jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1890696_f8a9a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890696 - RJ (2021/0136121-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS - RJ163344

JOSÉ MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO - RJ163083

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : ADRIANA DE BIASE NINHO - RJ083101

ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER - RJ136291

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravos interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que inadmitiu Recursos Especiais manejados contra acórdão assim ementado (fls. 994-995, e-STJ):

Direito Constitucional. Meio ambiente. Ação Civil Pública. Alegação de dano ambiental por omissão do Estado e Município quanto ao assoreamento do Rio Portinho e seus afluentes.

A proteção ambiental constitui direito social de todos e dever do Estado (art. 225 CRFB). Matéria de competência comum e responsabilidade solidária entre os entes federativos (art. 23, VI, da CRFB).

Eventual convênio de cooperação firmado não tem o condão de afastar a responsabilidade de determinado ente, derrogando o disposto na Constituição.

A responsabilidade ambiental é objetiva, de modo que todo aquele que por ação ou omissão tenha concorrido para o dano tem o dever de repará-lo, independentemente da existência de culpa (art. 225, § 3º, da CRFB).

No caso, o laudo de vistoria realizado pela Rio-Águas, órgão integrante do Município, comprovou a obstrução do rio, sendo incontroverso tal fato, eis que não impugnado especificamente pelos réus.

Eventual culpa de terceiros não seria capaz de romper o nexo de causalidade entre a flagrante omissão do Poder Público e o dano evidenciado.

O alegado cerceamento de defesa por ausência de realização de perícia não merece acolhida, pois foi o próprio Município que pediu a substituição da prova pericial por documental superveniente.

Consta na inicial pedido expresso de indenização pelos danos extrapatrimoniais infligidos à coletividade, não havendo que se falar em violação ao princípio da adstrição a condenação pelos danos morais.

A quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixada é razoável e não se mostra, sobretudo em razão dos grandes prejuízos à saúde e integridade física dos moradores da localidade e do longo período de inação do Poder Público.

Ressalte-se que a denúncia foi feita ao Ministério Público desde 2008 e os réus, apesar de instados, por diversas vezes, a promover a limpeza do rio, limitaram-se a declinar da responsabilidade, sem nada fazer.

O princípio da reserva do possível ou supostas limitações orçamentárias não podem servir de escusa do Poder Público para o descumprimento do seu dever (Súmula nº 241 deste Tribunal).

Não há discricionariedade da Administração quanto ao cumprimento de direito fundamental previsto na Lei Maior, devendo a omissão do Executivo ser combatida pelo Judiciário, em atenção à norma decorrente do art. 5º, XXXV, da Carta da República.

“[...] Legitimidade constitucional da intervenção do Poder Judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na constituição -inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes – [...]" (ARE XXXXX AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125).

Reforma da sentença somente para determinar a incidência dos juros moratórios após o prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório, nos termos do art. 100 da CRBF. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 17, do STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.”

Juros e correção monetária que deverão incidir à luz dos seguintes parâmetros:

a) até 29/06/2009, os juros de mora incidem no percentual de 6% ao ano, conforme previa a redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97;

b) daí em diante, deverão ser calculados pelos índices da caderneta de poupança, conforme previsto pela Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97;

c) a correção monetária a incidir deverá ser computada com base na UFIR-RJ, até 29/06/2009, e, a partir de 30/06/2009, será utilizado como índice de atualização monetária a TR; a partir de 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da decisão contida na ADI nº 4357/DF), deverá incidir o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período.

Desprovimento do primeiro recurso e parcial acolhimento do segundo.

Embargos de Declaração rejeitados (fls. 1.093-1.104, e-STJ).

Nas razões do Recurso Especial (fls. 1.121-1.137, e-STJ), o Estado do Rio de Janeiro sustenta: a) violação aos arts. 1.022, I, 141, 322, § 2º, e 492, do CPC; b) responsabilizção do Estado pelo acórdão por conduta omissiva desconsiderando a existência ou não de culpa, o que seria contrário à jurisprudência do STJ; c) ofensa aos arts. 6º e 7º da Lei 9.433/1997 e 19 da Lei 11.445/2007; d) afronta aos arts. 3º, II, e 24 da Lei 11.445/2007.

O Município do Rio de Janeiro, por sua vez, aponta no Recurso Especial (fls. 1.156-1.193, e-STJ) malferimento: a) dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, III e IV, 7º, 10, 141, 322, 324, 374, I, e 492, todos do CPC/2015; b) dos arts. 15 a 17 da Lei Complementar 101/2000; c) do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; d) dos arts. 403, 927, 945 e 1.228, § 1º, do CC.

