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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6829 DF 2020/0228173-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 6829 DF 2020/0228173-0
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_6829_87449.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6829 - DF (2020/0228173-0) DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória (4-36 e-STJ) ajuizada contra acórdão desta Corte Superior assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO TITULO EXECUTIVO. SERVIDOR NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE VENCIMENTOS. INVIÁVEL A ANÁLISE DA AFIRMAÇÃO DE REDUÇÃO VENCIMENTAL, QUANDO FUNDAMENTADAMENTE REFUTADA PELA CORTE DE ORIGEM AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a incorporação de vantagens oriundas de provimentos judiciais deve ser feita como expressa no título executivo. No caso dos autos, o Tribunal de origem assevera que a decisão do Supremo Tribunal Federal garantiu aos autores o direito à complementação salarial enquanto viger, não sendo possível sua incorporação definitiva. 3. Desta forma, acolher a pretensão autoral de aplicação continuada de determinados índices sobre parcelas integrantes da remuneração dos servidores, mesmo depois de ocorrem mudanças significativas na estrutural salarial da carreira, equivaleria a reconhecer-lhes direito adquirido a regime de vencimentos, o que não encontra guarida na jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgRg no RMS 27.734/GO, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.9.2014; AgRg no RMS 35.454/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.8.2013; AgRg no RMS 43.978/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2014. 4. É passível de correção, em sede judicial, erro administrativo em relação jurídica continuativa, como é o caso dos autos. 5. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que não houve decréscimo nos vencimentos dos autores, a alteração dessa conclusão como pretendido afronta o entendimento cristalizado na Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo Regimental desprovido. Os autores fundamentam seu pedido no art. 966, IV e V, do CPC, ou seja, aduzem a ocorrência de ofensa a coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica. A Procuradoria-Geral Federal, representando a fundação ré, apresentou contestação ao pedido rescisório (fls. 1.755-1.765, e-STJ). Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões à contestação (fls. 1.771-1.786, e-STJ). Decisão interlocutória (fls. 1.788-1.1789, e-STJ) fixando que a controvérsia é unicamente de direito, estando a demanda fundada no art. 966, V, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de provas. Determinou ainda a abertura de vistas às partes, nos termos do art. 973 do CPC/2015, para apresentação de razões finais. A parte ré apresentou razões finais (fls. 1.792-1.793, e-STJ) apenas no sentido de ratificar os argumentos expendidos na contestação. Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 1.811-1.823, e-STJ) opinando pela procedência da Ação Rescisória. É o relatório. Decido. Autos conclusos em Gabinete no dia 30.4.2021. Liminarmente, verifico não prosperar o pedido da parte autora. De saída, há que se destacar que o manejo da Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/2015 em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Não se verifica nos autos ofensa a coisa julgada. Esta Corte Superior, no acórdão ora rescindendo, tão somente aplicou a jurisprudência estável e uniforme do STJ ao tema em exame, não adentrando nas especificidades do caso concreto, notadamente quanto à aventada decisão do STF e seu entendimento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual o autor finca seu entendimento de afronta a coisa julgada. Nesse sentido, calha reforçarmos o entendimento jurisprudencial uniforme a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI QUE ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIÁS. EXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REGIME REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás, sob o argumento de que os professores da rede pública estadual de ensino percebiam, desde a edição da Lei 13.909/2001, gratificação de titularidade, que variava entre os percentuais de 5% até 50%. 2. Contudo, essa gratificação foi revogada pela Lei estadual 17.508/2011, que concebeu vencimentos inferiores ao piso nacional para a efetivação de titularidade dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008 (fl. 182, e-STJ). 3. Consta dos autos que, não obstante tenha havido a extinção da gratificação de titularidade, ocorreu a incorporação no vencimento-base do servidor de 30% do vencimento, o que representou a observância ao disposto no art. 37, XV, da CF, porquanto não teria representado redução dos vencimentos dos professores. 4. Os precedentes dos Tribunais de vértice são uniformes no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 52.971/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORES DO DNOS. DIFERENÇA INDIVIDUAL. INCORPORAÇÃO DA GAE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE COM O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O disposto no art. , § 2º, da Lei 7.923/1989, ao determinar a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores públicos federais que especifica, não impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do padrão anterior com o valor da GAE, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no REsp 1.279.896/CE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2015. 