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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RCD no AREsp 1497936 SP 2019/0128238-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCD no AREsp 1497936 SP 2019/0128238-8
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCD-ARESP_1497936_c71cf.pdf
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Decisão

RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1497936 - SP (2019/0128238-8) DECISÃO Vistos, etc. Em face das razões apresentadas na petição de reconsideração de e-STJ fls. 718-719, torno sem efeito as decisões e-STJ fls. 710-711 e 712-713. Trata-se de recursos interpostos por Maria das Graças Bustamante Farias e Instituto de Previdência do Servidor Municipal, com amparo nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em suas razões, os recorrentes sustentam violação do art. 202 do Código Civil/2002 e dissídio jurisprudencial a respeito do Tema n. 531, firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, que cuida sobre a configuração de boa-fé do beneficiário no recebimento de valores, ainda que por decisão judicial de caráter precário. É o relatório. Verifica-se que a questão tratada no presente recurso - a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos - foi afetada pela Primeira Seção e oportunamente julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 692). Cumpre ressaltar que houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Dessa forma, encontrando-se a matéria afetada para ser julgada em recurso repetitivo, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem o julgamento do mérito, viabilizando, assim, o juízo de conformação, ainda que já tenha ocorrido o julgamento do paradigma, disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Nesse contexto, cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Ante o exposto, torno sem efeito as decisões e-STJ fls. 710-711 e 712-713, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297077431/rcd-no-agravo-em-recurso-especial-rcd-no-aresp-1497936-sp-2019-0128238-8