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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1842650_f9f73.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842650 - PR (2021/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : FORTGREEN COMERCIL AGRÍCOLA LTDA

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - PR022629 CLEBER TADEU YAMADA - PR019012

AGRAVADO : MARCOS SOARES REZENDE

AGRAVADO : SILVIA LUCAS PEREIRA REZENDE

ADVOGADOS : SILVIO MENDES ARRUDA - MG131598 PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA - MG181077 ANA CAROLINA BARTOLOZZI DE CARVALHO - MG179188 JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA - MG177065

DECISÃO

Trata-se de agravo, nos próprios autos, de FORTGREEN COMERCIAL

AGRÍCOLA LTDA., objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso

interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em face de acórdão

assim ementado (e-STJ fls. 565/566):

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

1. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. VENCIDO QUE DEVE PAGAR APENAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

3. ALEGAÇÃO DE QUE O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL ESTÁ RESPALDADO NO ART. 190 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA CONFORME AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE DE ACORDO COM OS PEDIDOS FORMULADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85,

§ 11).

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Não foram opostos embargos de declaração.

Sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso

especial (e-STJ fls. 660/669).

Com contraminuta (e-STJ fls. 680/694), os autos foram encaminhados a esta

Corte.

No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição

Federal, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos

artigos 190 do Código de Processo Civil de 2015; e 389 do Código Civil de 2002 (e-STJ

fls. 591/608).

Alega, em síntese, a legalidade da cláusula expressa no contrato entabulado

entre as partes de cobrança dos honorários contratuais em caso de inadimplemento.

Com contrarrazões (e-STJ fls. 628/644).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em

9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Não assiste razão à parte agravante.

De início, quanto às questões aventadas pela parte ora agravante, assim

decidiu o Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 465/468):

[...]

Conforme se verifica dos autos de execução de título extrajudicial em apenso, o feito está instruído por contrato de confissão de dívida firmado entre as partes (ev. 1.5), no valor total de R$ 113.883,92, sendo que já foi quitado pelos embargantes o valor de R$ 50.000,00.

Denota-se da planilha de evolução do débito anexa aos autos em apenso (ev. 1.6), que a embargante incluiu no débito exequendo o percentual de 20% sobre o montante devido, a título de honorários advocatícios contratuais, por previsão na cláusula 5.1 do contrato de confissão de dívida firmado entre as partes.

Em impugnação aos embargos à execução, a embargada alegou ser devida a inclusão da verba honorária estipulada em contrato, porque se caracteriza como perdas e danos sofridos pela empresa, ante a necessidade de acessar o Poder Judiciário para recebimento do débito.

Sem razão.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do devedor em caso de inadimplemento da obrigação, segundo previsto nos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um

direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-se ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Em outras palavras, tem-se que os "honorários de advogado" referidos nos dispositivos normativos citados abrange apenas os honorários contratuais pagos ao advogado para a adoção de medidas extrajudiciais objetivando o recebimento amigável da dívida, haja vista que, na esfera judicial, há previsão do pagamento de honorários sucumbenciais.

[...]

No caso dos autos, tem-se que o contrato de honorários prevê a exigência de pagamento dos honorários advocatícios contratuais para o caso de inadimplemento dos devedores, ou seja, diligências quanto à cobrança judicial da dívida, não sendo demonstrada, ou sequer alegada, a ocorrência de qualquer medida extrajudicial tomada pela embargada.

Neste ponto, é nula a cláusula contratual que fixa os honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida confessada, porque o valor dos honorários advocatícios contratuais não é considerado dano material, já que a contratação de advogado é inerente aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça.

Ademais, o vencido pagará os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do CPC), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do devedor.

[...]

Em sendo assim, seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão contratual em comento não se enquadra na hipótese do art. 404, do CCB, pois não se trata de indenização por perdas e danos, mas de verdadeira estipulação convencional de honorários sucumbenciais, em usurpação à função jurisdicional, que compete unicamente ao juiz da causa. Logo, incabível a cobrança dos honorários contratuais nestes autos, devendo ser acolhida a alegação de excesso de execução arguida pelos embargantes.

[...]

Da mesma maneira, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias

fáticas e as provas carreadas aos autos, corroborou o mesmo entendimento, sob os

seguintes fundamentos (e-STJ fls. 569/575):

[...] não assiste razão à apelante, uma vez que é nula a cláusula contratual que fixa os honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida confessada.

Ressalta-se que o valor dos honorários advocatícios contratuais para atuação judicial não é considerado dano material, já que a contratação de advogado é inerente aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Assim, não há que se falar na aplicação do artigo 944 do Código Civil. Ademais, o vencido pagará apenas os honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85).

[...]