Contrarrazões às fls. 1360-1440, e-STJ.

Os Recursos Especiais foram inadmitidos na origem, o que ensejou a interposição dos Agravos de fls. 1.522-1527 e 1.535-1543, e-STJ.

Contraminutas aos Agravos às fls. 1.589-1.624, e-STJ.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento dos Agravos.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.8.2021.

1. Agravo em Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro

O Agravo impugnou adequadamente a decisão agravada. Por isso, admito-o e passo à análise das razões do Recurso Especial.

De início, deixo de conhecer a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Isso porque, apesar de indicá-lo no corpo do recurso, de maneira esparsa, nenhum argumento foi desenvolvido no intuito de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o que contraria a regra da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. INDICAÇÃO ESPARSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.

1. O Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos.

2. Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial.

3. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

(...) 5. Agravo Interno não provido.

AgInt no AREsp 1.738.090/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.3.2021)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 436/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N. 523/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SAT, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.

(...)

4. Em relação à exigibilidade da contribuição ao INCRA de empresas urbanas e da contribuição ao SAT, registro que o recurso especial não logrou demonstrar claramente os dispositivos legais tidos por violados. Com efeito, a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp XXXXX / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012.

(...)

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.552.909/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015)

O recurso também não deve ser conhecido quanto à alegação de que o acórdão responsabilizou objetivamente o Estado por conduta omissiva, o que seria contrário à jurisprudência do STJ. Não houve indicação do dispositivo legal considerado violado, tampouco cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados, limitando-se o Estado a transcrever parte de ementas de julgados do STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE NA QUAL O INSS DEPOSITA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR DE QUE FORMA O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

(...)

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.772.244/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1.7.2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO COM SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.

1. A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.

2. Assim, não se pode conhecer de seu recurso nem pela alínea "a" nem pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, ao indicar a divergência jurisprudencial sem a demonstração do dispositivo de lei violado, caracterizadas estão a alegação genérica e a deficiência de fundamentação recursal.

3. Ademais, o STJ firmou-se no sentido de que não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que originaram o entendimento sumulado.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.783.729/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.7./2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, COM

FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE CABIMENTO DE EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA, SEM O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

(...)

VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019).

IX. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.895.295/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.5.2021)

Ainda que ultrapassados os óbices, o voto condutor do acórdão objurgado consignou expressamente (fl. 1.004, e-STJ, grifei):

Da análise do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, verifica-se que os réus, apesar de instados, por diversas vezes, a se manifestar sobre o problema, limitaram-se a declinar da responsabilidade para outros órgãos ou entidades da Administração , deixando, todavia, de adotar qualquer providência ou sequer apresentar previsão para a limpeza e desassoreamento do afluente (fls. 42/89).

(...)

A alegada culpa da população não restou comprovada.

De qualquer forma, ainda que tivesse sido demonstrada, o lançamento de detritos no rio por terceiros não excluiria a responsabilidade dos apelantes pela conduta omissiva no dever de fiscalizar e proteger o meio ambiente e impedir a degradação ambiental.

Os fatos descritos no acórdão denotam conduta no mínimo culposa, de forma que, para se chegar a conclusão diversa, seria indispensável o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Alega-se, em seguida, afronta aos arts. 6º e 7º da Lei 9.433/1997 e art. 19 da Lei 11.445/2007, porquanto a decisão impugnada teria imposto medidas que deveriam ser tomadas de acordo com o Plano de Recursos Hídricos e o Plano de Saneamento Básico.

Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

Registre-se que não há que se falar, no caso, em prequestionamento ficto. No entendimento desta Corte Superior, para a incidência do art. 1.025 do CPC, é indispensável que a parte invoque afronta ao art. 1.022 do CPC e a omissão, contradição ou obscuridade seja reconhecida. Assim:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PESSOAL OU POR EDITAL, DOS INTERESSADOS CERTOS. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, § 8º, 537 E 805 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

(...)

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dandolhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

(...)

XI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

(...)

XIII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

(REsp 1.902.706/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31.5.2021)

O mesmo pode-se afirmar quanto à alegada ofensa ao art. 3º, II, e 24 da Lei 11.445/2007. Ademais, a questão foi decidida pela TJRJ com fundamento eminentemente constitucional, verbis (fls. 1.000-1.001, e-STJ):

A defesa do meio ambiente é uma das maiores preocupações das sociedades contemporâneas, inserindo-se num contexto global de saúde pública que deve ser assegurado a todos por cada entidade federativa, sendo tal competência comum e de responsabilidade solidária.

