispositivo a ser utilizado para aplicação da reforma com proventos no mesmo grau hierárquico que possuía na ativa (art. 110, § 1º, Lei 6.880/80). In casu, o acórdão recorrido, amparando-se em laudo pericial, consignou que "a acuidade visual do paciente em olho direito é normal o que possibilita que ele exerça a grande maioria das atividades profissionais; exceto a de motorista profissional, sendo assim, não restou comprovada a invalidez, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho". O êxito da tese recursal, portanto, dependeria de entendimento contrário estabelecido com base no reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Essa providência não é admitida em Recurso Especial, segundo a orientação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. REMUNERAÇÃO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. NEOPLASIA MALIGNA. INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE ACRÉSCIMO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 110, caput e § 1º, da Lei n. 6.880/1980, quando configurada alguma das hipóteses descritas nos itens III, IV e V, do art. 108, o militar terá direito à reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato se verificada a invalidez, ou seja, a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, militar ou civil. 2. No caso dos autos, ainda que seja reconhecida a ocorrência da neoplasia maligna - câncer de próstata -, as instâncias ordinárias negaram a existência de invalidez. Desse modo, inviável o reconhecimento do alegado direito à remuneração superior, porquanto ausente um dos requisitos estabelecidos na legislação. 3. O art. 1º da Lei n. 11.421/2006 confere o pagamento do auxílio-invalidez ao militar que necessita de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. A constatação desses aspectos, de ocorrência negada na origem, dependeria do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.843. 913/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/8/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM. ALTERAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, concluiu que, "segundo a perícia ortopédica judicial, o autor (i) possui capacidade para o desempenho de atividades civis e de atividades rotineiras, isto é, não é inválido, e (ii) não necessita de cuidados de enfermagem, conclusões a afastar os pedidos de melhoria de reforma e de auxílio-invalidez". 2. Nota-se que o caso assume claros contornos probatórios, sendo inviável a inversão do que foi decidido na origem, por demandar reincursão no contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1.698.569/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MILITAR. DIREITO À REFORMA, A PARTIR DO LICENCIAMENTO INDEVIDO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, AFIRMOU A DESNECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM, BEM COMO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, PARA AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. Tendo o Tribunal de origem, com base nas provas e nos fatos constantes dos autos, concluído que não há danos morais a serem reparados, diante da inexistência de configuração dos seus requisitos, bem como que não há a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem para a recuperação do militar, a ensejar o pagamento do auxílio-acidente, a revisão de tais conclusões não pode ser revisitada, nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. IV. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, em sede de Recurso Especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte foi sucumbente, em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática. V. Consoante a jurisprudência do STJ, "o reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional" (STJ, REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 20/03/2006). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.455.040/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/11/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. POSTO SUPERIOR. AUXILIO-INVALIDEZ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O cerne da controvérsia é a possibilidade de o agravante ter seus proventos calculados com base no soldo integral correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior, ou no soldo integral da graduação em que foi reformado, bem como passar a receber o benefício de auxílio-invalidez. 2. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para negar provimento ao recurso de apelação, porquanto o agravante não é alienado mental, única hipótese em que, no caso vertente, permitiria seu reenquadramento; tampouco necessita ele de cuidados permanentes de enfermagem, o que afasta a possibilidade de concessão de auxílio-invalidez. Destarte, para infirmar a decisão recorrida, necessário se faz o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.363.345/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/4/2013) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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