Assim, como o entendimento jurisprudencial atual é de que os honorários advocatícios contratuais para a atuação judicial não integram as perdas e danos devidas pelo devedor ao credor, incabível a utilização do disposto no artigo 389 do Código Civil para fundamentar a responsabilização do devedor pelo pagamento da referida verba incidente no caso de cobrança judicial.

Outrossim, inaplicável ao presente caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada pela apelante em suas razões recursais, a qual se refere aos honorários advocatícios extrajudiciais decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação. Como visto, no presente caso, a discussão reside no ressarcimento dos honorários contratuais incidentes no caso de cobrança judicial da dívida.

Por sua vez, não merece ser conhecida a alegação da apelante de que a cláusula que determinou o ressarcimento dos honorários contratuais para atuação judicial está respaldada no artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe o instituto do negócio jurídico processual. Trata-se de inovação recursal, pois referida tese foi trazida apenas nas razões recursais e não foi objeto de alegação e análise em primeiro grau de jurisdição. A inovação recursal caracteriza-se pela apresentação de argumentos não debatidos na instância de primeiro grau, o que resulta no não conhecimento da nova tese, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, eventualidade e estabilização da relação jurídica processual.

Nestas condições, merece ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da cláusula que prevê a cobrança dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito e determinou a exclusão do referido valor do cálculo que instrui a execução apensa.

[...]

Dessa forma, reinterpretar as cláusulas contratuais e, ainda, reexaminar o

conjunto fático-probatório dos autos, para chegar a conclusão distinta, faz incidirem,

portanto, respectivamente, as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes

precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

2. A revisão das conclusões estaduais quanto aos prejuízos decorrentes da rescisão contratual demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do acordo e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.347.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório

dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.740.991/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021).

Além disso, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância

com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "[...] Cabe ao perdedor da ação

arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da

sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo

Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte

contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade

do condenado [...]" (EREsp n. 1.507.864/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,

julgado em 20/4/2016, DJe 11/5/2016). Eis a ementa do mencionado julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.

1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp XXXXX/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014).

2. No mesmo sentido: EREsp XXXXX/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp XXXXX/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp XXXXX/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp XXXXX/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015.

3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, preveem as espécies de honorários

de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado.

5. Embargos de divergência rejeitados.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. GASTO EXTRAPROCESSUAL NÃO PREVISTO NO ART. 20 DO CPC/73. JULGAMENTO: CPC/73.

[...]

3. O art. 20 do CPC/73, ao tratar do custo do processo, imputou ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo.

4. Os gastos extraprocessuais - aqueles realizados fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não se incluem dentre aquelas despesas às quais faz alusão o art. 20 do CPC/73, motivo pelo qual nelas não estão contidos os honorários contratuais, convencionados entre o advogado e o seu cliente, mesmo quando este vence a demanda.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(REsp n. 1.571.818/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção.

[...]

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.304.713/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. ARTS. 389, 395 E 404 DO CC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO. COLAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.

[...]

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no REsp n. 1.653.575/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017).

Da análise dos autos, portanto, observo que o Colegiado estadual decidiu

em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso

especial esbarraria no óbice sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Por oportuno, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de

Justiça impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre

os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação

fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. A

propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO INVIABILIZADO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior entende que a lesão extrapatrimonial não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

2. Tendo o Tribunal de origem concluído que não houve a comprovação de prejuízo extrapatrimonial, a desconstituição do acórdão estadual demandaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. A incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.304.018/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2019, DJe 23/4/2019 – sem destaques no original).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL. REEXAME DO CONTRATO E DOS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contrato e dos demais elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, alterar o percentual de retenção demandaria nova análise do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.

5. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.387.976/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 20/5/2019 – sem destaques no original).

Por fim, o recurso especial também não pode ser conhecido com

fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, pois a parte recorrente não

juntou certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou, ainda, reproduziu

julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, bem como deixou de

indicar o repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi publicada a

decisão divergente, violando, assim, o disposto nos artigos 1.029, § 1º, do Código de

Processo Civil de 2015, e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.

A propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.

[...]

3. A constatação de que a parte embargante deixou de juntar cópia dos acórdãos paradigmas ou de citar o repositório oficial autorizado ou credenciado em que esteja publicado obsta o conhecimento do recurso.

Agravo interno improvido.

(AgInt nos EAREsp n. 1.070.218/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2018, DJe 25/5/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OBJETA E DIRETA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O recorrente deixou de comprovar o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por ter deixado de transcrever os trechos dos acórdãos em confronto e não ter efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.023.675/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017 – sem destaques no original).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo e, ainda, nos termos do

artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se

os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297059755/agravo-em-recurso-especial-aresp-1842650-pr-2021-0049312-1/decisao-monocratica-1297059766

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