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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1418171 SC 2018/0335964-2

Publicação

DJ 13/10/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1418171_62978.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1418171 - SC (2018/0335964-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ALTIR ROGELIN

ADVOGADOS : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109 MAYARA MARINA MATTANA - SC033493

AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : JANAÍNA ALEXANDRE NUNES - SP181570 ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI - SC021502A

AGRAVADO : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

ADVOGADO : LODI MAURINO SODRE E OUTRO(S) - SC009587

DECISÃO

Diante das razões do agravo interno e considerando que “a necessidade de

impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não

se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de

matéria a ser apreciada no recurso extraordinário” (AgInt no AREsp 1461497/RJ,

Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13.8.2019, DJe 27.8.2019),

reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte.

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODULAÇÃO DA APLICAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N. 631.240, AFETADO COMO REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO NORTEADOR. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DA CONTENDA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238-AgR), e a constitucionalidade da instituição de condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir, para caracterizar a presença de interesse de agir, a demonstração da necessidade de ir a juízo. Posta a questão nestes termos, a interpretação base firmada pelo Supremo Tribunal Federal, para além dos lindes do direito previdenciário, conduz à conclusão da necessidade de prévio requerimento administrativo ou postura ativa

do interessado na hipótese de pretensão que vise a concessão original de vantagem jurídica, justificando-se a ação judicial, como última ratio, nos casos de indeferimento da pretensão, omissão ou demora na solução do pedido, momento em que nasce o interesse de agir processual. Oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento referenciado, diante de sua importância e alcance, estabeleceu regras de transição para mitigar os efeitos da aplicação da nova orientação, as quais, todavia, somente se aplicam aos processos iniciados antes de 03.09.2014" (Apelação Cível n. 2015.033331-4, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 29-2-2016).

APELO DO DEMANDANTE. COBRANÇA DE SEGURO. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO A CONTAR 4 DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO HÁBIL A SUSPENDER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DEFLAGRADA APÓS 1 (UM) ANO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tendo em vista a vinculação do contrato de seguro de vida em grupo à relação laboral entre a estipulante e o segurado, o encerramento da relação trabalhista dá azo ao término do contrato de seguro, de modo que o termo a quo do prazo prescricional para o pleito de cobrança da indenização contratada deve ser computado a partir da data o do desligamento do segurado à empresa.

Inexistindo notícias de requerimento administrativo o suficiente a suspender o curso do prazo prescricional e deflagrada a demanda após 1 (um) ano do término da relação trabalhista, evidente a ocorrência da prescrição.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, alega o ora agravante violação dos artigos

178, § 6º, II, do Código Civil/1916; 206, § 1º, II, e § 3º, IX, do atual Código Civil; e 6º,

VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial,

afirmando que o equívoco no reconhecimento da prescrição no caso dos autos, em que

a invalidez, causada por doença que se iniciou durante o contrato de trabalho, somente

foi constatada após o fim do vínculo laboral.

Em face da relevância da matéria, dou provimento ao agravo e determino

sua conversão em recurso especial para melhor exame.

Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297077493/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1418171-sc-2018-0335964-2/decisao-monocratica-1297077500

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