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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: PET no RMS 66838 SP 2021/0204683-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET no RMS 66838 SP 2021/0204683-3
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-RMS_66838_7cb6a.pdf
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Decisão

PET no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66838 - SP (2021/0204683-3) DECISÃO A fls. 792-848, a impetrante reitera o pedido de antecipação de tutela recursal, anteriormente indeferido às fls. 746-747, e formula novo pedido, nos termos abaixo transcritos: b) subsidiariamente, determinar, até o julgamento definitivo deste recurso ordinário por essa E. Corte de Justiça, a suspensão de todos os processos perante a Justiça Comum estadual, que questionam a eficácia das alterações do Estatuto Social do Banesprev em virtude de sua falta momentânea de registro, em especial o processo nº 1072664-71.2021.8.26.0100, bem como de todas as decisões judiciais concessivas de tutela provisória, proferidas nos referidos processos. Em síntese afirma: Conforme noticiou-se nas razões que instruíram o pedido de concessão da tutela de urgência, desde a recusa da autoridade coatora em promover o registro da versão do Estatuto Social aprovada pela Portaria PREVIC nº 156/2019, o recorrente vem sendo demandado por associações e sindicatos que se dizem representantes dos interesses dos participantes e assistidos dos planos de previdência complementar que administra. Essas ações buscam desconstituir os efeitos da alteração estatutária editada pela recorrente com o propósito, repita-se, de atender exigência que lhe fora imposta pelo próprio órgão de regulação e fiscalização de suas atividades (a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc). E o pedido de desconstituição é formulado ora sob o fundamento de irregularidade formal da alteração estatutária, pois editada sem prévia aprovação da Assembleia de Participantes; ora sob o fundamento de sua ineficácia, inclusive interna corporis, em vista da ausência de registro. Alega que em uma dessas demandas, autos 1072664-71.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 38ª Vara do Foro Central de São Paulo, foi deferida antecipação de tutela recursal para declarar a ineficácia das alterações do estatuto social ocorridas em 2019 e 2021, a qual pode lhe trazer prejuízos irreparáveis. Afirma: Abstraídos os diversos equívocos contidos na r. decisão em exame, objeto de impugnação pela recorrente (Doc. 4), a questão que se traz à lume é que, em razão do ato coator, a Entidade requerente teve a alteração de seu Estatuto, vigente há mais de 2 (dois) anos (aprovada pela Portaria PREVIC nº 156/2019, de 18 de fevereiro de 2019) impugnada em diversas ações judiciais e, o que é pior, declarada ineficaz, com restabelecimento de versão estatutária que vigia em 2015. 14. Essa circunstância faz com que a Entidade recorrente tenha que observar uma versão de seu Estatuto Social que é ilegal aos olhos não apenas do órgão que regula e fiscaliza sua atividade, mas também do Poder Judiciário (lembre-se que a 17ª Vara Federal de Brasília, único que até o momento decidiu a questão da validade da alteração estatutária ainda não registrada, já reconheceu isso por meio da sentença acima transcrita). (...) Diante desse panorama, a Entidade não tem condições de submeter-se às regras impostas pelo Estatuto revogado há mais de 2 (dois) anos (notadamente porque esse Estatuto devolverá à Assembleia de Participantes deliberações que hoje competem ao Conselho Deliberativo), sem antes proceder a uma ampla restruturação organizacional e administrativa, com dispêndio de notório tempo e recursos, cujos ônus recairão sobre o patrimônio de seus planos de benefícios (e consequentemente a seus respectivos participantes), dada a ausência de finalidade lucrativa da recorrente (todos seus recursos pertencem aos seus participantes e assistidos). 20. Há ainda que se considerar que, a partir da decisão prolatada pela Corte paulista, a Entidade recorrente ficará exposta à possibilidade de invalidação das deliberações tomadas pelo Conselho Deliberativo após a Publicação da Portaria Previc nº 156/2019, e que pelo Estatuto Social de 2015 (cuja vigência foi judicialmente restabelecida), deveriam ser tomadas pela Assembleia, as quais não são poucas, eis que a Assembleia de Participantes, dentre outras deliberações, possuía competência para, por exemplo, manifestar-se sobre as contas de fechamento de exercício, aprovando as demonstrações contábeis, os Planos de Custeio do requerente e avaliações atuariais. Com o decreto de ineficácia da alteração estatutária de 2019, instaurar-se-ia dúvida a respeito da validade dessas deliberações e a requerente incorrerá no risco de ser demandada judicialmente, o que poderia trazer-lhe prejuízoa inimagináveis 21. E o pior é que, acaso se curve à tutela de urgência deferida contra si, passando a submeter à Assembleia Geral os atos que pelo atual Estatuto Social competem ao Conselho, a requerente também ficará exposta ao risco de nulidade das deliberações que doravante forem tomadas pela Assembleia, pois a decisão concessiva da tutela, dada sua provisoriedade, poderá ser reformada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo ou mesmo perder efeito casso esse E. STJ admita o registro que se pretende realizar. (...) Os efeitos da decisão judicial ora noticiada, ou de outras que efetivamente poderão surgir neste mesmo sentido, não deixam dúvidas dos danos iminentes que a Entidade vem experimentando em virtude do ato coator. Daí, porque o fato novo ora relatado (a decisão em comento) corrobora e confirma o dano e a situação de urgência que, nos termos dos artigos 300 do CPC e 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, autorizam a concessão da medida liminar pretendida pelo recorrente, para que, com o afastamento do ato coator, determinado o registro da versão do Estatuto da recorrente aprovada pela Portaria PREVIC nº 156/2019. É o relatório. Decido. Em juízo perfunctório, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada. A impetrante, ao formular o "pedido subsidiário", transforma-o em sucedâneo recursal para reformar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos 1072664-71.2021.8.26.0100, o que não deve ser admitido, máxime considerando que, naquele feito, pode a impetrante se valer dos recursos judiciais próprios. Além disso, em cognição sumária, não há como deferir tutela ampla que suspenda qualquer decisão judicial que questione a eficácia das alterações do Estatuto Social do Banesprev, sem análise da inicial e respectivos pedidos e causa de pedir. Ante o exposto, indefiro o pedido subsidiário formulado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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