Veja o que dispõe o art. 23, VI, da Constituição da República:

(...)

O Convênio de Cooperação existente entre Estado e Município delegando a competência para administrar e manter os cursos d’água não tem o condão de derrogar o disposto na Constituição da República e afastar a competência comum e responsabilidade solidária dos referidos entes públicos com a proteção e fiscalização do meio ambiente.

O exame da controvérsia é inviável em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Em sentido similar:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. INCIDÊNCIA DE TETO

CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 543-B DO CPC/73 E 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

VI. No caso, o Tribunal estadual decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.419.474/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30.6.2021)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

(...)

II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "O art. 155, II e §2º, III, da Constituição Federal, consagra o princípio da seletividade do ICMS em função da essencialidade dos serviços prestados, de tal sorte que é possível ao legislador estabelecer alíquotas diferenciadas a certos serviços ou mercadorias, em razão de sua essencialidade, verbis [...] Ademais, como bem consignado pela r. sentença de fls.262/269, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já apreciou a questão e reconheceu a constitucionalidade do art. 34, §1º, itens '4', 'b'e '8' da Lei Estadual nº 6.374/1989 relativo a alíquota de ICMS incidente na prestação de serviços de energia elétrica e de comunicação, verbis".

(...) V - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.932.501/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18.6.2021)

Ademais, seria necessário analisar as cláusulas do Convênio de Cooperação Técnica celebrado com o Estado do Rio de Janeiro para afastar a responsabilidade civil estatal, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ.

Por fim, o Estado do Rio de Janeiro sustenta que o acórdão, ao condená-lo a pagar indenização por danos extrapatrimoniais, extrapolou os limites da demanda.

O argumento não prospera. Consta na petição inicial, como pedido principal, o de "condenação dos Réus à obrigação de indenizar os danos ambientais consumados por omissão na prestação do serviço público, que resultou no assoreamento do Rio Portinho e seus afluentes, em especial o trecho situado na rua caminho da Ilha, na Ilha de Guaratiba, Rio de Janeiro, em valor a ser apurado em liquidação, que será revertido para a FECAM

como previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85" (fl. 28, e-STJ).

Não há nada na petição inicial que indique que o referido pedido limita-se à indenização pelos danos físicos causados ao meio ambiente. Outrossim, é assente nesta Corte a necessidade de reparação integral do dano ambiental, de modo que a petição inicial também deve ser lida à luz desse princípio.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO. RECURSOS HÍDRICOS. LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS, SEM TRATAMENTO, NO CURSO D'ÁGUA E NO SOLO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL.

1. Os autos cuidam de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo lançamento de efluentes industriais, sem tratamento, em curso d'água e no solo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou provado o dano ambiental; porém julgou improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual.

2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/1985 e da Lei 6.938/1981, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

3. Adotado pelo Direito Ambiental brasileiro (arts. 4°, inciso VII, e 14, § 1°, da Lei 6.938/1981), o princípio da reparação in integrum deságua na exigência da compreensão a mais ampla possível da responsabilidade civil, possibilitando a cumulação do dever de recuperar o bem atingido ao seu estado natural anterior (= prestação in natura) com o dever de indenizar prejuízos, inclusive o moral coletivo (= prestação pecuniária), mesmo que por estimativa. Reparação integral também pressupõe observar com atenção a função punitiva e inibitória da responsabilidade civil, de modo a afastar perigosa impressão, real ou imaginária, de que a degradação ambiental compensa, social e financeiramente.

4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.661.859/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2020)

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO SERGIPE/SE. DERRAMAMENTO DE DEJETOS QUÍMICOS. MORTANDADE DE TONELADAS DE ANIMAIS MARINHOS. DANO MORAL COLETIVO. ALEGATIVA DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO AFASTADA. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. A demanda foi ajuizada em virtude do derramamento de amônia ocorrido no Rio Sergipe/SE, ocasionado pela obstrução de uma das canaletas da caixa de drenagem química da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Cidade de Maruim/SE, unidade operacional da sociedade empresária ora recorrente, o que acarretou o vazamento de rejeitos químicos que contaminaram as águas daquele rio, resultando na mortandade de aproximadamente seis toneladas de peixes, alevinos, crustáceos e moluscos.

