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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1919879 RS 2021/0208189-2
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1919879_a76e8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1919879 - RS (2021/0208189-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JULIANO GILBERTO HENKE

OUTRO NOME : JULIANO GILBERTO HENCKE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JULIANO GILBERTO HENKE (JULIANO

GILBERTO HENCKE), em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial

manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl.

116):

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES.

ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA CONCLUSIVA.

TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

AFASTADO. ABSOLVIÇÃO REFORMADA PARA CONDENAR O

ACUSADO.

1. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito pela prova documental

e oral, mormente pelos relatos da vítima, e que foram corroborados pela

confissão do acusado, que subtraiu um jogo de tapetes do estabelecimento

comercial daquela, conduta que se subsumiu no artigo 155, caput, do Código

Penal, impositiva condenação do apelado,

2. Inviável, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância porque

embora ínfimo o valor a [sic] res, trata-se de acusado reincidente em crimes

contra o patrimônio, registrando três condenações definitivas e respondendo

a outras ações penais também por delitos patrimoniais, sob pena de

verdadeiro estímulo à reiteração delitiva.

3. Absolvição reformada para condenar o réu, cuja conduta se mostrou típica,

antijurídica e culpável.

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 137/147), alega a parte recorrente

violação do artigo 155, do Código Penal e do artigo 386, inciso III, do Código de

Processo Penal.

Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância, notadamente

porque inexpressivo o valor da res furtiva – avaliada em R$ 49,00 (quarenta e nove reais) –, considerando as condições econômicas da vítima, um estabelecimento comercial.

Pondera que a reincidência não constitui óbice à aplicação do princípio da bagatela.

Pugna, ao final, pelo restabelecimento da absolvição do recorrente, por ausência de tipicidade material.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 153/154), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 156/161), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 167/182).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 206/208).

É o relatório. Decido .

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo, então, à análise do recurso especial.

É cediço na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.

Não obstante, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.

Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

No caso concreto, o Juízo sentenciante absolveu o ora recorrente da imputação

relativa ao delito do art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386,

inciso III, do Código de Processo Penal, mediante aplicação do princípio da

insignificância, apontando como razões de decidir a "falta absoluta de potencialidade

ofensiva à ordem social ou econômica", e o fato de a conduta do denunciado ser

"desprovida de significação e de expressividade" (e-STJ fl. 86).

A Corte a quo, por sua vez, afastou a incidência do princípio da bagatela, e

condenou o réu como incurso no delito do art. 155, caput, do CP, assim se manifestando

para tanto (e-STJ fls. 122/130):

Com a vênia da magistrada a quo, a sentença merece ser reformada para condenar o imputado pelo delito de furto simples, conforme narrado na exordial.

Isto porque se trata de acusado reincidente específico em delito patrimonial , o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

A aplicação do princípio da insignificância ou bagatela ao caso concreto, o qual atua, mediante interpretação restritiva do direito penal, como causa de exclusão da tipicidade, não se sustenta.

Segundo o aludido princípio, embora haja comprovação do dolo do agente e, principalmente, ocorra a perfeita adequação formal do comportamento à norma penal incriminadora, não se considera a tipicidade material do fato, ou seja, a relevância penal da conduta e do resultado produzido.

O reconhecimento da insignificância depende da implementação de requisitos de ordem objetiva e subjetiva: "são requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Por outro lado, seus requisitos subjetivos são a importância do objeto material para a vítima, levando-se em conta a sua situação econômica, o valor sentimental do bem e também as circunstâncias e resultado do crime.

[...]

O princípio da insignificância foi estruturado para evitar a incidência do direito penal em “desvios" de comportamento absolutamente isolados e ínfimos. Ademais, a meu sentir, a bagatela não serve para resguardar reiteradas condutas delituosas contra o patrimônio.

Nesse sentido, o STJ vem entendendo que a reiteração criminosa impossibilita o reconhecimento da insignificância da conduta:

[...]

