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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1505931 SP 2019/0141442-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1505931 SP 2019/0141442-6
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1505931_67c3e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1505931 - SP (2019/0141442-6) DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 162-164, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante alega (fls. 168-175, e-STJ): Enquanto o aresto recorrido defende que os honorários deveriam incidir sobre o valor atribuído à causa, meramente atualizado por índice oficial, a legislação federal prescreve que a condenação da fazenda pública incide sobre o proveito econômico. Essa é a tônica de todo o Recurso Especial: fazer valer a norma cogente do CPC quanto ao critério legal do proveito econômico!!! (...) Enfim, com o devido respeito, não faz sentido dizer que não foi combatida a motivação do aresto recorrido transcrita acima, quando é justamente esse o ponto central do Especial: atacar a adoção do "o valor atribuído à causa constante da carta de citação" como base de cálculo dos honorários. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.9.2021. Merece prosperar a irresignação. Assim, passo à reanálise do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Homologação de desistência de execução fiscal diante do reconhecimento da natureza indevida da cobrança pela Fazenda após a citação da executada. Sentença que condenou Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e , do NCPC, no patamar mínimo, com base no valor atualizado da causa, que correspondia a R$ 40.800,37, atualizados até 14/10/2016 (fls. 05 da execução fiscal, processo nº 1507711-81.2016.8.26.0014). Contas de liquidação apresentadas com base no valor do crédito tributário atualizado. Inadmissibilidade. Dívida que não decorre de repetição de indébito tributário e deve ser calculada com base no valor atribuído à causa corrigido com base na Tabela Prática IPCA-E deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. O Superior Tribunal de Justiça possui ampla jurisprudência no sentido de que o cálculo e a fixação dos honorários advocatícios são de competência do juízo a quo, sendo permitida sua revisão somente nas hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica no presente caso. Ademais, observo que o órgão julgador embasou sua decisão em elementos próprios da causa na qual houve desistência da exequente logo após a citação. Reexaminar tais pressupostos esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, visto que são eminentemente fático-probatórios. Desse modo: TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, I, II, III, E IV E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INCONFORMISMO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. I - Sobre a alegada violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca dos honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão a recorrente. II - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que a recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pela Fazenda Nacional. III - A despeito do expressivo valor atribuído à demanda judicial, deve-se destacar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, à fl. 680, consignou que "deve ser levado em consideração, de um lado, o fato de a natureza jurídica da discussão ser de alta complexidade e importância econômica, e de outro, o fato de ter havido desistência da ação em razão de moratória". IV - Verifica-se que a irresignação da recorrente acerca do montante dos honorários advocatícios, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido ( AgInt no REsp 1.718.706/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018) Por fim, não merece prosperar a tese da parte recorrente de que a fixação da verba honorária deve se ater ao proveito econômico, porquanto a Corte de origem pode utilizar como parâmetro o percentual sobre o valor total da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Não há, portanto, nenhuma ofensa à legislação federal. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO MESMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Sendo os honorários de sucumbência fixados na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, é conveniente que o tribunal mantenha a coerência na majoração, de forma a utilizar o mesmo parâmetro. Precedente. 3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1256262/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno, reconsiderando a decisão de fls. 162-164, e-STJ, e conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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