(...) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Assim, não há se falar em provimento extra petita, pois a pretensão foi deferida nos moldes em que requerida judicialmente, haja vista que,

dentre os critérios utilizados pela parte autora para deduzir o pleito reparatório, encontram-se o descaso do agente agressor, a prática reincidente e o caráter inibitório da penalidade.

4. O STJ já reconheceu o cabimento da aplicação cumulativa da indenização por danos morais coletivos com a condenação ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer no âmbito da ação civil pública, inclusive, com fundamento no art. 3º da Lei n. 7.347/85. Confira-se: REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe 1º/10/2013.

(...)

8. Recurso especial conhecido em parte e, nesse extensão, não provido.

(REsp 1.355.574/SE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016)

Portanto, não houve afronta à regra da congruência.

Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

2. Agravo em Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro

O Agravo do Município impugnou todos os fundamentos da decisão da Terceira Vice-Presidência do TJRJ. Logo, admito-o e passo à análise das razões do Recurso Especial.

Preliminarmente, o Município pede a anulação do acórdão, ao fundamento de que, ao condená-lo a indenizar os danos extrapatrimoniais, teria o decisum violado os arts. 7º, 10, 141, 492, 322 e 324 do CPC.

Adoto as mesmas razões acima delineadas para afastar tais alegações. Consta na petição inicial, como pedido principal, o de "condenação dos Réus à obrigação de indenizar os danos ambientais consumados por omissão na prestação do serviço público, que resultou no assoreamento do Rio Portinho e seus afluentes, em especial o trecho situado na rua caminho da Ilha, na Ilha de Guaratiba, Rio de Janeiro, em valor a ser apurado em liquidação, que será revertido para a FECAM como previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85" (fl. 28, e-STJ). Não há qualquer indicativo, na petição inicial, que o autor coletivo tenha pretendido limitar a indenização aos danos físicos ao meio ambiente.

Registre-se que o dano ambiental, por sempre ofender o macrobem ambiental como valor constitucional e direito difuso, é essencialmente extrapatrimonial. Nas palavras de Annelise Monteiro Steigleder:

Veja-se que o dano ambiental em sentido amplo é um dano extrapatrimonial, que atinge o valor constitucional posto no art. 255, caput, da Constituição Federal de 1988, que refere que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável à sadia qualidade de vida. Daí que o direito humano fundamental à qualidade de vida é de natureza imaterial e somente será ressarcido se reconhecida a dimensão extrapatrimonial do ambiente. (Responsabilidade Civil Ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017, p. 141)

Portanto, não houve ofensa à regra da congruência ou aos princípios do contraditório e da da ampla defesa, ou à proibição de decisão surpresa.

Alega-se, em seguida, omissão do acórdão quanto aos seguintes argumentos:

a) reserva do possível e reserva orçamentária, uma vez que o Município passa por gravíssima crise financeira; e b) é a própria sociedade quem arca com a indenização pelos danos morais que ela mesma sofreu.

Não havia omissão a ser sanada. O voto condutor da decisão de segundo grau expressamente afastou o argumento de reserva do possível, verbis:

A invocação do princípio da reserva do possível ou supostas limitações orçamentárias não podem servir de escusa do Poder Público para o descumprimento do seu dever, consoante entendimento firmado na Súmula nº 241, deste Tribunal, segundo a qual:

Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição.

O princípio da separação dos poderes não constitui óbice à implementação judicial de políticas públicas definidas em sede constitucional.

A omissão do Executivo pode e deve ser combatida pelo Judiciário, em atenção à norma decorrente do art. 5º, XXXV, da Constituição, não havendo que se falar em usurpação de competência, uma vez que não há discricionariedade da Administração quanto ao cumprimento de direito fundamental previsto na Lei Maior.

Quanto ao segundo ponto, recorde-se que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/8/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/8/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/11/2018.

A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, haja vista que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira bem fundamentada, a controvérsia, ao afirmar que tal verba tem a finalidade de compensar a coletividade pelos danos causados.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida.

Quanto ao fundo da controvérsia, a Município do Rio de Janeiro defende a exclusão de sua responsabilidade pelo dano ambiental. Afirma que o Rio Portinho encontra-se dentro dos limites da Reserva Biológica e Arqueológica Estadual de Guaratiba, unidade de conservação e proteção integral administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente e que, por força do art. 26, I, da Constituição Federal, integra o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. Diz que não há relação de causalidade entre a sua omissão e o dano ambiental, uma vez que o dano decorre de fato exclusivo de terceiros, que seriam "os verdadeiros responsáveis por todos os problemas narrados na inicial" (fl. 1.175, e-STJ).

