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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1906862 RS 2021/0173028-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1906862 RS 2021/0173028-0
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1906862_2c57d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1906862 - RS (2021/0173028-0) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNSA. FILHA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PENSÃO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. I. A filha de militar, na condição de dependente econômica do mesmo, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA. II. O recebimento de pensão não descaracteriza a condição de dependente, pois tal rendimento não é abrangido pelo conceito de remuneração. Precedentes. III. O dano moral, à luz da Constituição de 1988, nada mais é do que uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração, sendo que a negativa ao pedido pela administração pública é inerente à prerrogativa de controle dos seus atos, quando ela entende que se mostram em desacordo com o ordenamento jurídico. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o arts. 50 da Lei 6.880/80; 16, XI, da Lei 4.506/64 e 1.022 do CPC/2015 foram violados. 3.1 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC (...) Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal a quo deixou de manifestar-se sobre alguns dispositivos prequestionados pela União ao longo do feito. Tal situação levou a União a manejar embargos de declaração, a fi m de prequestionar explicitamente os seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 142, 196, 198 da Constituição Federal; e art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 6.880/1980 e art. 16, XI da Lei 4.506/1964. Não obstante, o Egrégio TRF da 4ª Região rejeitou o recurso integrativo. (...) RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO: VIOLAÇÃO AO ART. 50 DA LEI Nº 6.880/80 E ART. 16, XI, DA LEI 4.506/64 - DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (...) Realmente, a letra do § 2º, III, do art. 50, do Estatuto dos Militares, elenca como dependente do militar a filha solteira que não receba remuneração. Analisando o caso concreto, constata-se que as próprias impetrante declara na inicial e na procuração que não é solteira (indicando seu estado civil como"viúva"- observando-se o art. 374, III, do CPC), circunstância que descaracteriza a sua condição de dependente, nos termos do art. 50, § 2º, III, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Ora, o diploma legal prevê que dependente de militar, para fins de assistência médico-hospitalar, é a filha solteira, que não receba remuneração. (...) Adiante-se desde já, que a teor do disposto no § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980, pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar, por si só, não é condição suficiente para que tais pessoas tenham o direito de ser beneficiárias do FUNSA. É dizer: não há lei que garanta ao pensionista direito de acesso ao FUNSA única e exclusivamente em razão da condição de pensionista. (...) DA PREVISÃO DOS ART. 50, § 2º, III, DA LEI Nº 6.880/80, DO ART 16, XI, DA LEI Nº 4.506/64 E DOS ÍTENS 5.1, i, 5.2, 5.2.1 da NSCA 160-5 - IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DA PENSIONISTA NA CONDIÇÃO DEBENEFICIÁRIA DO FUNSA (...) Os valores percebidos pela autora são pecúnias que, antes eram considerados vencimentos, depois passaram a ser tidas por proventos e, finalmente, foram intitulados de pensão militar. Logo, a pensão deve ser considerada remuneração, nos termos do inciso XI do art. 16 da Lei 4.506/64. Essa foi a conclusão do Órgão Militar para embasar a exclusão da autora no sistema FUNSA. É o relatório. Decido. Verifico que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080/STJ: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal."). Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. (...) 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2012). Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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