2. O Tribunal de origem, analisando as provas dos autos, entendeu inexistir, na presente demanda, prova de qualquer decesso nos vencimentos da parte autora. A revisão desta premissa ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no Ag 1.397.077/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.8.2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1343237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORES DO DNOS. DIFERENÇA INDIVIDUAL. INCORPORAÇÃO DA GAE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE COM O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O disposto no art. , § 2º, da Lei 7.923/1989, ao determinar a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores públicos federais que especifica, não impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do padrão anterior com o valor da GAE, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no REsp 1.279.896/CE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2015. 2. O Tribunal de origem, analisando as provas dos autos, entendeu inexistir, na presente demanda, prova de qualquer decesso nos vencimentos da parte autora. A revisão desta premissa ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no Ag 1.397.077/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.8.2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1343237/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2016) Portanto, não houve qualquer afronta a coisa julgada, visto que, novamente, o acórdão rescindendo tão somente aplicou ao caso a jurisprudência deste Tribunal Superior em observância a sua competência institucional. Calha destacar que a decisão originária, a qual foi vergastada por Embargos de Declaração, posteriormente convolados em Agravo Regimental, "negava seguimento ao Recurso Especial", ou seja, não admitia o próprio conhecimento do recurso. Ao tecer considerações acerca de que o julgado do Tribunal a quo encontrava-se em consonância com jurisprudência do STJ, não mais fez do que aplicar o teor da Súmula 83 desta Corte. Em outro fronte, tenta a parte autora apresentar precedentes deste egrégio Superior Tribunal de Justiça para reforçar seu entendimento quanto à violação da coisa julgada. Igualmente não logra êxito tal argumentação. Na realidade, ao trazer em sua peça exordial tais precedentes, objetiva a parte utilizar-se da Ação Rescisória como substituto da via recursal. Conforme jurisprudência dominante desta Corte, a Ação Rescisória não pode servir como sucedâneo recursal para rever suposta injustiça na interpretação dos fatos, tampouco para adequar o caso a julgamentos posteriores. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl na AR 5.781/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19.11.2018; e AR 5.581/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12.12.2018. No que se refere à propositura da Rescisória com base no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil (CPC), de igual maneira não há como ser acolhido tal fundamento. O posicionamento robusto desta Corte Superior é de que a desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a Ação Rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 9.876/1999. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NECESSIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no mérito. Nesta Corte, por decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. A ação rescisória foi julgada improcedente. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alegação de violação literal de dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo e se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. Confira-se, in verbis: (AR n. 5.227/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019 e AR n. 3.729/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 30/5/2019). III - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade, como se extrai do julgado assim ementado: (RE n. 590.809, Relator (a): Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado em 22/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-230 DIVULG 21-11-2014 Public 24-11-2014). IV - A jurisprudência desta Corte, acerca da matéria controvertida, foi objeto de acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, julgado apenas em 11/12/2019, em que prevaleceu a tese de que "aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999", REsps n. 1.554.596/SC e 1.596.203/SC, correspondente ao Tema n. 999. Contudo, a matéria foi novamente sobrestada em razão da admissão do recurso extraordinário como representativo da controvérsia. V - Ainda que a tese defendida pela parta autora seja a adotada no julgado do referido recurso repetitivo, a eventual modificação do entendimento jurisprudencial, ocorrido após o trânsito em julgado do aresto rescindendo, não é suficiente para justificar o cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência desta Corte: (AgInt nos EREsp n. 1.717.140/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 27/08/2019 e AR n. 5.028/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe 10/11/2017). VI - Agravo interno improvido. (AgInt na AR 6.789/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO DECISUM RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN. 343 DO STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme a orientação deste Superior Tribunal a violação deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos. III - Não cabe ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. IV - A questão discutida, vale dizer, a legitimidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro, era matéria controvertida nos tribunais quando do julgamento do decisum rescindendo. Incidência, por analogia, da Súmula n. 343/STF. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/06/2021) Por fim, o próprio pedido exarado na Rescisória não encontra viabilidade processual em razão da declaração do óbice sumular 7 no acórdão rescindendo. Desconstituir o julgado do STJ com a promulgação de novo entendimento não afasta a necessidade de imiscuir-se na moldura fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, considerando a jurisprudência dominante sobre o tema, julgo improcedente a Ação Rescisória. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, da mesma codificação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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