jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928458_f52ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1928458 - MG (2021/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

OUTRO NOME : MASSA FALIDA DE ALL SAÚDE - ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

REPR. POR : OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA - ADMINISTRADOR

ADVOGADOS : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702 MATHEUS PEDRO GONCALVES LIMA - MG135689 LARISSA HAUEISEN FREIRE PIMENTA - MG201874

RECORRIDO : ROSIMAR PEREIRA DIAS SANTOS

ADVOGADO : MAURÍCIO FERREIRA CARVALHO - MG083638

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto, com amparo no art. 105, inciso III,

alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 211):

APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA

–INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE – DANO MORAL

–INDENIZAÇÃO – VALOR – 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

- A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é

regida pela norma do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo

como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento da negativação.

- O dano moral independe de qualquer comprovação quando resulta de inscrição

irregular de nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.

- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência,

segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a

reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como

meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita.

- Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito sem

ocorrência de fraude, tem-se entendido que deve a indenização por danos morais

ser fixada em valor equivalente a vinte salários mínimos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art.

944, parágrafo único, do Código Civil; do art. 18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/74; e do art.

124 da Lei n.º 11.101/2005.

Sustenta que há excessiva desproporção entre a extensão do dano e o valor

da indenização arbitrada na origem, considerando-se que a inscrição no cadastro

restritivo de crédito decorreu de dívida no importe de R$ 219,80 (duzentos e dezenove reais e oitenta centavos), ao passo que a recorrente foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aliado à sua notória situação de hipossuficiência econômico-financeira evidenciada pela sua falência.

Alega a impossibilidade de cobrança de juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial até o pagamento integral do passivo da massa falida.

Pede que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido na origem.

Inicialmente, observo que o acórdão recorrido não discorreu sobre o conteúdo normativo dos arts. 18, “d”, da Lei nº 6.024/74, e 124 da Lei nº 11.101/2005, revelando-se inviável, portanto, a análise da apontada violação da legislação federal, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Assim, não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, incide à espécie o verbete da Súmula 211 do STJ.

Além disso, a parte recorrente sequer alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede esta Corte Superior de verificar a existência de eventual omissão do acórdão recorrido quanto à matéria em debate.

No tocante à redução do valor da indenização, assiste razão à recorrente.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, considera cabível, na via do recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, quando excessivo ou irrisório.

No caso em exame, visto que não foi apontado, no acórdão recorrido, nenhum dano incomum à espécie, concluo que o verba indenizatória fixada pela Corte de origem - em R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) - conflita com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como excede os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte Superior para hipóteses semelhantes.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Somente é admissível a revisão, em sede de recurso especial, do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. No caso, o montante fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostrou-se

exorbitante e desproporcional ao valor da dívida indevidamente inscrita (R$ 280,00), impondo-se sua redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.446.724/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR. EXORBITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar a quantia fixada a título de indenização por danos morais, quando ínfima ou exagerada.

2. Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em patamar que excede os parâmetros admitidos, sendo cabível sua redução de forma a torná-lo condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.196.164/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018; valor da indenização por dano moral: R$ 10.000,00.)

Assim, considerados os critérios jurisprudenciais, pautados pela moderação,

razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais, no caso,

deve ser reduzido para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente

para inibir a repetição da prática abusiva e, ao mesmo tempo, não excessiva a ponto de

promover o enriquecimento indevido da outra parte.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o

valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os

demais termos da condenação.

Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297028863/recurso-especial-resp-1928458-mg-2021-0082660-1/decisao-monocratica-1297028873

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2019.8.26.0246 SP XXXXX-92.2019.8.26.0246

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2020.8.26.0224 SP XXXXX-63.2020.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2020.8.26.0037 SP XXXXX-83.2020.8.26.0037

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-8