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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1912388 RJ 2021/0174540-5

Publicação

DJ 13/10/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1912388_247a8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1912388 - RJ (2021/0174540-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ADRIANO NOGUEIRA DA SILVA

AGRAVANTE : CARLOS ERNANI DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : DENYS FERNANDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : JORGE ANTONIO RAIMUNDI DANTAS

AGRAVANTE : JORGEMAR LOPES DA SILVA

AGRAVANTE : JOSEANE SALVIANO DOS SANTOS PEREIRA

AGRAVANTE : LINDOLPHO DE PAIVA NETO

AGRAVANTE : MARCELO SILVA DOS SANTOS LIMA

AGRAVANTE : NELSON PEIXOTO MACEDO

AGRAVANTE : PAULO ROBERTO SILVA DE LIMA

AGRAVANTE : SIDNEY OLIVEIRA LOPES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : RICARDO LOPES LIMONGI - RJ108938

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

Apelação cível. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Delegação, mediante permissão, da prestação do serviço público de transporte público urbano local. Pleito dos permissionários de serviço público complementar de transporte alterarem itinerário com base em alegada inviabilidade econômica do trajeto. Concorrência 004/2012 em que foram licitadas 13 linhas previamente estabelecidas. Escolha das linhas definidas em consonância com a ordem de classificação no procedimento licitatório, tendo os demandantes manifestado seu interesse na escolha. Desequilíbrio econômico-financeiro não configurado, afastando, portanto, a revisão do itinerário da linha licitada. Inexistência de fato posterior extraordinário a legitimar o postulado. Pretensão que não deriva da ocorrência de um fato superveniente. Sentença de improcedência mantida. Apelo a que se nega provimento.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 684, e-STJ).

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, II, do CPC e 58, §§ 1º e 2º, e 65 da Lei 8.666/1993, sob o seguinte argumento:

A questão tratada nestes autos é interessante e complexa, por envolver

permissão de exploração de linha de transporte alternativo a particulares. Ao falarmos em transporte público estamos tratando de serviço essencial, que permite a mobilidade dos cidadãos, e, neste caso em especial, prestado em local de baixa renda. Por outro lado, tratando-se de permissão a particulares, estamos tratando de acesso ao trabalho, eis que a renda auferida é limitada, constituindo basicamente fonte de sobrevivência do permissionário e de sua família. Temos aí dois aspectos que merecem máxima proteção do sistema jurídico.

Em resumo, o ente público abrindo ao particular explorar serviço público, desincumbindo-se de sua obrigação de prestá-lo, e, obviamente, o particular sendo remunerado a contento para tanto. Se observarmos a legislação vigente, bem como os termos do edital e do contrato, verificamos que a todo o momento está presente a expressão equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tal proteção encontra-se expressa no art. 58, §§ 1º e 2º e art. 65, da Lei de Licitações:

Art.58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:...

§1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômicofinanceiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Primariamente a expressão equilíbrio econômico-financeiro do contrato implica na proibição do poder público alterar as condições negociais ou fáticas que influam no serviço, de modo a diminuir ou inviabilizar a margem de lucro do permissionário.

Secundariamente, importa na proteção quanto a fatos novos, imprevisíveis que alterem o equilíbrio negocial.

O presente caso trata de uma proteção especifica para este tipo de permissão. Como já dito, trata-se de permissão a particulares de pequeno negócio, cuja margem de lucro limita-se a pequena renda que garante a sobrevida do permissionário e de sua família, o que o caracteriza como vulnerável perante o poder público.

Contraminuta apresentada às fls. 755-765, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.9.2021.

Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

A Corte de origem consignou que "não se vislumbra fato posterior extraordinário a legitimar a pretensão dos recorrentes". Observe-se:

Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de permissionários de serviço público complementar de transporte alterarem itinerário com base em alegada inviabilidade econômica do trajeto.

Como se vê do edital de fls. 238/297 (index 237), pela concorrência nº 004/2012, foram licitadas 13 linhas previamente estabelecidas, incluindo a linha 13

da AP 3.3. A escolha das linhas e dos turnos ocorreu em consonância com a ordem de classificação no procedimento licitatório, tendo os demandantes manifestado o interesse pela linha 13, turno da manhã.

Alega a inicial, no entanto, a falta de equilíbrio econômico - financeiro por baixa de rentabilidade no trajeto definido pela Municipalidade, destacando que a receita obtida não é suficiente para cobrir os custos básicos dos veículos, como IPVA, combustível, taxa de vistoria anual da van, seguro fiança, seguro de passageiros, combustível e manutenção.

Como sabido, quando celebrado um contrato, as partes se colocam diante de uma linha de equilíbrio que liga a atividade contratada ao encargo financeiro correspondente.