Na espécie, entendo ser inaplicável o princípio da insignificância. Embora a res furtiva tenha sido avaliada em R$ 49,00 (quarenta e nove reais), valor que correspondia a menos de 10% do salário mínimo vigente à época do fato, que era de R$ 880,00 em 2016, certo é que o apelado é reincidente em delitos patrimoniais, como se depreende da certidão judicial de fls. 19/20v, o que demonstra a especial reprovabilidade de sua conduta e afasta a possibilidade de reconhecimento da bagatela.

Ressalto que o apelado registra uma condenação caracterizadora de reincidência, uma outra condenação definitiva, duas provisórias, além de responder a outros processos por crimes contra o patrimônio, tudo isso indicando que ele faz do crime o seu meio de vida.

[...]

A decretação de absolvição unicamente em decorrência do baixo valor do objeto furtado, sem se atentar às condições pessoais do imputado implicaria em verdadeiro estímulo a reiteração criminosa e em tratamento desrespeitoso à parcela da população que age em conformidade com as leis e que trabalha

de forma honesta.

Assim, tenho que inaplicável na espécie o princípio da insignificância. Vale ressaltar, quanto à suficiência probatória, esta ficou bem delineada na sentença, consoante se vê da fundamentação acima transcrita, mormente dos relatos da vítima Maria Rosalina Cardoso Pereira, que se mantiveram lineares desde a fase policial, inexistindo qualquer indicativo de que tivesse motivos para acusar falsamente o imputado, já que sequer o conhecia.

Ademais, a versão acusatória ainda veio corroborada pela confissão do acusado, no sentido de que efetivamente subtraiu o jogo de tapetes por causa da dependência química, sendo que, posteriormente, vendeu a res pela metade do preço que valia.

Os elementos de prova demonstram sem sombras de dúvidas a prática do furto, bem como a autoria delitiva, que recai na pessoa do acusado, o qual foi devidamente reconhecido, por fotografia, pela ofendida (fl. 05), impondo-se a sua condenação até porque ausente qualquer causa ou circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da acusação para condenar o réu JULIANO GILBERTO HENKE como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c os artigos 61, inciso I, e 65, inciso III, "d", todos do Código Penal, passando-lhe a aplicar a pena.

[...]. - grifei.

Colhe-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal local concluiu que, não

obstante o diminuto valor do bem subtraído – um jogo de tapetes, avaliado em R$ 49,00

(quarenta e nove reais) –, o princípio da insignificância não se aplica à hipótese vertente,

haja vista se tratar de réu com múltiplas condenações por delitos patrimoniais (e-STJ fls.

126/130).

Acerca da matéria, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmouse no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o

montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário

mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no HC 519.452/SP, Rel. Ministro

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019; AgRg no AREsp

1541.656/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em

12/11/2019, DJe 22/11/2019; HC 531.064/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta

Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019; AgRg no REsp 1780618/MG, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019.

É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de afastar a

aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo,

excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das

circunstâncias concretas.

Sobre a questão, destaco os seguintes julgados desta Corte Superior:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. VALOR IRRISÓRIO DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de verificação, no caso concreto, de que a medida é socialmente recomendável.

3. No presente caso, relata a denuncia que o acusado tentou subtrair para si uma pasta de plástico contendo uma série de documentos pessoais, pertencentes à vítima. Denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, uma vez que, além da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (1 pasta de plástico contendo documentos pessoais), não houve prejuízo à vítima, uma vez que o furto foi tentado, conjuntura que admite a aplicação do princípio da insignificância.

4. Trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, mesmo o réu sendo reincidente, tendo em vista as circunstâncias em que o delito ocorreu (tentativa de furto simples), o valor reduzido e a natureza da res furtiva.

5. Agravo regimental não provido (AgInt no REsp 1.799.049/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 10/5/2019). - grifei.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO DE R$ 7,00 (SETE REAIS). REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2 . Não obstante a reiteração delitiva do réu, a subtração de R$ 7,00, (sete reais), avaliados em menos de 2% do valor do salário mínimo, deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 446.029/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 25/10/2018). -grifei.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM CERCA DE 5% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. REITERAÇÃO DELITIVA IRRELEVANTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO IMPROVIDO.

