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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1859709 MG 2020/0021127-0
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1859709_aeaa5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1859709 - MG (2020/0021127-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : JULIANA CORREA DE MENEZES

RECORRENTE : MARCELO DE CAMPOS VALADARES

ADVOGADO : DOUGLAS VERISSIMO GONCALVES - MG135443

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : BRUNO RESENDE RABELLO E OUTRO(S) - MG065644

INTERES. : IMOBILIARIA MIRANDA LTDA

INTERES. : GILBERTO APARECIDO SOARES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por JULIANA CORREA DE

MENEZES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 632/640e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OUTORGA DE FALSA PROCURAÇÃO POR TABELIÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 22 DA LEI 8.935164 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - FORÇA ECONÕMICA PARA SUPORTAR A CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

Os Notários e Oficiais de Registro possuem responsabilidade objetiva direta pelos danos causados a terceiros, segundo o art.22 da Lei 8.935194, sendo que a responsabilidade do Estado, em relação aos serviços notariais, é objetiva e subsidiária, ou seja, o Estado só tem responsabilidade pelos atos praticados pelos Oficiais Cartorârios caso estes não possuam força econômica pa,a suportarem os valores atribuidos a título de indenização por ato cometido em virtude da delegação. Não provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 673/679e):

EMBARGOS DECLARATORIOS- AGRAVO DE INSTRUMENTOINOVAÇÃO RECURSAL-MATÉRIA ALEGADA NÃO FOI OBJETO DORECURSO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVOSOBRE A MATÉRIA- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTETRIBUNAL-SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Não se vislumbrando aexistência de qualquer vicio no acórdão vergastado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, já que, não tendo sido o

pedido formulado pelo embarga nte objeto da decisão agravada e tampouco examinado na integralidade pelo juizo de origem, impossível a sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, não havendo, portanto, que se falar em omissão sobre a matéria alegada. Embargos rejeitados com imposição de multa.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i) art. 22 da Lei 8.395/1994 – nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sustenta que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa; e

ii) art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil – "O fato é que, a aplicação da multa se deu de forma equivocada, não se tratava de recurso protelatório, como se vê neste momento, onde os recorrentes, se veem obrigados a interpor de forma simultânea, Recurso Especial e Recurso Extraordinário nos termos da fundamentação supra" (fl. 700e).

Com contrarrazões (fls. 744/746e), o recurso foi admitido (fls. 775/778e).

Distribuído para a Segunda Seção, foi terminada a redistribuição dos autos para a Primeira Seção (fls. 816/817e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:

i) a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e

iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula

do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante

acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Ao analisar a questão referente a responsabilidade do Estado por

ato notarial, o tribunal de origem assim consignou (fl. 635e):

Informam que os verdadeiros proprietários do imóvel ajuizaram contra os autores e outras pessoas em 15/0912005, ação visando ao reconhecimento de nulidade da escritura e respectivo registro imobiliário dc reintegração de posse, cuja sentença foi julgada procedente e com transito em julgado. Alega que a fraude somente foi descoberta quando a oficiala do Cartório de Notas de Curvelo, que lavrou a escritura de compra e venda para os autores, ao ser procurada pelo real proprietário para esclarecimentos, entrou em contato com o cartório do Paraná que por seu turno negou autenticidade ao instrumento, mas quando já aperfeiçoado o negócio e pago o preço ao segundo e terceiro réus: - sendo que desses fatos derivam a pretensãcrde reparação pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. Relatam que a responsabilidade do Estado de Minas Gerais decorre de ato notarial de responsabilidade da tabeliã do Cartório do 20 Oficio de Notas do Município de Curvelo, Sra. Micheline Vieira de Almeida Franco. Pois muito bem. Tal como fiz destacar inicialmente, em que pesem as ponderações lançadas pelos agravantes, estou em que a decisão, tal como proferida, de fato não está a merecer qualquer reparo. Sobre a responsabilidade dos notários e dos oficiais de registro e de seus prepostos, assim dispõe o art. 236, §10 , da Constituição Federal:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como

fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da

controvérsia deu-se à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição da República.

O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a

garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo,

portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob

pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o

art. 102, III, da Carta Magna.

Nesse sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 – destaques meus).

REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988.

2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 – destaques meus).

Por fim, não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de

declaração com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa

prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na

Súmula 98 desta Corte Superior.

Nesse sentido:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.

1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015.

2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

4. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016).

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS

PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA.

1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente.

2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal.

4. Recurso Especial parcialmente provido.

(REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, do Código de Processo

Civil de 2015 e 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do

Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para afastar a multa do art.

1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Mantida a sucumbência.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 08 de outubro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297059403/recurso-especial-resp-1859709-mg-2020-0021127-0/decisao-monocratica-1297059415

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