Aliás, é o que dispõe a cláusula décima oitava do contrato aqui em debate:

“Considera-se, para todos os fins, que as condições estabelecidas no EDITAL e nos respectivos ANEXOS, bem como no presente instrumento, constituem o equilíbrio econômico-financeiro inicial do CONTRATO DE ADESÃO”

Nesse contexto, partindo-se do pressuposto da presença de adequação entre o objeto e o preço por ocasião do ajuste entre as partes contratantes, apenas a ocorrência de fato superveniente ao contrato teria o condão de romper o equilíbrio contratual ora em debate e, como corolário, justificar a revisão pretendida.

Sobre o tema, o edital, em seu item 20, prevê o seguinte:

20.01 – Considera-se, para todos os fins, que as condições estabelecidas no presente edital e nos respectivos anexos constituem o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de adesão.

20.02 – Observados os pressupostos estabelecidos na legislação aplicável, bem como no presente edital e em seus anexos e especialmente, nos itens 20.01, 20.03 e 20.04, o contrato de adesão poderá ser objeto de revisão a fim de que seja restaurado seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.

20.03 – São pré-requisitos essenciais para fundamentar eventual reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de adesão eventos que sejam, cumulativamente: i) extraordinários; ii) imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; iii) estranhos à vontade das partes; iv) capazes de gerar desequilíbrio significativo e imprevisível na equação econômico- financeira do contrato de adesão.

20.04 – A revisão do contrato de adesão para o fim de restaurar seu equilíbrio econômico-financeiro inicial deverá ser devidamente comprovada através da comparação entre (a) as projeções originais sobre a execução do contrato; e (b) as efetivas condições da execução, bem como que o alegado descasamento entre (a) e (b) derivou da ampliação dos encargos impostos ao permissionário ou da redução dos benefícios originalmente previstos em decorrência de eventos que atendam ao disposto no item 20.3.

In casu, não se vislumbra fato posterior extraordinário a legitimar a pretensão dos recorrentes.

O contrato de adesão celebrado entre as partes tem como objeto, de acordo com a sua cláusula segunda, a delegação, mediante permissão, da prestação do serviço público de transporte público urbano local, na área de planejamento 3.3, no turno de 02:00h às 14:00h, que compreende o seguinte itinerário:

Rua Pereira de Figueiredo – Rua Alberto Pimentel – Rua Pinto Gomes – Rua Dr. Teodomiro – Rua Cataguases – Rua Coelho Lisboa – Estr. Henrique de Melo - Rua Araraquara – Rua Sapopemba – Estr. Intendente Magalhães – Estr. da Fontinha – Rua Sapopemba – Rua Araraquara –

Rua Framboeiro – Rua Capitão Pires – Rua do Queimado – Rua João Vicente – Rua Pereira de Figueiredo.

Com base em cálculos e projeções elaborados pela Municipalidade, foi estimado determinado valor da permissão, restando expressamente consignado, contudo, que o montante ali estabelecido não serviria para assegurar direito ao permissionário, cabendo a ele, por sua conta e risco, elaborar seus próprios cálculos e projeções.

Nesse passo, caberia aos demandantes o planejamento necessário para realizar o itinerário estabelecido, não podendo imputar as alegadas perdas à suposta má previsão do ente público municipal e muito menos a fatores imprevisíveis.

Ora, os permissionários, ao optarem pela linha 13, concordaram com o percurso ali estabelecido, tendo conhecimento, na qualidade de prestadores de serviços do ramo de transporte, do baixo índice de demanda, mas, frise-se, mesmo assim concordaram com os termos do contrato.

Com efeito, não cabe agora aos permissionários, ciente das condições impostas pela Municipalidade, notadamente no que tange ao itinerário a ser realizado, buscar a sua revisão ao argumento de ter ocorrido o rompimento do equilíbrio econômico - financeiro.

Ademais, como bem registrou o MP “A se acolher a óptica da parte autora, haverá absoluta subversão principiológica, passando a se estabelecer a supremacia do interesse privado, com o desenho da prestação do serviço público sendo definido judicialmente a partir da análise econômica. Ou seja: por meio de ação jurisdicional, a parte autora pretende que seja coonestada a alteração unilateral de um contrato administrativo, sem qualquer fato superveniente extraordinário, para que o itinerário da qual tinha pleno conhecimento prévio possibilite maior lucro a suas atividades, como se fosse possível atribuir ao particular essa definição. Assinale-se, ainda, que o edital previa especificamente o itinerário a ser cumprido e sua imutabilidade durante a vigência do contrato, exatamente porque não se pode redesenhar a todo tempo as linhas de transportes de um município, não só porque isso afetaria outros contratos existentes, mas porque decorrem de estudo prévio e integram os termos contratuais.

É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a análise de cláusulas contratuais e a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297055874/agravo-em-recurso-especial-aresp-1912388-rj-2021-0174540-5/decisao-monocratica-1297055885

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