1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que se mostra inequívoco o reduzido grau de reprovabilidade, a mínima ofensividade

da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e, ainda, a inexpressiva lesão jurídica ocasionada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, apesar da reiteração delitiva do paciente, trata-se de furto simples de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), quantia essa que equivale a apenas cerca de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos e que foi restituída à vítima. Trata-se, portanto, de induvidoso irrelevante penal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RHC 96.913/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 28/8/2018). - grifei.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155, AMBOS DO CP; E 385 DO CPP. RES FURTIVA: UMA LATA DE CERA AUTOMOTIVA AVALIADA EM R$ 19,90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO. REDUZIDA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA.

1. O Juízo singular rejeitou a denúncia em face da aplicação do princípio da insignificância, notadamente pelo ínfimo valor do bem subtraído (uma lata de cera automotiva avaliada em R$ 19,90).

2. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior de que a reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais.

3. Por se tratar de furto simples tentado, de ser ínfimo o valor subtraído, bem como o montante ter sido restituído à vítima, mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância.

[...]

5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.731.857/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018). - grifei.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TENTATIVA DE FURTO DE QUATRO PEÇAS DE QUEIJOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR E RESTITUIÇÃO DA RES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

II - A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que nos casos em que o paciente é reincidente ou detém maus antecedentes, referidas circunstâncias indicam a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Na espécie, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do paciente, ao fundamento de que o recorrente possui comportamento reiterado na prática de crime patrimoniais, não sendo o furto em questão um ato isolado.

III - Na sessão de 3/8/2015, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO; o HC n. 123.533/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO e o HC n. 123.734/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo nº. 793/STF).

IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 11/11/2015,

DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.

V - In casu, denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, uma vez que, além da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (quatro peças de queijo avaliadas em R$ 39,60), o aporte econômico do estabelecimento não se restou maculado, em razão da conduta do paciente, vale dizer, as quatro peças de queijos foram restituídas ao estabelecimento comercial, conjuntura que possibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes (AgRg no HC n. 433.166/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR PREPONDERANDO SOBRE OS MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal.

4. Sendo o objeto do furto de valor diminuto (três escovas de dentes, de R$ 17,00, equivalente a 5% do salário mínimo da época), nenhum interesse social existe na onerosa disponibilização do aparato estatal para perseguir subtração de bens avaliados em dezessete reais, assim excepcionando mesmo a condição de maus antecedentes do agente.

5. Insignificância da conduta reconhecida.

6. Habeas corpus não conhecido, porém, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão da apelação (HC n. 255.099/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015).

In casu, em que pese a lesão ao bem jurídico tutelado não se mostre expressiva

– bem subtraído, um jogo de tapetes, avaliado em 49,00 (quarenta e nove reais), e-STJ

fls. 126 e 130, valor que corresponde a aproximadamente 5,56% (cinco inteiros e

cinquenta e seis centésimos por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos

(2016 - R$ 880,00) –, o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal a quo com

fundamento no grau de reprovabilidade da conduta do réu, ante o fato de ser

multirreincidente em delitos patrimoniais, ostentando 2 (duas) condenações definitivas

anteriores, além de outras 2 (duas) condenações provisórias e de responder a outros

processos por crimes contra o patrimônio, o que não merece reparos.

Na mesma linha:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o

reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social.

2. A multirreincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.

3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1912672/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 8/10/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADAS.

1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 57,86, o que correspondente a 6% do salário mínimo vigente à época dos fatos, a paciente é multirreincidente, ostentando três condenações definitivas, sendo duas por furto e uma por tráfico de drogas, além da existência de ação penal em andamento também por crime contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que, de igual modo, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes..

3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 668.477/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA. DUPLA REINCIDÊNCIA DO APENADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deveria intervir somente nos casos em que a conduta ocasione lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deveria ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).

Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável.

- No caso, estando a reiteração delitiva bem caracterizada nos títulos judiciais das instâncias ordinárias, que reconheceram a dupla reincidência do agravante, inaplicável o princípio da insignificância.

- O agravante é duplamente reincidente, de maneira que não há ilegalidade na preponderância dessa circunstância sobre a atenuante genérica da confissão espontânea, no caso, o que enseja o aumento da sua reprimenda no patamar prudencialmente recomendado de 1/6 sobre a pena-base.

- Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 656.705/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art.

253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para

negar provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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