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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699414 SP 2021/0325313-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 699414 SP 2021/0325313-8
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_699414_f6fdf.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 699414 - SP (2021/0325313-8) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de JHONNY FERNANDES LINO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1500283-34.2019.8.26.0114. Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 9/9/2020, e restou denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III, IV e VI, este na forma do § 2º-A, I, c/c o § 7º II e III, todos do Código Penal (feminicídio qualificado). Em 21/1/2021 foi proferida sentença pronunciando o réu como incurso no art. 121, § 2º, III, do Código Penal (homicídio qualificado), ocasião na qual sua prisão preventiva foi revogada. Em recurso em sentido estrito, julgado em 16/9/2021, o Tribunal de origem negou provimento ao reclamo defensivo e deu parcial provimento à insurgência ministerial para incluir na pronúncia as qualificadores previstas no art. 121, § 2º, IV e VI, c/c o art. 2º-A, I, e art. , II e III, bem como para decretar a prisão preventiva do réu. No presente writ a Defensoria Pública sustenta a ausência de fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva do paciente, em ofensa ao art. 315 do CPP. Assevera não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Alega não ter sido demonstrada a superveniência de elementos que autorizem a custódia e afirma que o fato de haver mandado de prisão contra o paciente em outro processo não justifica a segregação antecipada. Pondera a excepcionalidade da prisão preventiva e a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a aplicação de medidas cau telares alternativas. Pugna pela intimação pessoal acerca da data do julgamento da presente impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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