Tais argumentos, no entanto, além de se fundamentarem em norma constitucional (art. 26, I, da Constituição), demandariam revisão de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

O mesmo pode-se dizer quanto à violação aos arts. 15 e 17 da Lei Complementar 101/2000 e ao art. 374, I, do CPC. O TJRJ assentou, ao citar o enunciado 241 de sua Súmula, que não foram demonstradas limitações referentes ao princípio da reserva do possível. Além disso, o ponto foi decidido com base em norma sumular local e em normas constitucionais, não na legislação infraconstitucional invocada, que não foi prequestionada. Vejamos:

A invocação do princípio da reserva do possível ou supostas limitações orçamentárias não podem servir de escusa do Poder Público para o descumprimento do seu dever, consoante entendimento firmado na Súmula nº 241, deste Tribunal, segundo a qual:

Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição.

O princípio da separação dos poderes não constitui óbice à implementação judicial de políticas públicas definidas em sede constitucional.

A omissão do Executivo pode e deve ser combatida pelo Judiciário, em atenção à norma decorrente do art. 5º, XXXV, da Constituição, não havendo que se falar em usurpação de competência, uma vez que não há discricionariedade da Administração quanto ao cumprimento de direito fundamental previsto na Lei Maior.

Nesse sentido é a jurisprudência da Suprema Corte de Justiça, como se constata nos julgados a seguir ementados, em que o Município foi condenado a criar vagas em creches para garantir a educação infantil às crianças com até 5 (cinco anos) de idade, não havendo discricionariedade da Administração quanto à matéria.

Sustenta-se, por fim, que não pode a própria sociedade fluminense ser condenada a indenizar os danos que ela mesma sofreu. A fim de afastar tal premissa, cito o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO PELA NÃO ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA A ÁREA DE SAÚDE DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL NO ANO DE 2005. REPARAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO CONDICIONAMENTO DA REMESSA DE FUTUROS REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MPF. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DE CARÁTER COMPENSATÓRIO DESTINADA A FUNDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ORIENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(...)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

19. Alega o agravante ter sido afrontado o art. 381 do Código Civil, ao se negar a confusão existente entre o credor e o devedor; o art. 186 Código Civil e o art. 13 da Lei 7.347/1985, no seu entender equivocadamente adotado no caso sub judice. Sustenta não incidir no caso a Súmula 83 do STJ, pois não se firmou no STJ a tese no mesmo sentido da decisão recorrida.

(...) 21. É incogitável a existência de confusão patrimonial, arguida pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos estatuídos no art. 381 do CPC, pois a condenação pecuniária possui caráter compensatório e destina-se a Fundo

Específico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se adota no caso a Súmula 83 do STJ.

22. Por outro lado, como bem pontuou o Parquet federal às fls. 1404-1408, e-STJ, "a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de ser possível a condenação por danos morais coletivos, em sede de Ação Civil Pública, eis que 'a possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. (...)'."

(...)

24. Recurso Especial do Ministério Público Federal provido, e Agravo em Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro não conhecido.

(REsp 1.752.162/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.7.2021)

Com efeito, a tese sustentada ignora que o dano ambiental é intergeracional, a impor o fundamental dever de solidariedade das presentes para com as futuras gerações; que é socialmente disperso, de forma que não é apenas a sociedade fluminense que com ele sofre; e que a responsabilidade civil ambiental tem função não apenas reparatória, mas também punitivo-pedagógica.

Ao final do recurso, o Município apresenta os seguintes pedidos subsidiários: a) o reconhecimento da culpa concorrente entre os responsáveis pelos fatos narrados no Recurso Especial, a fim de que o valor da indenização seja reduzido; b) que a quantia seja destinada ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental; e c) que o montante seja dirigido às intervenções no Rio Portinho.

O primeiro pedido, evidentemente, demandaria incursão nos fatos narrados e nas provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente quando o julgado impugnado expressamente afirmou que "A alegada culpa da população não restou comprovada" (fl. 1004, e-STJ). Quanto aos dois últimos, não se indicou ofensa a dispositivo de lei federal, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. FALTA.

1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.772.244/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1.7.2021)

Por tudo o que foi exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297057597/agravo-em-recurso-especial-aresp-1890696-rj-2021-0136121-1/decisao-monocratica-1297057610

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-2

Petição Inicial - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PE 2020/XXXXX-0