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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 155215 CE 2021/0323850-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 155215 CE 2021/0323850-2
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_155215_a9230.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155215 - CE (2021/0323850-2) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JAILSON DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0632584-97.2021.8.06.0000). O recorrente teve a prisão em flagrante - ocorrida em 8/8/2021 - convertida em preventiva a pedido do Ministério Público e foi denunciado por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O decreto prisional fundou-se na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, devido à reiteração delitiva, à gravidade da conduta e à periculosidade do agente. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada. O recorrente alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois não estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar, uma vez que não existe periculum libertatis. Sustenta que não há fundamento para a manutenção da prisão, motivo pelo qual a preventiva poderia ser substituídas por medidas cautelares diversas. Afirma que a gravidade do delito não é fundamento para manter a custódia. Requer a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dos?arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,?DJe?de 2/9/2020).?? No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal?a quo?(fl. 145-148, destaquei): [...]?No caso em comento, consta a custódia cautelar do paciente foi decretada nos seguintes termos (p. 91/93): "(...) No mais, a prisão preventiva é medida cautela que não viola a garantia constitucional da não culpabilidade, se devidamente motivada em sólidas razões, sendo a prisão do autuado realizada na forma da legislação em vigore que não encontra em sua seara qualquer constrangimento ilegal. Preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal:"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria". Consoante o artigo 310, do Código de Processo Penal deve o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante"I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.". As práticas delituosas atribuídas, inicialmente, ao flagranteado são de natureza dolosa e punidos com reclusão. Até o momento, existem aparentes indícios de autoria e materialidade dos delitos, de acordo com as testemunhas ouvidas no auto do flagrante. Inegável, ainda, a prática do ato, ante a apreensão de substância ilícita, munições de armamentos, e outros objetos que constavam em posse do flagranteado, conforme consta no auto de apresentação e apreensão às fls. 06. Ressalte-se que, ainda que o autuado possui antecedentes criminais, inclusive a sua prisão se deu em razão de um mandado de prisão que se encontrava em aberto, referente ao Processo Criminalnº 0008085-71.2019.8.06.0064, que tramita perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/Ce, ostentando, pois, o comportamento de quem possuia conduta voltada para a prática de delituosa. As transgressões cometidas pelo flagranteado se compatibilizam aos tipos penais previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Entorpecentes),art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e 2º da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa). O delito de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, possui pena máxima de 03 (três) anos e o delito por integrar pessoalmente organização criminosa, previsto no art. da Lei nº 12.850/2013, possui pena máxima de 08 (oito) anos, enquanto o delito de tráfico, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, é de 15 (quinze) anos. No caso em análise, entendo que a prisão cautelar se justifica como medida necessária para a garantia da ordem pública, haja vista que esta encontra-se abalada em razão da gravidade inata aos crimes em questão, bem como para assegurar a devida aplicação da lei penal. Vale ressaltar que não há, até o momento, qualquer comprovação dos vínculos sociais do indiciado. Os crimes de tráfico de entorpecentes e de organização criminosa estão entre os que causam abalo à ordem pública. A sociedade precisa ser protegida deste tipo de conduta tão grave. A venda indiscriminada de drogas ilícitas traz prejuízos para toda a sociedade, mormente para os jovens que são os mais suscetíveis ao consumo e ao vício. As consequências são nefastas, pois o vício em drogas destrói não somente o viciado, mas toda a sua família. Vale ainda ressaltar que o tráfico de drogas é um crime que costuma estar na origem de muitos outros delitos, quase sempre ligados à violência. Portanto, o abalo à ordem pública é inconteste. Ademais, ante a ausência de qualquer documentação pessoal de comprovação de identidade, endereço e profissão do indiciado torna necessária a custódia para garantia da instrução e fiel aplicação da lei, legitimando a custódia preventiva, eis que não há, até o momento, qualquer comprovação dos vínculos sociais do indiciado. Assim, diante dos elementos existentes nos autos, entendo presentes os pressupostos da prisão preventiva, ante a necessidade da medida para assegurar a garantia da ordem pública, para se evitar novas investidas criminais por parte dele e a aplicação da lei penal, dada a necessidade de evitar o fortuito desaparecimento do autor da infração para se subtrair aos efeitos de eventual condenação. (...)" Analisando os argumentos utilizados pelo magistrado na decisão retro transcrita, constata-se que a prisão cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ameaçada pela periculosidade da paciente, a qual restou evidenciada pela gravidade concreta da conduta delituosa e por sua reiteração delitiva, porquanto já responde a outro processo na Comarca de Caucaia/CE pelo crime de tráfico de drogas (nº 0008085-71.2019.8.06.0064), sendo seu recolhimento ao ergástulo a única forma de garantir que não voltará a delinquir no curso do processo, pois as circunstâncias de sua prisão fornecem indícios suficientes de que esteja praticando a traficância com habitualidade. Incide ao caso, portanto, a Súmula 52 deste egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular nº 444 do STJ". Nesse contexto, revela-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade de?prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas?cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,?DJe?de 21/9/2020).? Note-se que, no presente caso, o risco de reiteração delitiva, o fato de o recorrente integrar organização criminosa, a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente, o fato de estar respondendo a outro processo criminal por tráfico de drogas e a falta de comprovação de que possui residência fixa no distrito da culpa foram considerados pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em detrimento das demais cautelares substitutivas. Do exame dos autos, conclui-se que as instâncias antecedentes decidiram em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é "idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva" (HC n. 128.779, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 5/10/2016). Em idêntico norte, o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECIA FORAGIDO ATÉ SER PRESO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado não apenas pela gravidade concreta das condutas imputadas, que envolveu a apreensão de significativa quantidade de drogas, incluindo espécie de natureza especialmente nociva - 73 gramas de crack e 30g de maconha -, além de arma, munições, balança de precisão e petrechos típicos da traficância, mas, também, pelo fato de que o paciente já era considerado foragido até ser preso em flagrante sob a acusação dos delitos em tela, circunstâncias que demonstram, portanto, a periculosidade social do agente e sua propensão para a prática delitiva. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada no risco concreto de que o acusado, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido (HC n. 511.455/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/9/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: RHC n. 105.591/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/8/2019; HC n. 464.118/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018. Ressalte-se que "inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública" (RHC n. 72.556/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/10/2017). Em caso análogo, assentou o STJ: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). [...] 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 126.620/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020.) Conforme orientação jurisprudencial do STJ, o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública (AgRg no RHC n. 128.253/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e AgRg no RHC n. 127.592/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 17/9/2020) A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal" (HC n. 596.566/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/9/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar . Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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